Ata Eletrônica da 2ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 24/03/2020 -
10:00 ; Encerramento: 24/03/2020 - 10:50
Mesa Diretora: Presidente: Arthur Bastian Vidal / MDB ; 1º Secretário: ACYR
HOFFMANN / MDB ; 2º Secretário: Mário Jorge Padilha Santos / PSB
Lista de Presença na Sessão: ACYR HOFFMANN / MDB ; Arthur Bastian Vidal / MDB ;
Fenelon Bueno Moreira / PSB ; Josias Camargo de Oliveira Junior / PT ; Mário Jorge
Padilha Santos / PSB ; Samuel Góis da Silva / PSB ; VILMAR CZARNESKI FÁVARO PURGA
/ PSL
Expedientes: 01. Abertura da Sessão: ATA NÚMERO TRÊS MIL QUATROCENTOS E
CINQUENTA E TRÊS (3.453). Aos vinte e quatro dias do mês de março de dois mil e vinte,
às dez horas, reuniu-se extraordinariamente no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o
Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a Presidência do Vereador Arthur Bastian Vidal,
Secretariado pelos Vereadores Acyr Hoffmann e Mário Jorge Padilha Santos, presentes os
Vereadores: Fenelon Bueno Moreira, Josias Camargo de Oliveira Junior, Samuel Gois da
Silva e Vilmar Favaro Purga. À hora regimental o Presidente declarou aberta a Sessão
invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine os trabalhos desta Casa e norteie os
homens que conduzem a nossa Pátria”, e fez uma saudação a todos. 04. Ordem do Dia:
De imediato passou-se para a deliberação da Ordem do Dia para a qual foi convocada. Em
1ª discussão o Projeto de Lei nº 16/2020, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe
sobre a alteração da Lei Municipal nº 3378, de 13 de Janeiro de 2017 com a inclusão do
Departamento de Trânsito do Município de Lapa e supressão do Departamento de
Serviços Urbanos, e criação da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá
outras providências. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Josias
Camargo de Oliveira Junior, o qual pediu vistas do referido Projeto de Lei, bem como
solicita ao Executivo Municipal que justifique a inobservância da Resolução 357 do
Contran no que corresponde a composição da Junta Administrativa de Recursos, se
pretende alterar o Projeto e incluir um representante de entidade social ligado a área de
trânsito na Junta Administrativa ou se o Município pretende mesmo assim ignorar essa
recomendação do Conselho Nacional de Trânsito. Também fez uso da palavra o Vereador
Samuel Gois da Silva, com aparte do Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior.
Havendo, portanto requerimento verbal de autoria do Vereador Josias Camargo de
Oliveira Junior, solicitando vistas do Projeto de Lei nº 16/2020, de autoria do Executivo
Municipal, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 3378, de 13 de Janeiro de
2017 com a inclusão do Departamento de Trânsito do Município de Lapa e supressão do
Departamento de Serviços Urbanos, e criação da Junta Administrativa de Recursos de
Infração – JARI e dá outras providências, foi o requerimento APROVADO por unanimidade.
Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 17/2020, de autoria do Executivo Municipal, que
dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Trânsito e dá outras providências. Livre a
palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº
17/2020, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação do Fundo
Municipal de Trânsito e dá outras providências, colocado em 1ª votação sendo APROVADO
por unanimidade. Havendo requerimento verbal Vilmar Favaro Purga, solicitando dispensa
de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 17/2020, de autoria do Executivo
Municipal, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Trânsito e dá outras
providências, foi o requerimento APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto
de Lei nº 17/2020, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação do
Fundo Municipal de Trânsito e dá outras providências. Livre a palavra para discussão e
ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 17/2020, de autoria do
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Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Trânsito e dá
outras providências, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª
discussão o Projeto de Lei nº 18/2020, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei
nº 2183, de 24/06/2008, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Lapa e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão fez uso dela os Vereadores Josias Camargo de Oliveira
Junior, o qual solicitou a retirada do referido Projeto de Lei, bem como seja oficiado o
Poder Executivo Municipal, para que justifique a impossibilidade de adoção da tabela
progressiva adotada pelo INSS - Regime Geral de Previdência Social, ao Regime Próprio
de Previdência do Município da Lapa. Também fez uso da palavra os Vereadores Samuel
Gois da Silva e Acyr Hoffmann, com um aparte do Vereador Josias Camargo de Oliveira
Junior na fala do Vereador Acyr. Havendo, portanto requerimento verbal de autoria do
Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior, solicitando a retirada do Projeto de Lei nº
18/2020, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei nº 2183, de 24/06/2008, que
dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Lapa e dá outras providências, foi o requerimento APROVADO
por unanimidade. Em 1ª discussão o Anteprojeto de Lei nº 01/2020, de autoria do
Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior, que Institui o Programa MERENDA EM CASA
para o fim de autorizar o Poder Executivo Municipal a proceder a distribuição da merenda
escolar aos responsáveis pelos alunos da rede pública municipal de educação enquanto
perdurar a suspensão das aulas em decorrência da pandemia de Coronavírus-COVID 19 e
dá outras procidências. Livre a palavra para discussão fez uso dela os Vereadores Josias
Camargo de Oliveira Junior, Samuel Gois da Silva, Acyr Hoffmann, Fenelon Bueno Moreira
e Vilmar Favaro Purga. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Anteprojeto de
Lei nº 01/2020, de autoria do Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior, que Institui o
Programa MERENDA EM CASA para o fim de autorizar o Poder Executivo Municipal a
proceder a distribuição da merenda escolar aos responsáveis pelos alunos da rede pública
municipal de educação enquanto perdurar a suspensão das aulas em decorrência da
pandemia de Coronavírus-COVID 19 e dá outras procidências, colocado em 1ª votação
sendo APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador
Vilmar Favaro Purga, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do
Anteprojeto de Lei nº 01/2020, de autoria do Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior,
que Institui o Programa MERENDA EM CASA para o fim de autorizar o Poder Executivo
Municipal a proceder a distribuição da merenda escolar aos responsáveis pelos alunos da
rede pública municipal de educação enquanto perdurar a suspensão das aulas em
decorrência da pandemia de Coronavírus-COVID 19 e dá outras procidências, foi o
requerimento APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Anteprojeto de Lei nº
01/2020, de autoria do Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior, que Institui o
Programa MERENDA EM CASA para o fim de autorizar o Poder Executivo Municipal a
proceder a distribuição da merenda escolar aos responsáveis pelos alunos da rede pública
municipal de educação enquanto perdurar a suspensão das aulas em decorrência da
pandemia de Coronavírus-COVID 19 e dá outras procidências. Livre a palavra para
discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Anteprojeto de Lei nº 01/2020,
de autoria do Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior, que Institui o Programa
MERENDA EM CASA para o fim de autorizar o Poder Executivo Municipal a proceder a
distribuição da merenda escolar aos responsáveis pelos alunos da rede pública municipal
de educação enquanto perdurar a suspensão das aulas em decorrência da pandemia de
Coronavírus-COVID 19 e dá outras procidências, colocado em 2ª votação sendo
APROVADO por unanimidade. 10. Encerramento: Nada mais a tratar o senhor
Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos, bem como dos senhores
Vereadores, e convocou para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia trinta e um
de março de dois mil e vinte, salvo convocação Extraordinária, à hora regimental, com a
Ordem do Dia a ser definida e publicada posteriormente no site. Sendo o que tinha para
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constar, eu, Marilda Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após
lida e aprovada, será por todos os Vereadores presentes assinada.
Lista de Presença na Ordem do Dia: ACYR HOFFMANN / MDB ; Arthur Bastian Vidal /
MDB ; Fenelon Bueno Moreira / PSB ; Josias Camargo de Oliveira Junior / PT ; Mário Jorge
Padilha Santos / PSB ; Samuel Góis da Silva / PSB ; VILMAR CZARNESKI FÁVARO PURGA
/ PSL
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2020, Dispõe sobre
a alteração da Lei Municipal nº 3378, de 13 de Janeiro de 2017 com a inclusão do
Departamento de Trânsito do Município de Lapa e supressão do Departamento de
Serviços Urbanos, e criação da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá
outras providências. Autor: Paulo Furiati - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada - 2 -
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2020, Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de
Trânsito e dá outras providências. Autor: Paulo Furiati - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada - 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2020, Altera a Lei nº 2183, de
24/06/2008, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social
dos Servidores Públicos do Município de Lapa e dá outras providências. Autor: Paulo
Furiati - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Matéria não votada - 4 - Anteprojeto de Lei nº 1 de 2020,
Institui o Programa MERENDA EM CASA para o fim de autorizar o Poder Executivo
Municipal a proceder a distribuição da merenda escolar aos responsáveis pelos alunos da
rede pública municipal de educação enquanto perdurar a suspensão das aulas em
decorrência da pandemia de Coronavírus-COVID 19 e dá outras procidências. Autor:
JOSIAS JUNIOR, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Matéria não votada -
Ocorrências da Sessão: Foi justificada a ausência dos Vereadores Dirceu Rodrigues
Ferreira e Otávio José Rodrigues de Jesus por motivo de saúde.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Presidente: Arthur
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1º Secretário: ACYR
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2º Secretário: Mário
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/ PSB
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