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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PROJETO DE LEI Nº 026, DE 28 DE ABRIL DE 2020
Súmula: Acrescenta Ação a Programa da Lei nº
3424/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o
quadriênio 2018 à 2021, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1° - Fica acrescentado ao Programa - 0029 – Programa de
Serviço de Atendimento de Urgência e Emergência(UPA/SAMU), a Ação - 2386 –
Enfrentamento da Emergência COVID19, para o exercício de 2020, que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 à 2021, e dá outras providências.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 28 de Abril de 2020.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado
por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do
município da Lapa, na forma do decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 026, DE 28 DE ABRIL DE 2020.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Egrégio Poder Legislativo, Projeto
de Lei que acrescenta a Ação - 2386 – Enfrentamento da Emergência COVID19,
para o exercício de 2020 ao Programa 0029 – Programa de Serviço de Atendimento
de Urgência e Emergência(UPA/SAMU), da Lei nº 3424/2017, que dispõe sobre o
Plano Plurianual para o quadriênio 2018 à 2021, e dá outras providências.
Para tanto, destaco que o presente Projeto visa acrescentar previsão
para as despesas do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde -
Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Coronavirus (COVID-19), para o exercício de 2020.
Na certeza do alto espírito público que norteia as decisões dos
nobres integrantes dessa Colenda Casa, espero aprovação.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 28 de Abril de 2020.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado
por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do
município da Lapa, na forma do decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Ofício nº 148/2020 - GAB Lapa, 28 de Abril de 2020.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 026/2020, que
Acrescenta Ação a Programa da Lei nº 3424/2017, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o quadriênio 2018 à 2021, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado
por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do
município da Lapa, na forma do decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019.
Ilmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa – Pr.
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