Município DA LAPA
EstaDo DO PARANÁ
Ofício nº 575 Lapa, 11 de Dezembro de 2012.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 087/2012, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com Instituto de Integração
do Voluntariado - PRO LAPA, para repasse de subvenção mensal e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 1111/2012
1212/2012 - 15:21
ONE 0805
Responsável: INE
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA . Praça Irazirhe Braga 87 - Tol(41) 3547-8000 - Fax (41) 3622.4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 087, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com o Instituto de Integração do
Voluntariado — PRO LAPA, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com o Instituto de Integração do Voluntariado — PRO LAPA, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 04.617.458/0001-45, com sede na Rua Barão do Rio Branco, nº
1320, nesta cidade, para o repasse da importância de R$ 1.200,00 (um mil e
duzentos reais), mensais, no período de Janeiro à Dezembro de 2013, perfazendo
um total anual de R$ 14.400,00 (Quatorze Mil e Quatrocentos Reais), tendo como
início de vigência a data de 02 de Janeiro de 2013, os quais deverão ser utilizados
em projetos assistenciais, conforme Plano de Trabalho - 2013, parte integrante desta
Lei.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob
pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação
mencionada, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, $ 2º,
228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe
sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais
repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades privadas sem
fins lucrativos.
Art. 3º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade
até 31 de dezembro de 2013, podendo ser alterado, através de termo aditivo, por
conveniência dos participantes.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
3.3.50.43.0.01.1000 — Subvenção Social
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal rd Lapa, em 11 de Dezembro de
2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mireznhe Braga 87 - Tol (É1) 3547-3000 - Fax (44) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 087 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe subvenção mensal, mediante realização de Convênio, ao Instituto de
Integração do Voluntariado - PRO LAPA, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos
reais), mensais, no período de Janeiro à Dezembro de 2013, perfazendo um total anual
de R$ 14.400,00 (Quatorze Mil e Quatrocentos Reais), tendo como início de vigência a
data de 02 de Janeiro de 2013.
A entidade presta serviços de atendimento às crianças,
adolescentes, famílias e idosos residentes na área urbana e rural do Município, de
modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com o seu
ciclo de vida, complementando o trabalho social com famílias e prevenindo a
ocorrência de situações de risco social.
No Plano de Trabalho, anexo ao referido projeto, apresenta-se uma
justificativa mais detalhada do serviço prestado pelo Instituto o que é de grande valia
à população do Município, tão carente de auxílio e assistência.
Confiando no Alto Espirito Público dos Nobres Edis Integrantes
dessa Casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de Dezembro de
2012.
PaúlolCésar Fiafés Furiati
Prefeit ici
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 2547-8000 - Fax (41) 3522-4252 - 83750-000 - Lapa -PR
ti +
is
1- DADOS CADASTRAIS o o
ENTIDADE ese
INSTITUTO DE INTEGRAÇÃO DO VOLUNTARIADO - PRO LAPA ms ITS Bond do
ENDEREÇO
Rua Barão do Rio Branco, n.º; 1320
CIDADE TEP EMAIL DODITELEFONE
Lapa PR [a3750000 at) 68164748
CONTA CORRENTE BANCO
00000270:7
NOME DO RESPONSAVEL CPF
Carios Alberto da Silva 944.216.098-20
CUÔRGÃO EXPEDIDOR CARGO FUNÇÃO
4. 145.622-1 SESP Presidente
Rua 15 de Novembro, 480 — Apto 301
2 —- DESCRI ÃO DO ATENDIMENTO
TIPO DO ATENDIMENTO | JT]
Proteção Social Básica - Serviços de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos 01/01/2013 4 31/12/2013
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Atendimento às crianças, adolescentes, famílias e idosos residentes na área urbana e rural do Municipio.
JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO
Serviço realizado com grupos de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com o
seu ciclo de vida, complementando o trabalho social com familias e prevenindo a ocorrência de situações de
risco social
Tem por foco a constituição de espaço de convivência, formação para a participação e cidadania,
desenvolvimento do protagonismo e da autonomia das crianças, adolescentes, jovens e suas famílias a partir
dos interesses, demandas e potencialidades de cada faixa etária Com intervenções pautadas em
experiências lúdicas, culturais, artesanais e de esporte e lazer como formas de expressão, interação,
aprendizagem, sociabilidade e proteção social. As atividades de convivência ocorrerão na área urbana e rural
do Município junto aos clubes de mães que totalizam 57 (cinquenta e sete) grupos, promovendo à qualificação
buscando a auto - sustentação dos Clubes de Mães e geração de renda das familias através do
desenvolvimento de cursos de capacitação profissional.
Desenvolvimento de atividades com os idosos que contribuam no processo de envelhecimento saudável, no
desenvolvimento da autonomia e de sociabilidades, no fortalecimento dos vinculos familiares e do convívio
comunitário e na prevenção de situações de risco social. Considerando a vivência em grupo, as|
experimentações artísticas, culturais, esportivas e de lazer e a valorização das experiências vividas
constituem formas privilegiadas de expressão, interação e proteção social. Incluindo vivências que valorizam
suas experiências e que estimulem e potencialize a condição de escolher e decidir.
1- Despesas com materiais de consumo em geral,
2- Despesas com lanches para voluntárias;
3- Despesas com instrutores para cursos;
4- Despesas com manutenção de máquinas de costura;
| 5- Despesas com gráfica, imprensa;
6- Despesas com Cartório (autenticações, registros, entre
outras);
7- Despesas com refeições;
8- Despesas com locação de filmes;
9- Despesas com água, luz e telefone;
10- Despesas com peças para Kombi, prestação de
serviços para manutenção da Kombi.
11- Pagamento de IPVA e outras despesas relacionadas a
documentação do veículo tipo Kombi.
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4 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
REPASSE MENSAL
R$ 1.200,00 R$ 1.200,00
| Sotembronois | Ouubrocoi3 — T Novembronois | Dezenas
— Sotembroido E
R$ 1.200,00 R$ 1.200,00 R$ 1.200,00 R$ 1.200,00
RS 1.200,00 R$ 1.200,00
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para fins de prova junto ao Municipio da Lapa para os
efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer situação de inadimplência junto à Administração Municipal ou qualquer
ôrgão!entidade da Administração Pública Estadual e Federal que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas nos
orçamentos do Município, na forma deste Plano de Trabalho,
ESTADO E DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 087/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o
Instituto de Integração do Voluntario — Pro Lapa, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 12/12/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 12/12/2012.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em /12/12/2012.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 087/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o
Instituto de Integração do Voluntario — Pro Lapa, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE. nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá peso de 02 gi) dias úteis pera q designe ep conforme conti
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PROJETO DE LEI Nº 087/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o
Instituto de Integração do Voluntario — Pro Lapa, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências.
Protocolado na Sccretaria no Dia 12/12/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 12/12/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador » para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Leinº. /2012.
Designo para relatar sobre a matéria o Vercado
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em / 4 (HZ 12012
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFEMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 087/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o
Instituto de Integração do Voluntario — Pro Lapa, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 12/12/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 12/12/2012.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento, e
ComIssÃo DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
O CC CC
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PROJETO DE LEI Nº 087/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o
Instituto de Integração do Voluntario — Pro lapa, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE. nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de (2 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
WÍLMAR JOSÉ HORNING
Presidente da Comissão de Economia, Ninanças e Orçamento
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOsCH HENDRIKX
JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 087/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o
Instituto de Integração do Voluntario — Pro Lapa, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 12/12/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 12/12/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador « para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2012, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria 0 Ye,
WILMAR JOSÉ HOR
Presidente da Comissão de Foonomia, Finanças e Orçamento
RECEBIMENTO DO RE OR
AS.
Recebi o projeto d a /2012
CoMiIssÃo DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA CoLTZ BOSCH HENDRIKX
JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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Projeto de Lei nº 087/2012
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Instituto de
Integração do Voluntariado — PRO LAPA, para repasse de subvenção mensal
e dá outras providências.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
087 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
autorização para o Municipio firmar convênio com a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais para repasse de subvenção mensal para todo o ano
de 2013, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais ), perfazendo um valor
anual de R$ 14.400,00 ( quatorze mil e quatrocentos ), visando a assistência
social.
Que, a data de início de vigência do presente é 02 de
janeiro de 2013.
De acordo com o artigo 2º, a entidade beneficiada com a
subvenção a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas ao
Municipio, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts. 162, 8
2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e
dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e
municipais repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades
privadas sem fins lucrativos.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536 YO
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP Ee) GA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
A Lei de Responsabilidade Fiscal diz em seu artigo 42 que
é vedado ao executivo contrair obrigação de despesa, nos dois últimos
quadrimestres do seu mandato, que não possa ser cumprida integralmente
dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem
que haja suficiente disponibilidade de caixa, sendo que a subvenção em
questão esta de acordo com tal norma, visto que o Projeto descreve a dotação
orçamentária em que os recursos estão disponíveis, bem como o Projeto em
questão não esta concedendo contribuição, e sim autorizar o Executivo a
realizar convênio, cabendo ao executivo averiguar a oportunidade e
conveniência do Presente.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 17 de dezembro de 2012.
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Vereadot
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
PARECER
Projeto de Lei nº 087/2012
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Instituto de
Integração do Voluntariado — PRO LAPA, para repasse de subvenção mensal
e dá outras providências.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
087 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
autorização para o Município firmar convênio com a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais para repasse de subvenção mensal para todo o ano
de 2013, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais ), perfazendo um valor
anual de R$ 14.400,00 ( quatorze mil e quatrocentos ), visando a assistência
social.
Que, a data de início de vigência do presente é 02 de
janeiro de 2013.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
De acordo com o artigo 2º, a entidade beneficiada com a
subvenção a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas ao
Município, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, S
2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e
dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e
municipais repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades
privadas sem fins lucrativos.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 17 de dezembro de 2012.
José Francisco Hofimarn
Vereador
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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MM
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projetos de Lei nº 79 à 90/2012
Vem para análise desta assessoria os Projetos de Lei de
números 79 à 90, ambos de 2012, de autoria do Executivo Municipal, os quais
tem por objeto a autorização para o Município conceder, para o ano de 2013,
subvenções/contribuição mensal a diversas instituições assistênciais.
Que, as sumulas dos referidos dizem que;
Projeto de Lei nº 79/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza O
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais — APAE, para repasse de subvenção mensal e dá
outras providências.
Projeto de Lei nº 80/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação das Damas de
Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 81/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação das Damas de
Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, para repasse de
contribuição mensal e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 82/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação Menonita de
Assistência Social - AMAS, para repasse de subvenção mensal e dá outras
providências.
Projeto de Lei nº 83/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza O
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a ADECAL, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências:
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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Poder Executivo a conceder à ASSOCIAÇÃO E OFICINA DE CARIDADE
SANTA RITA DE CÁSSIA — OFICINA SANTO ANTONIO LAPA, subvenção
mensal e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 85/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Centro de Recuperação
Nova Esperança — CERENE, para repasse de subvenção mensal e dá outras
providências.
Projeto de Lei nº 86/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Dispensário São Benedito,
para repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 87/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Instituto de Integração do
Voluntariado — PRO LAPA, para repasse de subvenção mensal e dá outras
providências.
Projeto de Lei nº 88/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Lar de Idosos São Vicente
de Paulo, para repasse de subvenção mensal e fornecimento de mão-de-obra,
e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 89/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a União dos Tropeiros da
Lapa, para repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 90/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Instituição Adventista Sul
Brasileira de Educação e Assistência Social, para repasse de subvenção
mensal e dá outras providências.
De acordo com os projetos, as entidades beneficiadas com a
subvenção/contribuição deverão prestar contas ao Município, bem como,
anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Por fim, tem-se que os presentes projetos são apenas
autorizativos, cabendo ao Executivo avaliar a conveniência e oportunidade dos
mesmos, ou seja, os presentes apenas demonstra intenção de firmar Sã-
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ESTADO. DO PARANÁ a .
Executivo verificar as regularidades fiscais dos possiveis beneficiados.
lembrando-se ainda que a Lei de Responsabilidade Fiscal diz em seu artigo 42
que é vedado ao executivo contrair obrigação de despesa, nos dois últimos
quadrimestres do seu mandato, que não possa ser cumprida integralmente
dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem
que haja suficiente disponibilidade de caixa, o que, em tese, foi cumprido pelo
autor dos Projetos à medida que indicam as rubricas orçamentárias que
correrão as despesas.
Isto posto, tem-se que os Projetos de Lei ora apresentados
podem ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação
pelo Douto Plenário.
É o parecer. S.M.J.
Poder Legislativo Municipal em 20 de dezembro de 2012.
ade
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A
Pra % GABINETE
j % CÉLIO GUIMARÃES
nr 4 (Elio Narlok Wesolowski)
NADO DO PRIRAMA Vereador -PV
SUBSTITUTIVO GERAL AO PROJETO DE LEI Nº 87/2012
Os Vereadores que subscrevem a presente preposição, com fulcro no artigo
121, inciso IH do Regimento Interno dessa Casa de Leis, vem apresentar Emenda Substitutiva
Geral ao Projeto de Lei nº 87/2012, conforme segue:
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio
com o Instituto de Integração do Voluntariado — PRO LAPA, para
repasse de subvenção mensal e dá outras providências
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o
Instituto ide integração do voluntariado - PRO LAPA, inscrito no CNPJ/MF sob nº
04.617.458/0001-45, com sede na Rua Barão do Rio Branco, Nº. 1320, nesta cidade, para o
repasse da importância de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), mensais, no período de
janeiro à Dezembro de 2013, perfazendo um total anual de R$ 14.400,00 (Quatorze Mil e
Quatrocentos Reais), tendo como inicio de vigência a data de 02 de Janeiro de 2013, os quais
deverão ser utilizados em projetos assistenciais, conforme Plano de Trabalho — 2013, parte
integrante desta Lei.
Art. 2º A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se refere o
artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob pena de suspensão e
devolução dos recursos não aplicados na destinação mencionada, bem como, anualmente ao
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme disposto na Resolução de 03/2006, que
regulamenta os arts. 162, $2º. 228, 229.230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de
Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais
repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins
lucrativos.
Art. 3º O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei poderá ter validade até 31
de dezembro de 2013 e, também, ser alterado através de termo aditivo.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, Correrão à conta da seguinte
dotação orçamentária:
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
3.3.50.43.0.01.1000 — Subvenção Social
Alameda David Cameiro, sin” - Caixa po 4 o! 5 - F (41) 3622-1331
www camaralapa.pr qo
UNICIA,
el É Po GABINETE
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s CÉLIO GUIMARÃES
qt A (Elio Narlok Wesolowski)
oc a Vereador - PV.
JUSTIFICATIVA
Verifica-se que o Projeto de Lei em questão pretende conferir autorização ao Poder
Executivo Municipal para que firme convênio com o Instituto de Integração do Voluntariado
PRO LAPA, para repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
Ainda que esteja expresso o caráter autorizativo da presente Lei no verbo autorizar
constante da súmula e do artigo 1º não se mostra providência excessiva explicitar tal
circunstância a fim de se evitar equívocos eventualmente advindos de uma leitura apressada
ou de uma interpretação diferenciada.
Nessa mesma linha se apresenta a alteração na redação do artigo 3º que
originariamente se apresenta de forma impositiva.
Quanto ao acréscimo do artigo 6º, trata-se apenas de adequação na numeração.
Cumpre salientar que se trata de projeto de Lei encaminhado para votação junto a esta
Casa de Leis em ano eleitoral e que tal proposição versa sobre repasse de subvenção, o que
reafirma a necessidade de que tenha caráter meramente autorizativo a fim de se cumprir a
legislação eleitoral de forma plena.
Outro aspecto relevante se mostra na observação do contexto de troca de gestão, de
modo que a celebração efetiva do convênio deve passar pela análise da administração que
suportará o ônus financeiro.
Com tais argumentações, aguarda-se aprovação da presente emenda.
Poder Legislativo Municipal, em 19 de dezembro de 2012.
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 1148 / 2012
20/12/2012 - 47:02
Responsável: INE
CÉLIO GUIMARÃES
(Élio Narlok Wesolowski)
Vereador - PV
Art. 5º Esta Lei possui caráter meramente autorizativo, sendo que a celebração
do convênio de que trata deverá ser pautado pelo juízo de conveniência e oportunidade da
Administração.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 19 de dezembro de 2012.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3522-2536 - Fax (41) 3622-1331
www.camaralapa pr gov br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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& 4 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
s ç REDAÇÃO.
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Emenda ao Projeto de Lei nº 087/2012
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Instituto de
Integração do Voluntariado — PRO LAPA, para repasse de subvenção mensal
e dá outras providências.
Vem para análise desta a emenda substitutiva geral ao
Projeto de Lei numero 087 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual
tem por objeto a autorização para o Municipio firmar convênio com a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais para repasse de subvenção
mensal para todo o ano de 2013, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais
). perfazendo um valor anual de R$ 14.400,00 ( quatorze mil e quatrocentos ),
visando a assistência social.
Pela presente emenda, tem-se que a mesma visa apenas
incluir dispositivo mencionando que “esta Lei possui caráter meramente
autorizativo, sendo que a celebração do convênio de que trata deverá ser
pautado pelo juizo de conveniência e oportunidade da Administração”.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 21 de dezembro de 2012.
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