materia nº 29/2020

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PROJETO DE LEI Nº 029, DE 14 DE MAIO DE 2020
Súmula: Acrescenta Ação a Programa da Lei nº 
3424/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o 
quadriênio 2018 à 2021, e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte 
Projeto de Lei:
 
Art. 1° - Fica acrescentado ao Programa - 0018 – Programa de 
Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social, a Ação - 2387 – Atendimento 
às demandas Emergenciais e de Calamidade no enfrentamento ao Coronavírus 
(COVID-19) no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, para o
exercício de 2020, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 à 
2021, e dá outras providências.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 14 de Maio de 2020.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado
por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do 
município da Lapa, na forma do decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019.
 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 029, DE 14 DE MAIO DE 2020.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
 
Apresento à consideração desse Egrégio Poder Legislativo, Projeto 
de Lei que acrescenta a Ação - 2387 – Atendimento às demandas Emergenciais e 
de Calamidade no enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Sistema 
Único de Assistência Social - SUAS, para o exercício de 2020 ao Programa 0018 –
Programa de Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social, da Lei nº 
3424/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 à 2021, e dá 
outras providências. 
 Para tanto, destaco que o presente Projeto visa acrescentar previsão 
para as despesas do Incentivo Benefício Eventual COVID 19 - Resolução Ad 
Referendum nº 004/2020 - CEAS/PR, para o exercício de 2020.
Na certeza do alto espírito público que norteia as decisões dos 
nobres integrantes dessa Colenda Casa, espero aprovação.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 14 de Maio de 2020.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado
por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do 
município da Lapa, na forma do decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019.
 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Ofício nº 170/2020 - GAB Lapa, 14 de Maio de 2020.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 029/2020, que
Acrescenta Ação a Programa da Lei nº 3424/2017, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual para o quadriênio 2018 à 2021, e dá outras providências.
 
Sem outro motivo, subscrevo-me,
 
Cordialmente
 
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado
por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do 
município da Lapa, na forma do decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019.
Ilmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa – Pr.