materia nº 30/2020

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
 PROJETO DE LEI Nº 030, DE 14 DE MAIO DE 2020
Súmula: Acrescenta Ação a Programa da Lei nº 
3636/2019, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - 2020, e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte 
Projeto de Lei:
 
Art. 1° - Fica acrescentado ao Programa - 0018 – Programa de 
Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social, a Ação - 2387 – Atendimento 
às demandas Emergenciais e de Calamidade no enfrentamento ao Coronavírus 
(COVID-19) no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, que dispõe 
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2020.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 14 de Maio de 2020.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado
por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do 
município da Lapa, na forma do decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019.
 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 030, DE 14 DE MAIO DE 2020
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
 
Apresento à consideração desse Egrégio Poder Legislativo, Projeto 
de Lei que acrescenta a Ação - 2387 – Atendimento às demandas Emergenciais e 
de Calamidade no enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Sistema 
Único de Assistência Social - SUAS, da Lei nº 3636/2019, que dispõe sobre a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020.
 
Para tanto, destaco que o presente Projeto visa visa acrescentar 
previsão para as despesas do Incentivo Benefício Eventual COVID 19 - Resolução 
Ad Referendum nº 004/2020 - CEAS/PR, para o exercício de 2020.
Na certeza do alto espírito público que norteia as decisões dos 
nobres integrantes dessa Colenda Casa, espero aprovação.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 14 de Maio de 2020.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado
por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do 
município da Lapa, na forma do decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019.
 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Ofício nº 171/2020 - GAB Lapa, 14 de Maio de 2020.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 030/2020, que
acrescenta Ação a Programa da Lei nº 3636/2019, que dispõe sobre a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - 2020, e dá outras providências.
 
Sem outro motivo, subscrevo-me,
 
Cordialmente
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado
por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do 
município da Lapa, na forma do decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019.
Ilmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa – Pr.