PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PROJETO DE LEI N° 031, DE 14 DE MAIO DE 2020.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação,
referente inclusão de rubrica orçamentária na Ação
2387 - Atendimento às demandas Emergenciais e de
Calamidade no enfrentamento ao Coronavírus
(COVID-19) no âmbito do Sistema Único de
Assistência Social - SUAS.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
44.000,00 (Quarenta e Quatro Mil Reais), distribuídos na seguinte dotação
orçamentária:
07 Secretaria de Saúde e Desenvolvimento Social
07.14 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0018.2387 Atendimento às demandas Emergenciais e de
Calamidade no enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19) no
âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
1267: 3.3.90.32.00.00.1021 – Material, Bem ou Serviço de
Distribuição Gratuita......................................................................... R$ 44.000,00
TOTAL R$ 44.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
serão utilizados o:
Excesso de Arrecadação da fonte 1021, conta nº 34.221-1 R$ 44.000,00
TOTAL.............................................................................................. R$ 44.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 14 de Maio de 2020.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado
por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do
município da Lapa, na forma do decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 031, DE 14 DE MAIO DE 2020.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de
Vereadores, o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para
abertura de Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 44.000,00(Quarenta e
Quatro Mil Reais).
Justifica-se tal inclusão da rubrica orçamentária ora apresentada,
para execução do Termo de Adesão Municipal ao Repasse Financeiro na
Modalidade Fundo a Fundo com recursos oriundos do Conselho Estadual de
Assistência Social – CEAS/PR.
De acordo com a Resolução Ad Referendum nº 004/2020 –
CEAS/PR (anexa), que aprova o repasse do Incentivo Benefício Eventual COVID-19
que é caracterizado como estratégia emergencial de repasse de recurso e
compreende a ampliação da oferta de Benefícios Eventuais, destinados a atender de
maneira rápida e urgente, demandas de ocorrências inesperadas, visando
restabelecer de forma imediata as seguranças sociais a população que vivencia a
situação temporária de vulnerabilidade social.
Informamos ainda que para este recurso que foi recebido do
Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS/PR, o Termo de Adesão Municipal
foi aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS conforme
Resolução nº 323, de 08 de Abril de 2020 (anexo).
Os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados pelo
Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 14 de Maio de 2020.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado
por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do
município da Lapa, na forma do decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Ofício nº 172/2020 - GAB Lapa, 14 de Maio de 2020.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 031/2020, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação,
referente inclusão de rubrica orçamentária na Ação 2387 - Atendimento às
demandas Emergenciais e de Calamidade no enfrentamento ao Coronavírus
(COVID-19) no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado
por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do
município da Lapa, na forma do decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019.
Ilmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa – Pr.