Município DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
Ofício nº 576 Lapa, 11 de Dezembro de 2012.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 088/2012, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Lar de Idosos São
Vicente de Paulo, para repasse de subvenção mensal e fornecimento de mão-de-
obra, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 11121 2012
12/12/2012 - 15:23
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO —Rmposie NE
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mrazinhha Sraga 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3522-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
o Município DA LAPA
EstaDo DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 088, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com o Lar de Idosos São Vicente de
Paulo, para repasse de subvenção mensal e
fomecimento de mão-de-obra, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer
mão-de-obra, conforme previsto no artigo 2º da presente Lei, ao LAR DE IDOSOS
SÃO VICENTE DE PAULO, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.189.498/0001-81, com
sede na Rua Barão do Rio Branco, nº 440, nesta cidade, bem como o repasse da
importância de R$ 3.600,00 (Três Mil e Seiscentos Reais) mensais no período de
Janeiro à Dezembro de 2013, perfazendo um total anual de R$ 43.200,00 (Quarenta
e Três Mil e Duzentos Reais), tendo como início de vigência a data de 02 de Janeiro
de 2013, os quais deverão ser utilizados nos projetos assistenciais mantidos pelo
LAR DE IDOSOS, conforme Plano de Trabalho — 2013, parte integrante desta Lei.
. Parágrafo único - O LAR DE IDOSOS deverá oferecer ao
MUNICÍPIO, até 03 (três) vagas para abrigamento de idosos em regime integral,
realizado através de triagem pela Diretoria Geral da Ação Social, obedecendo o
Estatuto e Regimento Interno da instituição, e havendo mais vagas disponíveis as
mesmas deverão ser disponibilizadas ao MUNICÍPIO.
Art. 2º - Compete ao MUNICÍPIO colocar 03 (três) funcionárias de
seu quadro efetivo à disposição do LAR DE IDOSOS, sendo uma Auxiliar de
Enfermagem e duas Auxiliares de Serviços Gerais, para as funções de atendimento
aos idosos residentes no albergue por ele mantido.
81º - O regime de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas
semanais.
82º - As funcionárias ficarão subordinadas diretamente ao
MUNICÍPIO, representado pelo Sr. Prefeito Municipal, e serão cedidas sem qualquer
custo ao LAR DE IDOSOS.
83º - Fica a cargo do LAR DE IDOSOS a determinação dos trabalhos
a serem realizados pelas funcionárias, desde que obedecidas as qualificações
funcionais que as mesmas desempenham por força do concurso de admissão.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazoha Braga 87 - Tel (41) 3547-8000 Fax (41) 3522-4252 - 83750-000 - Laça - PR
Ao)
MunicípiO DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 088, DE 11.12.12. « 02
84º - As funcionárias receberão do LAR DE IDOSOS todo o material,
bem como o apoio necessário e indispensável à execução de seus trabalhos.
85º - O desempenho insatisfatório ou outro motivo que, a critério do
LAR DE IDOSOS, justifique a necessidade de dispensa das funcionárias, obrigará o
MUNICÍPIO a imediata substituição das mesmas.
Art. 3º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob
pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação
mencionada, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, S Pad
228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe
sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais
repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades privadas sem
fins lucrativos.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
3.3.50.43.0.01.1000 — Subvenção Social
Art. 5º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade
até 31 de dezembro de 2013, podendo ser alterado, através de termo aditivo, por
conveniência dos participantes.
Art 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da pa em 11 de Dezembro de
2012. dá
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. E7 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa -PR
Município DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 088, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe subvenção mensal ao Lar de Idosos São Vicente de Paulo, no valor
de R$ 3.600,00 (Três Mil e Seiscentos Reais), mensais no período de Janeiro à
Dezembro de 2013, perfazendo um total anual de R$ 43.200,00 (Quarenta e Três Mil e
Duzentos Reais), tendo como início de vigência a data de 31 de Janeiro de 2013, bem
como fornecimento de mão-de-obra especializada para auxiliar no desenvolvimento das
atividades da Entidade.
Reconhecendo o relevante beneficio social prestado pela Entidade de
Caráter Social, sem fins lucrativos, no atendimento a pessoas idosas, sem famílias,
carentes ou abandonadas, as quais residem nesta entidade, recebendo alimentação,
higiene, serviços médicos, de enfermagem e medicamentos. Também, vale ressaltar
que se trata de um albergue que atende pessoas para pernoite e que recebem jantar e
café da manhã.
Confiando no Alto Espirito Público dos Nobres Edis Integrantes dessa
Casa, pede-se e espera-se Aprovação. |
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de Dezembro de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirszinns Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
TNFI ]
75.189.498/0001-81
DONTELEFONE
lardeidosossvplOibest.com.br 41) 3622-3362
NCIA
0630-0
CPF TEL PARA CONTATO
i gi 904.032.239-20 41) 3622-3362
TUORGÃO EXPEDIDOR FUNÇÃO
4729 665 0155P-PR
IR: i É 83750-000
[TIPO DO ATENDIMENTO “FERIDOS TE DECISÃO
Proteção Social Especial de Alta Complexidade — Serviços
de Acolhimento Institucional - Modalidade Abrigo de 01/01/2013 à 31/12/2013
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Acolhimento para idosos com 60 anos ou mais, de ambos os sexos, independentes e/ou com diversos graus
de dependências.
Albergue para acolhimento provisório direcionado a pessoas itinerantes com idade acima de 18 anos e/ou crianças e
pais ou responsáveis, com pernoites e alimentação.
de dependência, a fim de garantir proteção integral quando esgotadas todas as possibilidades de auto-sustento e convivio
com os familiares, garantindo o acolhimento de forma provisória e/ou de longa permanência
Sendo priorizado para idosos (as) que não dispõem de condições para permanecer com a família, com vivência de
situações de violência e negligência, em situação de rua e de abandono, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos;
com acesso a alimentação, serviços médicos, enfermagem, medicamentos, lazer e demais ações necessárias para o
convívio saudável dos idosos.
- Despesas com gêneros alimentícios e materiais de
limpeza;
- Despesas com água, luz e telefone.
- Despesas com gás engarrafado;
- Despesas com combustível;
- Folha de Pagamento e encargos dos empregados da
entidade.
TOTAL GERAL
O Município cederá a Entidade 03 (três) funcionários, os quais fazem parte
do referido Convênio.
2
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4 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
REPASSE MENSAL
R$ 3.600,00 R$ 3.600,00 R$ 3.600,00
z
R$ 3.600,00 R$ 3.600,00
Setombrorois T Cuntrooil | Noembozois | Dessmematis
R$ 3.600,00 R$ 3.600,00 R$ 3.600,00 R$ 3.600,00
5 — DECLARAÇÃO o
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada dectaro, para fins de prova junto ao Municipio da Lapa para
os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer situação de inadimplência junto à Administração Municipal ou qualquer
ôrgãolentidade da Administração Pública Estadual e Federal que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas nos
orçamentos do Municipio, na forma dêste Plano de Trabalho
ESTADO DO PARANÁ
e ESTADO DO PARANA e
PROJETO DE LEI Nº 088/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o
Lar de Idosos São Vicente de Paulo, para repasse de subvenção mensal e
fornecimento de mão de obra, € dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 12/12/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 12/12/2012.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 12/12/2012.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PROJETO DE LEI Nº 088/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o
Lar de Idosos São Vicente de Paulo, para repasse de subvenção mensal e
fornecimento de mão de obra, e dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA Comissão
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE: nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úreis para que designe relator contorme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis
LAPA em 42/42/2012
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, sinº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 088/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o
Lar de Idosos São Vicente de Paulo, para repasse de subvenção mensal e
fornecimento de mão de obra, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 12/12/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 12/12/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador » para compor à
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2012.
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em / : / (Z /2012
Z
EA E NET
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
OSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
STADO DO PARANÁ
= ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI Nº 088/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convénio com o
Lar de Idosos São Vicente de Paulo, para repasse de subvenção mensal e
fornecimento de mão de obra, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 12/12/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 12/12/2012.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento, €
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JosÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JoÃoCARLOS LEONARDI FILHO
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 088/2012
Autor: Exccutivo Municipal
Súmula: Autoriza O Poder Exceutivo Municipal a firmar convênio com O
Lar de Idosos São Vicente de Paulo, para repasse de subvenção mensal e
fornecimento de mão de obra, e dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA Comissão
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento,no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator contorme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA mn 124
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“WIÍLMAR JOSÉ HORNÍNG
Presidente da Comissão de Economia, Finanças é Orçamento
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JoÃOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 088/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o
Lar de Idosos São Vicente de Paulo, para repasse de subvenção mensal €
fornecimento de mão de obra, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 12/12/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 12/12/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças € Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa O Vereador , para
compor a referida ( “omissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº — /2012, em
substituição ao autor do mesmo.
WILMAR JOSÉ HORNING
Oramento
Ra depteei
Relator
RECEBIMENTO DO RELATOR
Ag. A
Recebi o projeto S ) // '2012
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JoÃOCARLOS LEONARDI FILHO
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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2 ORÇAMENTO.
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 088/2012
Súmula; Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Lar de Idosos
São Vicente de Paulo, para repasse de subvenção mensal e fornecimento de
mão-de-obra, e dá outras providências.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
088 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
autorização para O Município firmar convênio com O Lar de Idosos São Vicente
de Paulo, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.189.498/0001-81, para repasse de
subvenção mensal para todo o ano de 2013, no valor de R$ 3.600,00 ( três mil
e seiscentos reais ), perfazendo um valor anual de R$ 43.200,00 ( quarenta e
três mil e duzentos reais ), visando a assistência social.
Que, a data de início de vigência do presente é 02 de
janeiro de 2013.
Em contrapartida, a instituição deverá dispor no mínimo, 03
(três ) vagas para abrigamento por tempo integral de idosos.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000 ÕÓ pf
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
Pelo referido Projeto, O Município ainda se compromete a
colocar 03 ( três ) funcionários de seu quadro efetivo à disposição do Lar de
Idosos, sendo uma Auxiliar de Enfermagem e Duas Auxiliares de Serviços
Gerais, com regime de trabalho de 44 ( quarenta e quatro ) horas semanais.
De acordo com o artigo 2º, a entidade beneficiada com a
subvenção a que se refere O artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas ao
Município, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, 8
2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e
dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e
municipais repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades
privadas sem fins lucrativos.
A Lei de Responsabilidade Fiscal diz em seu artigo 42 que
é vedado ao executivo contrair obrigação de despesa, nos dois últimos
quadrimestres do seu mandato, que não possa ser cumprida integralmente
dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem
que haja suficiente disponibilidade de caixa, sendo que a subvenção em
questão esta de acordo com tal norma, visto que O Projeto descreve a dotação
orçamentária em que os recursos estão disponíveis, bem como o Projeto em
questão não esta concedendo contribuição, e sim autorizar o Executivo a
realizar convênio, cabendo ao executivo averiguar a oportunidade e
conveniência do Presente.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FoneiFax: (41) 3622-2536 pré /
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP “3) / /-
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
STADO DO PARANÁ
DT A E
Isto posto, tem-se que O Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 17 de dezembro de 2012.
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Vereadora id
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7 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
% REDAÇÃO.
ESTADO DO PARANÁ
Do
PARECER
Projeto de Lei nº 088/2012
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Lar de Idosos
São Vicente de Paulo, para repasse de subvenção mensal e fornecimento de
mão-de-obra, e dá outras providências.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
088 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
autorização para o Município firmar convênio com o Lar de Idosos São Vicente
de Paulo, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75. 189.498/0001-81, para repasse de
subvenção mensal para todo o ano de 2013, no valor de R$ 3.600,00 ( três mil
e seiscentos reais ), perfazendo um valor anual de R$ 43.200,00 ( quarenta e
três mil e duzentos reais ), visando a assistência social.
Que, a data de início de vigência do presente é 02 de
janeiro de 2013.
Em contrapartida, a instituição deverá dispor no mínimo, 03
(três ) vagas para abrigamento por tempo integral dej
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
y COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
2 REDAÇÃO.
ESTADO DO PARANÁ
Pelo referido Projeto, o Município ainda se compromete a
colocar 03 ( três ) funcionários de seu quadro efetivo à disposição do Lar de
Idosos, sendo uma Auxiliar de Enfermagem e Duas Auxiliares de Serviços
Gerais, com regime de trabalho de 44 ( quarenta e quatro ) horas semanais.
De acordo com o artigo 2º, a entidade beneficiada com a
subvenção a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas ao
Município, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, 8
2º 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e
dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e
municipais repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades
privadas sem fins lucrativos.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
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ASSESSORIA JURÍDICA
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ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANA ———
PARECER
Projetos de Lei nº 79 à 90/2012
Vem para análise desta assessoria os Projetos de Lei de
números 79 à 90, ambos de 2012, de autoria do Executivo Municipal, os quais
tem por objeto a autorização para O Município conceder, para o ano de 2013,
subvenções/contribuição mensal a diversas instituições assistênciais.
Que, as sumulas dos referidos dizem que;
Projeto de Lei nº 79/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza O
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais — APAE, para repasse de subvenção mensal e dá
outras providências.
Projeto de Lei nº 80/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza O
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação das Damas de
Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 81/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza O
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação das Damas de
Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, para repasse de
contribuição mensal e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 82/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza O
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação Menonita de
Assistência Social - AMAS, para repasse de subvenção mensal e dá outras
providências.
Projeto de Lei nº 83/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a ADECAL, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providência Y-
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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1]
ESTADO DO PARANÁ
Poder Executivo a conceder à ASSOCIAÇÃO E OFICINA “DE CARIDADE
SANTA RITA DE CÁSSIA — OFICINA SANTO ANTONIO LAPA, subvenção
mensal e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 85/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza O
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Centro de Recuperação
Nova Esperança — CERENE, para repasse de subvenção mensal e dá outras
providências.
Projeto de Lei nº 86/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza O
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Dispensário São Benedito,
para repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 87/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza O
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Instituto de Integração do
Voluntariado — PRO LAPA, para repasse de subvenção mensal e dá outras
providências.
Projeto de Lei nº 88/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza O
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Lar de Idosos São Vicente
de Paulo, para repasse de subvenção mensal e fomecimento de mão-de-obra,
e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 89/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza O
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a União dos Tropeiros da
Lapa, para repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 90/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza O
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Instituição Adventista Sul
Brasileira de Educação e Assistência Social, para repasse de subvenção
mensal e dá outras providências.
De acordo com os projetos, as entidades beneficiadas com a
subvenção/contribuição deverão prestar contas ao Município, bem como,
anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Por fim, tem-se que os presentes projetos são apenas
autorizativos, cabendo ao Executivo avaliar a conveniência e oportunidade dos
mesmos, ou seja, Os presentes apenas demonstra intenção de firma
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Executivo verificar as regularidades fiscais dos possíveis beneficiados,
lembrando-se ainda que a Lei de Responsabilidade Fiscal diz em seu artigo 42
que é vedado ao executivo contrair obrigação de despesa, nos dois últimos
quadrimestres do seu mandato, que não possa ser cumprida integralmente
dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem
que haja suficiente disponibilidade de caixa, o que, em tese, foi cumprido pelo
autor dos Projetos à medida que indicam as rubricas orçamentárias que
correrão as despesas.
Isto posto, tem-se que os Projetos de Lei ora apresentados
podem ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação
pelo Douto Plenário.
É o parecer. S.M.J.
Poder Legislativo Municipal em 20 de dezembro de 2012.
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