Município DA LAPA
Estao DO PARANÁ
Ofício nº 577 Lapa, 11 de Dezembro de 2012.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 089/2012, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a UNIÃO DOS
TROPEIROS DA LAPA, para repasse de subvenção mensal e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente /
Paulo See E Furiati
Prefeito Munici
her d | nicipal
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 1113 / 2012
12/12/2012 - 15:24
Responsável: INE
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazanha Braga B7 - Tel [41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MunicípiO DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 089, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a UNIÃO DOS TROPEIROS DA
LAPA, para repasse de subvenção mensal e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a UNIÃO DOS TROPEIROS DA LAPA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
01.199.448/0001-49, com sede à Rua Hipólito Alves de Araújo, s/nº, nesta cidade,
para o repasse da importância de R$ 1.000,00 (Hum Mil Reais) mensais, no período
de Janeiro à Dezembro de 2013, perfazendo um total anual de R$ 12.000,00 (Doze
Mil Reais), tendo como início de vigência a data de 02 de Janeiro de 2013, os quais
serão utilizados em aquisições e pagamentos diversos, conforme Plano de Trabalho
— 2013, parte integrante desta Lei.
Art. 2º — A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob
pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação
mencionada, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, 8 2º,
228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe
sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais
repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades privadas sem
fins lucrativos.
Art. 3º — O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade
até 31 de Dezembro de 2013, podendo ser alterado ou prorrogado, através de termo
aditivo, por conveniência dos participantes.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
14 — Secretaria de Cultura e Turismo
3.3.50.43.0.01.1000 — Subvenção Social
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na a de sua publicação.
Edificio da Prefeitura Municipal de Lápa, em 11 de Dezembro de
2012.
/
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazirha Brage, 87 - Tel (41)/3547-8000 - Fax (41) 3522-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
Estao DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 089, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012.
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe subvenção mensal a UNIÃO DOS TROPEIROS DA LAPA, no valor
de R$ 1.000,00 (hum mil reais) mensais.
Justifica-se os valores acima, uma vez que o repasse de subvenção
social a entidade privada somente é possivel quando a intervenção direta do Município
não se revelar mais econômica, reconhecendo o relevante benefício social prestado pela
Entidade de Caráter Cultural, sem fins lucrativos, não sendo razoável que o Município
crie instituições ou contrate servidores para atender áreas onde a iniciativa privada já
atua com proficiência.
Quanto à utilização da referida subvenção, há de serem observadas as
especificações constantes no Plano de Trabalho, anexo ao referido Projeto.
Confiando no Alto Espirito Público dos Nobres Edis Integrantes dessa
casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de Dezembro de 2012.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3522-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ENTIDADE:
| UNIÃO DOS TROPEIROS DA LAPA
ENDEREÇO
RUA HIPÓLITO ALVES DE ARAUJO
CIDADE Er
| Lapa PR | 83.750-000
CONTA CORRENTE AGÊNCIA
BANCO
15.614-0 Banco do Brasil 0630-0
DO ATENDIMENTO
|
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Manutenção do galpão e atendimento ao Turista
JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO
| fretes.
- Aquisição mensal para a
com refeição de tropeiros de outros municipios quando
estão se deslocamento para outros municípios), café,
farinha, bacon, charque, linguiça, copos e pratos
descartáveis, arroz, feijão, came, pão, refrigerante e
suco;
- Pagamentos de despesas com deslocamento a outros
municípios como: frete de transporte dos cavalos e do
pessoal;
- Pagamentos de despesas e taxas extras.
Turístico 01/01
Atendimento ao turista montagem da barraca tropeira, com exposição de utensílios e degustação
de comida tropeira; tarifas, taxas e demais despesas administrativas; manutenção do galpão e
e
campamento tropeiro (recepção
01.199.448/0001-49
DODITELEFONE
41-3639-1198/9995-0311
NOME DO RESPONSAVEL TPF
Hilário Rodrigues dos Santos 010.122.909-72
TIORGÃO EXPEDIDOR CARGO Fui
1.304.420 SSPI/PR Presidente Presidente
EP
83.760-970
PERÍODO DE EXECUÇÃO
12013 a 31/12/2013
3639-1198 9995-0311
12.000,00
4. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Ps MENSAL si 1,00
ET SE EEE]
o Dad o o
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para fins de prova junto ao Município da Lapa para
os efeitos e sob as penas da gi, que inexiste qualquer situação de inadimplência junto à Administração Municipal ou qualquer
órgão/entidade da Administração Pública tadual e Federal que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas nos
orçamentos do Municipio, na forma deste Elano de Trabalho.
Local e Data
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 089/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
União dos Tropeiros da Lapa, para repasse de subvenção mensal, e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 12/12/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 12/12/2012.
Á COMISSÃO DE
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 089/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
União dos Tropeiros da Lapa, para repasse de subvenção mensal, e dá
outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de A
LAPA em 43/42 /2012 AV 4 PA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 089/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Iixecutivo Municipal a firmar convênio com a
União dos Tropeiros da Lapa, para repasse de subvenção mensal, e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 12/12/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 12/12/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador , para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2012.
Designo para relatar sobre a matéria o Vergador
Em 43 / AZ [2012
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em/ 1 / Emma
Relator
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
Dn
PROJETO DE LEI Nº 089/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
União dos Tropeiros da lapa, para repasse de subvenção mensal, e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 12/12/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 12/12/2012.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento,
LEML AFONSO
Nua pal da Lapa
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JoÃoCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
geuçane A
ESTADO DO PARANÁ
DO
PROJETO DE LEI Nº 089/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar conv ênio com a
União dos Tropeiros da Lapa, para repasse de subvenção mensal, e dá
outras providências.
RECEBIMENTO PELA Comissão
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento,no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada elente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
Presidente da Comissão de Fconomia, Finanças e Orcamento
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JoÃoCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
=
PROJETO DE LEI Nº 089/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convénio com a
União dos Tropeiros da Lapa, para repasse de subvenção mensal, e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 12/12/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 12/12/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vercador =
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2012, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
o
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto LS Ed
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, sinº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PARECER
Projeto de Lei nº 089/2012
súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar convênio com a União dos Tropeiros da
Lapa, para repasse de subvenção mensal e dá
outras providências.
Vem para análise desta Comissão O Projeto de Lei numero
089 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
autorização para o Municipio conceder, para o ano de 2013, subvenção mensal
no valor de R$ 1.000,00 ( hum mil reais ), perfazendo um total de R$ 12.000,00
( doze mil reais ), visando a assistência social direcionada à cultura.
A titulo de justificativa, o autor do Projeto diz que o mesmo
é prestar prestar assistência social através de entidade de caráter cultural, sem
fins lucrativos, conforme plano de trabalho anexado ao Projeto.
De acordo com o artigo 2º, a entidade beneficiada com a
subvenção a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas ao
Município, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts. 162, 8
2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e
dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e
municipais repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades
privadas sem fins lucrativos.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FoneiFax: (41) 3622-2536 Y7
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP a) A
COMISSÃO DE ECONOMIA, |:
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
ESTADO DO PARANÁ
E ——
A Lei de Responsabilidade Fiscal diz em seu artigo 42 que é
vedado ao executivo contrair obrigação de despesa, nos dois últimos
quadrimestres do seu mandato, que não possa ser cumprida integralmente
dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem
que haja suficiente disponibilidade de caixa, sendo que a subvenção em
questão esta de acordo com tal norma, visto que o Projeto descreve a dotação
orçamentária em que os recursos estão disponíveis.
Isto posto, tem-se que O Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 17 de dezembro de 2012.
Casturiná Bosch Hendrik / á a Voning O
Vereadora
Vencedor
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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7 REDAÇÃO.
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PARECER
Projeto de Lei nº 089/2012
Súmula; Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a União dos
Tropeiros da Lapa, para repasse de subvenção mensal e dá outras
providências.
Vem para análise desta Comissão O Projeto de Lei numero
089 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
autorização para o Município conceder, para o ano de 2013, subvenção mensal
no valor de R$ 1.000,00 ( hum mil reais ), perfazendo um total de R$ 12.000,00
( doze mil reais ), visando a assistência social direcionada à cultura.
Que, a data de início de vigência do presente é 02 de
janeiro de 2013.
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
7 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
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ESTADO DO PARANÁ
De acordo com o artigo 2º, a entidade beneficiada com a
subvenção a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas ao
Município, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts. 162, 8
2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e
dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e
municipais repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades
privadas sem fins lucrativos.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 17 de dezembro de 2012.
As
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ASSESSORIA JURÍDICA
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projetos de Lei nº 79 à 90/2012
Vem para análise desta assessoria os Projetos de Lei de
números 79 à 90, ambos de 2012, de autoria do Executivo Municipal, os quais
tem por objeto a autorização para O Municipio conceder, para o ano de 2013,
subvenções/contribuição mensal a diversas instituições assistênciais.
Que, as sumulas dos referidos dizem que;
Projeto de Lei nº 79/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza O
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais — APAE, para repasse de subvenção mensal e dá
outras providências.
Projeto de Lei nº 80/2012, de autoria do Executivo Municipal. que Autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação das Damas de
Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 81/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação das Damas de
Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, para repasse de
contribuição mensal e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 82/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação Menonita de
Assistência Social - AMAS, para repasse de subvenção mensal e dá outras
providências.
Projeto de Lei nº 83/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a ADECAL, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providência
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Poder Executivo à conceder à ASSOCIAÇÃO E OFICINA DE CARIDADE
SANTA RITA DE CÁSSIA — OFICINA SANTO ANTONIO LAPA, subvenção
mensal e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 85/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Centro de Recuperação
Nova Esperança — CERENE, para repasse de subvenção mensal e dá outras
providências.
Projeto de Lei nº 86/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza O
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com O Dispensário São Benedito,
para repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 87/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza O
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Instituto de Integração do
Voluntariado - PRO LAPA, para repasse de subvenção mensal e dá outras
providências.
Projeto de Lei nº 88/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Lar de Idosos São Vicente
de Paulo, para repasse de subvenção mensal e fornecimento de mão-de-obra,
e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 89/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a União dos Tropeiros da
Lapa, para repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 90/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza O
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Instituição Adventista Sul
Brasileira de Educação e Assistência Social, para repasse de subvenção
mensal e dá outras providências.
De acordo com os projetos, as entidades beneficiadas com a
subvenção/contribuição deverão prestar contas ao Município, bem como,
anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Por fim, tem-se que os presentes projetos são apenas
autorizativos, cabendo ao Executivo avaliar a conveniência e oportunidade dos
mesmos, ou seja, os presentes apenas demonstra intenção de EN
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Executivo verificar as regularidades fiscais dos possíveis beneficiados,
lembrando-se ainda que a Lei de Responsabilidade Fiscal diz em seu artigo 42
que é vedado ao executivo contrair obrigação de despesa, nos dois últimos
quadrimestres do seu mandato, que não possa ser cumprida integralmente
dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercicio seguinte sem
que haja suficiente disponibilidade de caixa, o que, em tese, foi cumprido pelo
autor dos Projetos à medida que indicam as rubricas orçamentárias que
correrão as despesas.
Isto posto, tem-se que os Projetos de Lei ora apresentados
podem ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação
pelo Douto Plenário.
É o parecer. S.M.J.
Poder Legislativo Municipal em 20 de dezembro de 2012.
Jon ic nior
OABIPR, 437.
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