MunicípiO DA LAPA
EstaDoO DO PARANÁ
Ofício nº 578 Lapa, 11 de Dezembro de 2012.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 090/2012, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Instituição Adventista
Sul Brasileira de Educação e Assistência Social, para repasse de subvenção social e
dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
(
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 1114/2012
12/12/2012 - 15:26
eee Re
Responsável: INE
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tes (41) 2547-9000 - Fax (41) 3822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EsrtTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 090, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a Instituição Adventista Sul
Brasileira de Educação e Assistência Social,
para repasse de subvenção mensal e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação e Assistência
Social, com sede à Avenida Senador Salgado Filho, 5280 — Bairro Uberaba —
Curitiba/PR, inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.726.884/0052-78 e Declarada de
Utilidade Pública através da Lei nº 1459, de 06.09.99, para o repasse da
importância de R$ 1.500,00 (Hum Mil e Quinhentos Reais) mensais, no
período de Janeiro à Dezembro de 2013, perfazendo um total anual de R$
18.000,00 (Dezoito Mil Reais), tendo como início de vigência a data de 02 de
Janeiro de 2013, os quais serão utilizados no atendimento a crianças e
adolescentes, conforme Plano de Trabalho — 2013, parte integrante desta Lei.
Art. 2º — A Entidade beneficiada com a subvenção a que se refere o
artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob pena de
suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação mencionada, bem
como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme disposto
na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts. 162, 8 2º, 228, 229, 230 e 295,
todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das
transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da
Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 3º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade
até 31 de Dezembro de 2013, podendo ser alterado ou prorrogado, através de termo
aditivo, por conveniência dos participantes.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
14 — Secretaria de Cultura e Turismo
3.3.50.43.0.01.1000 — Subvenção Social
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de Dezembro de
/
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazirha Braga, 87 - Tei(af) 3547-200U - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EstTaDO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 090, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe subvenção social mensal a Instituição Adventista Sul Brasileira de
Educação e Assistência Social - Clube de Desbravadores Excelência da Criação, com
sede à Avenida Senador Salgado Filho, 5280 - Uberada — Curitiba/Pr, inscrita
no CNPJ/MF sob nº 76.726.884/0052-78, o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil
reais).
Justifica-se o valor acima, uma vez que o repasse de subvenção social
será utilizado em benefício das crianças e adolescentes assistidos pela Instituição, são
meninos e meninas com idade entre 10 e 15 anos, de diferentes classes sociais, cor ou
religião, que assistem a reuniões duas vezes por semana para aprender a desenvolver
seus talentos, habilidades, percepções e gosto pela natureza, dentre outras atividades
desenvolvidas pelo Clube.
Ressalta-se que o referido beneficio vem sendo concedido por este
Município desde gestões anteriores.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes dessa
casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de Dezembro de 2012.
Paulo César F; cida
Prefeito Múnicipa
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mrazinha Braga 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3522-4252 - 83750-000 - Lage - PR
Clube de Desbravadores Ex
celência
CNPJ 76.726.884/0052-78
Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação e Assistência Social
É da Criação — ASP — 92 Região
PLANO DE TRABALHO
1- DADOS
P D 5
CADASTRAIS
| Orgão/ Entidade Proponente
| Endereço
|
INST. ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE
| CNPJ.
| AVENIDA SENADOR SALGADO FILHO, 5280, UBERABA
EDUC. ASSIST. SOCIAL | 76.726.884/0052-78
Nome do Responsável | C.P.F
| JOÃO PAULO MAURER | 046.165.349-42
DOS SANTOS l
| CI./Orgão Expedidor
| 8.046.920-9/PR — SESP
Função
DIRETOR
Matrícula
| Cidade U.F. | CEP. DDD/Telefone | FAX | EA. |
CURITIBA |PR 81.580-000 | 41 3094-9494 | 41 3094-9494 | ENTIDADE
Conta Corrente | Banco | Agência Praça de Pagamento
| |
5152-7 | BANCO DO BRASIL | 34045 CURITIBA
Endereço
| Cargo
I
DIRETOR
RUA JOAQUIM SIQUEIRA, 42 - CENTRO
| CE.P.
| 83750000
Período de Execução
MENTAL, FÍSICO E ESPIRITUAL
Início
01/01/2013
Término
31/12/2013
2— DESCRIÇÃO DO PROJETO
' Tipo de Atendimento | |
| Identificação do Objeto
ATENDIMENTO À CRIANÇA E ADOLESCENTE
jovens e crianças de 10 a 15
mundo das drugas e comes,
1-APRESENTAÇÃO
|O Clube de Desbravadores é um Departamento da |
| Justificativa da Proposição
greja Adventista do Sétimo Dia, sem fims lucrativos, que atende
anos, com o propósito de ajudá-los na sua educação para o caminho do bem, desviando-os do
preparando-lhes para tanto, o desenvolvimento fisico, men:
tal e espintual.
&
1.1. Quem são os desbravadores?
São meninos e meninas com idades entre 10 e 15 anos, de diferentes classes sociais, cor, ou religião. Assistem
reuniões duas vezes por semana para aprender a desenvolver seus talentos, habilidades, percepções e o gosto pela
natureza Vibram com atividades ao ar livre, Gostam de acampamentos, caminhadas, escaladas, explorações nas matas e
de ordem unida, e tem a criatividade despertada pelas artes manuais. Combatem, também, o uso do fumo, álcool e drogas.
Trabalham em equipe procurando sempre ser úteis à comunidade. Prestam, também, socorro em calamidade e participam
anvamente de campanhas comunitárias para ajudar pessoas carentes. Em tudo que fazem procuram desenvolver amor à
Deus e à Pátria e, além disso, formam muitos amigos! Nosso Clube está presente em mais de 160 países, com 90.000 sedes
e mais de dois milhões de participantes. Existem oficialmente desde 1950, como um programa oficial da Igreja Adventista
do 7º Dia. Meninos e meninas de qualquer fé religiosa podem participar conosco deste movimento que tira da diversidade,
9 colondo da energia juvenil.
Nosso clube está situado na Rua Barão do Rio Branco, nº 1850, centro, aos fundos da Igreja Adventista do
Sétimo Dia, nesta cidade + comarca da Lapa (PR).
Além disso, o Clube de Desbravadores Excelência da Criação é declarado como sendo de Utilidade Pública
Municipal, conforme Lei nº 1459, de 06 de serembro de 1999,
Atualmente está atendendo a cerca de 160 cnanças diretamente, é 40 crianças indiretamente, na faixa etária de
6a 18 anos, de ambos os sexos, provindos de todas as partes do município.
Dada sua natureza (não governamental), a entidade recebe ajuda parcial de órgãos públicos, porém a maioria
desses recursos que asseguram sua sobrevivência é obtida em promoções, atividades Próprias como campanhas e doações
de colaboradores individuais.
2 — FINALIDADES DA INSTITUIÇÃO
O Clube de desbravadores Excelência da Criação tem por finalidade:
1 —salvar do pecado e guiar no serviço;
TT — proteger a infância e a adolescência;
Tl — amparar crianças e adolescentes socialmente excluidos;
IV — desenvolver à educação e a cultura;
V — integrar os adolescentes ao mercado de trabalho;
VI — estimular o amor ao próximo e a Deus.
3-OBJETIVOS GERAIS
a) contnbuir com à redução do indice de exclusão social de criamças é adolescentes no Mumcipio da Lapa,
inserindo-as construtivamente na sociedade.
b) Acolher coanças e adolescentes em siruação de fisco pessoal c social, desenvolvendo uma formação
potencializadora dos recursos e capacidades individuais de cada uma delas.
4-OBJETIVOS ESPECÍFICOS
a) Tratar ou encaminhar para O tratamento adequado crianças portadoras de limitações psicológicas ou
sociais;
b) Assegurar a crianças e adolescentes o apoio necessários para o acesso aos direitos previstos na Lei
8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
c) Levar as crianças c adolescentes que participam ativamente das atividades desta Instituição à parnlharem
das mais variadas experiências possíveis de vida social e em família;
dj Promover a capacitação no campo das relações pessoais e grupais, esimulando o desenvolvimento do
equilbno é à consciência cristã;
e) Propiciar experiências que estimulem 6 exercício da cidadania é responsabilidade social;
9 Desenvolver conhecimentos relacionados à preservação do meio ambiente;
£&) Estimular o desenvolvimento de habilidades e potencialidades vinculadas ao exercício da liderança.
5 — FILOSOFIA
A lpreia Adventista do Sétimo Dia é comissionada a compreender a juventude e treiná-la para liderar e servir à
comumdade.
O Clube de Desbravadores é uma atividade espintual e recreativa da Igreja, designada aos jovens de 10 a 15
anos de idade. Os desbravadores apelam a esta idade devido ao seu programa de atividades que sansfaz às suas
necessidades e interesses. Uma grande parte do programa do Clube de Desbravadores é montado ao redor da ação física.
Isto porque os jovens de 10 a 15 anos de idade estão num estágio de desenvolvimento rápido. Estão cheios de ação,
aventuras, desafios, grupos ativos € provê oportunidade para o desenvolvimento de novas atitudes e habilidades
ênstituição Adventista Sul Brasileira de Educação e Assistência Socia!
A Clube de Desbravadores Excelência da Criação — ASP — 92 Região
CNPJ 76.726.884/0052-78
sua Tgreja.
Enquanto o Clube de Desbravadores existe primariamente para os juvenis, um de seus propósitos básicos é
também ajuntar aos pais e os membros da Igreja através de um envolvimento com o Clube e seus membros. Assim, a
chamada diferença de geração desaparece quando juntos culmral, trabalham e brincam, o jovem e o idoso numa
expenência comum.
Relacionamentos significativos são forjados quando Kíderes e conselheiros se ajuntam com os Desbravadores a
fim de compartilhar, edificar confiança c trabalhar juntos.
A total filosofia dos Desbravadores é constituida sobre a promessa de que “cri
itos”. Ao verem o modelo espiritual e valores sociais dos líderes e pais, eles aspirarão
desenvolver altos princípios morais, atitudes de amor e cuidado é determinação para sobressair em seus vários objenvos.
Os jovens aprendem mais efetivamente numa atmosfera positiva, feliz e segura. A atitude dos líderes do Clube é, portanto,
um ingrediente vital em garantir o éxito e a efetividade neste ministério pela juventude. Uma falha em ouvir e
Compreender as necessidades dos jovens unicamente levantará barreiras ao real crescimento espiritual e desenvolvimento e
pode demonstrar ser um fator que contribui em fazer à lgreja e sua missão sem atranvos para a juventude.
3 — PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,06)
Natureza da Despesa Nº de Pessoas
produzirem crescimento pessoal, espírito de time ou comunitâno, senso de lealdade, respeito para com Deus, Sua coação €
MATERIAIS DE CONSUMO:
* Artigos de higiene e conservação;
* Material de consumo para acampamento e
R$ 18.000,00
campanha;
* Material de limpeza;
* Impressos, artigos de expediente;
* Lâmpadas;
* Acessórios para instalação elétrica;
* Materiais e acessórios de máquinas e equipamentos;
e Matérias-prima e produtos manufaturados
destinados à transformação;
* Material para conservação e manutenção de bens
móveis e equipamentos;
e Material para fotografia, filmagem, gravação,
radiofonia e telecomunicação;
Produtos farmacêuticos;
Sementes, mudas de plantas;
* Vestuários e uniformes, bem como seus respectivos
acessórios;
Calçados, roupas de cama, mesa e banho;
* Utensílios de cozinha e outros materiais de uso não
duradouros;
* Gêneros alimentícios em geral,
e Gás. |
CNPJ 76.726.884/0052-78
REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS SOCIAIS: |
* Remuneração de serviços de natureza prestados por
pessoal eventual, sem vínculo empregatício.
OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS:
* Fretes e carretos;
Despesas com congressos, simpósios e conferências;
Condecorações, medalhas e prêmios;
Despesas de pronto amento.
TOTAL GERAL 150 | R$ 18.000,00
o mm
.
.
e
* Pagamento de inscrições;
.
.
.
4- CRONOGRAMA DE DESENBOLSO (R$ 1,00)
CONCEDENTE
5 — DECLARAÇÃO
Declaro, para fins de prova junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome que: 1-
Atesto o cumprimento do disposto na Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), de
04/05/2000 e no art 42 da Lei 10.934 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), de 11/08/2004; 2 — Os
recursos próprios relativos à contrapartida, no montante acima indicado, correspondentes a 20% do
valor do projeto estão devidamente assegurados na Lei Orçamentária; 3 — Inexiste qualquer débito
junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que impeça a transferência de recursos oriundos
de dotações consignadas no Orçamento da União.
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Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação e Assistência Social
Clube de Desbravadores Excelência da Criação — ASP — ga Região
CNPJ 76. 726.884/0052-78 Ee,
Local e Data Conçedente 3]
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 090/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação e Assistência Social, para
repasse de subvenção mensal, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 12/12/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 12/12/2012.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 12/12/2012.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, Justiça E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JosÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
Á
O —————
PROJETO DE LEI Nº 090/2012
Autor: Iixecutivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder lixecutivo Municipal a firmar convênio com a
Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação e Assistência Social, para
repasse de subvenção mensal, e dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA Comissão
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de (02 (dois) dias úteis para que designe relator conforma
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 43 /42 /2012
CoMISsÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JOSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PROJETO DE LEI Nº 090/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação e Assistência Social, para
repasse de subvenção mensal, « dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 12/12/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 12/12/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, J ustiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador » para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2012.
Designo para relatar sobre a matéria o V.
“4.
Em 49/42/2012 LL
YR HOFFMANN
Justica e Redação
Comissão DE LEG SLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
OSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 090/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação e Assistência Social, para
repasse de subvenção mensal, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 12/12/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 12/12/2012.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento, e
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 090/2012
Autor: lixecutivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação e Assistência Social, para
repasse de subvenção mensal, e dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data à proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA LÊ ID am
WILMAR JOSÉ HORNING
Presidente da Corissão de Economia, Finanças e Orçamento
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOsÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 090/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação e Assistência Social, para
repasse de subvenção mensal, « dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 12/12/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 12/12/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador E
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2012, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Verca R;
is DL non
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto e: , 2012
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
A COMISSÃO DE ECONOMIA, FIANÇAS E
7 ORÇAMENTO.
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De s5
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 090/2012.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação e Assistência Social,
para repasse de subvenção mensal e fornecimento de mão-de-obra, e
dá outras providências.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
090 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
autorização para o Município firmar convênio com a Instituição Adventista Sul
Brasileira de Educação e Assistência Social, para repasse de subvenção
mensal para todo o ano de 2013, no valor de R$ 1.500,00 ( mil e quinhentos
reais ), perfazendo um valor anual de R$ 18.000,00 ( dezoito mil reais ),
visando a assistência social.
Que, a data de início de vigência do presente é 02 de
janeiro de 2013 e que o valor proposto é para atendimento a crianças e
adolescentes.
De acordo com o artigo 2º, a entidade beneficiada com a
subvenção a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas ao
Município, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, 8
2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e
dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e
municipais repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades
privadas sem fins lucrativos.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536 3
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
45),
Ed . COMISSÃO DE ECONOMIA, FIANÇAS E
s pv ORÇAMENTO.
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(8) gen 6 >
ESTADO DO PARANÁ
A Lei de Responsabilidade Fiscal diz em seu artigo 42 que
é vedado ao executivo contrair obrigação de despesa, nos dois últimos
quadrimestres do seu mandato, que não possa ser cumprida integralmente
dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem
que haja suficiente disponibilidade de caixa, sendo que a subvenção em
questão esta de acordo com tal norma, visto que o Projeto descreve a dotação
orçamentária em que os recursos estão disponíveis, bem como o Projeto em
questão não esta concedendo contribuição, e sim autorizar o Executivo a
realizar convênio, cabendo ao executivo averiguar a oportunidade e
conveniência do Presente.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas economicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 17 de dezembro de 2012.
Castuyína Bosch Hendrikx
Vereadora
vereadora Vereador
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
4 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ç REDAÇÃO.
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ESTADO DO PARANÁ
CC
PARECER
Projeto de Lei nº 090/2012
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação e Assistência Social,
para repasse de subvenção mensal e fornecimento de mão-de-obra, e
dá outras providências.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
090 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
autorização para o Municipio firmar convênio com a Instituição Adventista Sul
Brasileira de Educação e Assistência Social, para repasse de subvenção
mensal para todo o ano de 2013, no valor de R$ 1.500,00 ( mil e quinhentos
reais ), perfazendo um valor anual de R$ 18.000,00 ( dezoito mil reais ),
visando a assistência social.
Que, a data de início de vigência do presente é 02 de
janeiro de 2013 e que o valor proposto é para atendimento a crianças e
adolescentes.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
De acordo com o artigo 2º, a entidade beneficiada com a
subvenção a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas ao
Município, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts. 162, 8
2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e
dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e
municipais repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades
privadas sem fins lucrativos.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 17 de dezembro de 2012.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projetos de Lei nº 79 à 90/2012
Vem para análise desta assessoria os Projetos de Lei de
números 79 à 90, ambos de 2012, de autoria do Executivo Municipal, os quais
tem por objeto a autorização para o Município conceder, para o ano de 2013,
subvenções/contribuição mensal a diversas instituições assistênciais.
Que, as sumulas dos referidos dizem que;
Projeto de Lei nº 79/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais — APAE, para repasse de subvenção mensal e dá
outras providências.
Projeto de Lei nº 80/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação das Damas de
Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 81/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação das Damas de
Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, para repasse de
contribuição mensal e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 82/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação Menonita de
Assistência Social - AMAS, para repasse de subvenção mensal e dá outras
providências.
Projeto de Lei nº 83/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a ADECAL, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências.
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Poder Executivo a é FOnEadar E] ASSOCIAÇÃO E OFICINA 'DE CARIDADE
SANTA RITA DE CÁSSIA — OFICINA SANTO ANTONIO LAPA, subvenção
mensal e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 85/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Centro de Recuperação
Nova Esperança — CERENE, para repasse de subvenção mensal e dá outras
providências.
Projeto de Lei nº 86/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Dispensário São Benedito,
para repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 87/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Instituto de Integração do
Voluntariado —- PRO LAPA, para repasse de subvenção mensal e dá outras
providências.
Projeto de Lei nº 88/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Lar de Idosos São Vicente
de Paulo, para repasse de subvenção mensal e fornecimento de mão-de-obra,
e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 89/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a União dos Tropeiros da
Lapa, para repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 90/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Instituição Adventista Sul
Brasileira de Educação e Assistência Social, para repasse de subvenção
mensal e dá outras providências.
De acordo com os projetos, as entidades beneficiadas com a
subvenção/contribuição deverão prestar contas ao Municipio, bem como,
anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Por fim, tem-se que os presentes projetos são apenas
autorizativos, cabendo ao Executivo avaliar a conveniência e oportunidade dos
mesmos, ou seja, os presentes apenas demonstra intenção de firmar
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Executivo verificar as regularidades fiscais dos possíveis beneficiados,
lembrando-se ainda que a Lei de Responsabilidade Fiscal diz em seu artigo 42
que é vedado ao executivo contrair obrigação de despesa, nos dois últimos
quadrimestres do seu mandato, que não possa ser cumprida integralmente
dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem
que haja suficiente disponibilidade de caixa, o que, em tese, foi cumprido pelo
autor dos Projetos à medida que indicam as rubricas orçamentárias que
correrão as despesas.
Isto posto, tem-se que os Projetos de Lei ora apresentados
podem ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação
pelo Douto Plenário.
É o parecer. S.M.J.
Poder Legislativo Municipal em 20 de dezembro de 2012.
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