MuntcípiO DA LAPA
EsrtaDo DO PARANÁ
Ofício nº 361 Lapa, 25 de Julho de 2012
Excelentíssimo Senhor:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para serem
submetidos a referendo, os documentos a seguir relacionados:
e Termo de Rescisão Bilateral Amigável de Convênio de
Cessão Funcional, referente à Operacionalização da Balsa que faz a
travessia Lapa-São João do Triunfo;
e Termo de Cooperação nº 006/2012 — SEJU/DEPEN, firmado
com a Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos para
utilização de mão de obra de presos da Colônia Penal Agroindustrial do
Paraná.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente ,
N
| | )
auto César Fiates Furiati
Prefeito; Municipal
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 763 / 2012
26/07/2012 - 17:00
: MAD
EXMO. SR.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinna Braga. 87 - Tol (41) 547-8000 - Fax (41) 6872-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal de Lapa
Estado do Paraná
TERMO DE RESCISÃO BILATERAL AMIGÁVEL DE CONVÊNIO DE CESSÃO FUNCIONAL
Aos 22 dias do mês de junho de 2012, na cidade de Lapa, Estado do PR, presentes
de um lado o MUNICÍPIO DE LAPA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CNPJ nº 76.020.542/001-05, com sede administrativa na Praça Mirazinha Braga
nº 87, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. PAULO CESAR
FIATES FURIATI, brasileiro, casado, portador da CIRG nº 890.157-0/PR, inscrito no
CPF/MF nº 200.849 .439-04, residente e domiciliado nesta cidade, de ora em diante
denominado ÓRGÃO CESSIONÁRIO e, de outro, o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO
TRIUNFO, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrito no CNPJ nº
75.193.516/0001-07, com sede administrativa na Rua Tenente Coronel Carlos Souza,
312, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. LUIZ DE LIMA, brasileiro,
divorciado, portador da CIRG nº 3.526.554-6, inscrito no CPF/MF nº 544.372.376-68,
residente e domiciliado em São João do Triunfo — PR., ora diante denominado de
ÓRGÃO CEDENTE, resolvem celebrar o presente Instrumento;
CLÁUSULA PRIMEIRA
Conforme a Cláusula Quinta, do Convênio de Cessão Funcional celebrado entre as
partes em 21 de janeiro de 2012, cujo prazo de validade iniciou em 21/01/2012, com vigência até
31/12/2012, o mesmo fica RESCINDIDO bilateral e amigavelmente.
CLÁUSULA SEGUNDA
Por força da presente rescisão, as partes declaram não restar nenhum direito ou
obrigação remanescente.
E por estarem de acordo com todas as condições e termos aqui explicitados, assinam
as partes o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma na presença das testemunhas
que também o subscrevem.
Lapa, 22 de Junho de 2012.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO
AUTENTICIDADE
NTE FOTOCOPIA &
ESENTADA COM €
DOCUMENTO ORIGINAL
OS; Wa NR
RG. LOS MPR
Secretaria de Planejamento Controle e Suprimentos — Rua Barão do = 1709 — Centro
CEP 83,750-000 - Fone: (41) 3547-8000
ESTADO DO PARANÁ
=
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 023/2012
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: Referenda Termo de Rescisão Bilateral Amigável de Convênio de
Cessão Funcional, referente à Operacionalização da Balsa que faz a
travessia Lapa-São João do Triunfo.
Protocolado na Secretaria no Dia 26/07/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 27/07/2012.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 27/07/2012.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
=
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 023/2012
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: Rcferenda Termo de Rescisão Bilateral Amigável de Convênio de
Cessão Funcional, referente à Operacionalização da Balsa que faz a
travessia Lapa-São João do Triunfo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no us
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis. 7
Lapa em 27/07/2012 =
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Presidente Aa cofistão de Legislação, Justiça e Redação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANcISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
>= ———————
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 023/2012
Autor: Comissão de Legislação, Justica e Redação.
Súmula; Referenda Termo de Rescisão Bilateral Amigável de Convênio de
Cessão Funcional, referente à Operacionalização da Balsa que faz a
travessia Lapa-São João do Triunfo.
Protocolado na Secretaria no Dia 26/07/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 27/07/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador , para |
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Let nº /2012.
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 3 a 7 12012
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
OSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
quNICIPa, COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
% : JUSTIÇA E REDAÇÃO
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Decreto Legislativo 23/2012.
Ref: Referenda o Termo de Rescisão Bilateral Amigável de Convênio de
Cessão Funcional, referente à Operacionalização da Balsa que faz a travessia
Lapa — São João do Triunfo.
Busca-se através do presente referendar o Termo de
Rescisão Bilateral Amigável de Convênio de Cessão Funcional, referente à
Operacionalização da Balsa que faz a travessia Lapa — São João do Triunfo.
Que, o objetivo do presente termo é rescindir
amigavelmente o Convênio de Cessão Funcional celebrado entre O Município
da Lapa e o de São João do Triunfo.
Determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(...)
XXV — celebrar convênio 'ad referendum" da
Câmara Municipal;
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
Da mesma forma, o art, 106, S 1º, IX, do Regimento
Interno da Câmara Municipal da Lapa/PR, determina que:
“Art 106. Toda matéria legislativa de
competência do Poder Legislativo, com sanção
do Prefeito, será objeto de lei e, todas as
deliberações privativas do Poder Legislativo,
tomadas em Plenário, terão forma de decreto
legislativo ou de resolução.
& 1º. Destinam-se os decretos legislativos a
regulamentar as matérias de exclusiva
competência do Poder Legislativo, que tenham
efeito externo. tais como:
IX — aprovação de convênios ou acordos de
que fizer parte o Município.”
Isto posto, esta Comissão é favorável ao
mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo, 30 de julho de 2012.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 23/2012.
Súmula: Referenda o Termo de Rescisão Bilateral Amigável de Convênio de
Cessão Funcional, referente à Operacionalização da Balsa que faz a travessia
Lapa - São João do Triunfo.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui respeitosamente,
apresentar à consideração do Plenário o seguinte Projeto.
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Rescisão Bilateral Amigável de Convênio
de Cessão Funcional, referente à Operacionalização da Balsa que faz a
travessia Lapa — São João do Triunfo.
Art. 2º - Este Projeto de Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, em 30 de julho de 2012
Vereador
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa,pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURIDICA
ESTADO DO PARANÁ
=
PARECER
Projeto de Decreto Legislativo 23/2012.
Ret: Referenda o Termo de Rescisão Bilateral Amigável
de Convênio de Cessão Funcional, referente à
Operacionalização da Balsa que faz a travessia Lapa —
São João do Triunfo.
Vem para análise dessa Assessoria o Projeto de Decreto
Legislativo nº 023/2012, cujo objeto é referendar o Termo de Rescisão Bilateral
Amigável de Convênio de Cessão Funcional, referente à Operacionalização da
Balsa que faz a travessia Lapa — São João do Triunfo.
Determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
XXV — celebrar convênio 'ad referendum" da
Câmara Municipal,”
Isto posto, tem-se que O presente Anteprojeto encontra
amparo jurídico legal, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento
nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer
Poder Legislativo, 06 de agosto de 2012.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FoneiFax: (41) 3622-2536
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cÃésa MunIcíPIO DA LAPA
as) EstaDo DO PARANÁ
Ofício n.º 144 — Procuradoria Lapa, 13 de Dezembro de 2012.
Senhor Presidente:
Solicito retirada dos documentos a seguir relacionados:
e Termo de Rescisão Bilateral Amigável de Convênio de Cessão
Funcional, referente à Operacionalização da Balsa que faz a travessia Lapa-São
João do Triunfo (encaminhado a essa Colenda Casa, para referendo, por intermédio
do Ofício nº 361, de 25 de Julho de 2012);
e Instrumento Particular de Disposição Funcional entre o Município
e a Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR, referente à cessão
funcional de VILMAR CZARNESKI FAVARO PURGA (encaminhado a essa Colenda
Casa, para referendo, por intermédio do Ofício nº 430, de 13 de Setembro de 2012);
e Termo Aditivo ao Instrumento Particular de Disposição Funcional
entre o Município e a Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR, referente
à cessão funcional de VILMAR CZARNESKI FAVARO PURGA. (encaminhado a
essa Colenda Casa, para referendo, por intermédio do Ofício nº 431, de 13 de
Setembro de 2012);
Certo de contar com vossa compreensão e colaboração,
antecipadamente agradeço.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 1127 / 2012
17/12/2012 - 15:24
Exmo. Sr. = E
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazirha Braga. 87 - Tel [41) 3547-8000 - Fax (44) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Ref: Pedido de retirada de Projetos de Decretos Legislativos.
Vem para análise desta assessoria pedido de autoria do
Executivo Municipal cujo objeto é um pedido de retirada dos Projetos de
Decretos Legislativos de números 23, 31 e 32, cujas objetos são:
PDL 23/2012 — Termo de recisão bilateral amigável de
convênio de cessão funcional, referente à operacionalização da balsa que faz a
travessia Lapa - São João do Triunfo.
PDL 31/2012 - Instrumento particular de disposição funcional
entre o município e a companhia de saneamento do Paraná — SANEPAR,
referente a cessão funcional de Vilmar Czarneski Favaro Purga.
PDL 32/2012 — Termo aditivo ao instrumento particular de
disposição funcional entre o município e a companhia de saneamento do
Paraná — SANEPAR, referente a cessão funcional de Vilmar Czameski Favaro
Purga.
Que, em análise aos Projetos, tem-se que O primeiro teve
parecer favorável das Comissões competentes.
Sobre o tema, nosso Regimento Interno diz que;
Art. 31 - São atribuições do Presidente:
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ASSESSORIA JURÍDICA
ESTADO DO PARANÁ
(...)
VIII - quanto às proposições:
(..)
b) dar-lhes encaminhamento regimental, declará-las
prejudicadas, determinar seu arquivamento ou sua
retirada, nas hipóteses previstas neste Regimento Interno;
Art. 103 - A proposição poderá ser retirada pelo autor
mediante requerimento à Comissão Executiva, que
dependerá de deliberação do Plenário se a proposição
tiver parecer favorável da Comissão.
Com relação aos Projetos de Decretos Legislativos de
números 31 e 32, tem-se que os mesmos tratam de matéria que já foi rejeitada
pelo Plenário desta Casa neste ano de 2012, ficando, impossibilitado de
votação de acordo com nosso Regimento Interno, podendo, portanto o mesmo
ser retirado pelo seu autor, cabendo, por cautela a manifestação pelo Plenário.
Isto posto, tem-se que os Projetos de Decretos Legislativos
poderão serem retirados mediante a deliberação pelo Douto Plenário.
Lapa, 19 de dezembro de 2012.
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