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4 de Ve, :
Ro Município DA LAPA
STADO DO PARANÁ — iii
de
Ofício nº 430 Lapa, 13 de Setembro de 2012
Excelentíssimo Senhor:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Municipio, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, Instrumento Particular de Disposição Funcional entre
o Municipio e a Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR,
referente à cessão funcional de VILMAR CZARNESKI FAVARO PURGA.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordiapeto
PA Es
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 866 / 2012
17/09/2012 - 13:34
R E
EXMO. SR.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinna Braga, 87 - Te! [41) 547-8000 - Fax (41) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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7º SANEPAR
PARANÁ
- GOVERNO DO ESTADO
INSTRUMENTO PARTICULAR DE DISPOSIÇÃO
FUNCIONAL ENTREO MUNICÍPIO DA LAPA
E A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ —
SANEPAR
Instrumento Particular de Disposição Funcional que
entre si celebram, o MUNICÍPIO DA LAPA, pessoa jurídica de direito público interno, com
sede administrativa na Praça Mirazinha Braga, nº 87, neste ato representado pelo seu
Prefeito Municipal Sr. PAULO CESAR FIATES FURIATI, brasileiro, casado, Engenheiro
Agrônomo residente e domiciliado na Rua Senador Souza Naves, nº 1.329, na cidade de
Lapa/PR, portador do RG nº 890.157-0/PR e do CPF nº 200.849.439-04, devidamente
autorizado pela Lei Municipal nº 1393 de 23/03/1998, de ora em diante denominado
ORGÃO CESSIONÁRIO e a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ —
SANEPAR, com sede na Rua Engenheiros Rebouças, nº 1376, Bairro Rebouças,
Curitiba, Paraná, neste ato representada pelo seu Diretor Presidente Sr. FERNANDO
EUGÊNIO GHIGNONE, portador do RG nº 720.747 e do CPF nº 139.212.829-34, e pelo
seu Diretor Financeiro Sr. DIRCEU WICHNIESKI, portador do RG nº 033113439 e do CPF
500.256.519-00, de ora em diante denominada de ORGÃO CEDENTE, nas disposições
que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
O presente Instrumento tem por objetivo a disposição funcional do empregado da
Companhia de Saneamento do Paraná abaixo relacionado, para a Prefeitura da Lapa:
* VILMAR CZARNESKI FAVARO PURGA, RG n.º 38925024/PR.
CLÁUSULA SEGUNDA — DAS CONDIÇÕES:
1. O empregado cedido deverá cumprir jornada conforme a praticada pelo órgão
Cessionário. ;
2. A cessação antecipada da disposição funcional será efetuada havendo interesse de )
uma das partes, mediante comunicação expressa e com antecedência minima de 30.
(trinta) dias.
3. O desempenho insatisfatório do empregado cedido ou outro motivo que justifique a
necessidade de substituição do mesmo, deverá ser comunicada ao órgão Cedente.
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CLÁUSULA TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDADES:
e DO ÓRGÃO CEDENTE:
-—
Efetuar a cobrança através de fatura junto ao órgão Cessionário. |
2. Encaminhar mensalmente via ofício, o valor a ser restituído juntamente com cópia do
contracheque do empregado cedido.
* DO ÓRGÃO CESSIONÁRIO:
1. Custear as despesas do empregado cedido, quando houver necessidade de
deslocamento no desenvolvimento de atividades.
2. Fornecer ao empregado cedido, treinamento, quando necessário ao desenvolvimento
das atividades.
3. Providenciar, quando necessário ao desenvolvimento das atividades, para que O
empregado cedido faça uso de materiais de segurança.
4. Efetuar conferência da fatura e providenciar o reembolso das despesas com a
disposição funcional.
5. Controlar a data de vencimento da disposição funcional;
8. Comunicar com no minimo 30 (trinta) dias de antecedência ao Órgão Cedente, por
ocasião da devolução do empregado cedido e providenciar junto ao mesmo a
cessação da disposição funcional.
7. Controlar a frequência do empregado cedido.
8. Enviar mensalmente ao órgão cedente. informação quanto a frequência do
empregado cedido.
CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO:
O presente instrumento tem sua vigência no período de 01/01/2012 a 31/12/2012.
CLÁUSULA QUINTA — DA RESCISÃO:
O presente instrumento poderá ser denunciado e rescindido a qualquer momento,
amigavelmente ou em caso de descumprimento das obrigações nele constantes, ficando
as partes responsáveis pelas obrigações decorrentes do tempo de vigência e creditando-
se-lhes, igualmente os benefícios adquiridos no mesmo período.
Peconiçad o presente instrumento, o empregado cedido deverá retornar ao Órgão de
rigem.
CLÁUSULA SEXTA — DISPOSIÇÕES FINAIS: Ns
Este instrumento poderá ser modificado através de Termo Aditivo, desde que não haja EM
mudança no objeto do mesmo. go é
CLÁUSULA SÉTIMA — DO FORO:
jº
B;04 12
Fica eleito o foro da cidade da Lapa, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas
suscitadas na execução deste instrumento.
Para validade do que pelas partes foi avençado, firmam este presente instrumento em 3
(três) vias de igual teor e forma, na presença de testemunhas, que também o
subscrevem.
Lapa, 15 de maio de 2012.
| FERNANDO EUGÊNIO GHIGNONE
Diretor Presidente da Sanepar
Testemunhas:
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 031/2012
Autor: Comissão de Legislação, Justica e Redação.
Súmula: Referenda instrumento particular de Disposição Funcional entre o
Município e a Companhia de Saneamento do Paraná — Sanepar, referente à
cessão funcional de Vilmar Czarneski Favaro Purga.
Protocolado na Secretaria no Dia 17/09/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 19/09/2012.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 031/2012
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: Referenda instrumento particular de Disposição Funcional entre o
Município e a Companhia de Saneamento do Paraná — Sanepar, referente à
cessão funcional de Vilmar Czarneski Favaro Purga.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
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LAPA em 21/05/2012 Ed! >
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AAA ES
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 031/2012
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: Referenda instrumento particular de Disposição Funcional entre o
Município e a Companhia de Saneamento do Paraná — Sanepar, referente à
cessão funcional de Vilmar Czarneski Favaro Purga.
Protocolado na Secretaria no Dia 17/09/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 19/09/2012.
Em UA, 09/2012
CYR HOFFMANN
istação, Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto sal /2012
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
Sm
Ne Município DA LAPA
EsrtrADO DO PARANÁ
Ofício n.º 144 — Procuradoria Lapa, 13 de Dezembro de 2012.
Senhor Presidente:
Solicito retirada dos documentos a seguir relacionados:
e Termo de Rescisão Bilateral Amigável de Convênio de Cessão
Funcional, referente à Operacionalização da Balsa que faz a travessia Lapa-São
João do Triunfo (encaminhado a essa Colenda Casa, para referendo, por intermédio
do Ofício nº 361, de 25 de Julho de 2012);
e Instrumento Particular de Disposição Funcional entre o Município
e a Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR, referente à cessão
funcional de VILMAR CZARNESKI FAVARO PURGA (encaminhado a essa Colenda
Casa, para referendo, por intermédio do Ofício nº 430, de 13 de Setembro de 2012);
e Termo Aditivo ao Instrumento Particular de Disposição Funcional
entre o Município e a Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR, referente
à cessão funcional de VILMAR CZARNESKI FAVARO PURGA. (encaminhado a
essa Colenda Casa, para referendo, por intermédio do Ofício nº 431, de 13 de
Setembro de 2012);
Certo de contar com vossa compreensão e colaboração,
antecipadamente agradeço.
| CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº; 1127 / 2042
17/12/2012 - 15:24
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Responsável: INE
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Miraznna Braga, 87 - Tei (41) 3547-8000 - Fax (41) 3522-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ASSESSORIA JURÍDICA
Eve
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Ref: Pedido de retirada de Projetos de Decretos Legislativos.
Vem para análise desta assessoria pedido de autoria do
Executivo Municipal cujo objeto é um pedido de retirada dos Projetos de
Decretos Legislativos de números 23, 31 e 32, cujas objetos são:
PDL 23/2012 - Termo de recisão bilateral amigável de
convênio de cessão funcional, referente à operacionalização da balsa que faz a
travessia Lapa - São João do Triunfo.
PDL 31/2012 — Instrumento particular de disposição funcional
entre o município e a companhia de saneamento do Paraná — SANEPAR,
referente a cessão funcional de Vilmar Czarmeski Favaro Purga.
PDL 32/2012 — Termo aditivo ao instrumento particular de
disposição funcional entre o município e a companhia de saneamento do
Paraná — SANEPAR, referente a cessão funcional de Vilmar Czarneski Favaro
Purga.
Que, em análise aos Projetos, tem-se que O primeiro teve
parecer favorável das Comissões competentes.
Sobre o tema, nosso Regimento Interno diz que;
Art. 31 - São atribuições do Presidente: R
NON
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURÍDICA
ESTADO DO PARANÁ
(..)
VIII - quanto às proposições:
(.)
b) dar-lhes encaminhamento regimental, declará-las
prejudicadas, determinar seu arquivamento ou sua
retirada, nas hipóteses previstas neste Regimento Interno;
Art. 103 - A proposição poderá ser retirada pelo autor
mediante requerimento à Comissão Executiva, que
dependerá de deliberação do Plenário se a proposição
tiver parecer favorável da Comissão.
Com relação aos Projetos de Decretos Legislativos de
números 31 e 32, tem-se que os mesmos tratam de matéria que já foi rejeitada
pelo Plenário desta Casa neste ano de 2012, ficando, impossibilitado de
votação de acordo com nosso Regimento Interno, podendo, portanto o mesmo
ser retirado pelo seu autor, cabendo, por cautela a manifestação pelo Plenário.
Isto posto, tem-se que os Projetos de Decretos Legislativos
poderão serem retirados mediante a deliberação pelo Douto Plenário.
Lapa, 19 de dezembro de 2012.
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