ANTEPRONJETO DE LEI Nº 14.2/2013
A Comissão Executiva deste Poder Legislativo, no uso de
0) suas latribuições, com fulcro no artigo 21, inciso XI da Lei Orgânica Municipal, vem,
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário desta Casa de Leis o seguinte
Anteprójeto de Lei:
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA a 2
Protocolo Nº: 73 / 2013 Súmula: Altera o anexo | da Lei Municipal nº 2805, de 07
15/01/2013 - 16:35 de janeiro de 2013.
Responsável: INE
5) Art. 1º. Fica alterado o anexo | da Lei Municipal nº 2805/2013, passando a vigorar
conforme descrito no anexo | da presente Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da rubrica
3.1.90.11.31.01 — Vencimentos de comissionados não ocupantes de cargo efetivo.
Art. 3º. — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os
dispositivos em contrário..
| Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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Lapa/PR, 11 de janeiro de 2013.
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Dirceu Rodrigues Ferreira
Vice Presidente
Mário Jorge Padilha Santos
2º Secretário r
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ANEXO |
CARGO/ DENOMINAÇÃO
Diretor Geral
Nº VAGAS || SIMBOLOGIA
|I
— 01 DG
Diretor de Manutenção e Patrimônio 01 DMP
Assessor Especial da Presidência na Área Jurídica | 01 APJ
Diretor de Gabinetes = 01 DGA
[o] Assessor Parlamentar 09 APL
Assessor do Diretor Geral | 01 ADG
SIMBOLOGIA VALOR
DG 2.600,00
DMP 1.200,00
APJ 2.600,00
DGA 1.000,00
APL 1.750,00
ADG 1.750,00
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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JUSTIFICATIVA : O presente Anteprojeto de Lei se justifica no sentido de estabelecer
novos vencimentos para o quadro de cargos em Comissão do Poder Legislativo,
reestruturando-se.
Lapa/PR, 11 de janeiro de 2013.
1º Secretário
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irceu Rodrigues Ferreira
Vice Presidente
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
Liso? LAPA
LEI Nº 2805, DE 07 DE JANEIRO DE 2013
Súmula: Estabelece a redução de vaga do cargo de
provimento em comissão de Assessor
Parlamentar; cria os Cargos de provimento em
Comissão de Diretor de Manutenção e Patrimônio
e de Assessor de Diretor: modifica o anexo | e
acrescenta parágrafo único ao artigo 2º ambos da
Lei Municipal nº 2281, de 10 de fevereiro de 2009
e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica excluída uma vaga do cargo de Assessor Parlamentar, o
qual foi criado pela Lei Municipal nº 2281, de 10 de fevereiro de 2009, modificado pela
Lei nº 2638, de 02 de setembro de 2011.
Art. 2º — Ficam criados no âmbito do Poder Legislativo Municipal os
cargos de provimento em comissão de Diretor de Manutenção e Patrimônio e de
Assessor do Diretor Geral.
Art. 3º — Fica alterado o anexo | da Lei Municipal nº 2281, de 10 de
fevereiro de 2009, modificado pela Lei nº 2638, de 02 de setembro de 2011 o qual
passará a ser conforme o anexo |, parte integrante deste.
Art. 4º - Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 2º da Lei
Municipal nº 2281, de 10 de fevereiro de 2009, o qual terá a seguinte redação:
“Art. 2º - (permanece como está)
Parágrafo único - Os cargos de provimento em comissão do Poder
Legislativo deverão ser, obrigatoriamente, preenchidos no percentual
mínimo de 5% (cinco por cento) por servidores públicos de carreira,
titulares de cargos efetivos, conforme previsão contida no inciso V do
art. 37, da Constituição Federal, sendo facultativo ao servidor optar
pela remuneração do cargo que ocupe como origem ou do Cargo em
Comissão nomeado.”
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNPJ - 76.020.452/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87 - CENTRO - LAPA-PR
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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LEI Nº 2805, DE 07.01.13 1/02
Art. 5º - Esta lei entrará
revogando dispositivos em contrário.
em vigor na data de sua publicação,
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 07 de Janeiro de 2013.
E Aubrift M
Prefeita Municipal
e
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNPJ - 76.020.452/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87 - CENTRO - LAPA-PR
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
Lisias: LAPA
LEI Nº 2805, DE 07 DE JANEIRO DE 2013
ANEXO |
DE LOM SR E cs GO
Diretor de Manutenção ePatrmônio [04 [DME
Assessor Especial da Presidência na À rea
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Assessor do Diretor Geral EEE
SIMBOLOGIA [VALOR TT
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R$ 1.200,00
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Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 07 de Janeiro de 2013.
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Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNPJ - 76.020.452/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87 - CENTRO - LAPA-PR
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
o transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus |
ASSESSORIA JURÍDICA
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Parecer
Ref. Anteprojeto de Lei nº 12/2013
Súmula: Altera o anexo | da Lei Municipal nº 2805, de 07 de janeiro de 2013.
o Vem para análise dessa Assessoria o Anteprojeto de Lei nº 12/2013,
de autoria da Comissão Executiva desta Casa de Leis, cujo objeto é proceder a
alteração do anexo | da Lei Municipal nº 2805/2013.
Que, resumidamente, o presente Anteprojeto estabelece novos
padrões de vencimentos dos cargos em Comissão deste Poder Legislativo.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 22 - Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras,
as seguintes atribuições:
VII - dispor sobre sua organização, funcionamento, política, criação,
serviços e fixar a respectiva remuneração;
Isto posto, o presente Anteprojeto encontra amparo jurídico legal,
podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a
deliberação pelo Douto Plenário.
Lapa, 16 de janeiro de 2012
Jonat Dixtricl nior
OAB/P 37
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PROJETO DE LEI Nº 003/2013
Autor: Comissão Executiva
Súmula: Altera o anexo I da Lei Municipal nº 2805, de 07 de
janeiro de 2013.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º. - Fica alterado o anexo I da Lei Municipal nº 2805/2013,
passando a vigorar conforme descrito no anexo I da presente Lei.
Art. 2º. - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta
da rubrica 3.1.90.11.31.01 — Vencimentos de comissionados não ocupantes de cargo
efetivo.
Art 3º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se os dispositivos em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 18 de janeiro de 2013.
JOÃO Q. LEONARDI FILHO
GO LEONARDI)
PRESIDENTE
ÉLIO Grmor WESOLOWSKI
(CÉLIO GUIMARÃES)
1º SECRETÁRIO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 003/2013
ANEXO I
CARGO/ DENOMINAÇÃO | NºVAGAS | SIMBOLOGIA |
Diretor Geral | 01 | DG |
Diretor de Manutenção e Patrimônio | 01 | DMP |
Assessor Especial da Presidência na Área Jurídica | 01 | APJ |
Diretor de Gabinetes 01 DGA |
o) Assessor Parlamentar 09 APL
Assessor do Diretor Geral 01 ADG
SIMBOLOGIA VALOR
DG 2.600,00
DMP 1.200,00
APJ 2.600,00
DGA 1.000,00
APL 1.750,00
ADG 1.750,00
Câmara Municipal da Lapa, em 18 de janeiro de 2013.
ÉL SOLOWSKI
(CÉLIO GUIMARÃES)
1º SECRETÁRIO
JOÃO £/LEONARDI FILHO
'GO LEONARDI)
PRESIDENTE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000