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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 142013
A Comissão Executiva deste Poder Legislativo. no uso de
suas atribuições, com fulcro no artigo 21, inciso XI da Lei Orgânica Municipal, vem,
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário desta Casa de Leis o seguinte
o) Anteprojeto de Lei:
Súmula: Altera o anexo Il — Quadro cs Cargos
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA Permanentes, parte integrante da Lei nº 1772/2004, já
Protocolo Nº: 72 / 2013
15/01/2013 - 16:18 alterado pelas Leis 1837/2005, 1873/2005 :54/2006,
2281/2009, 2283/2009, 2318/2009 e 2552/2011, que
Responsável: INE io dps E
dispõe sobre o quadro de pessoal e institui o nlano de
cargos e salários do Poder Legislativo Municipa! de Lapa,
e dá outras providências.
uída uma vaga de advogado do quadro de servidores púciicos de
[em à efetivo deste Poder Legislativo, modificando-se assim, o anexo li — Cuadro de
Cargos |Permanentes, parte integrante da Lei nº 1774/2004, já aiterado ocas Leis
1837/20D5, 1873/2005, 1964/2006, 2281/2009, 2283/2009, 2318/2009 e 2552/2011
conforme descrito no quadro em anexo.
Art. 2º. Fica estabelecido em 40 ( quarenta ) horas semanais a carga horária par= iabor do
cargo de advogado do quadro de servidores públicos de provimento efetivo desis Poder
Legislativo, modificando-se assim, o anexo Il — Quadro de Cargos Permaneniss, parte
integrante da Lei nº 1774/2004, já alterado pelas Leis 1837/2005, 1873/2005, 154/2006,
2281/2009, 2283/2009, 2318/2009 e 2552/2011, conforme descrito no quadro em arexo.
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Art. 3º. O vencimento do cargo de advogado permanece o mesmo já fixacc para o
quadro funcional permanente, obsevando-se apenas o aumento normal v='3 carga
horária a maior a ser exercida descrita no artigo 2º desta Lei.
Parágrafo único — As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da
rubrica 3.1.90.11.01.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Efetivo
Art. 4º . Fica alterado ainda o anexo IV — Quadro de Identificação dos Cargos
Permanentes da Lei nº 1774/2004, já alterado pelas Leis 1837/2005, *573/2005,
1964/2006, 2281/2009, 2283/2009, 2318/2009 e 2552/2011, para que seja substituído a
carga horária de 20 ( vinte ) para 40 ( quarenta ) horas.
Art. 5º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos
em contrário..
Lapa/PR, 11 de janeiro de 2013.
(Dino R fovruino
Dirceu Rodrigues Ferreira
Vice Presidente
Mário Padilha Santos
2º Secretário =
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ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA : O presente Anteprojeto de Lei se justifica no sentido de que pretende
adequar o quadro funcional permanente deste Poder Legislativo para melhor atendimento
aos interesse público desta Poder, estabelecendo que ao invés de duas vagas de 29 ( vinte
) horas semanais para o cargo publico de advogado, seja alterado para 01 ( uma ) vaga para
40 ( quarenta ) horas semanais, bem como para igualar este cargo com todos os demais
deste Poder Legislativo que laboram 40 ( quarenta ) horas semanais. Sobre a possibilidade
jurídica do presente, segue em anexo o Acórdão nº 1721/2010 do Tribunal de Contas do
Paraná.
O
Lapa/PR, 11 de janeiro de 2013.
Dirceu Rodrigues Ferreira
Vice Presidente
Mário Jorgé Padilha Santos
2º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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a
ANEXO
PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 1774, DE 31.03.2004
ANEXO Il
QUADRO DE CARGOS PERMANENTES
SITUAÇÃO NOVA.
PRETA =& Eis
“SITUAÇÃO ANTIGA —
[ Nide [| Horas | Denominação | Grupo | Classe "BO | Nºde | Horas | Denominação | Grupo | Classe | CBO
vagas | seman. Ocupacional Referênc. vagas | seman Ocupacional Referênc.
EA A ss e! | eu Ee
Ci | 241005 | 01 40 Advogado “Nível superior c1 241005 |
02 20 Advogado
01 40 Téc. De Tec. Admin. Adir! 3511:05. | 104 | 40 1] Téc De |
Contabilidade Contabilidade |
Tec. Admin. | AT | 3511-05
01 4. Oficial Admin. Tec Admin. | A 411040 01 40 Oficial Admin. | Tec. Admin AO | ADÃO!
SE aaa E PRE E
06 | 40 | Auxde Tec Admin. | BI | 411005 | 06 | 40 | Aux. de | Tec. Admin. BT | 411005 |
Secretaria Secretaria
Fino Operacional AT | 422205.
“Operacional | AT | 422205 | 03 “ao. “ Atendente
03 40 | Atendente
0 | 40 | aAssistentede Operacional | B1 9914-05. 03 40 | Assistentede | Operacional BT | 991405
Serv. Gerais | Serv Gerais |
“03 | 40 | Guardião | Operacional | Bi | 5í7420 | 03 | 40 - Guardião | Operacional | Bi | 517420 |
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ESTADO DO PARANÁ
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ACÓRDÃO nº 1721/10 - Pleno
PROCESSO N.º: 91054/10
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE TERRA ROXA
INTERESSADO: DONALDO WAGNER
ASSUNTO: CONSULTA E
RELATOR: CONS. FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
EMENTA: CONSULTA — ALTERAÇÃO DE
JORNADA DE TRABALHO DE 20 PARA 40 TiÍORAS.
POSSIBILIDADE MEDIANTE CRIAÇÃO DE LEI ESPECIF!
AUMENTO PROPORCIONAL NA REMUNERAÇÃO: INTEG
O VALOR PARA CÁLCULO DE PROVENTOS
APOSENTADORIA.
Vistos, relatados e discutidos estes autos
RELATÓRIO
Versa o presente expediente acerca de consulta formulada pelo Sr.
y
Donaldo Wagner, Prefeito Municipal de Terra Roxa, acerca da possibilidade de ação da
carga horária dos professores detentores de cargo efetivo de 20 (vinte) para 40 (quarenta)
horas semanais, sem a realização de concurso público. Ainda, caso a resposta sej« positiva,
questiona-se se alterada a remuneração de forma proporcional. se esse aumento integrará os
valores considerados na aposentadoria. Por fim, quais os atos necessários pa nilizar a
alteração na carga horária e salários.
Atendendo ao disposto no inciso IV do artigo 38 da LC/PR 115:2.005, a
folhas 05-13 foi acostado parecer jurídico elaborado pela assessoria municipal, cujas
conclusões são, em síntese, pela possibilidade da mudança na carga horária de 20 para 40
horas, sem a realização de novo concurso público, valendo-se de lei que discipline de forma
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ESTADO DO PARANÁ
democrática a concorrência pelas vagas. observando a alteração proporcional da remuneração
e o interesse da administração na alteração das jornadas.
A Coordenadoria de Jurisprudência e Biblioteca (Informação 10/2010. a tis. 17-18)
noticia que, “o seguinte processo aborda o assunto em questão: Acórdão “219/08 —
Protocolo 652158/07 - Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon: MENTA:
CONSULTA. PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO. ALTERAÇÃO DE CARGA
HORÁRIA, COM 4 CONSEQUENTE ALTERAÇÃO REMUNERATÓRIA, SEM A
REALIZAÇÃO DE NOVO CONCURSO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE SE EDITE LEI
ESPECÍFICA”.
A Diretoria Jurídica (Parecer 3379/2010, a fls. 19-20) opina peia resposta
à consulta, apontando que:
“Inicialmente importante destacar que o regime estatutário é o que
regula o vínculo do funcionário público com o Estado, sendo que a natureza juridica desse
vínculo é institucional, uma vez que não nasce da manifestação conjunta da vontade das
partes, como bem ensina Celso Antônio Bandeira de Mello:
“Isto significa que o funcionário público se encontra debaixo de uma
situação legal, estatutário, que não produzida mediante um «cordo de
vontades, mas imposta, unilateralmente pelo Estado e, por isso mesmo,
suscetível de ser, a qualquer tempo, alterada por ele sem que o
funcionário possa se opor à mudança das condições de prestação de
serviço, (... JO conteúdo do vínculo jurídico que transcorr entre o
funcionário e o Estado não é determinado por via consensual, Não
decorre de uma produção conjunta das partes entre as quai:
relação.” (Regime Constitucional dos Servidores — 2º edição, pos. 19)”.
Deste modo. entende-se como possível a mudança da carga horária de
20 para 40 horas, desde que tal alteração seja por conveniência da Administração « que se
faça por lei, com aumento proporcional na remuneração.
Neste sentido já se posicionou este Tribunal de Conius em algumas
oportunidades, como por exemplo, no Acórdão nº 1219/08, oriundo do prorocolo nº
652158/07, conforme se depreende da seguinte ementa:
“Consulta. Presidente do Poder Legislativo. Alteração Carga
Horária, com a consegiiente alteração remuneratória, sem a realização
de novo concurso. Possibilidade, desde que se edite Lei específica.”
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ESTADO DO PARANÁ
Quanto ao questionamento no sentido de o aumento na remuneração ser
considerado para a aposentadoria, a resposta é positiva, uma vez que intesrará os
vencimentos do servidor, devendo incidir a correspondente contribuição previdencioria.
| Isto posto, opina-se pela resposta à presente consulta no sentido da
possibilidade de alteração da jornada de trabalho de 20 para 4 horas de jormo nilateral
pela Administração Pública para servidores em regime estatutário, mediante lei específica,
visando à conveniência da Administração, com o aumento proporcional na remuneração,
sendo que o aumento integrará os vencimentos do servidor, e, consequentemente, será
considerado para os cálculos dos proventos da aposentadoria, devendo incidir conribuição
previdenciária”.
| O Ministério Público de Contas (Parecer 4898/2010, a ('s. 21-22)
corrobora o opinativo da Diretoria Jurídica e manifesta-se pela resposta à consulta nos termos
da resposta formulada por esta unidade técnica.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Conforme restou demonstrada. a dúvida do consulente é «cerca da
possibilidade de ampliação da carga horária dos professores detentores de cargo efetivo de 20
(vinte) para 40 (quarenta) horas semanais, sem a realização de concurso público. Ainda, caso
a resposta seja positiva, questiona-se se alterada a remuneração de forma proporciona, se esse
aumento integrará os valores considerados na aposentadoria. Por fim. quais os atos
necessários para viabilizar a alteração na carga horária e salários
o Nessa esteira a Diretoria Jurídica elucida a questão, trazendo aos autos
| que o tema ora consultado já foi debatido e concluído por esta Casa, tendo que resultou o
| Acórdão nº 1219/08-Pleno, publicado nos Atos Oficiais do Tribunal de Contas nº. 166, de
| 12/09/08.
Ainda, destaca que “o regime estatutário é o que regula o vinculo do
funcionário público com o Estado, sendo que a natureza jurídica desse vínculo é
institucional, uma vez que não nasce da manifestação conjunta da vontade das partes”.
Assim, mostra-se possível a mudança da carga horária de 20 para 40 horas. entretanto deve tal
alteração ser por conveniência da Administração e por lei específica. com aumento
proporcional na remuneração. Quanto ao questionamento do aumento na remuneração a ser
considerado para a aposentadoria, a resposta é positiva, uma vez que integrará os ver cimentos
do servidor, devendo incidir a correspondente contribuição previdenciária. No mesmo sentido,
o Ministério Público de Contas corrobora o entendimento do Setor Técnico.
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Desta feita, e considerando os termos acima expostos, em
complementação aos opinativos da Diretoria Jurídica e do Ministério Público «e Contas,
considera-se respondida a consulta.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, na conformidade com o voto do Relator e das notas taquigráficas, por unanimidade,
responder à consulta nos termos dos opinativos da Diretoria Jurídica e do Ministério Público
de Contas, bem como do Acórdão nº 1219/08-Pleno. publicado nos Atos Oficiais do Tribunal
de Contas nº. 166, de 12/09/08.
ã Votaram, nos termos acima, os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG e FERNANDO AUGUSTO
MELLO GUIMARÃES e os Auditores JAIME TADEU LECHINSKI e AUDIO
AUGUSTO CANHA.
Presente o Procurador Geral do Ministério Público junto ao !ribunal de
Contas, LAERZIO CHIESORIN JUNIOR.
Curitiba, 10 de junho de 2010.
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Conselheiro Relator
HERMAS EURIDES BRANDÃO
Presidente
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ACÓRDÃO Nº 1219/08 - Tribunal Pleno
PROCESSO Nº: | 652158/07
ORIGEM : CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL CÂNDIDO
RONDON
INTERESSADO: SILVESTRE COTTICA
ASSUNTO : CONSULTA
RELATOR : CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
EMENTA: CONSULTA. PRESIDENTE DO
PODER LEGISLATIVO. ALTERAÇÃO DE
CARGA HORÁRIA, COM A
CONSEQUENTE ALTERAÇÃO
REMUNERATÓRIA, SEM A
REALIZAÇÃO DE NOVO CONCURSO.
POSSIBILIDADE, DESDE QUE SE EDITE
LEI ESPECÍFICA.
RELATÓRIO
Versa o presente expediente sobre consulta formulada pelo
presidente da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, acima epigrafado, a
respeito da possibilidade de que haja alteração da carga horária de servidor público
efetivo de 20 (vinte) horas para 40 (quarenta) horas semanais, sem a realização de
concurso público e com o correspondente incremento remuneratório.
A peça vestibular veio acompanhada de parecer jurídico de sua
Procuradoria sob o nº 39/07, no qual entende ser plenamente possível a alteração da
carga horária pretendida, desde que não implique em descaracterização da natureza
do cargo, com o correspondente aumento na remuneração.
Recebida a consulta, a mesma foi encaminhada à Coordenadoria de
Jurisprudência e Biblioteca deste Tribunal que mediante a informação nº 09/08
esclarece a existência de matéria similar, corporificada no Acórdão nº 794/06 do
Tribunal Pleno, que entendeu ser possível a ampliação da carga horária de 20 para 40
horas semanais, sem realização de concurso, desde que editada lei própria.
A Diretoria Jurídica analisou a matéria, exarando o parecer nº
2284/08, no qual considerou que o objeto da consulta versa sobre caso concreto. No
entanto, considerando que esta Corte de Contas respondeu outra consulta sobre
assunto idêntico ao aqui tratado, posicionou-se pela possibilidade do aumento da
carga horária de cargo ocupado por servidores públicos, regidos por estatuto, sem a
realização de novo concurso, tendo em vista que o vínculo estabelecido entre o
agente e o Poder Público é institucional, devendo a alteração ser precedida de lei
específica e aumento proporcional dos vencimentos.
O Ministério Público de Contas exarou o parecer nº 2672/08, no
qual corroborou com as conclusões expendidas pela unidade técnica, aduzindo tão
somente que a ampliação da carga horária e da remuneração correspondente deva se
dar por meio de lei específica, devendo atingir todos aqueles ocupantes de cargos de
contador, sendo que o novo padrão remuneratório não deve ser aplicado aos
aposentados, segundo entendimento jurisprudencial!
voTO
De todo o exposto e considerando o já decidido por este Tribunal
nada obsta que o consulente edite lei própria e específica procedendo a alteração da
carga horária para melhor adequação das necessidades do Legislativo, sem a
necessidade de realização de novo concurso e com a consegiente alteração
remuneratória proporcional.
Destarte, VOTO pelo conhecimento da presente consulta, devendo
a resposta ser oferecida nos termos ora propostos.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de CONSULTA
protocolados sob nº 652158/07,
ACORDAM
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO, nos termos do voto do
Relator, Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, por unanimidade em:
Conhecer da presente consulta, para responder pela possibilidade
de o consulente editar lei própria e específica procedendo a alteração da carga horária
! RMS 10094/SC. Rel. Min. Felix Fischer, 5º T. STJ).
para melhor adequação das necessidades do Legislativo, sem a necessidade de
realização de novo concurso e com a consegiiente alteração remuneratória
proporcional, nos termos acima propostos.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGÃO DE
MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG, HERMAS EURIDES BRANDÃO e
MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA e os Auditores SÉRGIO RICARDO
VALADARES FONSECA e THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Presente o Procurador Geral do Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas, ELIZEU DE MORAES CORREA.
Sala das Sessões, 28 de agosto de 2008 — Sessão nº 31.
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
Conselheiro Relator
NESTOR BAPTISTA
Presidente
LEINº 1774, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
Súmula: Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e institui o Plano de
Cargos e Salários do Poder Legislativo Municipal de
Lapa, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei fixa o Quadro de Pessoal e institui o Plano de
Classificação de Cargos e Salários do Poder Legislativo Municipal da Lapa,
tendo como base em todos os seus efeitos, excetuando-se os previstos nesta Lei,
a Lei que fixou e instituiu o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos e salários do
Município da Lapa.
Art. 2º - As atribuições contidas na Lei que instituiu o Quadro de
Pessoal e o Plano de Cargos e salários do Município da Lapa, inerentes ao
Chefe do Poder Executivo Municipal, ficam concedidas ao Presidente da Câmara
Municipal, no que refere-se ao âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo Único — As determinações a serem fixadas por decreto
contidas na Lei referida no caput deste artigo, serão regulamentadas através de
Atos da Comissão Executiva, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º - Os cargos de provimento em Comissão diferem do
Executivo conforme o Anexo | desta Lei, inclusive simbologia e vencimentos
sendo de livre nomeação e exoneração do Presidente do Poder Legislativo,
devendo ser ocupados por pessoas que possuam experiência administrativa e/ou
habilitação profissional especifica, oriundas da iniciativa privada ou pública.
Art. 4º - Os Cargos Permanentes do Poder Legislativo Municipal são
os fixados no Anexo Il desta Lei.
Parágrafo Único — Os atuais ocupantes de cargo público efetivo,
cujas exigências para o provimento do mesmo tenham sido alteradas por Lei,
desde que, preencham os requisitos mínimos exigidos, serão automaticamente
enquadrados no grupo e Classe a que passarem a pertencer os cargos ora
modificados conforme Anexo Il desta Lei.
Art. 5º - O enquadramento dos quadros permanentes deste Poder
Legislativo previsto na Lei de instituição do Plano de Classificação de Cargos e
Salários ficará a cargo da sua Comissão Executiva, e serão baixados através de
Ato.
LEI Nº 1774, de 31.03.2004 502
Art. 6º - Fica instituída a Tabela de Vencimentos, Anexo Ill desta lei,
composta de 04 (quatro) grupos, subdivididos em classes, cada uma com 15
(quinze) referências, com valores em reais, com progressão constante,
determinando o piso e o teto de vencimento, cujos valores serão atualizados
mediante Lei.
Parágrafo Único - Os vencimentos dos servidores municipais,
independente do regime jurídico, do caráter de permanente ou de temporário,
serão fixados na Tabela de Vencimentos, na exata correlação de cargo ou
emprego, de acordo com a carga horária semanal, para a função idêntica ou nos
casos onde não exista a semelhança ou comprovada a situação excepcional da
contratação, às condições do mercado de trabalho.
Art. 7º - Fica instituída no âmbito do Poder Legislativo Municipal e
Quadro de Identificação dos Cargos Permanentes e seus respectivos requisitos
conforme o Anexo IV desta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 31 de Março de 2004.
PAULO CÉSAR FIATES FURIATI
Prefeito Municipal
PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 1774, DE 31.03.2004
SÚMULA: Dispõe Sobre O Quadro De Pessoal E Institui O Plano De Cargos E
Salários Do Poder Legislativo Municipal De Lapa, E Dá Outras Providências.
Anexo |
Quadro de cargos comissionados
CARGO / DENOMINAÇÃO | Nº VAGAS | SIMBOLOGIA VALOR
Secretário Geral 01 SGE 1.629,94
Assessor Jurídico [ 02 AJU [a 466,94
Assessor Técnico 01 ATC 1.222,45
Contábil
Controlador 01 CTL 765,60
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 31 de Março de 2004.
PAULO CÉSAR FIATES FURIATI
Prefeito Municipal
PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 1774, DE 31.03.2004
ANEXO Il
QUADRO DE CARGOS PÚBLICOS PERMANENTES
SEMAN. a ténes oa OCUPACIONAL
Administrativo Administrativo Administrativo Administrativo 4110-10
Auxiliar de Técnico Auxiliar Técnico
Secretaria Administrativo Secretaria Administrativo 4110-05
Atendente Operacional Atendente
Assistente de Assistente de
Serviços Gerais Operacional Serviços Gerais
Guardião Operacional Guardião 5174-20
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 31 de Março de 2004.
PAULO CÉSAR FIATES FURIATI
Prefeito Municipal
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
- PARTE INTEGRANTE DA LEI N.º 1774, DE 31.03.04
ANEXO II
| cruro | NÍVEL SUPERIOR PLANTONISTA | TÉCNICO ADMINISTRATIVO | OPERACIONAL
4.000,00
2.000,00 | 1.000,00
400,00
750,00
4.200,00
4.410,00
2.100,00 | 1.050,00
2.205,00 | 1.102,50
420,00
787,50
385,88
826,88
4.630,50
2.315,25 | 1.157,63
405,17
4.862,03
2.431,01 | 1.215,51
425,43
5.105,13
2.552,56 | 1.276,29
446,70
957,21
701,97
5.360,39
2.680,19 | 1.340,10
469,04
1.005,07
737,07
5.628,41
2.814,20 | 1.407,11
492,49
1.055,32
5.909,83
6.205,32 |
2.954,91 | 1.477,47
517,11
1.108,09
773,92
812,62
664,87
3.102,66 | 1.551,34
542,97
1.163,49
853,25
698,11
6.515,59
3.257,79 | 1.628,91
570,12
1.221,66
895,91
733,02
6.841,37
3.420,68 | 1.710,36
598,63
1.282,74
940,71
769,67
7.183,44
3.591,71
7.542,61
3.771,30
628,56
659,99
1.346,88
1.414,22
987,75
1.037,14
754,27
808,15
848,56
565,68
7.919,74
3.959,87
692,99
1.484,93
1.089,00
791,98
890,99
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 31 de Março de 2004
PAULO CÉSAR FIATES FURIATI
Prefeito Municipal
593,96
PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 1774, DE 31.03.2004
SÚMULA: Dispõe Sobre O Quadro De Pessoal E Institui O Plano De Cargos E
Salários Do Poder Legislativo Municipal De Lapa, E Dá Outras Providências.
Anexo IV
Quadro de Identificação dos Cargos Permanentes
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: OFICIAL ADMINISTRATIVO.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 4110-10
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: AUXILIAR DE SECRETARIA.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 4110-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: ATENDENTE.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 4222-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: ASSISTENTE DE SERVIÇOS GERAIS.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
| EXIGENCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 9914-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: GUARDIÃO.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 5174-20
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 31 de Março de 2004.
PAULO CÉSAR FIATES FURIATI
Prefeito Municipal
LEI Nº 2283, DE 02 DE MARÇO DE 2009.
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 1774, de 31
de março de 2004, cria novos cargos efetivos e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
o) SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica modificado o Anexo Il — Quadro de Cargos
Permanentes, parte integrante da Lei nº 1774, de 31 de março de 2004, com a
criação de cargos e alterações de vagas, passando a viger conforme descrito:
E PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 1774, DE 31.03.2004
ANEXO Il
| QUADRO DE CARGOS PERMANENTES
| SITUAÇÃO ANTIGA SITUAÇÃO NOVA
Nº de Horas | Denominação Grupo Classe CB.O |NºDE Horas | Denominação Grupo Classe C.B.0.
| Vagas Seman Ocupacional | Referênc. VAGAS | Seman Ocupacional | Referênc.
- - - - - 01 20 | Advogado Nível Superior c1 2410-05
O Técnico de Técnico
- - - - - - 01 20 Contabilidade | Administrativo Al 3511-05
Oficial Técnico Oficial Técnico
01 40 Administrativo | Administrativo A1 4110-10 01 40 | Administrativo | Administrativo A1 411010
Auxiliar de Técnico Auxiliar de Técnico
05 40 Secretaria Administrativo B1 4110-05 05 40 Secretaria Administrativo B1 411005
01 40 Atendente Operacional A1 4222-05 02 40 Atendente Operacional A1 4222-05
Assistente de Assistente de
02 40 Serv.Gerais Operacional B1 9914-05 02 40 Serv. Gerais Operacional B1 9914-05
03 40 Guardião Operacional B1 5174-20 03 né 40 Guardião Operacional B1 5174-20
LEI Nº 2283, DE 02.03.09 s102
Art. 2º - Fica acrescido ao Anexo IV — Quadro de Identificação dos
Cargos Permanentes da Lei nº 1774, de 31 de Março de 2004, as identificações
abaixo:
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: ADVOGADO.
ESCOLARIDADE: Graduação em Direito.
EXIGENCIAS: Registro no Órgão de Classe, Conhecimentos de Informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 2410-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: TÉCNICO DE CONTABILIDADE.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Curso Técnico de Contabilidade, Registro no Órgão de Classe,
Conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 3511-05
Art. 3º - Os vencimentos dos cargos criados nesta Lei seguirão a
Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo, conforme anexo Ill da
Lei 1774, atualizada até a presente data
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 02 de Março de 2009.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
LEI Nº 2552, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2011
Súmula: Cria novas vagas de Auxiliar de Secretaria e
Atendente para os cargos públicos de
provimento efetivo e dá outras providencias.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas novas vagas de Auxiliar de Secretaria e
Atendente para o cargo público de provimento efetivo deste Poder Legislativo,
modificando-se assim o anexo Il — Quadro de Cargos Permanentes, parte
integrante da Lei nº 1774/2004, a qual passará a conter mais uma vaga para os
cargos referidos neste artigo, conforme descrito no anexo do presente
anteprojeto.
Art. 2º - Os vencimentos das vagas criadas serão os mesmos já
fixados para o quadro funcional permanente, sendo que tais vagas são para a
prestação laboral de 40( quarenta) horas semanais.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 03 de Fevereiro de 2011.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 2552, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2011
PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº1774, DE 31.03.2004.
ANEXO II
|
QUADRO DE CARGOS PERMANENTES |
SITUAÇÃO ANTIGA SITUAÇÃO NOVA
Denominação Grupo Denominação
seman. ocupacional Referênc. |
Advogado Nível superior Advogado c1 2410-05 |
erior |
Tec. de 3511-05 Tec. de 7 3511-05
Contabilida Contabilida | Admin. |
de
4110-10 01 40 Oficial Tec. As 4110-410
Admin. Admin.
3 4110-05 06 40 Aux. de Tec. B1 4110-05
Secretária Admin. Secretária Admin.
02 40 Atendente Operacional 4222-05 Atendente | Operacional A1 4222-05
Assistente Operacional 9914-05 2 | 40 Assistente | Operacional B1 9914-05
de de
Serv. Serv.
Gerais Gerais
Guardião Operacional Guardião Operacional 5174-20
LEI Nº 2318, DE 19 DE MAIO DE 2009.
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 2283, de 02
de março de 2009, que cria novos cargos
efetivos.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica modificada a carga horária semanal do cargo de
Técnico de Contabilidade do Anexo Il —- Quadro de Cargos Permanentes, parte
integrante da Lei nº 1774, de 31 de março de 2004, conforme demonstrado abaixo:
PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 1774, DE 31.03.2004
ANEXO Il
QUADRO DE CARGOS PERMANENTES
SITUAÇÃO ANTIGA SITUAÇÃO NOVA
Denominação Grupo CBO Horas | Denominação Grupo Classe | CBO.
Vagas | Seman Ocupacional | Referênc. VAGAS | Seman Ocupacional | Referênc
o 20 Advogado Nível Superior c1 2410-05 o 20 Advogado | Nível Superior Cc 2410-05
Técnico de Técnico Técnico de Técnico
01 20 Contabilidade | Administrativo At 351105 | 01 40 | Contabilidad | Administrativo A 3511-05
e
Oficial Técnico Oficial Técnico
o 40 Administrativo | Administrativo A! 411010 0 40 | Administrativ | Administrativo At 411040
o
Auxiliar de Técnico Auxiliar de Técnico
05 40 Secretaria Administrativo Bt 4110-05 05 40 Secretaria | Administrativo B1 4110-05
02 40 Atendente Operacional At 4222-05 02 40 Atendente Operacional A 4222-05
Assistente de Assistente
02 40 Serv.Gerais Operacional B1 9914-05 02 40 de Serv. Operacional B1 9914-05
a! Gerais
03 40 Guardião Operacional B1 5174-20 03 40 Guardião Operacional Bt 5174-20
E
+ en
x” a,
E nin GA
z
Copa past
LEI Nº 2318, DE 19.05.09 v=ss 02
Art. 2º - Fica alterado no Anexo IV — Quadro de Identificação dos
Cargos Permanentes da Lei nº 1774, de 31 de Março de 2004, a identificação
abaixo:
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: TÉCNICO DE CONTABILIDADE.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Curso Técnico de Contabilidade, Registro no Órgão de Classe, Conhecimentos de
informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 3511-05
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 19 de Maio de 2009.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
LEI Nº 2521, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010
Súmula: Cria nova vaga de advogado para o cargo público
de provimento efetivo e dá outras providencias.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada nova vaga de advogado para o cargo público de
provimento efetivo deste Poder Legislativo, modificando-se assim, o anexo Il —
Quadro de Cargos Permanentes, parte integrante da Lei nº 1774/2004, a qual
passará a conter mais uma vaga para o cargo de Advogado.
Art. 2º - O vencimento da vaga criada será o mesmo já fixado
para o quadro funcional permanente para o cargo de advogado, sendo que tal
vaga é para a prestação laboral de 20 (vinte) horas semanais.
Parágrafo único — As despesas decorrentes da presente Lei correrão
por conta da rubrica 3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal
Civil.
Art. 3º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, de 23 de Novembro de 2010.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
Parte integrante da lei nº 2521, de 23.11.2010
PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº1774, DE 31.03.2004.
ANEXO Il
QUADRO DE CARGOS PERMANENTES
SITUAÇÃO ANTIGA
SITUAÇ;
Denominação
O NOVA
Advogado
40 Tec. de
Contabilidade
Nºde | Horas Denominação Grupo
vagas | seman ocupacional Referênc
01 20 Advogado Nível 2410-05
superior
0 40 Tec. de Tec. Admin.. A1 3511-05
Contabilidade
01 40 Oficial Tec. A1 4110-10
Admin. Admin.
05 40 Aux. de Tec. B1 4110-05
Secretária Admin.
02 40 Atendente Operacional A1 4222-05
02 40 Assistente de | Operacional
Serv. Gerais
03 40 Guardião Operacional B1
5174-20 isa 40 Guardião
40
Assistente de
Serv. Gerais
ASSESSORIA JURÍDICA /
Q
%
q
>»
Á
Parecer
Ref. Anteprojeto de Lei nº 11/2013
Súmula: Altera o anexo Il - Quadro de Cargos Permanentes, parte integrante da Lei nº
1774/2004, já alterado pelas Leis 1837/2005, 1873/2005, 1964/2006, 2281/2009, 2283/2009,
2318/2009 e 2552/2011, que dispõe sobre o quadro de pessoal e institui o plano de cargos e
salários do Poder Legislativo Municipal de Lapa, e dá outras providências.
Vem para análise dessa Assessoria o Anteprojeto de Lei nº 11/2013,
de autoria da Comissão Executiva desta Casa de Leis, cujo objeto é proceder a
alteração do anexo Il - Quadro de Cargos Permanentes, parte integrante da Lei nº
1774/2004, já alterado pelas Leis 1837/2005, 1873/2005, 1964/2006, 2281/2009,
2283/2009, 2318/2009 e 2552/2011, que dispõe sobre o quadro de pessoal e institui
o plano de cargos e salários do Poder Legislativo Municipal de Lapa, e dá outras
providências.
Que, resumidamente, o presente Anteprojeto reduz o numero de
vagas para o cargo publico de advogado deste Poder Legislativo, ficando a mesma
em apenas uma, bem como altera a carga horária deste profissional passando de 20
( vinte ) para 40 ( quarenta ) horas semanais, igualando aos demais cargos desta
Casa, lembrando-se apenas o aumento proporcional da remuneração.
A titulo de justificativa, a Comissão Executiva demonstra que “o
presente Anteprojeto de Lei se justifica no sentido de que pretende adequar o
quadro funcional permanente deste Poder Legislativo para melhor atendimento aos
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURÍDICA
%
q
>»
Á
interesse público desta Poder, estabelecendo que ao invés de duas vagas de 20 (
vinte ) horas semanais para o cargo publico de advogado, seja alterado para 01 (
uma ) vaga para 40 ( quarenta ) horas semanais, bem como para igualar este cargo
com todos os demais deste Poder Legislativo que laboram 40 ( quarenta ) horas
semanais.
Também, como parte integrante da justificativa apresentada, anexou-
se o Acórdão nº 1721/2010 do Tribunal de Contas do Paraná, o qual demonstra a
legalidade da presente propositura.
No parágrafo único do artigo 3º do Anteprojeto, esta descrito a
rubrica pela qual correrá a presente despesa.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 22 - Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras,
as seguintes atribuições:
VII - dispor sobre sua organização, funcionamento, política, criação,
transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus
serviços e fixar a respectiva remuneração;
Isto posto, o presente Anteprojeto encontra amparo jurídico legal,
podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a
deliberação pelo Douto Plenário.
Lapa, 16 de janeiro de 2012
Jonathah, Dittith ior
OAB/PRBA437
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
Ea Salta
Y
s
«7
[6]
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 002/2013 |
Autor: Comissão Executiva
Súmula: Altera o anexo II — Quadro de Cargos Permanentes,
parte integrante da Lei nº 1774/2004, já alterado
pelas Leis 1837/2005, 1873/2005, 1964/2006,
2281/2009, 2283/2009, 2318/2009 e 2552/2011, que
dispõe sobre o quadro de pessoal e institui o plano
de cargos e salários do Poder Legislativo Municipal |
de Lapa, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º. - Fica excluída uma vaga de advogado do quadro de
servidores públicos de provimento efetivo deste Poder Legislativo, modificando-se assim,
o anexo II — Quadro de Cargos Permanentes, parte integrante da Lei nº 1774/2004, já |
alterado pelas Leis 1837/2005, 1873/2005, 1964/2006, 2281/2009, 2283/2009, 2318/2009 e
2552/2011 conforme descrito no quadro em anexo.
Art. 2º. - Fica estabelecido em 40 (quarenta) horas semanais a carga
horária para labor do cargo de advogado do quadro de servidores públicos de provimento
efetivo deste Poder Legislativo, modificando-se assim, o anexo II — Quadro de Cargos
Permanentes, parte integrante da Lei nº 1774/2004, já alterado pelas Leis 1837/2005,
1873/2005, 1964/2006, 2281/2009, 2283/2009, 2318/2009 e 2552/2011, conforme descrito
no quadro em anexo.
Art. 3º. - O vencimento do cargo de advogado permanece o
mesmo já fixado para o quadro funcional permanente, observando-se apenas o
aumento normal pela carga horária a maior a ser exercida descrita no artigo 2º
desta Lei.
Parágrafo único — As despesas decorrentes da presente Lei correrão
por conta da rubrica 3.1.90.11.01.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Efetivo.
Art. 4º, - Fica alterado ainda o anexo IV — Quadro de Identificação dos
Cargos Permanentes da Lei nº 1774/2004, já alterado pelas Leis 1837/2005, 1873/2005.
1964/2006, 2281/2009, 2283/2009, 2318/2009 e 2552/2011, para que seja substituído a
carga horária de 20 (vinte) para 40 (quarenta) horas.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
Art. 5º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se os dispositivos em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 18 de janeiro de 2013.
JOÃO'Q. LEONARDI FILHO
O DANGO LEONARDI)
PRESIDENTE
E a
(CÉLIO GUIMARÃES)
1º SECRETARIO
|
o
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
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So-0LPZ [Es] Jousdns |2AN opeBonpy or LO So-0LbZ LO Jouedns jeNN | — opeBonpy oz zo
“DUGIS/S A Teuoppednoo “uBuas seben “DUBI9/SA] Iguonednoo “upuaos seber
ogo esselo odnus opôpuILuOUSd sesoH 9PoN ogo essejo od opóBUILUOUad seJoH ePpoN
VAON OySVNLIS VOILLNYV OyôVALIS
SI3LNINVINHIA SODAVO JA ONAVNO
HH OXINV
POOZ'CO' LE 3Q 'PZLE oN 37 VA IJINVHDILNI ILHVA
€TOZ/700 0N TAT AQ OLATOU OA ALNVHDALNTALAVA
OXaINV
-2536
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