Município DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
Ofício nº 021 Lapa, 11 de Janeiro de 2012.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 001/2012, que dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 28 / 2012
16/01/2012 - 16:45
Responsável: VAN
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - raça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - tapa - PR
E No Município DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ Lapa... =
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2
&
PROJETO DE LEI Nº 001, DE 06 DE JANEIRO DE 2012. a)
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
100.000,00 (Cem Mil Reais), e dentro da seguinte dotação:
07 — Secretaria da Fazenda
07.01 — Gabinete do Secretário
28.846.0000-0.014 — Encargos Diversos
3.3.90.93.00.00.00.00.1000 — Indenizações e Restituições...................... R$ 100.000,00
TOTAL=.:=====5=5 5 REED IaCaasaRR Trance ae aaacamivaei suas R$ 100.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
utilizados os seguintes recursos
Excesso de Arrecadação da fonte 1000 ...R$ 100.000,00
TOTAL....cormeneerosesrersira ss SED pe R$ 100.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 06 de Janeiro de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Te! (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Nr Município DA LAPA
1) EstaDO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 001, DE 06 DE JANEIRO DE 2011.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara de Vereadores
o presente projeto de lei que trata da autorização para abertura de crédito adicional
especial, destinados ao reembolso para a Sanepar de funcionário da empresa cedido
a este Município, informou que deverão ser reembolsados 14 (quatorze) meses e 02
(dois) décimos terceiros e férias, onde a empresa está solicitando o valor referente ao
salário do mês de novembro/2011 e estamos prevendo o valor do mês de dezembro e
décimo terceiro de 2011. E, também já estamos prevendo o salário do ano de 2012,
incluindo décimo terceiro e férias.
Segue anexa nota de débito da Sanepar onde constam remuneração
e encargos sociais e ofício nº 2677/2011 da mesma, o qual foi arredondado o valor
para R$ 6.250,00 (seis mil, duzentos e cinquenta reais), visto que, na hipótese de
haver aumento salarial.
Diante do exposto, espero que o presente projeto receba a aprovação
unânime dos Nobres Vereadores, pelo que desde já antecipo os agradecimentos.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 06 de Janeiro de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
E 4
apo SANEPAR
PARANÁ
USFI - 2677/20
Curitiba, 28 de Dezembro de 2011.
A
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Rua Barão do Rio Branco, 1709
LAPA
A/C João Antônio de Jesus Martins - Secretário de Gerência e Modernização Adm.
Prezados Senhores,
Anexo, encaminhamos para pagamento a Nota de Débito Nº 071/2011, no valor total
de R$ 5.770,35 (Cinco mil, setecentos e setenta reais e trinta e cinco centavos),
referente ao reembolso do salário, encargos sociais e vale alimentação pagos nos
meses de Novembro/2011, ao empregado Vilmar Czarneski Favaro Purga, que se
encontra em disposição nesse órgão.
/
AS!
Atencibsglmente,
/ a oh
ra
aj
uia
Eh SANEPAR
PARANÁ
GOVERNO DO Estado
| COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ. - SANEPAR
Rua Eng.” Rebouças, Nº 1376 - CEP: 80.215.900 - Fone: (041) 3330-3486 — Fax: (041) 3330-3193
Lo CN ec. N.F P. Jim - 76. 484.01 3/0001 -45 -ANSCRIÇÃO E ESTADUAL : 1 10.180.080-64
NOTA DE DÉBITO
[ Nº | VALOR | DATA DE EMISSÃO | VENCIMENTO.
[071/2011 5.770,35 | 28/12/2011. | CIAPRESENTAÇÃO E |
SACADO: PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA o ma Ê |
ENDEREÇO: Rua Barão do Rio Branco, 1709 oi |
CIDADE: Lapa TESTADO: Paraná “Jcer: 83. 750-000
[CN.P.J:- 76.020.452/0001-05 | [INSCRIÇÃO ESTADUAL: R o
|
HISTÓRICO eos VALOR
e — UNITÁRIO | Lo TOTAL |
jo “Valor “correspondente ao reembolso do salário 8 |
| encargos sociais, pagos ao empregado Vilmar.
| Czarneski Favaro Purga, em disposição nesse Órgão,
| conforme abaixo: | |
| Novembro/2011. | |
- Remuneração ........... o irem | 2.872,98 '
- Salário Adicional ACT 2007/2008 ........ 92,35 |
Gratificação de Férias -Terço Constitucional de | |
Férias (33,33%... aa | 82,37
Vale Alimentação — ACT 2011/2012.................. 575,46 *
Fundação Sanepar Patronal (1 1/2011). 378,53 |
| - Encargos Sociais.............................. 1.407,43
| - 12º Salário = (2/12 avos) ....... = 247,11
- Encargos Sociais sobre Provisão 13º .......... 114,12 5.770,35 |
| | |
| |
| |
]
|
|
|Obs.: A quitação da presente poderá ser efetuada através de
| depósito em Conta Corrente Nº 563-1. no Itaú Unibanco S.A |
| Agência 4131, em nome da Companhia de Sane
| Paraná- SANEPAR.
TOTAL DA NOTA DE DÉBITO : 5.770,35
(trinta e cinco centavos).
|
|
|
|
|
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q
Á
PROJETO DE LEI Nº 001/2012
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 16/01/2012.
Apresentado em Expediente do Dia -/-"/2012.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento, em 18
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA EDS o
WILMAR JOSÉ HORNIN:
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRKX
JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ij
/ de 4 se
PROJETO DE LEI Nº 001/2012
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 16/01/2012.
Apresentado em Expediente do Dia / /2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador . , para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011, em
substituição ao autor do mesmo. :
RECEBIMENTO DO RELATOR
SA
Recebi o projeto EA Z ZA /2012
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRKX
JoÃoOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PROJETO DE LEI Nº 001/2012
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 16/01/2012.
Apresentado em Expediente do Dia / /2012.
Á COMISSÃO DE
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em ZH ,0/ mo
Ç ACYR HOFFMANN
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PROJETO DE LEI Nº 001/2012
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 16/01/2012.
Apresentado em Expediente do Dia / /2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
tmb sol por
4 A
/ ; ACYR HOFFMANN
“da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 24) by /2012
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
“ PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
“José FRANCISCO HOFFMANN
“Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 01/2012
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de lei nº
01/2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto uma
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 100.000,00 ( cem mil
reais) para reembolso para a SANEPAR de funcionário da empresa cedido ao
Município, conforme ofício em anexo, onde a empresa solicita um valor de R$
5.770,35 ( cinco mil, setecentos e setenta reais e trinta e cinco centavos ),
referente ao mês de novembro de 2011, solicitando ainda o valor proposto
prevendo as despesas do mês de dezembro de 2011, bem como os salários de
2012 mais férias e 13º.
: Porém, de acordo com a cópia do instrumento particular
de disposição funcional que deu origem a esta obrigação do Município, tem-se
que o mesmo tem sua vigência até 31/12/2011, razão pela qual esta Comissão
é contrario ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 26 de janeiro de 2012.
MES TH
É re E
João C. Leonardi Filho
Membro
— EEE í
Casturina CA Eos estrito
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 01/2012
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito
Adicional Especial.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de lei nº
01/2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto uma
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 100.000,00 ( cem mil
reais).
A titulo de justificativa, o autor do Projeto demonstra que o
mesmo será utilizado para reembolso para a SANEPAR de funcionário da
empresa cedido ao Município, conforme ofício em anexo, onde a empresa
solicita um valor de R$ 5.770,35 ( cinco mil, setecentos e setenta reais e trinta
e cinco centavos ), referente ao mês de novembro de 2011.
Porém, o Executivo informou que esta solicitando o valor
proposto prevendo as despesas do mês de dezembro de 2011, bem como os
salários de 2012 mais férias e 13º.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (4
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO
Pelo ofício da SANEPAR anexado aos autos, tem-se que
tat reembolso diz respeito ao funcionário Vilmar Czarneski Fávaro Purga,
porém, de acordo com a cópia do instrumento particular de disposição
funcional em anexo, tem-se que o mesmo tem sua vigência até 31/12/2011,
não estando o mesmo válido pelo decurso do tempo, razão pela qual esta
Comissão é contrario ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Muni et de janeiro de 2012.
José Francisco Hoffmann
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ia MUNICÍPIO DA LAPA
e
uai Estado DO PARANÁ
Ofício nº 563 Lapa, 09 de Novembro de 2011,
Excelentíssimo Senhor:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, Instrumento Particular de Disposição Funcional
firmado entre o Município e a Companhia de Saneamento do Paraná —
SANEPAR, referente ao servidor VILMAR CZARNESKI FAVARO PURGA.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CAMARA MUNICIPAL DALAPA
17/11/2011 - 16:22
DR ia
Responsável: INE
- EXMO. SR.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - traça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 Fax (41) 622-4252 - 8350-000 - Lapa - PR
if
ESA SANEPAR
õ Ê
A+ (635 Bijo A E CASH INSTRUMENTO PARTICULAR DE DISPOSIÇÃO
EN So ; FUNCIONAL ENTREO MUNICÍPIO DA LAPA
EA E | = pla çes E A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA —
RO PO SANEPAR
; Instrumento Particular de Disposição Funcional que
entre si celebram, o MUNICÍPIO DA: LAPA, pessoa jurídica de direito público interno, com
sede administrativa na Praça Mirazinha Braga, nº 87, neste ato representado pelo seu
Prefeito Municipal Sr. PAULO CESAR FIATES FURIATI, brasileiro, casado, engenheiro
agrônomo, residente e domiciliado na Rua Senador Souza Naves, nº 1.329, na cidade da
Lapa/PR, portador do RG nº 890.157-0/PR e do CPF nº 200.849.439-04, devidamente
autorizado pela Lei Municipal nº 1393 de 23/03/1998, de ora em diante denominado
ORGÃO CESSIONÁRIO e a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA -—
SANEPAR, com sede na Rua Engenheiros Rebouças, nº 1376, Bairro Rebouças,
Curitiba, Paraná, neste ato representada pelo seu Diretor Presidente Sr. FERNANDO
EUGÊNIO GHIGNONE, portador do RG nº 720.747 e do CPF nº 139.212.829-34, e pelo
seu Diretor Financeiro Sr. DIRCEU WICHNIESKI, portador do RG nº 033113439 e do CPF
500.256.519-00, de ora em diante denominada de ORGÃO CEDENTE, nas disposições
que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO:
O presente Instrumento tem por objetivo a disposição funcional do empregado da
Companhia de Saneamento do Paraná abaixo relacionado, para a Prefeitura da Lapa:
+ VILMAR CZARNESKI FAVARO PURGA, RG n.º 38925024/PR.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS CONDIÇÕES:
1. O empregado cedido deverá cumprir jornada conforme a praticada pelo órgão
Cessionário. y
2. A cessação antecipada da disposição funcional será efetuada havendo interesse de
uma das partes, mediante comunicação expressa e com antecedência minima de 30
(trinta) dias.
3. O desempenho insatisfatório do empregado cedido ou outro motivo que justifique a
necessidade de substituição do mesmo, deverá ser comunicada ao órgão Cedente. À
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDADES: a
e DO ÓRGÃO CEDENTE:
Es
Efetuar a cobrança através de fatura junto ao órgão Cessionário.
2. Encaminhar mensalmente via ofício, o valor a ser restituído juntamente com cópia do
contracheque do empregado cedido.
e DO ÓRGÃO CESSIONÁRIO:
1. Custear as despesas do empregado cedido, quando houver necessidade de
deslocamento no desenvolvimento de atividades. )
2. Fomecer ao empregado cedido, treinamento, quando necessário ao desenvolvimento
das atividades.
3. Providenciar, quando necessário ao desenvolvimento das atividades, para que o
empregado cedido faça uso de materiais de segurança.
4. Efetuar conferência da fatura e providenciar o reembolso das despesas com a
disposição funcional. Ê
5. Controlar a data de vencimento da disposição funcional;
6. Comunicar com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência ao Órgão Cedente, por
ocasião da devolução do empregado cedido e providenciar junto ao mesmo a
cessação da disposição funcional.
Controlar a frequência do empregado cedido.
Enviar mensalmente ao órgão cedente, informação quanto a frequência do
empregado cedido.
[e
CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO:
O presente instrumento tem sua vigência, da data de assinatura do documento até
31/12/2011.
CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO: “
O presente instrumento poderá ser denunciado e rescindido a qualquer momento,
amigavelmente ou em caso de descumprimento das obrigações nele constantes, ficando
as partes responsáveis pelas obrigações decorrentes do tempo de vigência e creditando-
se-lhes, igualmente os benefícios adquiridos no mesmo período.
Rescindido o presente instrumento, o empregado cedido deverá retornar ao Órgão de
Origem.
CLÁUSULA SEXTA - DISPOSIÇÕES FINAIS:
Este instrumento poderá ser modificado através de Termo Aditivo, desde que não haja
mudança no objeto do mesmo.
d)
A
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO:
Fica eleito o foro da cidade da Lapa, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas
suscitadas na execução deste instrumento.
Para validade do que pelas partes foi avençado, firmam este presente instrumento em 3.
(três) vias de igual teor e forma, na presença de testemunhas, que também o
subscrevem.
Lapa,17 de outubro de 2011.
PAULO CÉSAR FIATES PURIAT!
Prefeito e
OE é
“-
DIRCEU WICHNIESKI |,
Diretôr Finânceiro da Sanepar
Testemunhas: a to
FERNANDO EUGÊNIO GHIGNONE
Diretor Presidente da Sanepar
10.792.691-7/1] -
CASACII
11.219.773-71 —
11,219.774-5/11 —
11.219.776-111 -
14.219.775-3/11 -
11.219.831-8711 —
11.219.852-6/11 -
11.219.833-411 —
11.219.830-0/11 -
4º feira | 31/Ago/2011 - Edição nº 8541
consentimento acima foram examinados apenas os aspectos
da conveniência e da oportunidade. O exame da viabilidade
técnica, financeira. orçamentária, fiscal, juridica. bem como
a análise da regularidade licitatória é de responsabilidade do
titular do órgão solicitante. Em 31/08/11”. (Enc. proc. à SEED,
em 31/08/11)
O€ nº 989/2011 - Solicita autorização para ampliação de mais
1.600 (bum mil e seiscentas) vagas mum total de 11.389 vagas
para o chamamento dos aprovados no concurso público para
- professores realizados em 2007, conforme especifica. “AU
TORIZO. condicionado o presente ato ao equacionamento
do déficir demonstrado. Em 31/08/11” (Ene. proc. à SEED.
em 31/08/11). =
- 188592011
Of nº 1092/11 — Solicita autorização para concessão de
vantagem, nos termos do Am. 2º. do Decreto nº 1783.
de 15/06/2011, “AUTORIZO, de acordo com a lei. Em
31/08/11". (Enc, proc. ao GRHS;CC. em 31/08/11).
Of nº 1091/11 - Solicita autorização para concessão de
vantagem, nos termos do Amt. 2º. do Decreto nº 1783,
de 15/06/2011. “AUTORIZO. de acordo com a'lei. Em
31/08/17. (Ene. proc. ao GRHS/CC, em 31/08/11).
Solicita autonzação para concessão de vantagem, nos termos
do Ayt-2º, do Decreto nº 1783, de 15/06/2011. “AUTORIZO.
de acordo com a lei Em 31/08/11”. (Enc. proc. ao GRHS/CC.
em 31/08/11), )
Solicita autorização para concessão de vantagem, nos termos
do Am. 2º, do Decreto nº 1783. de 15/06/2011. “AUTORIZO,
de acordo com a lei. Em 31/08/11". (Enc. proc. ao GRHS/CC
em 31/08/11)
Of nº 955/2011 - Solicita autorização para concessão de
vantagem, nos termos do Art. 2º, do Decreto nº 1783,
de 15/06/2011. “AUTORIZO, de acordo com a lei. Em
3108/11, (Enc. proc. ao GRHS/CC, em 31/08/11)
Of nº 1097/2011 - Solicita autorização para concessão
de vantagem. nos termos do Art. 2º, do Decreto n? 1783
de 15/06/2011. “AUTORIZO, de acordo com a lei Em
3108/11” (Ene proc. ao GRHS/CC. em 3108/11)
Of nº 1098/2011 - Sohcita autorização para concessão
de vantagem. nos termos do Art. 2º. do Decreto nº 1783
de 15/06/2011 “AUTORIZO. de acordo com a ei Em
31/0831” (Ene. proc. ao GRHS/CC. em 31 08/11)
Of nº 056/2011 - Solicita autorização para concessão de
vantagem. nos termos do An. 2º, do Decreto nº 1783.
de 15/06/2011. “AUTORIZO, de acordo com a lei Em
3108/11". (Ene. proc. ao GRHSICC. em 31/08/11).
PROCRADORIA GERAL DO ESTADO
11.212.925-1/1) —
Of nº 839/2011 - Solicita autorização para concessão de
vantagem. nos termos do Art. 2º, do Decreto nº 1783,
de 15/06/2011. “AUTORIZO, de acordo com a lei Em
31/08/11”. (Enc, proc. à PGE, em 31/08/11).
11.212.795-0/11 - Of nº 785
vantagem, nos termos do Ar. 2º, do Decreto 0º 17:
de 15:06/2011. “AUTORIZO, de acordo com a lei
3108/11” (Ene proc. à PGE. em 3108/11)
10.982.330-9/1] - O Chefe da Casa Civil da Governadoria no uso de suas amibui-
ções legais e tendo em vista O contido no inciso [ do art 5º do
Decrero nº 3827 de 19.11.08. resolve atendendo determinação
“governamental é com anuência da SEED. AUTORIZAR a
funcional para o exercício de 2011, de ROGERIO
DASILVA ILHA RG 8.239.465-6..5em ôous para o órgão de
origem. para prestar serviços junto a Prefeitura Municipal de
DOLTOR ULYSSES. Em 31:08:/2011. (Ene. proc. a SEAP.
em 31/08/2011).
10.936986-1/17 2” O Chefe da Casa Civil da Governadoria. no uso de suas amibui-
ções legais e tendo em vista o contido no inciso L do art, 5º do
Decreto nº 3827 de 19.11.08, resolve atendendo determinação —
governamental « manifestação favorável da SANEPAR. AU"
TÓRIZAR à disposição funcional para o exercicio de 2011. de
VILMAR CZARNESKI FAVARO PUGA, com ônus para o
órgão de ongem. mediante ressarcimento, para prestar serviços
junto a Prefeitura Municipal de LAPA Em 31/ 08/2011. (Ene.
proc. a SEAP. em 31/08/2011) fe monge
11.102.330-1/11 - O Chefe da Casa Civil da Govemadona, no uso de suas amibus-
ções legais e tendo em vista o contdo no inciso L do art. 5º do
Decreto nº 3827 de 19.11.08, resolve atendendo determinação
governamental e com anuéncia da SEED. AU TORIZAR a
disposição funcional para o exercício de 2011. de NILCELI
* CRISTINA DA PAULA FERNANDE RG 5.686 396-6. com
ônus para o órgão de origem. para prestar serviços junto a
Prefeitura Municipal de CERRO AZUL. Em 31/08/2011
(Ene, proc. a SEAP, em 31082011)
11.041.667-9/11 - O Chefe da Casa Civil da Govermadona. no uso de suas am-
buições legais é tendo em vista o contido no inciso L. do art
5º do Decreto nº 3827 de 19.11.08. resolve atendendo deter-
munação governamental « manifestação favorável da SEAB.
AUTORIZAR a disposição funcional para o exercicio de
201t, de BENEDITO NILSON AMORIELLI RG 1.931.275-
5. com ônus para o orgão de origem. para prestar serviços
junto a Prefeitura Municipal de CORNELIO PROCÓPIO.
Em 31:/08:2011. (Enc. proc. a SEAP em 31/08/2011)
11.169.168-1/11- O Chefe da Casa Civil da Governadoria. no uso de suas atm
buições legais é tendo em vista o contido no inciso III. do art
5º do Decreto nº 3827 de 19.11. 08. e a necessidade de regu-
larizar a sinuação funcional do servidor. resolve REVOGAR.
a partir de 22/08/2011, a disposição funcional de ODACIR
FIORENTIN da SANEPAR, publicada no Diário Oficial nº
8468 de 18/05/2011. onde prestava serviços junto a ITAIPU-
BINACIONAL. Em 31/08/2011. (Enc. proc. a SEAP, em
31/08/20115.
s6ss22011
CERTIDÃO DE BAIXA DE RESPONSABILIDADE- ADIANTAMENTO
ORGÃO 31 - CHEFIA DO PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 04 - CASA MILITAR
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ADILSON CASTILHO CASITAS
SUBCHEFE DA CASA MILITAR
.
11.102669-5
CÉLIA LOUREIRO GIRADI
CHEFE DO GESICC
; 188562041