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Ofício nº 002/GAB/PROC Lapa, 08 de Janeiro de 2013.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 01/2013, que revoga a
Lei 1744 de 26 de novembro de 2003, que instituiu a Taxa Referente à emissão de
Nota Fiscal Informatizada do Produtor Rural e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
bs Aubrift deu f
Prefeita Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 42 / 2013
Exmo. Sr. 09/01/2013 - 16:50
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO &
DD. Presidente da Câmara Municipal Responsável: INE
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNPJ - 76.020.452/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87 - CENTRO - LAPA-PR
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
Iscas: LAPA
PROJETO DE LEI N.º 01, DE 08 DE JANEIRO DE 2013.
Súmula: “Revoga a Lei 1744 de 26 de novembro de
2003, que instituiu a Taxa Referente à emissão de
Nota Fiscal Informatizada do Produtor Rural e dá
outras providências.”
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei 1744 de 26 de novembro de 2003, que
instituiu a Taxa referente à emissão de Nota Fiscal Informatizada do Produtor Rural.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de janeiro de 2013
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
O CC
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNPJ - 76.020.452/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87 - CENTRO - LAPA-PR
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 01, DE 08 DE JANEIRO DE 2013
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Este projeto de lei tem objetivo revogar a Lei 1744 de 26 de novembro
de 2003, que instituiu a Taxa referente à emissão de Nota Fiscal Informatizada do
Produtor Rural.
Atualmente, é cobrado o valor de R$ 0,50 (cinquenta centavos) por nota,
conforme artigo 2.º da Lei 1744 de 26 de novembro de 2003, recolhido por meio de
recibo na tesouraria ou através de depósito em agência bancária.
Segundo relatório da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente
e Desenvolvimento Econômico (documento em anexo), a partir de janeiro de 2013,
conforme recomendação do Tribunal de Contas, todo recolhimento de numerário deve
ser realizado através de documento disposto de código de barras e pago diretamente
em agência bancária.
Sendo realizada a cobrança da maneira que o Tribunal de Contas
entende, a Secretaria mencionada observa um deslocamento dos produtores até o
banco para efetuar o recolhimento da taxa com valor mínimo, causando transtornos.
Além do prejuízo burocrático para o Contribuinte, para o Município da
Lapa o prejuízo será financeiro e humano, devido ao gasto com o boleto exceder o valor
de R$0,50 e a necessidade de disponibilização de pessoal para realizar a emissão do
boleto bancário, entre outros dispêndios conforme relatório supracitado.
A Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento exarou seu parecer
favorável quanto à elaboração da referida Lei, tendo como escopo o art. 14 da Lei de
Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar nº101 de 04.05.2000 (documento anexo).
Diante do exposto, convido, portanto, os Nobres Vereadores para que
somemos esforços a fim de aprovar este projeto, contribuindo, dessa forma, para a
eficiência administrativa e desburocratização do Município da Lapa-PR.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de Janeiro de 2013.
Eta Quis safidual º
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNPJ - 76.020.452/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87 - CENTRO - LAPA-PR
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
Eber: LAPA A
du)
IVÍUNICIPIO DA LAPA
Estado DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.
RELATÓRIO SOBRE PEDIDO DE LEI DE ISENÇÃO DA COBRANÇA DA NOTA FISCAL
DO PRODUTOR RURAL
Em atenção ao despacho de nº 110/2012 do Procurador Fiscal, solicitando relatório
ou Parecer com detalhes que comprova o prejuízo real da continuidade da cobrança. E de
acordo c
om levantamento de dados na Seção do Bloco de Produtor Rural, temos a informar:
Conforme recomendação do Tribunal de Contas (anexo), quanto à cobrança de
taxa referente à emissão da Nota Fiscal do Produtor Rural, no valor de R$ 0,50
por nota, recolhido por meio de recibo na tesouraria ou através de depósito em
Agência bancária, procede somente este ano, ou seja, a partir de janeiro/13 todo
recolhimento de numerário deve ser realizado através de documento disposto de
código de barras e pago diretamente em Agência Bancária.
Segundo informações do Deptº de Informática, para gerar esta taxa com código
de barras é necessária à instalação de fibra óptica na Secretaria e a criação de
um programa para geração da taxa.
Dependerá de manutenção do contrato de prestação de serviços de nº 027/12
(anexo) com a empresa Datadados, visto que através desta prestadora que será
gerada a taxa de cobrança, considerando que atualmente o preço total do
presente contrato é de R$ 201 -999,96 anualmente.
Considerando os custos de mudanças necessárias, se faz necessário aumentar [o)
valor cobrado de R$ 0,50 por nota, o que tornará oneroso aos pequenos
produtores.
Ressalta-se que dos 4994 produtores cadastrados, 80% referem-se a pequenos
produtores e, se tiver o reajuste do valor cobrado da nota, serão os mais
onerados.
Ocasionará o deslocamento dos produtores até o Banco para efetuar o
recolhimento da taxa com valor mínimo, e os mesmos terão que retornar na
Seção para retirar as notas emitidas, causando transtorno.
O horário de atendimento das Agências Bancárias é das 11:00h às 15:00h.
Porém, o produtor pode vir cedo, ou depois das 15h, neste caso, para efetuar o
recolhimento da taxa será complicado.
Necessita de um funcionário a disposição que tenha acesso como usuário ao
programa, para realizar o controle, lançamento das taxas, visto que no período de
safra, chega a 900 produtores atendidos mensalmente e, para cada produtor é
gerada uma taxa.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41)3547-8000 - Fax (41)3622-4252 - 83750-000 - Lapa-PR
nim AMUNILIRIO DA LAPA
Ff EstTADO DO PARANÁ
* Aquisição de computador e impressora, considerando que a estrutura física da
Seção é para suprir a demanda de 5000 produtores atendidos anualmente em
emissão de notas, prestação de contas, cadastramentos, entre outros.
Sendo assim, entendemos a relevância quando se refere à denúncia de receita.
Porém, neste caso, pelos custos necessários para os procedimentos para adequação, visto
Os pequenos valores recebidos, recomenda-se a Isenção da taxa de cobrança da nota fiscal
de produtor rural.
Lapa-Pr, 05/Dezembro/2012.
Atenciosamente
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Lia Márcia K. de Souza Marin
Secretária Municipal
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£/ Paulino Sóhimalskj/ Roseane T. C/da Cruz
iretor Deptº deAgricultura Seção do Blocede Produtor
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Te! (41)3547-8000 - Fax (41)3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Na sm
ma ISSO LAPA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
C.I nº 005/2013
Para Secretaria Municipal da Fazenda
Trata-se de Comunicado Interno expedido por esta
Procuradoria Geral, solicitando parecer à Secretaria Municipal da Fazenda, referente ao
RELATÓRIO SOBRE PEDIDO DE LEI PARA ISENÇÃO DA COBRANÇA DA NOTA FISCAL DO
PRODUTOR RURAL elaborado pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e
Desenvolvimento Econômico (documento em anexo), tendo em vista a recomendação do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, onde a partir de janeiro de 2013, todo recolhimento
de numerário quanto à cobrança de taxa referente à emissão de Nota Fiscal do Produtor Rural,
deverá ser realizado através de documento contendo código de barras e pago diretamente em
agência bancária.
Sendo assim, esta Procuradoria solicita informações a essa
Secretaria, quanto à possibilidade da elaboração da lei supramencionada, sob a ótica do art. 14
da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, que trata sobre
Renúncia de Receita.
Lapa, 07 de janeiro de 2013
(
Gregório Cerax Borges
Procuradok Geral do Município
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
| CNPI-76.020.452/0001-05
EUFRÁSIO CORTES, 56 - CENTRO - LAPA-PR
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 ]
== e
PREFEITURA
Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento
CIn.º 004/2013 Lapa, 08 de janeiro de 2013
Da: Secretaria Municipal da Fazenda
Para: Procuradoria Geral do Município
Conforme informações através de CI n2005/13 dessa Procuradoria, bem
como documentos anexos, informo que somos de Parecer Favorável quanto à elaboração
de Lei de Isenção de Cobrança de Nota Fiscal do Produtor Rural, observando art. 14 da Lei
de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar n2101 de 04/05/2000.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
pci
ilto;Jóão Bendlin
tário Municipal da Fazenda
Planejamento
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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PRAÇA MEIRAZI
LEI Nº 1744, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003
Súmula: Institui no Município de Lapa-PR a
cobrança de taxa pelo fornecimento
da Nota Fiscal Informatizada do Produtor
Rural, revoga a Lei 1.386 de 12.12.1997 e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituída no Município da Lapa a Cobrança de
Taxa referente a emissão de Nota Fiscal Informatizada do Produtor Rural.
Parágrafo único — A Nota Fiscal Informatizada do Produtor Rural,
prevista no caput deste artigo vem substituir o Bloco e o Carimbo de Produtor
Rural previstos na Lei 1.386 de 12.12.1997.
Art 2º. O valor unitário de cada nota será de R$ 0,50 (cinquenta
centavos), as quais serão emitidas na forma de formulário contínuo, contendo o
número de série de cada lote de notas.
Art. 3º. Aplica-se à Taxa, no que couber, as normas do Código
Tributário Nacional e a legislação tributária do Município, inclusive aquelas
relativas às infrações e penalidades.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer,
a título de estímulo, Nota Fiscal informatizada do Produtor Rural
gratuitamente, aos micros e pequenos agricultores que apresentarem os
seguintes requisitos:
LEI Nº 1744, DE 26.11.2003 Bem)
| — ser proprietário, arrendatário ou comodatário de um único
imóvel rural no Município da Lapa, cuja área não seja superior a 05 (cinco)
alqueires;
Il — que a renda advinda do imóvel que refere o inciso anterior
seja 80% (oitenta por cento) ou mais de sua renda familiar bruta anual é
proveniente da exploração agropecuária.
Art. 5º - Para habilitar-se ao estímulo, o interessado apresentará
requerimento ao Poder Executivo Municipal, fazendo-se anexar os seguintes
documentos:
| — ITR do imóvel do último ano; ou CCIR; ou Contrato de
Comodato: ou, ainda, Contrato de Arrendamento;
|| - Registro do Imóvel; ou Formal de Partilha;
Ill - Cópia do CPF e da Identidade do autor do requerimento.
81º - O contrato de comodato ou de arrendamento poderão ser
por instrumento particular, desde que com firma reconhecida da assinatura do
proprietário do imóvel.
82º - A declaração de rendimento bruto anual será comprovado
por declaração do próprio interessado ou a rogo, tratando-se de analfabeto,
neste caso, acompanhada da assinatura de duas testemunhas.
83º - A falsidade da declaração ensejará a responsabilidade civil
e criminal do interessado.
Art. 6º - O Poder Executivo, através de seu órgão competente,
promoverá campanhas para divulgar a presente lei, e levará, sempre que
possível, seu corpo técnico para as localidades rurais do Município no intuito
de facilitar a obtenção da Nota Fiscal Informatizada do Produtor Rural.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias vigentes.
LEI Nº 1744, DE 26.11.2003 108
Art. 8º - Fica revogada a Lei nº 1.386 de 12.12.1997.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Novembro de
2003.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 01/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Revoga a Lei 1744 de 26 de novembro de 2003, que institui a
Taxa referente à emissão de Nota Fiscal Informatizada do Produtor Rural e
dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 09/01/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 10/01/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, e
João Carlos Leonardi Filho
Leidente da Câmara Municipal da Lapa
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PROJETO DE LEI Nº 01/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Revoga a Lei 1744 de 26 de novembro de 2003, que institui a
Taxa referente à emissão de Nota Fiscal Informatizada do Produtor Rural e
dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em |// 04/2013
UV]
Bueno Moreira
Redação
0
Presidente da Comissdo-e-agstação, Justiça e
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PROJETO DE LEI Nº 01/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Revoga a Lei 1744 de 26 de novembro de 2003, que institui a
Taxa referente à emissão de Nota Fiscal Informatizada do Produtor Rural e
dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 09/01/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 10/01/2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Envctouv B. Mole
Em 11/01/2013
Presidente da Coniissão de Legislação, Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em / /2013
DE DC OO SD SEE =
Relator
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PROJETO DE LEI Nº 01/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Revoga a Lei 1744 de 26 de novembro de 2003, que institui a
Taxa referente à emissão de Nota Fiscal Informatizada do Produtor Rural e
dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 09/01/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 10/01/2013.
Á COMISSÃO DE
joy residente da Câmara Municipal da Lapa
DD ]]]D]]]]]]]——
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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[5] >»
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 01/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Revoga a Lei 1744 de 26 de novembro de 2003, que institui a
Taxa referente à emissão de Nota Fiscal Informatizada do Produtor Rural e
dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 4 /0(/2013
OK WESOLOWSKI
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 01/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Revoga a Lei 1744 de 26 de novembro de 2003, que institui a
Taxa referente à emissão de Nota Fiscal Informatizada do Produtor Rural e
dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 09/01/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 10/01/2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
mo N Z 1
Em 14 /0l/2012 ,
Es WESOLOWSKI
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em / ( / 0/ /2013
Relator
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Ref. Projeto de Lei nº 01/2018.
Súmula: Revoga a Lei 1774 de 26 de novembro de 2003, que institui a Taxa
Referente à Emissão de Nota Fiscal Informatizada do Produtor Rural e dá outras
providências.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de Lei nº 01/2013, de
autoria do Executivo Municipal, cujo objeto é a revogação da Lei nº 1774/03, cuja
cópia fora juntado ao presente Projeto.
Em sede de justificativa, o Executivo Municipal diz que atualmente é
cobrado o valor de R$ 0,50 ( cinquenta centavos ) por nota fiscal emitida, valor este
que é recolhido por meio de recibo junto à tesouraria deste do Poder Executivo ou
mediante depósito. Que, de acordo com a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico, todo o recolhimento de numerário deve
ser realizado através de documento disposto de código de barras e pago
diretamente em agência bancária, e que diante do ínfimo valor recolhido tais
procedimentos causam transtornos injustificados aos produtores, bem como também
gera prejuízo financeiro e humano para a administração, devido ao fato de que a
emissão de boleto excede o valor de R$ 0,50 ( cinquenta centavos ) $
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃC
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Anexou o autor documento da Secretaria Municipal da Fazenda e
Planejamento favorável a revogação proposta através do presente Projeto.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 8º - Compete ao Município, obedecidas as normas federais e
estaduais pertinentes:
i) o fomento da agropecuária e a organização do abastecimento
alimentar, ressalvadas as competências legislativa e fiscalizadora da
União e do Estado.
Art. 21 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar
sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que
se refere ao seguinte:
| - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação
federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
p) às políticas públicas do Município;
|l - tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e
remissão de dívidas;
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende as
normas jurídicas, pois trata de assunto que compete exclusivamente ao Executivo
Municipal, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do presente Projeto,
razão pela qual esta Comissão é favorável ao prosseguimento do mesmo nesta
Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
O
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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Membro
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURÍDICA
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Ref. Projeto de Lei nº 01/2013.
Súmula: Revoga a Lei 1774 de 26 de novembro de 2003,
que institui a Taxa Referente à Emissão de Nota Fiscal
Informatizada do Produtor Rural e dá outras providências.
Busca-se através do Projeto de Lei nº 01/2013, de autoria do Executivo
Municipal, a revogação da Lei nº 1774/03, sendo que referida Lei trata da Taxa de
emissão de nota fiscal informatizada do produtor rural.
A titulo de justificativa, o Executivo Municipal diz que atualmente é
cobrado o valor de R$ 0,50 ( cinquenta centavos ) por nota fiscal emitida, valor este
que é recolhido por meio de recibo junto à tesouraria deste do Poder Executivo ou
mediante depósito. Que, de acordo com a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico, todo o recolhimento de numerário deve
ser realizado através de documento disposto de código de barras e pago
diretamente em agência bancária, e que diante do ínfimo valor recolhido tais
procedimentos causam transtornos injustificados aos produtores, bem como também
gera prejuízo financeiro e humano para a administração, devido ao fato de que a
emissão de boleto excede o valor de R$ 0,50 ( cinquenta centavos
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURÍDICA
A Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento manifestou-se
favoravelmente a revogação proposta, o que demonstra que a não cobrança desta
taxa não ira afetar as metas fiscais da Administração Municipal.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 8º - Compete ao Município, obedecidas as normas federais e
estaduais pertinentes:
i) o fomento da agropecuária e a organização do abastecimento
alimentar, ressalvadas as competências legislativa e fiscalizadora da
União e do Estado.
Art. 21 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar
sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que
se refere ao seguinte:
p) às políticas públicas do Município;
Il - tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e
remissão de dívidas;
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende as
normas jurídicas, pois trata de assunto que compete exclusivamente ao Executivo
Municipal, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento com a deliberação
pelo Douto Plenário.
É o parecer. S.M.J.
Poder Legislativo Municipal em 14 de janeiro de 2013.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
ORÇAMENTO R
PPPPPPÉÊÃÊÃXNNVNO A
PARECER
Ref. Projeto de Lei nº 01/2013.
Súmula: Revoga a Lei 1774 de 26 de novembro de 20083, que
institui a Taxa Referente à Emissão de Nota Fiscal
Informatizada do Produtor Rural e dá outras providências.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de Lei nº 01/2013, de
autoria do Executivo Municipal, cujo objeto é a revogação da Lei nº 1774/03 que
trata da cobrança do valor de R$ 0,50 ( cinquenta centavos ) por nota fiscal emitida
para o produtor rural.
O autor justifica que atualmente o valor é recolhido por meio de recibo
junto à tesouraria deste do Poder Executivo ou mediante depósito, explicando ainda
que esta cobrança hoje causa transtornos e prejuízo financeiro e humano para a
administração, devido ao fato de que a emissão de boleto excede o valor de R$ 0,50
( cinquenta centavos ).
Anexou o autor documento da Secretaria Municipal da Fazenda e
Planejamento favorável a revogação proposta através do presente Projeto, o que
demonstra que esta isenção não afetará as metas fiscais da Administração.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000 O
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
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Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 21 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar
sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que
se refere ao seguinte:
| - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação
federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
p) às políticas públicas do Município;
Il - tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e
remissão de dívidas;
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende as
normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do presente
Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável mesmo
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 14 de janeiro de 2013.
Mário J adilha Santos
elator
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Élio Eos
Presidente
Wilmar José Horning
Membro
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