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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2020
A Mesa Executiva da Câmara Municipal da Lapa, no uso de suas atribuições legais e
regimentais vem, respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário desta Casa de
Leis, o seguinte Projeto de Resolução:
Súmula: Aprova o Orçamento do Poder Legislativo Municipal, a ser
incluído no Orçamento Financeiro Geral do Município para o Exercício
Financeiro de 2021.
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento do Poder Legislativo Municipal, a ser incluído no
projeto do Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2021, conforme
consta no Anexo |, parte integrante da presente Resolução, o qual totaliza R$ 7.500.000,00
(sete milhões e quinhentos mil reais).
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 10 de junho de 2020.
ARTHUR BASTIAN assinado de forma digital por ARTHUR
BASTIAN VIDAL:03630425984
VIDAL:03630425984 Dados: 2020.06.10 13:46:09 0300
ARTHUR BASTIAN VIDAL OTÁVIO JOSE RÓDIGUES DE JESUS
Presidente -Rresidente
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
º Secretário 2º Secretário
PROTOCOLO GERAL 406/2020
Data: 10/06/2020 - Horário: 16:04
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL 04 - CEP 8375-000 - LAPA - PARANÁ
FONE/FAX: (41) 3622-2536 - Sire: WWW.LAPA.PR.LEG.BR - E-MAIL: CAMARA(DLAFA.PR.LEG.BR
Legislativo
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
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SS ESTADO DO PARANA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2020
ANEXO I
a —* CóDico TITULO VALOR a
01.031.0018.2121.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 7.500.000,00
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 7.149.000,00
3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 5.454.000,00
3.1.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 5.454.000,00
3.1.90.05.00.00
3.1.90.11.00.00
3.1.90.13.00.00
3.1.90.91.00.00
3.1.90.94.00.00
3.1.91.13.00.00
3.3.00.00.00.00
3.3.90.00.00.00
3.3.90.14.00.00
3.3.90.30.00.00
3.3.90.33.00.00
3.3.90.35.00.00
3.3.90.36.00.00
3.3.90.37.00.00
3.3.90.39.00.00
3.3.90.40.00.00
3.3.90.46.00.00
3.3.90.47.00.00
3.3.91.97.00.00
4.0.00.00.00.00
4.4.00.00.00.00
4.4.90.00.00.00
4.4.90.51.00.00
4.4.90.52.00.00
4.4.90.61.00.00
OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR
OU DO MILITAR 3.000,00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 4.500.000,00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 450.000,00
SENTENÇAS JUDICIAIS 1.000,00
Ed ços li E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 150.000,00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 350.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.695.000,00
APLICAÇÕES DIRETAS 1.695.000,00
DIÁRIAS — CIVIL 150.000,00
MATERIAL DE CONSUMO 250.000,00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 70.000,00
SERVIÇOS DE CONSULTORIA 5.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FÍSICA 60.000,00
LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 150.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA 550.000,00
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
PESSOA JURÍDICA 150.000,00
AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO 100.000,00
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 10.000,00
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 200.000,00
DESPESAS DE CAPITAL 351.000,00
INVESTIMENTOS 351.000,00
APLICAÇÕES DIRETAS 351.000,00
OBRAS E INSTALAÇÕES 100.000,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 250.000,00
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 1.000,00
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ARTHUR BASTIAN VIDAL OTÁVIO RODIGUES DE JESUS
Presidente Vice-Presidente
1º Secretário
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
2º Secretário
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 -
FONE/Fax: (41) 3622-2536 -
Caixa POSTAL O4 - CEP 8375-000 - LAPA - PARANÁ
SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR - E-MAIL: CAMARA(DLAPA. PR.LEG.BR
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ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2020
Amparados pela legisiação vigente, em especial aos instrumentos contidos em nossa
Carta Magna, bem como disposto Art. 29-A da emenda constitucional nº58 (24/09/2009),
também observados os dispositivos das leis N.º 4.320 de 17 de março de 1964, 101 de 04
de maio de 2020 e 173 de 27 maio 2020, ainda, conforme demonstrativo de Limite para
despesas do Poder Legislativo, extraído do sistema SIM-AM do Tribuna de contas do
Paraná, elaborou-se a proposta orçamentaria para o exercício financeiro de 2021.
Para isso, solicitamos, e esperamos contar com os nobres vereadores que compõem
este Legislativo, no sentido de se obter aprovação do projeto da peça orçamentária deste
poder, para a execução do mesmo no exercício financeiro de 2021.
Poder Legislativo Municipal, em 10 de junho de 2020.
ARTHUR BASTIAN Ariraranano distl por
VIDAL:03630425984 “DALO3630425084
Dados: 2020.06.10 13:52:03 -0300'
ARTHUR BASTIAN VIDAL OTÁVIO JOS]
DIGUES DE JESUS
esidente
Presidente
YR HOFFMANN DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
1º Secretário 2º Secretário
* sistema de Informações Municipais — Acompanhamento Mensal.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL 04 - CEP 8375-000 - LAPA - PARANÁ
Fone/Fax: (41) 3622-2536 - SiTE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR - E-MAIL: CAMARA(DLAPA. PR.LEG.BR
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Limite para despesas do Poder Legislativo em 2020
MUNICÍPIO DA LAPA
Exercício : 2019
Codigo Desdobramento Valor
111 Impostos 19.395.824,32
112 Taxas 1.167.914,83
113 Contribuição de Melhoria 0,00
1718012 Cota parte do FPM 30.844.869,80
1718013,17180 Cota parte do FP M- E.C. 55/2007 - 2.672.190,82
14 E.C. 84/2014
1718015 Cota Parte do ITR 1.087.612,25
1718018 Cota parte do IOF - Ouro 0,00
1718061 Compensação Financeira LC 87 0,00
1728011 Cota Parte do ICMS 44,078.853,95
1728012 Cota Parte do IPVA 5.452.595,90
1728013 Fundo de Exportação 693.115,74
111, 112,113 Multas e Juros 233.090,54
111,112,113 Dívida Ativa Tributária 1.146.757,58
111, 112, 113 Multas e Juros da Divida Ativa 439.470,43
111,112,113 Deduções das Receitas 0,00
TOTAL COM DEDUÇÕES 107.212.296,16
População (IBGE de 2019) 47.909,00
Percentual Limite (E.C. 58/2009) 7,00
Limite da Despesa da Câmara em 7.504.860,73
2020
Limite da Despesa com Folha em 5.253.402,51
2020
Página 1 de 1
“onte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM) PPASIRAPBE! ésiftas do Estado do Paraná, Data e Hora da emissão: 09/06/2020 15:00
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
EstADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
eee CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
Lapa - PR.,05 de Junho de 2020.
Oficio nº 012/2020- SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Solicitamos o envio da execução orçamentária para o exercício financeiro de
2021 do Poder Legislativo para que possamos incluir no Orçamento geral do Município da Lapa.
Na certeza de ser atendido, antecipo meus agradecimentos.
Atenciosamente
PR: Na ca Vousdos
f Mauricio Ton Sumaia Maria Dawagi dos Santos
Secretário de Fazenda Contadora
Câmara Municipal da Lapa - PR
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ÂÃ
PROTOCOLO GERAL 396/2020
Data: 08/06/2020 - Horário: 09:08 .
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA Nentniesratioo | PA
D.D. PRESIDENTE
ARTHUR BASTIAN VIDAL
NESTA
SECRETARIA DE FAZENDA
41 3547-8000 | BARÃO DO RIO BRANCO, 1649
3.3.91.97.00.00
4.4.90.51.00.00
4.4.90.52.00.00
4.4.90.61.00.00
LEGISLATIVA
AÇÃO LEGISLATIVA
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU DO MILITAR
[VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS (INSS)
SENTENÇAS JUDICIAIS
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS (LAPAPREVI)
DIÁRIAS-PESSOAL CI
IMATERIAL DE CONSUMO
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
[SERVIÇOS DE CONSULTORIA
[OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FÍSICA
LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO — PESSOA JURÍDICA
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
OBRAS E INSTALAÇÕES
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
7.500.000,00
3.000,00
4.500.000,00
450.000,00
1.000,00
150.000,00
350.000,00
150.000,00
250.000,00
70.000,00
5.000,00
60.000,00
150.000,00
550.000,00
150.000,00
100.000,00
10.000,00
200.000,00
100.000,00
250.000,00
1.000,00
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