materia nº 2/2013

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Ofício nº 003/GAB/PROC Lapa, 09 de Janeiro de 2013.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 02/2013, que dispõe sobre a
Reestruturação Organizacional do Poder Executivo do Município da Lapa; altera a redação do
artigo 15 da Lei Municipal 2153/08, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno
Municipal; revoga as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nº
1831/2004, 2161/2008, 2275/2008, 2277/2008, 2327/2009, 2356/2009, 2373/2009,
2419/2009, 2461/2010 o artigo 7º da Lei 2520/2010; estabelece os cargos de provimento em
comissão do Poder Executivo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
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ao
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ver CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 43/2013
09/01/2013 - 16:53
E
Responsável: INE
JOAO CARLO EONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
e
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNPJ - 76.020.452/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87 - CENTRO - LAPA-PR
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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PROJETO DE LEI Nº 02, DE 09 DE JANEIRO DE 2013.
Súmula: Dispõe sobre a Reestruturação Organizacional do
Poder Executivo do Município da Lapa; altera a redação
do artigo 15 da Lei Municipal 2153/08, que dispõe sobre o
Sistema de Controle Interno Municipal; revoga as
disposições em contrário, especialmente as Leis
Municipais nº 1831/2004, 2161/2008, 2275/2008,
2277/2008, 2327/2009, 2356/2009, 2373/2009,
2419/2009, 2461/2010 o artigo 7º da Lei 2520/2010;
estabelece os cargos de provimento em comissão do Poder
Executivo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, e dá
outras providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
: LIVRO I
PRINCÍPIOS BÁSICOS DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 1º - A ação do Governo Municipal terá como objetivo o
desenvolvimento do Município e o aprimoramento dos serviços prestados à população,
mediante o planejamento de suas atividades.
Art. 2º - O desenvolvimento do Município terá por objetivo a realização
plena de seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no acesso aos bens e
serviços, respeitadas as vocações, as peculiaridades e a cultura local, preservado o seu
patrimônio ambiental, natural e construído.
Art. 3º - O processo de planejamento municipal deverá considerar os
aspectos técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a ação
municipal, e será feito por meio de elaboração e manutenção atualizada, entre outros, dos
seguintes instrumentos:
I- Plano Diretor;
IH — Plano Plurianual:
III — Diretrizes Orçamentárias;
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IV — Orçamento Anual;
V — Programação Financeira e cronograma de execução mensal e
desembolso;
Parágrafo único - A elaboração e execução do planejamento das atividades
municipais guardarão inteira consonância com os planos e programas do Governo do Estado
do Paraná e dos Órgãos da Administração Federal, ressalvada a independência do Município.
Art. 4º - A ação do Município em áreas assistidas pela atuação do Estado ou
União será supletiva e, sempre que for o caso, buscará mobilizar os recursos humanos,
financeiros e materiais disponíveis para sua perfeita e completa execução.
Art. 5º - A Administração Municipal, além dos controles formais
concernentes à obediência a preceitos legais e regulamentares, deverá dispor de instrumentos
de acompanhamento e avaliação de resultados da atuação de seus diversos órgãos e agentes.
Art. 6º - Para o aprimoramento de seus serviços, a Administração Municipal
buscará elevar a produtividade operacional qualitativa de seus órgãos, através de rigorosa
seleção de candidatos ao ingresso no seu quadro de pessoal, do treinamento e
aperfeiçoamento dos servidores, do estabelecimento dos níveis de remuneração compatíveis
com a qualificação dos recursos humanos e as disponibilidades do Tesouro Municipal e do
estabelecimento e observância de critérios de promoção.
Art. 7º - O Município recorrerá, sempre que admissível e aconselhável, à
execução indireta de obras e serviços, mediante contrato, concessão, permissão e convênio
com pessoas ou entidades públicas ou particulares, de forma a evitar novos encargos
permanentes ou por requisitos de qualidade, especialidade e essencialidade.
LIVRO II
DA ESTRUTURA BÁSICA ADMINISTRATIVA
Art. 8º - A estrutura básica da administração superior do Município da Lapa-
PR, instituída pela presente Lei e com os princípios nela declinados, constituir-se-á de:
I— Administração Direta, composta por órgãos da seguinte natureza:
a) órgãos de Assessoramento Direto;
b) órgãos Colegiados de Aconselhamento;
c) órgãos de Administração Geral:
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1. de natureza Instrumental ou Órgãos-meio;
2. de natureza Substantiva ou Órgãos-fim.
II — Administração Indireta, composta por órgãos da seguinte natureza:
a) entidades de Administração Indireta ou Descentralizada.
Art. 9º - Para desenvolver as suas atividades legais e constitucionais, a
Prefeitura do Município da Lapa disporá de unidades organizacionais próprias da
Administração Pública, integradas segundo setores de atividades relativos às metas e
objetivos, que devem, conjuntamente, buscar atingir.
8 1º - Auxiliará diretamente à Prefeita Municipal, no exercício do Poder
Executivo, o dirigente principal de cada uma das entidades e órgãos da Administração Pública
Municipal e a estes os ocupantes de cargos hierarquicamente vinculados.
82º - A Administração Direta compreende o exercício das atividades da
Administração Pública Municipal executada diretamente pelas unidades administrativas, a
saber:
I — Unidades de deliberação, consulta e orientação à Prefeita Municipal, nas
suas atividades administrativas;
II — Unidades de assessoramento e apoio direto à Prefeita, para o desempenho
de funções auxiliares, coordenação e controle de assuntos e programas inter-secretarias;
HI — Secretarias Municipais de natureza meio e fim, órgãos de primeiro nível
hierárquico, para o planejamento, comando, coordenação, fiscalização, execução, controle e
orientação normativa da ação do Poder Executivo.
Art. 10 - Os órgãos de Assessoramento Direto e de Administração Geral
constituem as administrações superiores, diretas e centralizadas da Prefeitura Municipal e
subordinam-se à Prefeita por linha de autoridade hierárquica e funcional.
Art. 11 - Os órgãos colegiados de aconselhamento vinculam-se à Prefeita
Municipal por linha de coordenação.
Art. 12 - As entidades de Administração Indireta e Descentralizada, dotados de
personalidade jurídica própria, estão sujeitos ao controle e supervisão da Prefeita Municipal.
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TÍTULO I
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
: CAPITULO I
Orgãos de Assessoramento Direto
Art. 13 - São órgãos de assessoramento direto da Prefeita:
I - Gabinete da Prefeita, sendo-lhe subordinado:
a) A Assessoria Especial de Coordenação e Apoio ao Gabinete;
b) O Departamento de coordenação Administrativa Operacional de
Bombeiro Comunitário.
II - Procuradoria Geral do Município, sendo-lhe subordinado:
a) O Departamento de organização e apoio administrativo;
b) A Procuradoria Fiscal;
c) A Defensoria Pública Municipal;
d) A Advocacia de Carreira
III - Unidade de Controle Interno, sendo-lhe subordinado:
a) As Unidades Seccionais da UCI.
IV — Assessoria Especial da Chefe do Executivo para Assuntos Jurídicos.
Seção I
Do Gabinete da Prefeita
Art. 14 - Ao Gabinete da Prefeita incumbe:
I- A assistência e assessoramento à Prefeita no trato de questões,
providências e iniciativas do seu expediente pessoal, assessoramento pessoal e especial;
Il — Assessoramento e secretariado da Prefeita nas reuniões internas ou
públicas;
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HI - Recepção, atendimento e encaminhamento dos munícipes, autoridades e
visitantes que demandem ao gabinete, assim como promover as relações públicas, incluindo
as de representação e de divulgação;
IV — A recepção, estudo e triagem do expediente encaminhado à Prefeita;
V — Elaboração da agenda de atividades da Prefeita, controlando e zelando
pelo seu cumprimento e o desempenho de outras tarefas compatíveis com a posição
hierárquica do gabinete, quando determinadas pela Prefeita Municipal.
VI — Zelar pela harmonia nas relações do Executivo com o Legislativo
Municipal;
VII — Acompanhar a atuação das demais secretarias quanto à implementação
de ações de políticas públicas tendente ao atendimento dos compromissos contidos no Plano
de Governo;
VIII — Informar à Prefeita Municipal quanto à avaliação de desempenho e o
cumprimento de metas das demais secretarias;
IX — Zelar pelo aprimoramento da política de pessoal;
X — desempenhar outras atribuições definidas por decreto.
Subseção I
Do Departamento de Coordenação Administrativa Operacional de Bombeiro Comunitário
Art. 15 - O Departamento de coordenação Administrativa Operacional de
Bombeiro Comunitário é a unidade de serviço a qual incumbe a execução das disposições
contidas nesta Lei, e decreto regulamentar, sendo composta pelos cargos em comissão ou
funções de confiança consignados no ordenamento jurídico municipal.
Art. 16 - O Bombeiro Comunitário do Município de Lapa, destina-se à
vistoria, salvamentos, prevenção e combate a incêndio, serviços e instalações do Município.
Art. 17 - O efetivo do Bombeiro Comunitário é o estabelecido no plano de
carreira para Servidores Públicos Municipais de Lapa e compreenderá os seguintes cargos:
I- Supervisor de Serviços de Bombeiro;
II — Bombeiro Comunitário.
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Art. 18 - São requisitos básicos para a investidura em cargo efetivo do
Bombeiro Comunitário da Lapa-PR, além da habilitação em concurso público, devendo ser
comprovados pelo interessado:
I— nacionalidade brasileira;
II — escolaridade e habilidade exigidas no plano de carreira;
III — quitação com as obrigações militares;
IV - quitação com as obrigações eleitorais;
V - aptidão física e mental, verificada no respectivo concurso público;
VI - não possuir antecedentes criminais.
Parágrafo único - É objetivo do Bombeiro Comunitário criar no homem
hábitos imprescindíveis para o trabalho na prevenção, no salvamento, no combate à incêndio
e proteção, zelando pelo patrimônio público e privado do Município de Lapa.
Art. 19 - São requisitos básicos para a investidura em cargo em comissão de
coordenador administrativo operacional de Bombeiro Comunitário do Município Lapa:
I- nível de Diretor de Departamento;
II - ter conhecimento na área de serviços, prevenção e combate a incêndio.
Parágrafo único - O Diretor Administrativo Operacional do Bombeiro
Comunitário será o responsável pela aplicação e coordenação de todas as atividades
desempenhadas pelo Bombeiro Comunitário da Lapa, bem como administrar os recursos
disponíveis.
Art. 20 - O funcionamento e a organização do Bombeiro Comunitário da
Lapa serão estabelecidos em regulamento a ser baixado pelo Executivo Municipal.
Seção II
Da Procuradoria Geral do Município
Art. 21 - A Procuradoria Geral do Município com nível hierárquico de
Secretaria é instituição permanente essencial ao exercício da função jurisdicional, sendo
responsável pela defesa dos interesses do Município, em juízo ou fora dele, em qualquer foro,
instância ou tribunal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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Parágrafo único - São competências básicas da Procuradoria Geral do
Município.
I- A defesa judicial e extrajudicial do Município;
II - A emissão de pareceres jurídicos, quando solicitados, sobre matérias de
interesse da Administração Municipal;
HI - Opinar sobre a redação de contratos e demais atos oficiais elaborados
pelo Município e sobre Projetos de Leis a serem encaminhados ao Legislativo Municipal ou
que provenham deste;
IV - A cobrança judicial da dívida ativa;
V - O processamento das medidas judiciais cabíveis decorrentes de atos
originários do poder de polícia do Município;
VI - A iniciativa das medidas judiciais cabíveis decorrentes da defesa e
proteção do patrimônio do Município;
VII — A assistência judiciária gratuita;
VIII — Em conjunto com a Assessoria Especial da Chefe do Executivo na
Área Jurídica, o assessoramento à Prefeita nos atos relativos a desapropriação, alienação e
aquisição de bens móveis e imóveis:
IX — A participação em inquéritos administrativos e processos
administrativos disciplinares;
X — A elaboração de minutas de informações a serem prestadas ao Poder
Judiciário, nos mandados de segurança em que a Prefeita ou os Secretários do Município
forem apontados como autoridades coatoras;
XI — O desempenho de outras atribuições definidas por decreto.
Seção III
Da Unidade de Controle Interno
Art. 16 - A Unidade de Controle Interno é o órgão ao qual incumbe a
execução das disposições contidas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Municipal nº
2.153, de 13.02.2008, com as alterações posteriores, e demais disposições inerentes ao
controle interno.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNPJ - 76.020.452/0001-05
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Art. 17 - O artigo 15 da Lei 2153, de 13 de fevereiro de 2008, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 15 Ficam criadas as seguintes funções de confiança,
sujeitas aos benefícios inerentes:
I - Função de Confiança de Coordenação da Unidade de
Controle Interno, com remuneração base correspondente ao
percebido pelo servidor em razão do cargo efetivo que ocupa,
acrescido do valor definido por decreto para o exercício de
função gratificada (FG-01);
II — Função de Confiança de Assessoria Jurídica da Unidade de
Controle Interno, com remuneração base correspondente ao
percebido pelo servidor em razão do cargo efetivo que ocupa,
acrescido do valor definido por decreto para o exercício de
função gratificada (FG-02);
II — Função de Confiança de Assessoria Contábil da Unidade de
controle interno, com remuneração base correspondente ao
percebido pelo servidor em razão do cargo efetivo que ocupa,
acrescido do valor definido por decreto para o exercício de
função gratificada (FG-02).
$ 1º. É vedada a lotação de qualquer servidor estranho ao quadro
efetivo do Município para o exercício das atividades na UCL.
$ 2º. A designação das Funções de Confiança de que trata o
caput deste artigo caberá unicamente ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, dentre os servidores de provimento
efetivo que disponham de capacitação técnica e profissional para
o exercício do cargo, até que lei complementar federal disponha
sobre as regras gerais de escolha, levando em consideração os
recursos humanos do Município.
$3º Para os fins do disposto no parágrafo anterior, são
considerados servidores com capacitação técnica para a função
de Coordenação da Unidade de Controle Interno aqueles que
tenham:
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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I nível superior nas áreas de Ciências Contábeis, Econômicas,
Jurídicas ou Administração de Empresas.
$ 3º. Não poderão ser designados para o exercício da Função de
que trata o caput os servidores que:
I- sejam contratados por excepcional interesse público;
I — sejam servidores nomeados exclusivamente para cargo em
comissão;
III — tiverem sofrido penalidade administrativa, civil ou penal
transitada em julgado;
8 4º. A designação para a Função de Confiança será realizada
para um período de 04 (quatro) anos, com início e término
coincidentes com o PPA.
$ 5º. Os integrantes da UCI somente poderão ser destituídos das
suas funções antes do termo de quatro anos em caso de:
I— pedido de exoneração;
I — cometimento de falta grave que enseje penalidade de
suspensão ou demissão, após a realização do devido Processo
Administrativo Disciplinar.
Seção IV ;
Da Assessoria Especial da Chefe do Executivo na Área Jurídica
Art. 18 - A Assessoria Especial da Chefe do Executivo na Área Jurídica é à
unidade de serviço a qual incumbe:
I — O assessoramento direto à Prefeita Municipal nos assuntos de sua
competência e que nesta condição lhe forem cometidos, bem como o fornecimento de dados e
informações a fim de subsidiar o processo decisório.
H — Em conjunto com a Procuradoria Geral do Município, o assessoramento
à Prefeita nos atos relativos à desapropriação, alienação e aquisição de bens móveis e imóveis;
HI — O desempenho de outras atribuições definidas por decreto.
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j CAPÍTULO II
Orgãos Colegiados de Aconselhamento;
Art. 19 - São órgãos colegiados de aconselhamento direto da Prefeita:
I- Conselho Consultivo;
II — Conselhos Municipais.
Art. 20 - Os órgãos colegiados de aconselhamento, com suas características,
atribuições, composição e funcionamento definidos na Lei Orgânica do Município e em leis
específicas, têm como finalidade básica garantir a participação da sociedade civil no debate
sobre os problemas locais e as alternativas para seu enfrentamento, buscando conciliar
interesses e solucionar conflitos, mediante:
I — promoção de debates, palestras e estudos, de forma a manter toda a
comunidade informada dos planos básicos da Administração Municipal e sobre a sua
implantação e execução;
II — assessoramento ao Poder Executivo Municipal na elaboração dos planos,
programas e projetos decorrentes das diretrizes do Governo Municipal e aconselhamento na
formulação das políticas de desenvolvimento integrado ao Município;
HI — fornecimento de subsídios para elaboração das diretrizes orçamentárias,
do plano diretor, dos planos plurianuais, anuais e seus desdobramentos;
IV — ampliação da participação crítica dos representantes comunitários e dos
dirigentes de órgãos da estrutura organizacional do Município com relação aos problemas
setoriais do Governo.
E CAPÍTULO III
Orgãos de Administração Geral
Seção I
Órgãos de Administração Geral de natureza Instrumental ou Órgãos-meio
Art. 21 - São Órgãos de Administração Geral de natureza Instrumental ou
Órgãos-meio:
I- Secretaria Municipal de Administração, sendo-lhe subordinado:
a) O Departamento de Recursos Humanos;
b) O Departamento de Serviços Gerais e Patrimônio:
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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c) O Departamento de Informática;
d) O Departamento de Compras, Licitações e Contratos;
e) O Departamento de Desenvolvimento de Pessoal.
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— Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, sendo-lhe subordinado:
a) O Departamento Contábil Financeiro;
b) O Departamento de Cadastro e Tributação;
c) O Departamento de Fiscalização Tributária;
d) O Departamento de Planejamento, Orçamento, Projetos e Convênios;
e) O Departamento de Tesouraria.
Subseção I
Secretaria Municipal de Administração
Art. 22 - A Secretaria Municipal de Administração é o órgão ao qual
incumbe exercer as atividades relacionadas à prestação de serviço-meio necessário ao
funcionamento regular das unidades da estrutura organizacional da Prefeitura, mediante:
I— Execução das atividades relativas a expediente, planejamento operacional
dos serviços gerais, documentação, elaboração de relatórios periódicos das atividades de
controle, arquivo e protocolo, ao recrutamento, seleção, treinamento, regime jurídico, planos
de carreira, controle funcional e demais atividades de pessoal;
II — Gerência do patrimônio, inventários, registros, proteção e verificação da
conservação de bens móveis e imóveis do município;
II — A instauração de sindicâncias e processos administrativos;
IV —A organização e estruturação de atividades administrativas;
V — Promover estudos tendentes à racionalização do trabalho, visando à
eficiência dos serviços públicos municipais;
VI — Emitir parecer sobre proposta de modificações na estrutura e rotina de
órgãos da Prefeitura;
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Lisias: LAPA
VII — Estudar os processos e assuntos que lhe sejam submetidos pela
Prefeita, emitindo os pareceres que se fizerem necessários;
VIII - Promover estudos sobre a política de recursos humanos;
IX — Promover e coordenar reuniões periódicas com as direções e chefias,
para tratar e debater assuntos de interesse técnico-administrativo;
X — Em conjunto com as demais Secretarias, estudar o funcionamento dos
serviços municipais, sob o ponto de vista administrativo, propondo medidas que visem o seu
constante aprimoramento e promover a regulamentação e execução dessas medidas;
XI — Gerenciar e fiscalizar o cumprimento de normas estabelecidas para o
funcionamento do Terminal Rodoviário:
XII — Gerenciar e administrar os sistemas de informação utilizados pela
Administração Municipal;
XIII — Promover o desenvolvimento profissional e psicossocial dos titulares
de cargos e colaboradores da Prefeitura Municipal da Lapa, propiciando-lhes a aplicação
eficaz de seus conhecimentos e habilidades, com foco nos objetivos institucionais;
XIV — Zelar pela execução dos procedimentos de compra, licitações e
contratos administrativos;
XV — Aprovar formulários e modelos, destinados ao uso nos serviços da
Prefeitura, sugeridos pelos órgãos municipais, elaborando os que julgar necessário;
XVI — Promover estudos e pesquisas tendentes à racionalização e
desburocratização dos serviços municipais;
XVII — Manter o controle das administrações de cemitérios e dos serviços funerários;
XVIII - Desempenhar outras atribuições definidas por decreto.
Subseção II
Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento
Art. 23 - A Secretaria Municipal da Fazenda é o órgão ao qual incumbe o
trato dos assuntos de política fazendária e financeira do Município, mediante:
I- O zelo pela política e execução tributária e orçamentária de competência
municipal;
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PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87 - CENTRO - LAPA-PR ho
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Il — A avaliação, controle e gerência do cumprimento de metas fiscais
estabelecidas no Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei
Orçamentária Anual (LOA);
HI — A gestão e manutenção atualizada dos cadastros mobiliário e
imobiliário;
IV — O estabelecimento de diretrizes, políticas e metas de combate à
sonegação fiscal;
V—A proposição e execução de convênios de interesse do Município
VI - O desempenho das atividades referentes ao lançamento, arrecadação e
fiscalização dos tributos e rendas municipais, bem como as relações com os contribuintes;
VII - O assessoramento às unidades do Município em assuntos de finanças;
VII - A gestão da legislação tributária e financeira do Município;
IX - A inscrição e cadastramento dos contribuintes, bem como a orientação
destes;
X - O recebimento, a guarda, movimentação e pagamento de todos os valores
monetários do Município;
XI - O registro e controle contábeis da administração financeira e patrimonial
e o registro da execução orçamentária;
XII — A fiscalização dos órgãos da administração centralizada, encarregados
do recebimento de dinheiro e outros valores:
XIII — O planejamento econômico e a elaboração do plano plurianual, da lei
de diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária;
XIV — A gestão fiscal através de ação planejada e transparente, zelando pela
prevenção de riscos e correções de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas;
XV - Realizar estudos periódicos do funcionamento das atividades da
Prefeitura, propondo medidas que visem seu constante aprimoramento;
XVI - Dar assistência técnica aos órgãos da Prefeitura, especialmente nos
períodos de elaboração das propostas a serem consideradas na formulação dos planos e
programas de Governo;
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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Eiósicavs: LAPA
XVII - A elaboração e acompanhamento do Plano Plurianual, das Diretrizes
Orçamentárias e Orçamento Anual;
XVIII - Promover estudos de padronização de material de consumo e
permanente, zelando para que sejam obedecidos os padrões adotados;
XIX — A realização de subvenções, auxílios, termos de cooperação,
convênios, bem como todos os atos necessários e exigíveis a realização destes.
XX - Gerir, em conjunto com a Secretaria de Administração, os contratos
pertinentes às suas atividades;
XXI — O assessoramento à Prefeita Municipal em assuntos de sua
competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e
informações a fim de subsidiar o processo decisório;
XXII — Outras atribuições definidas por Decreto.
E Seção II
Orgãos de Administração Geral de natureza Substantiva
Art. 24 - São Órgãos de Administração Geral de natureza Substantiva:
I- Secretaria Municipal de Educação, sendo-lhe subordinado:
a) O Departamento de Direção Geral de Educação;
b) O Departamento de Transporte Escolar;
e) O Departamento de Direção do CAIC — Centro de Atendimento Integral
à Criança.
II - Secretaria Municipal de Saúde, sendo-lhe subordinado:
a) O Departamento de Direção Geral de Saúde;
b) O Departamento de Atenção à Saúde;
c) O Departamento de Vigilância em Saúde;
d) O Departamento de Planejamento;
e) O Departamento de Administração e Logística.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNPJ - 76.020.452/0001-05 ds
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87 - CENTRO - LAPA-PR
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Saúde contará com o apoio da
Ouvidoria Municipal de Saúde e da Auditoria Municipal de Saúde, conforme regulamentação
específica.
HI - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Local, sendo-lhe
subordinado:
a) O Departamento de Esportes e Lazer;
b) O Departamento de Cultura;
c) O Departamento de Turismo;
d) O Departamento de Indústria, Comércio e Serviços;
e) O Departamento de Projetos.
IV — Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social, sendo-lhe subordinado:
a) O Departamento de Direção Geral da Ação Social;
b) O Departamento de Direção do Centro da Juventude.
V — Secretaria Municipal de Comunicação Social, sendo-lhe subordinado:
a) O Departamento de Comunicação e Marketing:
b) O Departamento de Cerimonial e Eventos.
VI — Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente, sendo-lhe
subordinado:
a) O Departamento de Meio Ambiente;
b) O Departamento de Segurança Alimentar e Nutricional;
e) O Departamento de Organização e Desenvolvimento Rural;
d) O Departamento de Agropecuária.
VII — Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte,
sendo-lhe subordinado:
a) O Departamento de Infraestrutura Urbana;
b) O Departamento de Obras Públicas;
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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CNPJ - 76.020.452/0001-05
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c) O Departamento de Saneamento Ambiental;
d) O Departamento de Infraestrutura Rural;
e) O Departamento de Logística;
f) O Departamento de Trânsito e Transporte;
g) O Departamento de Habitação e Urbanismo;
h) O Departamento de Assuntos Metropolitanos.
Subseção I
Secretaria Municipal de Educação
Art. 25 - A Secretaria Municipal de Educação é o órgão ao qual incumbe
programar, coordenar e executar as políticas referentes às atividades educacionais no
Município, bem como o planejamento, organização, administração, orientação e
acompanhamento, controle e avaliação do sistema municipal de ensino, em consonância com
os sistemas Estadual e Federal.
Parágrafo único - São atribuições básicas da Secretaria Municipal de
Educação:
I - Execução das atividades inerentes aos assuntos educacionais;
II — Instalação e realização da manutenção dos estabelecimentos municipais de
ensino;
HI -O planejamento, organização, administração, orientação,
acompanhamento, desenvolvimento, controle e avaliação do sistema educacional e do
processo pedagógico, em consonância com o Sistema Estadual e Federal de Educação;
IV —Promoção da educação básica da população do Município,
compreendendo as modalidades de educação infantil, de zero a seis anos, e ensino
fundamental, de primeiro ao quinto ano;
V - O combate ao analfabetismo;
VI - Elaboração e divulgação do calendário escolar às unidades de ensino,
zelando pelo seu cumprimento;
VII — O desenvolvimento de atividades visando a parceria e cooperação entre
pais, comunidade e escola;
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNPJ - 76.020.452/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87 - CENTRO - LAPA-PR (£ 9)
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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VIII — O desenvolvimento das atividades relativas às práticas esportivas e
recreativas com objetivo da integração social e o desenvolvimento intelectual e psicomotor
das crianças e adolescentes;
IX— Zelar pelo cumprimento das diretrizes e metas da Administração
Municipal, bem como elaborar relatórios de desempenho;
X- Gerir em conjunto com a Secretaria de Administração, os contratos
pertinentes as suas atividades;
XI - Desempenhar outras atribuições definidas por decreto.
Subseção II
Secretaria Municipal de Saúde
Art. 26 - A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão responsável pela Gestão
do Sistema Municipal de Saúde, a qual visa à promoção, proteção e recuperação da saúde da
população, conforme os campos levados a efeito pelo Sistema Único de Saúde para o
atendimento das demandas inerentes a estas áreas.
81º - As ações integradas de Saúde compreendem a Rede básica, Unidade de
Pronto Atendimento e Maternidade, além de serviços conveniados/contratados.
82º - São atribuições básicas da Secretaria Municipal de Saúde:
I - Pesquisas, planejamento, orientação, coordenação e execução de medidas
que visem saúde integral com qualidade de vida, bem como incentivos a estudos e programas
sobre fatores epidemiológicos, dentro dos princípios, diretrizes e bases do Sistema Único de
Saúde — SUS, compreendendo atividades individuais e coletivas desenvolvidas pelo SUS,
através de equipamentos próprios e conveniados, tais como, controle de endemias e ações e
serviços de vigilância epidemiológica;
H - Controle e inspeção nas ações e serviços de vigilância sanitária;
HI - Ações e serviços relacionados à alimentação e nutrição da população;
IV - Ações de saúde ambiental e saneamento básico;
V - Ações de assistência integral à saúde;
VI — Requisição, controle e distribuição de medicamentos básicos:
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA :
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CNPJ - 76.020.452/0001-05
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CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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VII — Assessorar à Prefeita nos assuntos de sua competência e que nesta
condição lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo
decisório;
VIII - Gerir em conjunto com a Secretaria de Administração, os contratos
pertinentes às suas atividades;
IX - Desempenhar outras atribuições definidas por decreto.
Subseção III
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Local
Art. 27 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Local é o órgão que
tem por competência o planejamento, a programação, a execução, a supervisão e o controle
das atividades relativas à promoção da cultura, do turismo, do esporte e do lazer, bem como
promover a geração de emprego e renda através da articulação com os setores do comércio, da
indústria e de serviços e outras atividades afins, mediante:
I- A promoção do desenvolvimento cultural com a participação da
comunidade;
II- O apoio ao desenvolvimento de atividades voltadas ao turismo;
HIIK- A potencialização das políticas de apoio à indústria, ao comércio e aos
serviços;
IV- A implementação das políticas de formação profissional, emprego,
trabalho e renda com apoio dos governos estadual e federal e dos setores do comércio,
indústria e serviços;
V- A articulação de políticas de apoio e patrocínio às atividades de cultura,
esporte e lazer como forma de integração econômica e social;
VI- A realização de estudos e pesquisas visando à concepção de programas e
projetos compatíveis com o Plano de Governo, busca de apoio e parcerias para a realização
dos projetos e adoção de procedimentos para viabilizar os ajustes necessários à concretização
das parcerias com entes públicos e privados;
VII— A gestão, em conjunto com a Secretaria de Administração, os contratos
pertinentes às suas atividades;
VIII- O desempenho de outras atribuições definidas por decreto.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNPJ - 76.020.452/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87 - CENTRO - LAPA-PR 49)
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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Eixos: LAPA
Subseção IV
Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social
Art. 28 - A Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social é o órgão
responsável pelo planejamento, organização, coordenação e controle das ações que visam o
apoio às pessoas carentes.
Parágrafo único - São atribuições básicas da Secretaria Municipal de
Inclusão e Ação Social:
I- A implantação e execução da política de integração comunitária e
atendimento às crianças quanto às garantias e direitos fundamentais e individuais, tendentes à
valorização e à busca da cidadania plena;
IH —O estabelecimento e execução de programas específicos de amparo,
atendimento, integração e reintegração social dos menores desamparados, suprindo, pela ação
do Poder Público, a ausência da família e superando os impedimentos da estrutura social;
HI —A garantia da discussão e participação da comunidade através de suas
organizações formais na definição de prioridades de intervenção do poder público;
IV -A promoção social de programas especiais de atendimento ao
trabalhador, desempregado, carente, idoso e à família de forma geral, bem como oferecer
apoio técnico aos programas especiais e às instituições filantrópicas de atendimento às
crianças desfavorecidas;
V -A promoção e a indicação de ações de incentivo e estímulo às
populações para superação das condições precárias e indignas visando a atingir à satisfação
das necessidades básicas essenciais:
VI— A atuação, de forma coordenada, com demais órgãos na proposição,
elaboração e execução de programas e ações relativas ao bem-estar social, à saúde e à
educação, visando melhores condições de vida aos mais necessitados;
VII- O apoio e valorização às iniciativas de organização comunitária
voltadas para a busca da melhoria das condições de vida da população;
VIII — A fiscalização da aplicação dos recursos do Orçamento, em auxílios e
subvenções concedidos a entidades de assistência e promoção social;
IX — A elaboração do cadastro geral único de registro e atendimento de
carentes;
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNPJ - 76.020.452/0001-05
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CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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Liss: LAPA
X —O desenvolvimento de ações no sentido de regularizar documentos
(registros, certidões, atestados, etc) de pessoas desprovidas de recursos;
XI— Gerir em conjunto com a Secretaria de Administração, os contratos
pertinentes as suas atividades;
XII — Desempenhar outras atribuições definidas por decreto.
Subseção V
Secretaria Municipal de Comunicação
Art. 29 - A Secretaria Municipal de Comunicação Social é o órgão ao qual
incumbe:
I - Elaborar o planejamento estratégico de comunicação do Município,
exercendo coordenação, controle e revisão de projetos, programas e planos que tratam da
imagem institucional da Prefeitura;
II - Gerenciar a aplicação do uso da marca e de toda a identificação visual da
Prefeitura;
III - Coordenar campanhas publicitárias (produção e veiculação de materiais
gráficos e audiovisuais) que visem a divulgação institucional do Município e orientações de
interesse público;
IV - Divulgar os atos, ações e obras da administração municipal, utilizando
de todos os veículos de comunicação disponíveis para que a população seja informada em
tempo hábil e com transparência, aperfeiçoando a cidadania e contribuindo para a
aproximação recíproca entre o Poder Executivo Municipal e a comunidade.
V - Monitorar o comportamento da opinião pública em relação às atividades
do Poder Executivo Municipal;
VI - Promover a comunicação interna, visando maior entrosamento e
cooperação entre servidores de todos os órgãos da Administração Municipal;
VII - Assessorar o Poder Executivo em suas relações públicas, funções
sociais e representação em solenidades e atos oficiais.
VIII - Elaborar o Calendário Oficial de Eventos do Município em conjunto
com os diversos órgãos da prefeitura.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNPJ - 76.020.452/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87 - CENTRO - LAPA-PR 20)
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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IX - Organizar eventos oficiais da Prefeitura observando normas de
Cerimonial e Ordem Geral de Precedência vigentes.
X - Dar suporte a atividades como festividades, reuniões, palestras, cursos,
solenidades e seminários promovidos pelos diversos órgãos da prefeitura e apoiar
institucionalmente eventos de interesse público promovidos por terceiros.
XI - Gerir, em conjunto com a Secretaria de Administração, os contratos
pertinentes às suas atividades;
XII- Desempenhar outras atribuições definidas por decreto.
Subseção VI
Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente
Art. 30 - A Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente é O
órgão ao qual incumbe formular, coordenar, executar e fazer executar as demandas inerentes à
sua área, com o planejamento operacional, a formulação, a coordenação e a execução de
políticas agropecuárias, ambientais e de conservação dos ecossistemas do Município de forma
sustentável, mediante:
I-O estudo, projeção e aplicação de política municipal de desenvolvimento
agrícola, objetivando a estruturação dos setores agropecuário e ambiental do Município;
IH — O desenvolvimento de programas sanitários preventivos e manejo
nutricional para cada tipo de rebanho, incluindo orientação para a aplicação de vacinas;
elaboração de programas para desenvolvimento de piscicultura, cunicultura, agiicultura,
apicultura e fruticultura orientando os produtores para a preparação de tanques e
equipamentos próprios para cada criação, principalmente para a produção de peixes e animais
com maior procura de mercado e manejo preventivo para redução de doenças, bem como a
manutenção de ambiente saudável para o desenvolvimento dos animais, com estrutura de
criação de alevinos e matrizes de qualidade;
HI — A emissão de parecer acerca de quaisquer projetos encampados pelas
demais Secretarias sempre que tratar acerca de matéria agropecuária ou ambiental;
IV —O desenvolvimento de programas de apoio aos agropecuaristas do
município, buscando otimizar a produção e melhorar os lucros, em incondicional atendimento
à legislação vigente;
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNPJ - 76.020.452/0001-05
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V — O zelo pelas questões inerentes ao meio ambiente, de tal forma que o
município possa crescer economicamente, em harmonia com a preservação ambiental
propiciando à população um bom nível de qualidade de vida.
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VI — A promoção, a busca, o incentivo e organização da participação da
população (especialmente do meio rural), nas diversas etapas de atuação da Secretaria, tais
como planejamento, desenvolvimento e avaliação;
VII — Proporcionar à população alimentos nutritivos, produzidos de forma
segura.
VIII - A realização de estudos e o estabelecimento de uma política agrícola
municipal, especialmente voltada à pequena propriedade rural e à produção de alimentos;
IX - A promoção das medidas normativas e executivas de defesa,
preservação e exploração econômica dos recursos naturais;
X— A realização da integração com a política estadual do meio ambiente;
XI - O exercício do poder de polícia e a inspeção ambiental;
XII — O cumprimento das leis federais, estaduais e municipais relativas ao
meio ambiente e de posturas, estabelecer a cooperação técnica e científica com instituições
nacionais de defesa e proteção do meio ambiente;
XIII - O desenvolvimento de pesquisas referentes à fauna e à flora, bem
como a manutenção, administração e fiscalização das reservas naturais urbanas;
XIV - O combate permanente à poluição ambiental, visual e sonora;
XV -A coordenação e execução da política dos serviços de utilidade
pública, reciclagem e disposição final do lixo e resíduos industriais, por administração direta
ou através de terceiros;
XVI — A assessoraria da Prefeita Municipal nos assuntos de sua competência
e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de
subsidiar o processo decisório.
XVII —- A gestão, em conjunto com a Secretaria de Administração, dos
contratos pertinentes às suas atividades;
XVIII — O desempenho de outras atribuições definidas por decreto.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNPJ - 76.020.452/0001-05
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Subseção VII
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte
Art. 31 - À Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras Públicas e
Transporte compete:
I - Programar, coordenar e executar a política de obras públicas do
Município;
I - Aprovar, fiscalizar e vistoriar os projetos e o sistema viário municipal,
urbano, rural;
HI - Manter a rede de galerias pluviais, prover a implantação de obras
públicas em geral e reparo dos próprios municipais;
IV - A análise, aprovação e fiscalização de projetos de obras e edificações;
V - Conservação, pavimentação e calçamento de ruas, avenidas e
logradouros públicos;
VI — Assessoramento da coordenação e execução da política de habitação do
Município, em especial, os planos habitacionais de natureza social e controle dos mutuários
do sistema habitacional do Município;
VII - Manutenção, conservação e guarda dos equipamentos rodoviários e da
frota de veículos leves e pesados;
VIII - A fiscalização de contratos que se relacionem com os serviços de sua
competência, bem como outras atividades correlatas;
IX - Planejamento urbano do Município, visando ao desenvolvimento físico
e social;
X - Efetuar o planejamento global da infra-estrutura do Município;
XI - Implantação, programação, coordenação e execução da política
urbanística;
XII - O cumprimento do plano diretor e desenvolvimento integrado e a
obediência do código de posturas, de obras, de ocupação, uso do solo e de zoneamento;
XIII - A fiscalização e aprovação de loteamentos, a regularização de
desmembramentos, retificações, inclusões, unificações, bem como tomar todas as medidas
necessárias a esse fim;
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNPJ - 76.020.452/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87 - CENTRO - LAPA-PR
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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XIV — Análise técnica dos processos referentes ao uso e parcelamento do
solo;
XV - O fornecimento e controle da numeração predial;
XVI - A identificação dos logradouros públicos;
XVII - A atualização do sistema cartográfico municipal;
XVIII — Coibir as construções e os loteamentos clandestinos;
XIX - Proceder aos estudos, diretrizes e fiscalização da política municipal de
parcelamento e uso do solo;
XX — O geoprocessamento;
XXI - Subsidiar informações para elaboração do plano plurianual, da lei de
diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária anual;
XXII - Orientação e coordenação das atividades públicas e privadas com
vistas ao desenvolvimento harmônico do Município;
XXIII — Coordenar e executar a política dos serviços de utilidade pública, a
limpeza urbana, os serviços de coleta de entulhos e resíduos sólidos e orgânicos, por
administração direta ou através de terceiros, a conservação e o controle de terrenos no
perímetro urbano;
XXIV - O assessoramento à Prefeita Municipal e aos demais órgãos da
administração superior, direta e descentralizada, em assuntos de sua competência e que nesta
condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o
processo decisório.
XXV — Manter e gerenciar o sistema de iluminação pública e de distribuição
de energia;
XXVI - Promover a conservação das estradas rurais e a execução do
saneamento;
XXVII - Gerir, em conjunto com a Secretaria de Administração, os contratos
pertinentes às suas atividades;
XXVIII - Desempenhar de outras atribuições definidas por decreto.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNPJ - 76.020.452/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87 - CENTRO - LAPA-PR hM
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 O
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Livio LAPA
TÍTULO II
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
CAPÍTULO I
Entidades de Administração Indireta ou Descentralizada.
Art. 32 - São Entidades de Administração Indireta ou Descentralizada:
I— As Fundações Públicas:
a) Fundação Municipal do Esporte;
b) Sociedades de Economia Mista:
H — A autarquia:
a) LAPA PREVI — Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município
de Lapa.
LIVRO II
DA ESTRUTURA FUNCIONAL
Art. 33 - São cargos de provimento em comissão os mantidos, criados ou
transformados por esta Lei, constantes do anexo único, observada a condição de agentes
políticos inerente aos cargos de Secretários Municipais.
Art. 34 - Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e
exoneração da Prefeita Municipal e serão ocupados por pessoas que possuam experiência
administrativa e/ou habilitação profissional específica, oriundas da iniciativa privada ou
pública.
Art. 35 - Os valores mensais para os símbolos dos cargos de provimento em
comissão são os constantes do anexo único.
Art. 36 - Os cargos de provimento em comissão previstos na presente Lei
terão os mesmos índices de aumento, e na mesma data, concedidos ao funcionalismo público
municipal.
Art. 37 - Os cargos de provimento em comissão serão providos de acordo
com as necessidades e conveniências da Administração Municipal e a medida que forem
instalados os respectivos órgãos administrativos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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CNPJ - 76.020.452/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87 - CENTRO - LAPA-PR
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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Art. 38 - Cabe à Prefeita Municipal, através de ato próprio, disciplinar as
atribuições e as competências dos cargos discriminados no anexo único da presente Lei.
Art. 39 - Os cargos de provimento em comissão do Poder Executivo deverão
ser, obrigatoriamente, preenchidos no percentual mínimo de 5% (cinco por cento) por
servidores públicos de carreira, titulares de cargos efetivos, conforme previsão contida no
inciso V do art. 37, da Constituição Federal, sendo facultativo ao servidor optar pela
remuneração do cargo que ocupe como origem ou do Cargo em Comissão nomeado.
Art. 40 - No âmbito de cada órgão e de cada entidade, são vedadas as
nomeações, contratações ou designações de familiar do respectivo Secretário Municipal, da
máxima autoridade administrativa correspondente ou, ainda, de ocupante de cargo em
comissão ou função de confiança de direção, chefia ou assessoramento, para:
I- cargo em comissão ou função de confiança;
II - atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público,
salvo quando a contratação tiver sido precedida de regular processo seletivo; e
HI - estágio, salvo se a contratação for precedida de processo seletivo que
assegure o princípio da isonomia entre os concorrentes.
81º - Para os fins deste dispositivo considera-se:
I - órgão: os órgãos de Assessoramento Direto da Prefeita e os órgãos de
Administração Geral;
H - entidade: autarquia, fundação, empresa pública e sociedade de economia
mista; e
HI - familiar: o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou
colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau.
S2º - Também se aplicam as vedações deste dispositivo quando existir
materialidade comprovada que caracterize o ajuste mediante nomeações ou designações
recíprocas, envolvendo órgão ou entidade da Administração Pública Municipal.
83º - As vedações deste artigo estendem-se aos familiares da Prefeita e do
Vice-Prefeito e, nesta hipótese, abrangem todo o Poder Executivo Municipal.
84º - É vedada também a contratação direta, sem licitação, por órgão ou
entidade da administração pública municipal de pessoa jurídica na qual haja administrador ou
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNPJ - 76.020.452/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87 - CENTRO - LAPA-PR
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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[iii LAPA
sócio com poder de direção, familiar de detentor de cargo em comissão ou função de
confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação.
85º - Não se incluem nas vedações deste artigo as nomeações, designações
ou contratações:
I- de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, bem como de
empregados permanentes, inclusive aposentados, observada a compatibilidade do grau de
escolaridade do cargo ou emprego de origem, ou a compatibilidade da atividade que lhe seja
afeta e a complexidade inerente ao cargo em comissão ou função gratificada a ocupar, além
da qualificação profissional do servidor ou empregado;
I - de pessoa, ainda que sem vinculação funcional com a administração
pública, para a ocupação de cargo em comissão de nível hierárquico mais alto que o do agente
público referido no caput;
HI - realizadas anteriormente ao início do vínculo familiar entre o agente
público e o nomeado, designado ou contratado, desde que não se caracterize ajuste prévio
para burlar a vedação; ou
IV - de pessoa já em exercício no mesmo órgão ou entidade antes do início
do vínculo familiar com o agente público, para cargo, função ou emprego de nível hierárquico
igual ou mais baixo que o anteriormente ocupado.
86º - Em qualquer caso, é vedada a manutenção de familiar ocupante de
cargo em comissão ou função de confiança sob subordinação direta do agente público.
87º - Serão objeto de apuração específica os casos em que haja indícios
de influência dos agentes públicos referidos no caput:
I - na nomeação, designação ou contratação de familiares em hipóteses não
previstas neste dispositivo;
IH - na contratação de familiares por empresa prestadora de serviço
terceirizado ou entidade que desenvolva projeto no âmbito de órgão ou entidade da
administração pública municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNPJ - 76.020.452/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87 - CENTRO - LAPA-PR 19
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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LIVRO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 41 - A Chefe do Poder Executivo Municipal completará a estrutura
administrativa estabelecida pela presente Lei, criando os órgãos de nível hierárquico
inferiores ao Departamento, que se fizerem necessários, bem como estabelecerá o
detalhamento e o desdobramento operacional das atribuições e deveres de cada unidade de
serviço e assessores comissionados.
Parágrafo único. -As providências de que trata o caput deste artigo se darão
mediante decreto específico ou no Regimento Interno, aprovado por decreto.
Art. 42 - A hierarquia dos níveis de autoridade/responsabilidade das unidades
de serviço da Prefeitura Municipal obedecerá a seguinte escala:
I— As Secretarias e órgãos afins, de primeiro nível hierárquico, subordinam-
se diretamente à Prefeita Municipal;
II — Os Departamentos, unidades de segundo nível hierárquico, subordinam-
se diretamente às Secretarias Municipais;
HI — As Divisões, unidades de terceiro nível hierárquico, subordinam-se
diretamente aos Departamentos ou órgãos equivalentes.
Parágrafo único - Visando o atendimento aos princípios constitucionais de
eficiência e economicidade, fica autorizada a criação, por decreto, de divisões, seções ou
setores ligados diretamente à Chefe do Executivo ou às unidades de primeiro nível
hierárquico.
Art. 43 - A Prefeita Municipal poderá, observado o disposto na Lei Orgânica
do Município, delegar competência às diversas chefias para proferir despachos decisórios
podendo a qualquer momento, a seu critério, avocar a si a competência delegada.
Art. 44 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, mediante decreto e
de acordo com a necessidade do serviço e o interesse e conveniência da Administração
Pública, para o cumprimento de suas atribuições e programas de trabalho, desdobrar ou
realocar competências de serviço ou Departamentos de uma Secretaria para outra, alterando
sua denominação e atribuições, se necessário, observado a natureza e especificidade da
Secretaria, das atividades ou do Departamento realocado ou transformado.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNPJ - 76.020.452/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87 - CENTRO - LAPA-PR p:
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 O
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ccdiado didi didi dado diria dinda Taiicdicd da a Adiado o did da
Art. 45 - Para execução de atividades especiais ou específicas, para cujo
desenvolvimento não justifique a criação de departamento, fica a Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a criar, através de decreto, até cinco supervisões por órgão de natureza
instrumental ou meio, que serão exercidas exclusivamente por servidores do quadro efetivo,
com atribuição de gratificação de função, na forma do Estatuto dos Servidores Públicos do
Município da Lapa-PR e regulamento específico.
Art. 46 - Para execução de programas especiais ou específicos, para cujo
desenvolvimento não justifique a criação de departamento, fica a Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a criar, através de decreto, uma coordenadoria extraordinária.
Art. 47 - Para atender as necessidades de serviços ou para execução de
programas específicos ou especiais, para cujo desenvolvimento não se justifique a criação de
Secretaria, fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar, através de decreto,
até dois departamentos extraordinários, e seus respectivos cargos, atribuindo-lhes igualmente
as competências.
Art. 48 - Para a execução de planos ou programas especiais, de natureza
temporária, decorrentes do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, da proposta
orçamentária, de convênios com órgãos federais ou estaduais, em função da existência ou
criação de fundos especiais, ou ainda do aporte de recursos específicos, cuja natureza não
esteja incluída na área de competência das Secretarias criadas nesta estrutura, ou cuja
envergadura justifique tratamento especial e em separado, fica a Chefe do Poder Executivo
autorizado a criar uma (01) Secretaria Extraordinária, e seu respectivo cargo atribuindo-lhe
igualmente as competências.
Art. 49 - Para ajustar as despesas decorrentes da execução da presente Lei,
fica autorizado o Poder Executivo a promover os necessários enquadramentos, visando
adequar o orçamento em vigor, utilizando-se, para tanto, de dotações orçamentárias dos
órgãos da Administração Pública Municipal extintos ou readequados, para aquelas que lhes
sucedem.
Art. 50 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis
Municipais nº 1831/2004, 2161/2008, 2275/2008, 2277/2008, 2327/2009, 2356/2009,
2373/2009, 2419/2009, 2461/2010 o artigo 7º da Lei 2520/2010, bem como se dá nova
redação ao artigo 15 da Lei Municipal nº 2.153, de 13 de fevereiro de 2008.
Art. 51 - Essa lei entra em vigor, produzindo seus efeitos legais e jurídicos,
na data de sua publicação.
29
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNPJ - 76.020.452/0001-05 Lo
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87 - CENTRO - LAPA-PR
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
Eis LAPA ret
dl id dic di cd
>
PS
-—-
Iii LAPA
Art. 52 - Ficam convalidados os atos praticados, até a data de publicação
desta Lei, por detentores de cargo ou função criados ou modificados por meio desta norma, no
exercício de suas atribuições, a partir de 2 de janeiro de 2013.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa-PR, em 09 de janeiro de 2013.
e QUÊ
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNPJ - 76.020.452/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87 - CENTRO - LAPA-PR
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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PREFETURA LAPA EQ,
MUNICIPAL DA Pa. past
PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 02, DE 09 DE JANEIRO DE 2013.
ANEXO ÚNICO
CARGO/DENOMINAÇÃO Nº VAGAS | SIMBOLOGIA
Secretário Municipal Subsídio fixado
09 Lei Municipal nº
2706/2012
Procurador Geral
Chefe de gabinete
Assessor Especial da Chefe do Executivo para Assuntos
Fai 01 Cc-2
Jurídicos
Assessor Especial de Coordenação e Apoio ao Gabinete 01 CCc-3
- + ——
Ê Diretor Geral 03 CCc-3
Coordenador Administrativo Operacional de Bombeiro
aa 1 CCc-4
Comunitário
Diretor de Departamento 37 Cc-4 1
| Assessor Administrativo do Terminal Rodoviário 01 CCc-5
| Assessor Especial de Secretaria 13 E CC-5 |
Chefe da Divisão da Banda de Música Municipal 1 Cc-5
Chefe da Divisão de Artes l CC-5
Chefe da Divisão de Teatro 1 CCc-5
]
| Chefe da Divisão de Projetos Estratégicos
Chefe da Divisão de Assistência Farmacêutica
Chefe da Seção de Expressão e Arte
Chefe da Seção de Música CC-6
Chefe da Seção de Esportes Especiais 1 CC-6
Assessor de Secretaria 22 CC-6
SIMBOLOGIA VALOR
R$ 8.100,00)
Cc-2 R$ 4.050,00
CC-3
R$2075.27
Cc-s5 R$ 1.380,21
CC-6 R$ 829,40
DO mpre nah í
Prefeita Municipal
31
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNPJ - 76.020.452/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87 - CENTRO - LAPA-PR
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
299999999999999999999999999999
dic o dando É da o do di dba a 1 3
-—
monica da LAPA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 02, DE 09 DE JANEIRO DE 2013.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O presente Projeto dispõe sobre a Reestruturação Organizacional do Poder
Executivo do Município da Lapa; altera a redação do artigo 15 da Lei Municipal 2153/08, que
dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal; revoga as disposições em contrário,
especialmente as Leis Municipais nº 1831/2004, 2161/2008, 2275/2008, 2277/2008,
2327/2009, 2356/2009, 2373/2009, 2419/2009, 2461/2010 o artigo 7º da Lei 2520/2010;
estabelece os cargos de provimento em comissão do Poder Executivo Municipal da Lapa,
Estado do Paraná, e dá outras providências.
Tal providência normativa visa atender a necessidade de adequação da
organização da Administração Pública Municipal aos objetivos de desenvolvimento
almejados pelos cidadãos lapianos.
Consoante leciona o professor Hely Lopes Meirelles!, “nesse campo estrutural
e funcional do Estado atua o moderno Direito Administrativo organizatório, auxiliado pelas
contemporâneas técnicas de administração, aquele estabelecendo o ordenamento jurídico dos
órgãos, das funções e dos agentes que irão desempenhá-las, estas informando sobre o modo
mais eficiente e econômico de realizá-las em benefício da coletividade”.
O mesmo doutrinador adverte que “a natureza da administração pública é a de
um múnus público para quem a exerce, isto é, a de um encargo de defesa, conservação e
aprimoramento dos bens, serviços e interesses da coletividade”.
Sob essa ótica, confeccionou-se o presente projeto atentando para a razoável
continuidade do serviço público, de modo a abarcar o desenvolvimento do município em um
período excedente ao curto prazo, ou seja, buscou-se o estabelecimento de uma organização
administrativa suficiente para suportar eventuais alterações de conjuntura decorrentes do
esperado crescimento da Lapa-PR.
Cumpre destacar que a análise da configuração atual da administração, no que
se refere aos servidores do quadro de carreira, permitiu identificar uma potencialidade ainda
inexplorada, de modo que vários dos Cargos em Comissão criados por essa Lei serão
ocupados por estes.
! MEIRELLES. Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 38 ed. Atual por Délcio
Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho. São Paulo: Malheiros, 2012.
32
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNPJ - 76.020.452/0001-05 ho
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87 - CENTRO - LAPA-PR
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
Lisos: LAPA
Outras questões tratadas no presente projeto possuem embasamento na
premissa da indispensável unidade e harmonia do ordenamento jurídico, de modo que se
buscou reunir assuntos afins em um mesmo diploma, cuidando do tratamento coerente entre si
e de acordo com as normativas de Tribunais Superiores e Tribunais de Contas.
Nesse contexto, também, visa-se a solução para algumas situações encontradas,
a exemplo da aparente confusão outrora operada entre cargo em comissão e função de
confiança no que tange às funções de coordenador e assessores da Unidade de Controle
Interno, bem como a circunstância de que o Departamento de coordenação Administrativa
Operacional de Bombeiro Comunitário ligava-se diretamente ao Chefe do Executivo, mas a
vaga do titular estava inserida na estrutura do Gabinete.
Há que se referenciar, ainda, a normatização da contratação de pessoal, nos
termos da Súmula Vinculante nº 13, editada pelo Supremo Tribunal Federal, de modo a
cumprir os preceitos constitucionais norteadores da atividade administrativa, dentre os quais a
moralidade, a impessoalidade e a transparência.
é didi
Nesses termos, confiando no elevado espírito democrático e republicano dos
Nobres Edis, solicitamos e aguardamos a aprovação do presente, nos termos em que se
apresenta.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 09 de Janeiro de 2013.
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Leila ndo
Prefeita Municipal
»
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNPJ - 76.020.452/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87 - CENTRO - LAPA-PR
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
000000000000000000000000000000
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LEI Nº 1831, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004.
Súmula: Dispõe sobre a criação do Bombeiro
Comunitário do Município de Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Bombeiro Comunitário do Município de Lapa,
destinado à vistoria, salvamentos, prevenção e combate a incêndio, serviços e
instalações do Município.
Art. 2º - O efetivo do Bombeiro Comunitário é o estabelecido no plano
de carreira para Servidores Públicos Municipais de Lapa e compreendera os
seguintes cargos:
| - Bombeiro Comunitário ;
Il —- Supervisor de Serviços de Bombeiro.
Art. 3º - São requisitos básicos para a investidura em cargo efetivo do
Bombeiro Comunitário da Lapa, além da habilitação em concurso publico, devendo
ser comprovados pelo interessado:
| - nacionalidade brasileira;
Il — escolaridade e habilidade exigidas no plano de carreira;
Ill — quitação com as obrigações militares;
IV - quitação com as obrigações eleitorais;
V - aptidão física e mental, verificada no respectivo concurso público;
VI - não possuir antecedentes criminais.
Eee dd dedo do o do aa la bolo Dido De CA a Vida e da Cad
LEI Nº 1831, DE 22.12.2004 «. 02
Parágrafo único - É o objetivo do Bombeiro Comunitário criar no
homem hábitos imprescindíveis para o trabalho na prevenção, no salvamento, no
combate à incêndio e proteção, zelando pelo patrimônio publico e privado do
Município de Lapa.
Art. 4º - São requisitos básicos para a investidura em cargo em
comissão de coordenador administrativo operacional de Bombeiro Comunitário do
Município Lapa:
| - nível de Diretor de Departamento ;
Il - ter conhecimento na área de serviços, prevenção e combate a
incêndio.
Parágrafo único - Coordenador Administrativo Operacional do
Bombeiro Comunitário será o responsável pela aplicação e coordenação de todas as
atividades desempenhadas pelo Bombeiro Comunitário da Lapa, bem como
administrar os recursos disponíveis.
Art. 5º - O funcionamento e a organização do Bombeiro Comunitário
da Lapa serão estabelecidos em regulamento a ser baixado pelo Executivo
Municipal.
Art. 6º - Fica criado, no Gabinete do Prefeito, o Cargo em Comissão
de Coordenador Administrativo Operacional de Bombeiro Comunitário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data se sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 22 de Dezembro de 2004.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
dinda: da diria da bo bd dad tido dead doada precenaanaçenesese
LEI Nº 2161 DE 22 DE ABRIL DE 2008
Súmula Dispõe sobre a nomeação e a contratação em
cargo comissionado de cônjuge ou parentes de
membros, no Poder Legislativo e Poder Executivo
Municipal, incluindo os Secretários Municipais.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Presidente da Câmara Municipal, com base no que dispõe o artigo 56, 8 8
1º e 8º, da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO, a seguinte Lei:
Art. 1º. À exceção de servidores do quadro efetivo, e desde que estes já
tenham desempenhado a função em outro mandato, é vedada a nomeação para
cargos de provimento em comissão, nos Poderes Legislativo e Executivo, de cônjuge
ou companheiro (a), bem como de parente, seja consangúíneo, por adoção ou
afinidade, em linha reta ou colateral, até terceiro grau.
Parágrafo único — Entende-se por companheiro(a) a pessoa que
conviva em regime de união estável, conforme disposto no art. 1723 e seguintes do
Código Civil Brasileiro de 2002.
Art. 2º. A vedação citada no artigo 1º desta Lei estende-se também à
nomeação de cônjuges, companheiros (as) e parentes de membros do Poder
Legislativo pelo Executivo e vice-versa.
Art. 3º. A vedação citada no artigo 1º desta Lei se refere aos cônjuges,
companheiros (as) e parentes de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e
Vereadores.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 22 de Abril de
2008.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
Presidente
CICS ACESA CACO arena eusnaçeneana
LEI Nº 2275, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008.
Súmula: Estabelece os cargos de provimento em comissão do Poder
Executivo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, a partir de
01 de janeiro de 2009, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO, a
seguinte Lei:
Art. 1º - São cargos de provimento em comissão, a partir de 01 de
janeiro de 2009, os mantidos, criados ou transformados por esta Lei, constantes do
anexo |.
Art. 2º - Os cargos de provimento em comissão são de livre
nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, e serão ocupados por pessoas que
possuam experiência administrativa e/ou habilitação profissional específica,
oriundas da iniciativa privada ou pública.
Art. 3º - Os valores mensais para os símbolos dos cargos de
provimento em comissão são os constantes do anexo |.
Art. 4º - Os cargos de provimento em comissão previstos na
presente Lei terão os mesmos índices de aumento, e na mesma data, concedidos
ao funcionalismo público municipal.
Art. 5º - Os cargos de provimento em comissão serão providos de
acordo com as necessidades e conveniências da administração municipal, e a
medida que forem instalados os respectivos órgãos administrativos.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor, produzindo seus efeitos legais e
jurídicos, na data de 1º de janeiro de 2009, revogando as disposições em contrário,
em especial a lei nº 1838, de 26 de janeiro de 2005, respeitados os seus efeitos até
a data de 31 de dezembro de 2008.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 31 de dezembro de
2008
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
Parte Integrante da Lei nº 2275, de 31 de Dezembro de 2008.
“da dador dr da Ai dedo doado dd o! dg dm rd al e o Ad cd a À a e
ANEXO |
CARGO/DENOMINAÇÃO Nº VAGAS | SIMBOLOGIA
Secretário Municipal 09 CC-1
Informações Institucionais.
Procurador Geral 01 CC-1
Assessor Especial de Coordenadoria e apoio ao 01 Cc-2
Gabinete
Diretor Geral | 04 CC-3
Diretor de Departamento | 26 CC-3
Assessor Jurídico | 01 CC-3
Assessor Especial de Comunicação, Cerimonial e 01 Cc-3
Assessor de Transporte Rodoviário
CC-3
Assessor Técnico Contábil
Assessor Administrativo do Terminal Rodoviário
CC-3
Assessor de Gabinete
Assessor Especial de Secretaria
Assessor Administrativo de Parques
Chefe da Divisão da Banda de Música Municipal
Assessor de Secretaria
SIMBOLOGIA VALOR
ces R$ 3.600,00
(E R$ 2.500,00
cos R$ 1.500,00
Cc-4 | R$ 1.000,00
Cc-5 | R$ 600,00
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 31 de Dezembro de
2008.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
PETI SEA SE SONS COTAR PO IPT GICESTET EO
LEI Nº 2277, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre a Reestruturação Organizacional do Poder
Executivo do Município da Lapa; altera a redação do artigo 15 da Lei
Municipal 2153/08, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno
Municipal; altera o art. 16, da Lei Municipal nº 1.831, de 22, de
dezembro de 2004, que dispõe sobre a criação do Bombeiro
Comunitário da Lapa e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
TÍTULO |
PRINCÍPIOS BÁSICOS DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 1º - A ação do Governo Municipal terá como objetivo o desenvolvimento do
Município e o aprimoramento dos serviços prestados à população, mediante o planejamento
de suas atividades.
Art. 2º - O desenvolvimento do Município terá por objetivo a realização plena de seu
potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no acesso aos bens e serviços,
respeitadas as vocações, as peculiaridades e a cultura local e preservado o seu patrimônio
ambiental, natural e construído.
Art. 3º - O processo de planejamento municipal deverá considerar os aspectos
técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a ação
municipal, e será feito por meio de elaboração e manutenção atualizada, entre outros, dos
seguintes instrumentos:
| — Plano Diretor;
H — Plano Plurianual;
III — Diretrizes Orçamentárias;
IV — Orçamento Anual;
V — Programação Financeira e cronograma de execução mensal e desembolso;
Parágrafo único. A elaboração e execução do planejamento das atividades
municipais guardarão inteira consonância com os planos e programas do Governo do
Estado do Paraná e dos Órgãos da Administração Federal.
Art. 4º - A ação do Município em áreas assistidas pela atuação do Estado ou União
será supletiva e, sempre que for o caso, buscará mobilizar os recursos humanos, financeiros
e materiais disponíveis para sua perfeita e completa execução.
Art. 5º - A Administração Municipal, além dos controles formais concernentes à
obediência a preceitos legais e regulamentares, deverá dispor de instrumentos de
acompanhamento e avaliação de resultados da atuação de seus diversos órgãos e agentes.
Art. 6º - Para o aprimoramento de seus serviços, a Administração Municipal buscará
elevar a produtividade operacional qualitativa de seus órgãos, através de rigorosa
seleção de candidatos ao ingresso no seu quadro de pessoal, do treinamento e
aperfeiçoamento dos servidores, do estabelecimento dos níveis de remuneração
Página 1 de 17
e di a bed cd ro Dos Dea died dd RS vesasaant eee
compatíveis com a qualificação dos recursos humanos e as disponibilidades do Tesouro
Municipal e do estabelecimento e observância de critérios de promoção.
Art. 7º - O Município recorrerá, sempre que admissível e aconselhável, à execução
indireta de obras e serviços, mediante contrato, concessão, permissão e convênio com
pessoas ou entidades públicas ou particulares, de forma a evitar novos encargos
permanentes ou por requisitos de qualidade, especialidade e essencialidade.
TÍTULO Il
DA ESTRUTURA BÁSICA ADMINISTRATIVA
Art. 8º - A estrutura básica da administração superior do Município de Lapa,
instituída pela presente Lei e com os princípios nela declinados, constituir-se-á de órgãos da
seguinte natureza:
I- órgãos de Assistência Imediata;
Il - órgãos Colegiados de Aconselhamento;
Ill - órgãos de Administração Geral:
a) de natureza Instrumental ou Órgãos-meio;
b) de natureza Substantiva ou Programática.
IV — órgãos de Administração Indireta ou Descentralizada.
Art. 9º - Para desenvolver as suas atividades legais e constitucionais, a Prefeitura do
Município de Lapa disporá de unidades organizacionais próprias da Administração Direta e
de entidades da Administração Indireta, integradas segundo setores de atividades relativos
às metas e objetivos, que devem, conjuntamente, buscar atingir.
$ 1º. Auxiliará diretamente ao Prefeito Municipal, no exercício do Poder Executivo, o
dirigente principal de cada uma das entidades da Administração Indireta, os Secretários
Municipais e a estes seus Diretores, o Procurador Geral do Município e a este os
Procuradores Fiscais e advogados do quadro efetivo do Município.
2º. A Administração Direta compreende o exercício das atividades da
administração pública municipal executada diretamente pelas unidades administrativas, a
saber:
| - Unidades de deliberação, consulta e orientação ao Prefeito Municipal, nas suas
atividades administrativas;
Il — Unidades de assessoramento e apoio direto ao Prefeito, para o desempenho de
funções auxiliares, coordenação e controle de assuntos e programas inter-secretarias;
ll — Secretarias Municipais de natureza meio e fim, órgãos de primeiro nível
hierárquico, para o planejamento, comando, coordenação, fiscalização, execução, controle e
orientação normativa da ação do Poder Executivo.
Art. 10 - A Estrutura Organizacional básica do Poder Executivo do Município de Lapa
será a seguinte:
| — Unidade de Administração Direta:
a) órgãos Colegiados de Aconselhamento;
1. Conselho Consultivo;
2. Conselhos Municipais.
b) órgãos de Assessoramento:
Página 2 de 17
: Did da ds dd dido Db A dade a dd dd, seque .egesea
=
- Gabinete do Prefeito:
Assessoria Especial de Coordenadoria e Apoio ao Gabinete;
Assessoria Especial de Comunicação, Cerimonial e Informações
Institucionais.
2. Procuradoria Geral do Município:
Procuradoria Fiscal;
Assessoria Jurídica;
Defensoria Pública Municipal;
Advocacia de Carreira.
3. Unidade de Controle Interno:
Unidades Seccionais da UCI
4. Coordenadoria Administrativa Operacional de Bombeiro Comunitário
c) Secretarias Municipais de Natureza Instrumental ou Meio:
1. Secretaria Municipal de Gerência e Modernização Administrativa:
Departamento de Recursos Humanos;
Departamento de Administração de Serviços Gerais e Patrimônio;
Departamento de modernização e Informática.
2. Secretaria Municipal da Fazenda:
Departamento de Contabilidade;
Departamento de Cadastro e Tributação;
Departamento de Fiscalização Tributária.
3. Secretaria Municipal de Planejamento, Controle e Suprimentos:
Departamento de Suprimentos, Licitação, Contratos;
Departamento de Controladoria de Gestão Interna;
Departamento de Planejamento, Orçamento, Projetos e Convênios;
d) Secretarias Municipais de Natureza Fim:
1. Secretaria Municipal de Educação:
Departamento Geral de Educação;
Departamento de Transporte Escolar;
Diretoria Geral do CAIC — Centro de Atendimento Integral a Criança.
2. Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social:
Diretoria Geral de Saúde;
Diretoria Geral de Ação Social;
Departamento de Assistência Farmacêutica.
3. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:
Departamento de Agricultura;
Departamento de Abastecimento e Segurança Alimentar;
Departamento de Meio Ambiente.
4. Secretaria Municipal de Viação, Obras e Urbanismo:
Departamento de Obras e Viação Urbana;
Departamento de Estradas Rurais, Bueiros e Pontes ;
Página 3 de 17
does dida de tdo da it adadad” Cod art pda dd aaa É nd
Departamento de Serviços Urbanos e Limpeza Pública;
Departamento de Logística;
Departamento de Conservação de Próprios Municipais.
5. Secretaria Municipal de Cultura:
Departamento de Cultura;
Departamento de Teatro.
6. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Esporte e Turismo:
Departamento de Fomento Agroindustrial;
Departamento de Desenvolvimento Comercial e Industrial:
Departamento de Desenvolvimento do Turismo;
Departamento de Esporte e Lazer;
Departamento de Marketing e Eventos.
Il — Entidades da Administração Indireta:
a) Fundações Públicas:
Fundação Municipal do Esporte.
b) Sociedades de Economia Mista:
COMLAPA — Companhia de Desenvolvimento da Lapa.
c) Autarquias:
LAPA PREVI — Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município
de Lapa.
Art. 11 - Os órgãos de Assistência Imediata e de Administração Geral constituem as
administrações superiores, diretas e centralizadas da Prefeitura Municipal e subordinam-se
ao Prefeito por linha de autoridade hierárquica e funcional.
Art. 12 - Os órgãos colegiados de aconselhamento vinculam-se ao Prefeito Municipal
por linha de coordenação.
Art. 13 - Os órgãos de Administração Indireta e Descentralizada, dotados de
personalidade jurídica própria, estão sujeitos ao controle e supervisão do Prefeito Municipal.
TÍTULO Ill
DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS DE ACONSELHAMENTO
Art. 14 - Os órgãos Colegiados de Aconselhamento, com suas características,
atribuições, composição e funcionamento definidos na Lei Orgânica do Município e em leis
específicas, têm como finalidade básica garantir a participação da sociedade civil no debate
sobre os problemas locais e as alternativas para seu enfrentamento, buscando conciliar
interesses e solucionar conflitos, mediante:
|- promoção de debates, palestras e estudos, de forma a manter toda a comunidade
informada dos planos básicos da administração municipal e sobre a sua implantação e
execução;
Il — assessoramento ao Poder Executivo Municipal na elaboração dos planos,
programas e projetos decorrentes das diretrizes do Governo Municipal e aconselhamento na
formulação das políticas de desenvolvimento integrado ao Município;
Página 4 de 17
DECS CISICRAC CCC E GAAC CREU GS Sensaane eta.
Hi — fornecimento de subsídios para elaboração das diretrizes orçamentárias, do
plano diretor, dos planos plurianuais, anuais e seus desdobramentos;
IV — ampliação da participação crítica dos representantes comunitários e dos
dirigentes de órgãos da estrutura organizacional do Município com relação aos problemas
setoriais do Governo.
TÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA
CAPÍTULO |
DO GABINETE DO PREFEITO
Art. 15 - O Gabinete do Prefeito é o órgão ao qual incumbe:
| - A assistência e assessoramento ao Prefeito no trato de questões, providências e
iniciativas do seu expediente pessoal, assessoramento pessoal e especial;
Il - Assessoramento e secretariamento do Prefeito nas reuniões internas ou públicas;
ll - Recepção, atendimento e encaminhamento dos munícipes, autoridades e
visitantes que demandem ao gabinete, assim como promover as relações públicas, incluindo
as de representação e de divulgação;
IV - A recepção, estudo e triagem do expediente encaminhado ao Prefeito;
V - Elaboração da agenda de atividades do Prefeito, controlando e zelando pelo seu
cumprimento e o desempenho de outras tarefas compatíveis com a posição hierárquica do
gabinete, quando determinadas pelo Prefeito Municipal.
VI - Promover o relacionamento entre a Municipalidade, imprensa e opinião pública,
visando à divulgação das atividades administrativas da Prefeitura e outras que sejam de
interesse público;
VII - Coordenar as entrevistas do Prefeito e Secretários Municipais;
VIII - Manter um sistema de informação sobre os noticiários de interesse político,
administrativo e financeiro;
IX - Divulgar, distribuir e dinamizar os atos oficiais do município;
X - Coordenar campanhas publicitárias de interesse público;
XI - Coordenar os serviços delegados às agências de publicidade que porventura
prestem serviços a Municipalidade;
XII - Desempenhar outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal;
XIII - O assessoramento ao Prefeito em suas relações públicas, funções sociais e
representação em solenidades e atos oficiais;
XIV - Manter e atualizar o arquivo de informações jornalísticas e institucionais;
Parágrafo único — As atividades relacionadas nos incisos | a V são atribuições
específicas da Assessoria Especial de Coordenadoria e apoio ao Gabinete, enquanto que as
demais são atribuições da Assessoria Especial de Comunicação, Cerimonial e Informações
Institucionais.
Art. 16 - O Gabinete do Prefeito compõe-se das seguintes unidades de serviços,
diretamente subordinadas ao Prefeito Municipal:
| - Assessoria Especial de Coordenadoria e apoio ao Gabinete;
Il - Assessoria Especial de Comunicação, Cerimonial e Informações Institucionais.
CAPÍTULO Il
Página 5 de 17
“a do ic id da dida da Dori e di ado a É recuueseasasaeesa
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 17 - A Procuradoria Geral do Município é o órgão ao qual incumbe:
| - A defesa judicial e extrajudicial do Município;
H - A emissão de pareceres jurídicos, quando solicitados, sobre matérias de interesse
da Administração Municipal;
HI - Opinar sobre a redação de contratos e demais atos oficiais elaborados pelo
Município e sobre Projetos de Leis a serem encaminhados ao Legislativo Municipal;
IV - A cobrança judicial da dívida ativa;
V- O processamento das medidas judiciais cabíveis decorrentes de atos originários
do poder de polícia do Município;
VI - A iniciativa das medidas judiciais cabíveis decorrentes da defesa e proteção do
patrimônio do Município;
VII — A assistência judiciária gratuita;
VIII - assessoramento ao Prefeito nos atos relativos a desapropriação, alienação e
aquisição de bens móveis e imóveis, participar de inquéritos administrativos;
IX - O assessoramento ao Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e
que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de
subsidiar o processo decisório.
Art. 18 - A Procuradoria Geral do Município, além do gabinete do Procurador Geral,
compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo
titular:
| - Procuradoria Fiscal;
H - Assessoria Jurídica;
HI - Defensoria Pública Municipal;
IV - Advocacia de Carreira.
Parágrafo único — Entende-se por advocacia de Carreira, os advogados que
compõem o quadro efetivo do Município.
CAPÍTULO Ill
DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Art. 19 - A Unidade de Controle Interno é o órgão ao qual incumbe a execução das
disposições contidas na Constituição Federal, na Lei Municipal da Lapa nº 2.153, de
13.02.2008, e demais disposições inerentes ao controle interno.
Parágrafo único — A unidade de Controle Interno é composta por servidores de
provimento efetivo, nomeados para ocupar os seguintes cargos de confiança criados pela
Lei supra-referida:
a) Coordenador da Unidade de Controle Interno;
b) Assessor Jurídico;
c) Assessor Contábil.
CAPÍTULO IV
DA COORDENADORIA ADMINISTRATIVA OPERACIONAL DE BOMBEIRO
COMUNITÁRIO
Art. 20 — A Coordenadoria Administrativa Operacional de Bombeiro Comunitário é o
órgão ao qual incumbe a execução das disposições contidas na Lei Municipal da Lapa nº
1.831, de 22.12.2004, e demais disposições inerentes ao objeto ali tratado, sendo composta
pelos cargos de confiança e efetivo ali consignados.
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TÍTULO V
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DE NATUREZA INSTRUMENTAL
CAPÍTULO |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GERÊNCIA E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 21 - A Secretaria Municipal de Gerência e Modernização Administrativa é o
órgão ao qual incumbe exercer as atividades relacionadas à prestação de serviço-meio
necessário ao funcionamento regular das unidades da estrutura organizacional da
Prefeitura, mediante:
| — Execução das atividades relativas a expediente, planejamento operacional dos
serviços gerais, documentação, elaboração de relatórios periódicos das atividades de
controle, arquivo e protocolo, ao recrutamento, seleção, treinamento, regime jurídico, planos
de carreira, controle funcional e demais atividades de pessoal;
Il - Gerência do patrimônio, inventários, registros, proteção e verificação da
conservação de bens móveis e imóveis do município;
HI - A instauração de sindicâncias e processos administrativos;
IV - Os serviços em geral ou atividades correlatas;
V-A organização e estruturação de atividades administrativas;
VI - O desenvolvimento de ações de modernização administrativa;
VII - Promover estudos tendentes à racionalização do trabalho, visando à eficiência
dos serviços públicos municipais;
MIII - Emitir parecer sobre proposta de modificações na estrutura e rotina de órgãos
da Prefeitura;
IX — Estudar os processos e assuntos que lhe sejam submetidos pelo Prefeito,
emitindo os pareceres que se fizerem necessários;
X— Promover estudos sobre a política de recursos humanos;
XI — Promover e coordenar reuniões periódicas com as direções e chefias, para tratar
e debater assuntos de interesse técnico-administrativo;
XII — Estudar o funcionamento dos serviços municipais, sobre o ponto de vista
administrativo, propondo medidas que visem o seu constante aprimoramento e promover a
regulamentação e execução dessas medidas;
XIll - Gerenciar e fiscalizar o cumprimento de normas estabelecidas para o
funcionamento do Terminal Rodoviário;
XIV — Manter e gerenciar o sistema de iluminação pública e de distribuição de
energia;
XV - Manter o controle das administrações de cemitérios e dos serviços funerários;
XVI - Exercer outras atividades correlatas que forem determinadas pelo Prefeito.
Art. 22 - A Secretaria Municipal de Gerência e Modernização Administrativa, além do
gabinete do Secretário, é integrada pelos seguintes órgãos, diretamente subordinados ao
respectivo titular:
| - Departamento de Recursos Humanos;
Il - Departamento de Administração, Serviços Gerais e Patrimônio;
HI - Departamento de modernização e Informática.
CAPÍTULO Il
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
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Art. 23 - A Secretaria Municipal da Fazenda é o órgão ao qual incumbe o trato dos
assuntos de política fazendária e financeira do Município, mediante:
| - O desempenho das atividades referentes ao lançamento, arrecadação e
fiscalização dos tributos e rendas municipais, bem como as relações com os contribuintes;
Il - O assessoramento às unidades do Município em assuntos de finanças;
HH - A gestão da legislação tributária e financeira do Município;
IV - A inscrição e cadastramento dos contribuintes, bem como a orientação dos
mesmos; o recebimento, a guarda, movimentação e pagamento de todos os valores
monetários do Município;
V- O registro e controle contábeis da administração financeira e patrimonial e o
registro da execução orçamentária;
VI — A fiscalização dos órgãos da administração centralizada, encarregados do
recebimento de dinheiro e outros valores;
VII - O planejamento econômico e a elaboração do plano plurianual, da lei de
diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária, em conjunto com a Secretaria de
Planejamento, Controle e Suprimentos;
VIII — A gestão fiscal através de ação planejada e transparente, prevenção de riscos
e correções de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, verificação do
cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, obediência a limites,
visando ao equilíbrio das contas públicas, condições no que tange a renúncia de receita,
geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívida consolidada
mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de
garantia e inscrição em restos a pagar;
IX - O assessoramento ao Prefeito Municipal em assuntos de sua competência e que
nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de
subsidiar o processo decisório.
Art. 24 - A Secretaria Municipal da Fazenda, além do Gabinete do Secretário,
compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo
titular:
| - Departamento de Contabilidade;
Il - Departamento de Cadastro e Tributação;
Ill - Departamento de Fiscalização Tributária.
CAPÍTULO III
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, CONTROLE E SUPRIMENTOS
Art. 25 - A Secretaria Municipal de Planejamento, Controle e Suprimentos é o órgão
ao qual compete:
|— A elaboração de projetos, programas e planos do Governo Municipal;
Il - A coordenação da elaboração e execução do orçamento programa, plano de
investimentos e plano anual de trabalho, adequado os recursos aos objetivos e metas
da política Municipal de desenvolvimento econômico e Social;
WI - Realizar estudos periódicos do funcionamento das atividades da Prefeitura,
propondo medidas que visem seu constante aprimoramento;
IV - Dar assistência técnica aos órgãos da Prefeitura, especialmente nos períodos de
elaboração das propostas a serem consideradas na formulação dos planos e
programas de Governo;
V - Prestar assessoramento técnico ao Prefeito em assunto de desenvolvimento
econômico e social do Município e em todas as questões relacionadas a planejamento
ou que envolvam entendimentos com outros municípios ou órgãos da esfera Estadual
ou Federal;
Vi - A elaboração e acompanhamento do Plano Plurianual, das Diretrizes
Orçamentárias e Orçamento Anual em conjunto com a Secretaria Municipal da Fazenda;
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VII— A análise da conveniência da criação e extinção de fundos especiais;
VIII - padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle de todo o material
utilizado pela Prefeitura, bem como as demais atividades ligadas ao suprimento e
almoxarifado;
IX - A realização de licitações e contratos administrativos, subvenções, auxílios,
termos de cooperação, convênios, bem como todos os atos necessários e exigíveis a
realização dos mesmos.
X - Promover estudos de padronização de material de consumo e permanente,
zelando para que sejam obedecidos os padrões adotados;
XI - Aprovar formulários e modelos, destinados ao uso nos serviços da Prefeitura,
sugeridos pelos órgãos municipais, elaborando os que julgar necessário;
XII — Promover estudos e pesquisas tendentes à racionalização e desburocratização
dos serviços municipais;
XIII - O assessoramento ao Prefeito Municipal em assuntos de sua competência e
que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de
subsidiar o processo decisório.
Art. 26 - A Secretaria de Planejamento, Controle e Suprimentos, além do Gabinete
do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao
respectivo titular:
| - Departamento de Suprimentos, Licitação, Contratos;
Il - Departamento de Controle de Gestão;
HI - Departamento de Planejamento, Orçamento, Projetos e Convênios;
TÍTULO VI
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DE NATUREZA SUBSTANTIVA
CAPÍTULO |
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 27 - A Secretaria Municipal da Educação é o órgão ao qual incumbe, programar,
coordenar e executar a política referente às atividades educacionais no Município, bem
como o planejamento, organização, administração, orientação e acompanhamento, controle
e avaliação do sistema municipal de ensino, em consonância com os sistemas Estadual e
Federal, mediante:
|- Execução das atividades inerentes aos assuntos educacionais;
Il — Instalação e realização da manutenção dos estabelecimentos municipais de
ensino;
HI - O planejamento, organização, administração, orientação, acompanhamento,
desenvolvimento, controle e avaliação do sistema educacional e do processo pedagógico,
em consonância com o Sistema Estadual e Federal de Educação;
IV — Promoção da educação básica da população do Município, compreendendo as
modalidades de educação infantil, de zero a seis anos, e ensino fundamental, de primeira à
quarta-série;
V- O combate ao analfabetismo;
VI - Elaboração e divulgação do calendário escolar às unidades de ensino, zelando
pelo seu cumprimento;
VII — O desenvolvimento de atividades visando a parceria e cooperação entre pais,
comunidade e escola;
VIII — O desenvolvimento das atividades relativas às práticas esportivas e recreativas
com objetivo da integração social e o desenvolvimento intelectual e psicomotor das crianças
e adolescentes,
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IX — A execução e desenvolvimento de outras atividades pertinentes ao âmbito da
Secretaria, que venham a ser determinadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 28 - A Secretaria Municipal de Educação, além do Gabinete do Secretário,
compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo
titular:
|- Departamento Geral de Educação;
H - Departamento de Transporte Escolar;
HI - Diretoria Geral do CAIC — Centro de Atendimento Integral a Criança.
CAPÍTULO Il
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
Art. 29 - A Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social é a Gestora do Sistema
Municipal de Saúde e do Sistema Municipal de Ação Social, expressa nos seus respectivos
Planos, visando à promoção, proteção e recuperação da saúde da população, conforme os
campos levados a efeito pelo Sistema Único de Saúde para o atendimento das demandas
inerentes a estas áreas, através de seus órgãos, mediante:
| - Pesquisas, planejamento, orientação, coordenação e execução de medidas que
visem saúde integral com qualidade de vida, bem como incentivando estudos e programas
sobre fatores epidemiológicos, dentro dos princípios, diretrizes e bases do Sistema Unico de
Saúde — SUS, compreendendo atividades individuais e coletivas desenvolvidas pelo SUS,
através de equipamentos próprios e conveniados, tais como, controle de endemias e ações
e serviços de vigilância epidemiológica;
Il - Controle e inspeção nas ações e serviços de vigilância sanitária;
Ill - Ações e serviços relacionados à alimentação e nutrição da população;
IV - Ações de saúde ambiental e saneamento básico;
V - Ações de assistência integral à saúde;
VI - Requisição, controle e distribuição de medicamentos básicos;
VII - Assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição
lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório.
VIII - Implantação e execução da política de integração comunitária e atendimento às
crianças quanto às garantias e direitos fundamentais e individuais, tendentes à valorização e
à busca da cidadania plena; apoio e valorização às iniciativas de organização comunitária
voltadas para a busca da melhoria das condições de vida da população;
IX — O estabelecimento e execução de programas específicos de amparo,
atendimento, integração e reintegração social dos menores desamparados, suprindo, pela
ação do Poder Público, a ausência da família e superando os impedimentos da estrutura
social;
X - A garantia da discussão e participação da comunidade através de suas
organizações formais na definição de prioridades de intervenção do poder público;
XI - A promoção social de programas especiais de atendimento ao trabalhador,
desempregado, carente, idoso e à família de forma geral, bem como oferecer apoio técnico
aos programas especiais e às instituições filantrópicas de atendimento às crianças
desfavorecidas;
XII— A promoção e a indicação de ações de incentivo e estímulo às populações para
superação das condições precárias e indignas visando a atingir à satisfação das
necessidades básicas essenciais;
XIII — A atuação, de forma coordenada, com o Departamento Municipal de Saúde e a
Secretaria Municipal da Educação, na proposição, elaboração e execução de programas e
ações relativas ao bem-estar social, à saúde e à educação com reflexos no desenvolvimento
e condições de vida da criança;
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XIV - A fiscalização da aplicação dos recursos do Orçamento, em auxílios e
subvenções concedidos a entidades de assistência e promoção social;
XV — A elaboração do cadastro geral único de registro e atendimento de carentes;
XVI - O desenvolvimento de ações no sentido de regularizar documentos (registros,
certidões, atestados, etc) de pessoas desprovidas de recursos;
XVII - Planejar e participar de ações conjuntas desenvolvidas no sentido de
coordenar a política habitacional no Município;
Art. 30 - A Secretaria de Saúde e Ação Social, além do Gabinete do Secretário,
compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo
titular:
| - Departamento Geral de Saúde;
Il - Departamento Geral de Ação Social;
Hl - Departamento de Assistência Farmacêutica.
CAPÍTULO III
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Art. 31 - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente é o órgão ao qual
incumbe formular, coordenar, executar e fazer executar as demandas inerentes à sua área,
com o planejamento operacional, a formulação, a coordenação e a execução da política
agrícola de desenvolvimento rural, ambiental e de conservação dos ecossistemas do
Município de forma sustentável, mediante:
| — Aplicação de política municipal de desenvolvimento agrícola, objetivando a
estruturação do setor agrícola e o desenvolvimento rural do Município, visando a suprir as
necessidades do mercado local em produtos hortifrutigranjeiros e pecuários,
desenvolvendo programas e ações junto aos produtores que consistirá na
transferência de tecnologia e preparo do solo para plantio até a comercialização e
escoamento da produção nas comunidades rurais;
Il — Desenvolvimento de estudos e diretrizes objetivando planejar e gerenciar as
ações de desenvolvimento de programas e projetos do setor agrícola do Município de Lapa,
realizar o cadastramento de todos os agricultores do Município a fim de obter uma
base de dados sólida a fim de incluí-los em projetos e programas, parcerias através de
Convênios com outros órgãos e entidades;
Hi - Desenvolvimento da política rural objetivando alternativas para a solução de
problemas prioritários e das potencialidades locais;
IV - Orientação e coordenação do processo educativo e o bem-estar da comunidade
rural, permitindo a manutenção do emprego no campo, o aumento da renda e o
desenvolvimento sócio-cultural das famílias que vivem no meio rural, incentivando o
aumento da comercialização da produção agrícola com técnicas apropriadas;
V - O desenvolvimento de pesquisas referentes à elaboração de diretrizes para o
aperfeiçoamento, desenvolvimento e crescimento da produção de agrícola e pecuária,
oferecendo ao produtor aprimoramento técnico com cursos e treinamentos;
VI - Orientação a respeito da alimentação dos animais através de pastagens e
silagens, atendimento aos pecuaristas, desde a orientação para o início de uma nova
atividade até o manejo adequado, necessidades de infra-estrutura e, estudos topográficos
para a divisão de pastos, instalação de represas;
VII - Desenvolvimento de programas sanitários preventivos e manejo nutricional para
cada tipo de rebanho, incluindo orientação para a aplicação de vacinas; elaboração de
programas para desenvolvimento de piscicultura, cunicultura, aquicultura, sericicultura,
apicultura e fruticultura orientando os produtores para a preparação de tanques e
equipamentos próprios para cada criação, principalmente para a produção de peixes e
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animais com maior procura de mercado e manejo preventivo para redução de doenças,
bem como a manutenção de ambiente saudável para o desenvolvimento dos animais, com
estrutura de criação de alevinos e matrizes de qualidade;
VIII - programas de desenvolvimento de couro e outras partes dos animais; opinar
sobre matérias de interesse agrícola;
IX - dar andamento a trabalhos técnicos de divulgação e promoção da agricultura;
X - efetuar a promoção econômica e as providências necessárias visando à atração,
localização, manutenção e desenvolvimento de iniciativas agrícolas de sentido econômico
para o Município;
XI - realizar estudos e estabelecer uma política agrícola municipal, especialmente
voltada à pequena propriedade rural e à produção de alimentos;
XII - a política municipal do meio ambiente e a preservação, conservação e uso
racional, fiscalização, controle e fomento dos recursos ambientais;
XIII - a promoção das medidas normativas e executivas de defesa, preservação e
exploração econômica dos recursos naturais não renováveis;
XIV — a realização da integração com a política estadual do meio ambiente;
XV -fazer exercer o poder de polícia e a inspeção ambiental;
XVI - fazer cumprir as leis federais, estaduais e municipais relativas ao meio
ambiente e de posturas, estabelecer a cooperação técnica e científica com instituições
nacionais de defesa e proteção do meio ambiente;
XVII — prover a implantação de parques, praças, jardins e hortos, bem como a sua
conservação e manutenção, desenvolver projetos e medidas tendentes ao incremento e a
disponibilização de áreas verdes para uso da população e para o aumento da relação
habitantes/áreas verdes;
XVIII - desenvolvimento de projetos e ações destinadas a dotar a fisionomia urbana
de embelezamento paisagístico;
XIX - o desenvolvimento de pesquisas referentes à fauna e à flora, bem como a
manutenção, administração e fiscalização das reservas naturais urbanas;
XX - o combate permanente à poluição ambiental, visual e sonora;
XXI - coordenar e executar a política dos serviços de utilidade pública, reciclagem e
disposição final do lixo e resíduos industriais, por administração direta ou através de
terceiros;
XXII - assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta
condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o
processo decisório.
Art. 32 - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, além do Gabinete
do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas
ao respectivo titular:
| - Departamento de Agricultura ;
Il - Departamento de Abastecimento e Segurança Alimentar;
HI - Departamento de Meio Ambiente;
CAPÍTULO IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
Art. 33 - À Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo Compete:
1 - Programar, coordenar e executar a política de obras públicas do Município;
Il - Aprovar, fiscalizar e vistoriar os projetos e o sistema viário municipal, urbano,
rural e assessorar a Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa nos sistemas de
iluminação pública e de distribuição de energia;
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HI - Manter a rede de galerias pluviais, prover a implantação de obras públicas em
geral e reparo dos próprios municipais;
IV -A análise, aprovação e fiscalização de projetos de obras e edificações;
V - Conservação, pavimentação e calçamento de ruas, avenidas e logradouros
públicos;
VI — Assessoramento da coordenação e execução da política de habitação do
Município, em especial, os planos habitacionais de natureza social e controle dos
mutuários do sistema habitacional do Município;
VII - Manutenção, conservação e guarda dos equipamentos rodoviários e da frota de
veículos leves e pesados;
VII - A fiscalização de contratos que se relacionem com os serviços de sua
competência, bem como outras atividades correlatas;
IX - Planejamento urbano do Município, visando ao desenvolvimento físico e social;
X - Efetuar o planejamento global da infra-estrutura do Município;
XI - Implantação, programação, coordenação e execução da política urbanística;
XII - O cumprimento do plano diretor e desenvolvimento integrado e a obediência do
código de posturas, de obras, de ocupação, uso do solo e de zoneamento;
XIII - A fiscalização e aprovação de loteamentos;
XIV — Análise técnica dos processos referentes ao uso e parcelamento do solo;
XV - O fornecimento e controle da numeração predial;
XVI - A identificação dos logradouros públicos;
XVII - A atualização do sistema cartográfico municipal;
XVIII — Coibir as construções e os loteamentos clandestinos;
XIX - Proceder aos estudos, diretrizes e fiscalização da política municipal de
parcelamento e uso do solo;
XX - Geoprocessamento;
XXI - Subsidiar informações para elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes
orçamentárias e da proposta orçamentária anual;
XXII - Orientação e coordenação das atividades públicas e privadas com vistas ao
desenvolvimento harmônico do Município;
XXIII — Coordenar executar a política dos serviços de utilidade pública, a limpeza
urbana, os serviços de coleta de entulhos e resíduos sólidos e orgânicos, por administração
direta ou através de terceiros, a conservação e o controle de terrenos no perímetro urbano;
XXIV - O assessoramento ao Prefeito Municipal e aos demais órgãos da
administração superior, direta e descentralizada, em assuntos de sua competência e
que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a
fim de subsidiar o processo decisório.
Art. 34 - A Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo, além do Gabinete do
Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao
respectivo titular:
| - Departamento de Obras e Viação Urbana;
Il - Departamento de Estradas Rurais, Bueiros e Pontes ;
Ill - Departamento de Serviços Urbanos e Limpeza Pública;
IV - Departamento de Logística;
V— Departamento de Conservação de Próprios Municipais.
CAPÍTULO V
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 35 - A Secretaria Municipal de Cultura é o órgão que tem por competência o
planejamento, a programação, a execução, a organização, a supervisão e o controle das
atividades relativas à política de promoção e desenvolvimento da cultura, busca e guarda de
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documentos históricos, difusão cultural, promoção de atividades artísticas e outras afins,
mediante:
I- A promoção do desenvolvimento cultural do Município através do estímulo ao
cultivo das ciências, das artes, e das letras;
IH — O incentivo e promoção do artista e o artesão;
HI — A documentação das artes populares;
IV — Promoção, com regularidade, a execução de programas culturais de interesse
da população;
V - Planejamento, programação, organização, amparo, incentivo, impulsionamento e
supervisionamento das atividades da Banda Municipal de Música;
VI - Estudar as necessidades do Município no campo cultural e artístico, propondo
medidas que visem à implantação das suas atividades;
VII — Estabelecimento de calendário específico de atividades culturais e artísticas do
Município;
VIII - Fornecimento de condições de apoio técnico e logístico necessários às
iniciativas culturais e artísticas da comunidade;
IX —- Promoção da realização de seminários, feiras, exposições, concursos, festas
populares, encontros, palestras e debates sobre assuntos de interesse cultural e artístico.
Art. 36 - A Secretaria de Cultura, além do Gabinete do Secretário, compõe-se das
seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:
| - Departamento de Cultura;
!l - Departamento de Teatro.
CAPÍTULO VI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ESPORTE E
TURISMO
Art. 37 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Esporte e Turismo,
é o órgão que tem por competência:
| - A promoção de políticas de integração e desenvolvimento econômico, buscando
articulação com os setores empresariais do Município, bem como a promoção de políticas
de geração de emprego e renda, inclusive a implantação de programas de qualificação
profissional, estabelecendo parcerias com os demais órgãos da Administração que
desenvolvam atividades correlatas;
Il - Desenvolver atividades ligadas à geração de renda;
HI - A criação de novas oportunidades para o estabelecimento de condições que
busquem o desenvolvimento econômico e social do Município;
IV - A atração de recursos nas diversas instâncias governamentais para propiciar a
aplicação dos programas municipais de Governo, sob sua coordenação, visando o aumento
de renda "per capita" da população;
V - Os assuntos e gestões que visem o desenvolvimento comercial e industrial do
município;
VI - Divulgar as potencialidades e oportunidades que o Município pode oferecer para
o investidor nas áreas de turismo, indústria e comércio;
VII - Viabilizar projetos industriais, visando atrair novas indústrias e investimentos
para o município;
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VIll — Realizar exposições, eventos, feiras e amostras da produção, vinculadas ao
seu setor bem como de outras áreas da Administração Municipal;
IX — Elevar os padrões de eficiência no Setor de Turismo;
X - Divulgar e promover institucionalmente o destino turístico;
XI - A disciplinalização e normatização do setor;
XIl — A organização geográfico territorial das áreas, locais e bens de interesse
turístico;
XIII - A articulação interinstitucional;
XIV — O fomento aos investimentos diretos e geração de novos negócios turísticos;
XV - O incentivo à qualificação da prestação de serviços turísticos;
XVI — A atuação junto aos mercados emissores consolidados e/ou potenciais;
XVII — A conscientização da população, especialmente dos educandos e programas
de desenvolvimento integrado;
XVIII - O fomento do esporte amador, das práticas desportivas comunitárias,
recreação e lazer;
XIX - O planejamento e execução da política municipal de esportes, através de
programas, projetos de manutenção e expansão de atividades esportivas, recreativas,
expressivas e motoras;
XX - O planejamento e promoção de eventos que garantam o desenvolvimento de
programas de esporte, lazer, recreação e de educação física não escolar;
XXI — A realização de trabalhos técnicos de divulgação do esporte;
XXII - A promoção e participação de estudos, debates, pesquisas, seminários,
estágios e reuniões que possam contribuir para o desenvolvimento do esporte,
rendimento escolar e popular, do lazer e da educação física, sob o ponto de vista
estrutural e científico;
XXIII — Estabelecer diretrizes que definam as responsabilidades do Município e da
iniciativa privada no desenvolvimento de programas esportivos, de lazer e recreação,
visando à captação de recursos indispensáveis aos programas planejados;
XXIV - Desenvolver programas de conscientização e motivação dos munícipes
quanto à participação nos programas esportivos, de lazer e recreação;
XXV - Efetuar a promoção econômica e as providências necessárias visando à
atração de eventos esportivos, com a finalidade de divulgar o potencial geográfico e
turístico do Município.
Art. 38 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Esporte e Turismo,
além do Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços,
diretamente subordinadas ao respectivo titular:
| - Departamento de Fomento Agroindustrial;
Il - Departamento de Desenvolvimento Comercial e Industrial;
HI - Departamento de Desenvolvimento do Turismo;
IV - Departamento de Esporte e Lazer;
V - Departamento de Marketing e Eventos.
TÍTULO VII
DAS DISPOSICÕES GERAIS
Art. 39 - O Chefe do Poder Executivo Municipal completará a estrutura administrativa
estabelecida pela presente Lei criando os órgãos de nível hierárquico inferiores ao
Departamento, que se fizerem necessários, bem como estabelecerá o detalhamento e o
desdobramento operacional das atribuições e deveres de cada unidade de serviço e
assessores comissionados.
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Parágrafo único. As providências de que trata o caput deste artigo se darão
mediante decreto específico ou no Regimento Interno, aprovado por decreto.
Art. 40 - A hierarquia dos níveis de autoridade/responsabilidade das unidades de
serviço da Prefeitura Municipal obedecerá a seguinte escala:
| —- As Secretarias e órgãos afins, de primeiro nível hierárquico, subordinam-se
diretamente ao Prefeito Municipal;
Il — Os Departamentos, unidades de segundo nível hierárquico, subordinam-se às
Secretarias Municipais;
Hi — As Divisões, unidades de terceiro nível hierárquico, subordinam-se aos
Departamentos ou órgãos equivalentes.
Art. 41 - O Prefeito Municipal poderá, observado o disposto na Lei Orgânica do
Município, delegar competência às diversas chefias para proferir despachos decisórios
podendo a qualquer momento, a seu critério, avocar a si a competência delegada.
Art. 42 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, mediante decreto e de
acordo com a necessidade de serviço e o interesse e conveniência da administração
pública, para o cumprimento de suas atribuições e programas de trabalho, desdobrar ou
realocar competências de serviço ou Departamento de uma Secretaria para outra,
observado o princípio da natureza e especificidade da Secretaria e das atividades
realocadas.
Art. 43 - Para execução de atividades especiais ou específicas, para cujo
desenvolvimento não justifique a criação de departamento, fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a criar, através de decreto, até cinco supervisões por órgão de
natureza instrumental ou meio, que serão exercidas exclusivamente por servidores do
quadro efetivo, com atribuição de gratificação de função, na forma do artigo 128, da Lei
Municipal Complementar nº 1.138, de 27 de maio de 1992 e regulamento específico.
Art. 44 - Para execução de programas especiais ou específicos, para cujo
desenvolvimento não justifique a criação de departamento, fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a criar, através de decreto, uma coordenadoria extraordinária.
Art. 45 - Para atender as necessidades de serviços ou para execução de programas
específicos ou especiais, para cujo desenvolvimento não se justifique a criação de
Secretaria, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar, através de
decreto, até dois departamentos extraordinários, e seus respectivos cargos, atribuindo-lhes
igualmente as competências.
Art. 46 - Para a execução de planos ou programas especiais, de natureza
temporária, decorrentes do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, da proposta
orçamentária, de convênios com órgãos federais ou estaduais, em função da existência ou
criação de fundos especiais, ou ainda do aporte de recursos específicos, cuja natureza não
esteja incluída na área de competência das Secretarias criadas nesta estrutura, ou cuja
envergadura justifique tratamento especial e em separado, fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a criar até duas Secretarias Extraordinárias, e seus respectivos cargos
atribuindo-lhes igualmente as competências.
Art. 47 - O artigo 15, da Lei Municipal nº 2.153, de 13 de fevereiro de 2008, que
dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal, passa a viger com a seguinte
redação:
“Art. 15 - Fica criado o Cargo de Confiança de Coordenação da Unidade de
Controle Interno, com remuneração base equivalente ao CC-03, sujeito aos
benefícios inerentes ao cargo de confiança. Ficam criados também os Cargos de
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Confiança de Assessor Jurídico da Unidade de Controle Interno e Assessor
Contábil da Unidade de Controle Interno, ambos com remuneração equivalente
ao CC-04, sujeitos aos benefícios dos cargos de confiança.” (NR)
Art. 48 - O artigo 6º, da Lei Municipal nº 1.831, de 22 de dezembro de 2004, que
dispõe sobre a criação do Bombeiro Comunitário do Município de Lapa, assa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 6º - Fica criado, no Gabinete do Prefeito, o Cargo em Comissão de
Coordenador Administrativo Operacional de Bombeiro Comunitário, com
remuneração equivalente ao CC-03, sujeitos aos benefícios dos cargos de
confiança.” (NR)
Art. 49 - Para ajustar as despesas decorrentes da execução da presente Lei, fica
autorizado o Poder Executivo a promover os necessários enquadramentos, visando adequar
o orçamento em vigor, utilizando-se, para tanto, de dotações orçamentárias dos órgãos da
Administração Direta e Indireta extintos ou readequados, para aquelas que lhes sucedem.
Art. 50 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais
nºs 1521/2001, 1624/2002, 1636/2002, 1686/03, 1725/2003 e 1841/2005, bem como fica
com nova redação o caput dos artigos 15 e 16, da Lei Municipal nº 2.153, de 13 de fevereiro
de 2008 e Lei Municipal nº 1.831, de 22, de dezembro de 2004, respectivamente,
respeitados os seus efeitos até a data de 31 de dezembro de 2008.
Art. 51 - Essa lei entra em vigor, produzindo seus efeitos legais e jurídicos, no dia
primeiro de janeiro de 2009.
Parágrafo único. Até a entrada em vigência da presente lei, ficam mantidas as
condições de transposição efetivadas pela Lei nº 1521/2001 e suas alterações, as redações
originais dos artigos 15 e 16, das Leis Municipais nºs 2.153, de 13.02.2008 e 1.831, de
22.12.2004, respectivamente.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 31 de dezembro de 2008.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
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LEI Nº 2327, DE 27 DE MAIO DE 2009
Súmula: Altera Lei nº 2277, de 31.12.08, criando a Assessoria Especial
de Engenharia, na estrutura organizacional do Poder
Executivo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta as alíneas “a” e “b”, ao Inciso |, do artigo 34, do
Capítulo IV, do Título VI, da Lei Municipal nº 2277, de 31.12.2008, conforme abaixo
especificado:
"Art 34 — Permanece inalterado
|- Permanece inalterado.
a) Assessoria Especial de Engenharia;
b) Compete à Assessoria Especial de Engenharia:
!- O planejamento e a organização do sistema municipal de obras e
serviços de engenharia, mediante a elaboração, coordenação e
acompanhamento da execução de projetos, programas e planos de
governo municipal, na coordenação da proposta orçamentária em
articulação com a Secretaria Municipal de Planejamento, Controle e
Suprimentos.
!l- A Promoção de normas e medidas de interesse dos serviços que
englobem obras de engenharia em seus diversos ramos.
Wll- Desempenhar outras atividades correlatas determinadas pelo
Prefeito Municipal.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
permanecendo inalteradas as demais disposições contidas na Lei nº 2277/08.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Maio de 2009
bes dad ed der did bb db A DÃA dad dido dado dora id Dis dada
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
Dt da do Do band À do vita circo duado bebido A dada
LEI Nº 2356, DE 20 DE AGOSTO DE 2009.
Súmula: Dispõe sobre a reestruturação da organização
do Poder Executivo do Município da Lapa e
altera dispositivos da Lei Municipal nº 2277, de
31 de Dezembro de 2008, alterada pela Lei
2327, de 27 de Maio de 2009 e da outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica extinta a “Assessoria Especial de Comunicação,
Cerimonial e Informações Institucionais” constante no artigo 10, inciso |, alínea “b”,
item 1, da Lei nº 2277, de 31.12.2008.
Art. 2º- Fica extinto o “Departamento de Marketing e Eventos”
constante no artigo 10, alínea “d”, item 6, da Lei nº 2277, de 31.12.2008.
Art. 3º - Fica incluído o item 7 à alínea “d”, do artigo 10, criando a
Secretaria de Comunicação Social e Eventos que será composta pelas seguintes
unidades de serviços diretamente subordinadas ao respectivo titular:
| - Departamento de Comunicação e Marketing;
Il - Departamento de Eventos e Cerimonial.
Art. 4º- A Secretaria de Comunicação Social e Eventos utilizará na
sua estrutura os seguintes cargos:
| - Secretário Municipal — CC1;
Il — Diretor de Departamento - Comunicação e Marketing — CC3;
Ill — Diretor de Departamento - Eventos e Cerimonial —- CC3;
IV — Assessor Especial de Secretaria - CC4;
V — Assessor de Secretaria — CC5.
Art. 5º- A Secretaria de Comunicação Social e Eventos tem por
competência:
I- Divulgar os atos, ações e obras da administração municipal à
população do Município da Lapa, utilizando de todos os veículos de comunicação
disponíveis para que a população seja informada em tempo hábil e com
transparência, aperfeiçoando a cidadania e contribuindo para a aproximação
recíproca entre os Poderes e a comunidade.
ll- Assessorar o Poder Executivo em suas relações públicas,
funções sociais e representação em solenidades e atos oficiais.
Hll- Organizar eventos oficiais da Prefeitura observando Normas de
Cerimonial e Ordem Geral de Precedência vigentes.
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LEI Nº 2356, DE 20.08.09.
"02
Iv- Dar suporte as atividades programadas como: festividades,
reuniões, palestras, cursos, solenidades e seminários promovidos pelos diversos
órgãos da prefeitura e apoiar institucionalmente os eventos promovidos por terceiros
no Município quando for de interesse do mesmo.
V- Elaborar o Calendário Oficial de Eventos do Município em
conjunto com os diversos órgãos da prefeitura.
VI- Exercer outras atividades correlatas que forem determinadas
pelo Prefeito.
Art. 6º - Ficam revogados os incisos VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIIl e
XIV, do Artigo 15, do Capítulo |, do Título IV, da Lei nº 2277, de 31 de Dezembro de
2008.
Art. 7º - Dá nova redação ao Parágrafo único do Artigo 15, do
Capítulo |, do Título IV, da Lei nº 2277, de 31 de Dezembro de 2008, conforme
abaixo descrito:
“Parágrafo único — As atividades relacionadas nos incisos | à V são
atribuições específicas da Assessoria Especial de Coordenadoria e
Apoio ao Gabinete. (NR)
Art. 8º - Fica revogado o inciso Il, do Artigo 16, do Capítulo |, do
Título IV, da Lei nº 2277, de 31 de Dezembro de 2008.
Art. 9º - Dá nova redação ao Art. 46, da Lei 2277, de 31 de
Dezembro de 2008, conforme abaixo descrito:
“Art. 46 - Para a execução de planos ou programas especiais, de
natureza temporária, decorrentes do Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado, da proposta orçamentária, de convênios
com órgãos federais ou estaduais, em função da existência ou
criação de fundos especiais, ou ainda do aporte de recursos
específicos, cuja natureza não esteja incluída na área de
competência das Secretarias criadas nesta estrutura, ou cuja
envergadura justifique tratamento especial e em separado, fica o
Chefe do Poder Executivo autorizado a criar uma (01) Secretaria
Extraordinária, e seu respectivo cargo atribuindo-lhe igualmente as
competências.” (NR)
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LEI Nº 2356, DE 20.08.09.
-O3
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
permanecendo inalteradas as demais disposições contidas na Lei nº 2277/08.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de Agosto de 2009.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
LEI Nº 2373, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009.
Súmula: Altera a redação do Anexo 1 da Lei Municipal liO. 2275,
de 31 de Dezembro de 2008, que estabeleceu os cargos de provimento
em comissão do Poder Executivo Municipal e criou as respectivas
vagas, e, cria as vagas dos cargos de Coordenação da Unidade de
Controle Interno, Assessor Jurídico e Assessor Contábil da Unidade de
Controle Interno, criados pela Lei Municipal nº. 2153/08, de
Coordenador Administrativo Operacional de Bombeiro Comunitário,
criado pela Li Municipal nº. 1831/04, e de Diretor do Departamento de
Comunicação e Marketing, criado pela Lei nº. 2356/09, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo 1 da Lei Municipal nº. 2275/08, o
qual passa a viger com a seguinte redação:
CARGO/DENOMINAÇÃO Nº DE VAGAS | SIMBOLOGIA
Secretário Municipal 10 CC-1
Procurador Geral 01 CC-1
Assessor Especial de Coordenadoria e Apoio ao 01 CC-2
Gabinete
Assessor Especial de Engenharia 01 Cc-2
Diretor Geral 04 Cc-3
Coordenação da Unidade de Controle Interno 01 CCc-3
Coordenador Administrativo Operacional de 01 Cc-3
Bombeiro Comunitário
Diretor de Departamento 27 CCc-3
Assessor Jurídico 01 CC-3
Assessor de Transporte Rodoviário 01 Cc-3
Assessor Contábil [ 01 CG
Assessor Administrativo do Terminal Rodoviário 01 CC-3
Assessor Jurídico da Unidade de Controle 01 CC-4
Interno
à id dd ada ddr Veda dado Cr dados hofiedadi dida do dido dd do da dono
al id id De ado dude dad did o doa Dodo do do dad do
LEI Nº 2373, DE 29.09.09 202
Assessor Contábil da Unidade de Controle 01 CC-4
Interno
Assessor de Gabinete
Assessor Especial de Secretaria
Assessor Administrativo de Parques
Chefe da Divisão da Banda de Música Municipal
Assessor de Secretaria
SIMBOLOGIA VALOR
R$ 3.600,00
R$ 2.500,00
R$ 1,500,00
R$ 1.000,00
R$ 600,00
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 29 de Setembro de
2009.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
od o a ia di do É dd Ro a dedo e dd od dba do cas o do o
LEI Nº 2419, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
Súmula: Altera a redação do Anexo | da Lei Municipal nº. 2275,
de 31 de Dezembro de 2008, que estabeleceu os cargos de
provimento em comissão do Poder Executivo Municipal e criou as
respectivas vagas, e, cria o cargo em Comissão de Chefe da
Seção de Vigilância Sanitária e a respectiva vaga.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo | da Lei Municipal nº. 2275/08, o qual
passa a viger com a seguinte redação:
CARGO/DENOMINAÇÃO
Secretário Municipal
Procurador Geral
Nº VAGAS
SIMBOLOGIA
Gabinete
Assessor Especial de Engenharia
Assessor Especial de Coordenadoria e Apoio ao |
Diretor Geral
Coordenação da Unidade de Controle Interno
Coordenador Administrativo Operacional de
Bombeiro Comunitário
Diretor de Departamento
Cc-3
Assessor Jurídico
Assessor de Transporte Rodoviário
Cc-3
Chefe da Divisão da Banda de Música Municipal
Assessor Contábil 02 | Cc-3
Assessor Administrativo do Terminal Rodoviário 01 | Cc-3
Assessor Jurídico da Unidade de Controle Interno 01 | CC-4
Assessor Contábil da Unidade de Controle Interno 01 | CCc-4
Assessor de Gabinete FE 5702 CC-4
| Assessor Especial de Secretaria [588
Assessor Administrativo de Parques 02
Chefe da Seção de Vigilância Sanitária
Assessor de Secretaria
TEN aa eeeapnanacanuqucegaqeecedaqueeqteçe
LEI Nº 2419, DE 29.12.09
SIMBOLOGIA VALOR
CC-1 R$ 3.600,00
CC-2 R$ 2.500,00
CC-3 R$ 1,500,00
CC-4 R$ 1.000,00
CC-5 R$ 600,00
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 29 de Dezembro de 2009.
Leandro Pierin Borges da Silveira
Prefeito Municipal em Exercício
sa eee seas race sus asere aacaquesaqasasuçsano
LEI Nº 2461, DE 01 DE JUNHO DE 2010.
Súmula: Altera a Estrutura Organizacional do Poder Executivo
do Município de Lapa determinada pela Lei nº.
2277/08, extinguindo a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Esporte e Turismo e,
realocando os órgãos a ela vinculados para as
Secretarias Municipais de Educação, de Agricultura
e Meio Ambiente e de Cultura, e, alterando a
nomenclatura das mesmas; altera a redação de
artigos, parágrafos, incisos, alíneas, itens da Lei nº.
2277/08: dos itens 1, 3, 5 e, revoga o 6, da alínea
“d”, do inciso |, do artigo 10; altera a redação do
caput dos artigos 27 e 28 e, lhes acrescenta,
respectivamente, os incisos X a XVll e, IV; altera a
redação do caput dos artigos 31 e 32 e, lhes
acrescenta, respectivamente, os incisos XXIIl a XXX
e, IV e V; altera a redação do inciso XIII do artigo
33; altera a redação do caput dos artigos 35 e 36 e,
lhes acrescenta, respectivamente, os incisos X a
XIX e, Ill; altera a redação do Anexo | da Lei
Municipal nº. 2275/08, que estabeleceu os cargos
de provimento em comissão do Poder Executivo
Municipal e criou as respectivas vagas, extinguindo
uma de Secretário Municipal e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do
Município de Lapa, revogando os artigos 37 e 38 da Lei Municipal nº. 2277/08
e extinguindo a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Esporte
e Turismo, realocando os órgãos a ela vinculados para as Secretarias de
Educação, Agricultura e Meio Ambiente e a de Cultura, conforme o disposto
no art. 3º, desta Lei.
Art. 2º - Altera a denominação das Secretarias Municipais de
Educação, Agricultura e de Cultura, as quais, respectivamente, passam a
denominar-se de: Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer; de
Agricultura Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico; de Cultura e
Turismo.
LEI Nº 2461, DE 01.06.10. aco 102
Art. 3º - Altera a redação dos itens 1, 3, 5 e, revoga o 6, da
alínea “d”, do inciso |, do artigo 10, da Lei Municipal nº. 2277/08, os quais
passam a viger com o seguinte teor:
“d) Secretarias Municipais de Natureza Fim:
1. Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer:
Departamento Geral de Educação;
Departamento de Transporte Escolar;
Diretoria Geral do CAIC — Centro de Atendimento Integral a Criança;
Departamento de Esporte e Lazer.
2. Inalterado
3. Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e
Desenvolvimento Econômico:
Departamento de Agricultura;
Departamento de Abastecimento e Segurança Alimentar;
Departamento de Meio Ambiente;
Departamento de Fomento Agroindustrial;
Departamento de Desenvolvimento Comercial e Industrial.
4. Inalterado
5. Secretaria Municipal de Cultura e Turismo:
Departamento de Cultura;
Departamento de Teatro;
Departamento de Desenvolvimento do Turismo.
6. Revogado”
Art. 4º - Altera a redação do caput dos artigos 27 e 28 da Lei
Municipal 2277/08 e, lhes acrescenta, respectivamente, os incisos X a XVll e,
IV, os quais passam a viger com o seguinte teor:
“Art. 27 - A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer é o
órgão ao qual incumbe, programar, coordenar e executar a política
referente às atividades educacionais e esportivas no Município, bem
como o planejamento, organização, administração, orientação e
acompanhamento, controle e avaliação do sistema municipal de
ensino, em consonância com os sistemas Estadual e Federal,
mediante:
X - O fomento do esporte amador, das práticas desportivas
comunitárias, recreação e lazer;
ESEC RE AS aC Reta nsenenquasaçsequsees
LEI Nº 2461, DE 01.06.10. 1208
XI - O planejamento e execução da política municipal de esportes,
através de programas, projetos de manutenção e expansão de
atividades esportivas, recreativas, expressivas e motoras;
XH - O planejamento e promoção de eventos que garantam o
desenvolvimento de programas de esporte, lazer, recreação e de
educação física não escolar;
XII - A realização de trabalhos técnicos de divulgação do esporte;
XIV - A promoção e participação de estudos, debates, pesquisas,
seminários, estágios e reuniões que possam contribuir para o
desenvolvimento do esporte, rendimento escolar e popular, do lazer e
da educação física, sob o ponto de vista estrutural e científico;
XV - Estabelecer diretrizes que definam as responsabilidades do
Município e da iniciativa privada no desenvolvimento de programas
esportivos, de lazer e recreação, visando à captação de recursos
indispensáveis aos programas planejados;
XVI - Desenvolver programas de conscientização e motivação dos
munícipes quanto à participação nos programas esportivos, de lazer e
recreação;
XVII - Efetuar a promoção econômica e as providências necessárias
visando à atração de eventos esportivos, com a finalidade de divulgar o
potencial geográfico e do Município.
Art. 28 - A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer além do
Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de
serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:
IV - Departamento de Esporte e Lazer.”
Art. 5º - Altera a redação do caput dos artigos 31 e 32 da Lei
Municipal 2277/08 e, lhes acrescenta, respectivamente, os incisos XXIII a
XXX e, IV e V, os quais passam a viger com o seguinte teor:
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a
-—-
“Art. 31 - A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e de
Indústria e Comércio é o órgão ao qual incumbe formular, coordenar,
executar e fazer executar as demandas inerentes à sua área, com o
planejamento operacional, a formulação, a coordenação e a execução
da política agrícola de desenvolvimento rural, ambiental e de
conservação dos ecossistemas do Município de forma sustentável,
bem como da indústria e do comércio, mediante:
XXI - A promoção de políticas de integração e desenvolvimento
econômico, buscando articulação com os setores empresariais do
Município, bem como a promoção de políticas de geração de emprego
e renda, inclusive a implantação de programas de qualificação
profissional, estabelecendo parcerias com os demais órgãos da
Administração que desenvolvam atividades correlatas;
XXIV - Desenvolver atividades ligadas à geração de renda;
9999999999999999902999999999999299999999999999999
LEI Nº 2461, DE 01.06.10. ... 04
XXV - A criação de novas oportunidades para o estabelecimento de
condições que busquem o desenvolvimento econômico e social do
Município;
XXVI - A atração de recursos nas diversas instâncias governamentais
para propiciar a aplicação dos programas municipais de Governo, sob
sua coordenação, visando o aumento de renda "per capita” da
população;
XXVII - Os assuntos e gestões que visem o desenvolvimento comercial
e industrial do Município;
XXVIII - Divulgar as potencialidades e oportunidades que o Município
pode oferecer para o investidor nas áreas de indústria e comércio;
XXIX - Viabilizar projetos industriais, visando atrair novas indústrias e
investimentos para o município;
XXX - Realizar exposições, eventos, feiras e amostras da produção,
vinculadas ao seu setor bem como de outras áreas da Administração
Municipal.
Art. 32 - A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e de
Indústria e Comércio, além do Gabinete do Secretário, compõe-se das
seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao
respectivo titular:
IV - Departamento de Fomento Agroindustrial;
V- Departamento de Desenvolvimento Comercial e Industrial.”
Art. 6º - Altera a redação do inciso XIII do artigo 33 da Lei
Municipal 2277/08, o qual passa a viger com o seguinte teor:
“XI - A fiscalização e aprovação de loteamentos, a regularização de
desmembramentos, retificações, inclusões, unificações, bem como,
tomar todas as medidas necessárias a esse fim;”
Art. 7º - Altera a redação do caput dos artigos 35 e 36 da Lei
Municipal 2277/08 e, lhes acrescenta, respectivamente, os incisos X a XIX e,
HI, os quais passam a viger com o seguinte teor:
“Art. 35 - A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo é o órgão que
tem por competência o planejamento, a programação, a execução, a
organização, a supervisão e o controle das atividades relativas à
política de promoção e desenvolvimento da cultura e do turismo, bem
como, a busca e guarda de documentos históricos, a difusão cultural, a
promoção de atividades artísticas e outras afins, mediante:
X - Divulgar as potencialidades e oportunidades que o Município pode
oferecer para o investidor nas áreas de turismo;
XI - Elevar os padrões de eficiência no setor de turismo;
XI - Divulgar e promover institucionalmente o destino turístico;
ps ad dead: À odeio dd ada rio dona add dado dao do dd do Dodo doadas
LEI Nº 2461, DE 01.06.10. 24/05)
XI - Disciplinar e normatizar o setor de turismo;
XIV - A organização geográfica territorial das áreas, locais e bens de
interesse turístico;
XV- A articulação interinstitucional;
XVI - O fomento aos investimentos diretos e geração de novos
negócios turísticos;
XVII - O incentivo à qualificação da prestação de serviços turísticos;
XVIII - A atuação junto aos mercados emissores consolidados e/ou
potenciais.
Art. 36 - A Secretaria de Cultura e Turismo, além do Gabinete do
Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços,
diretamente subordinadas ao respectivo titular:
11 - Departamento de Desenvolvimento do Turismo.”
Art. 8º - Visando adequar as despesas decorrentes da execução
desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a promover os necessários
ajustes ao orçamento em vigor, realocando a dotação orçamentária do órgão
extinto para aqueles que recepcionaram as unidades administrativas a ele
vinculados.
Art. 9º - Fica alterado o Anexo | da Lei Municipal nº. 2275/08, o
qual passa a viger com a seguinte redação:
CARGO/DENOMINAÇÃO Nº VAGAS | SIMBOLOGIA
Secretário Municipal
Procurador Geral
Assessor Especial de Coordenadoria e Apoio ao CCc-2
Gabinete
Assessor Especial de Engenharia
| ESSA
EEE
EESERA
Diretor Geral | 2e0485028]| "TAÇES 22
Coordenação da Unidade de Controle Interno ESSES PES ERRd
ER)
REEVES
EEE
[20226]
Assessor Contábil
[Assessor Administrativo do Terminal Rodoviário | q | ces |
Assessor Jurídico da Unidade de Controle Interno
Assessor Contábil da Unidade de Controle Interno CC-4
Assessor de Gabinete EEN ESTES.
01
01
01
i 01
E
Bombeiro Comunitário
27.
01
01
02
Assessor Especial de Secretaria 33
Assessor Administrativo de Parques 02
Chefe da Divisão da Banda de Música Municipal
Chefe da Seção de Vigilância Sanitária
Assessor de Secretaria
dedão do dei du do dba pda ido dd Dedo indie hab do dd do dedo dad
em
-—-
LEI Nº 2461, DE 01.06.10. .. 06
R$ 600,00
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 01 de Junho de 2010.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
GESTO CPU ENC CESTA ENC ORA vesesensren.ees
E
LEI Nº 2520, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2010
Súmula: Altera a redação do item 6, do art. 1º, da Lei nº. 1720/08;
restabelece o cargo efetivo de Motorista Habilitação
“D” e aumenta o número de vagas; cria o de Motorista
Socorrista; revoga a Lei nº. 2276/08, que colocou em
extinção o cargo efetivo de Operador de Máquina
Rodoviária, e, restabelece o mesmo; altera a redação
do 8 2º, do artigo 100, da Lei nº. 1773/04; aumenta o
número de vagas para o cargo de Advogado; cria o
cargo de Médico Pediatra Plantonista; altera a redação
do artigo 42, da Lei nº. 2277/08 e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Altera a redação do item 6, do art. 1º, da Lei nº. 1720/03, que
passa a viger com o seguinte teor:
“Art. 1º - São colocados em extinção os cargos abaixo discriminados,
todos de provimento efetivo, do Quadro de Pessoal do Município:
1) Auxiliar de Serviços Gerais;
2) Guia Turístico;
3) Telefonista;
4) Vigia;
5) Zeladora;
6) Motorista Habilitação “C”.”
Art. 2º - Restabelece o cargo efetivo de Motorista Habilitação “D”
e aumenta o número de vagas; cria o de Motorista Socorrista, com o
respectivo número de vagas, vencimento e exigências mínimas para seu
1
PGE NACALDRS ESA GEORG O
provimento, conforme disposto nos Anexos | e Il, desta Lei, os quais
respectivamente, alteram o Anexo Il e IV, da Lei nº. 1773/04.
Art. 3º - Revoga a Lei nº. 2276/08, que colocou em extinção o
cargo efetivo de Operador de Máquina Rodoviária, restabelece o mesmo e
aumenta o número de vagas conforme disposto no Anexo | desta Lei.
Art. 4º - Altera a redação do 8 2º, do artigo 100, da Lei nº.
1773/04, que passa a viger com o seguinte teor:
“g 2º - A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins,
respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de
vencimentos, salvo quando a limitação sofrida o impeça, situação em que será
readaptado no que for compatível, e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o
servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.”
Art. 5º - Aumenta o número de vagas para o cargo de Advogado,
de acordo com o disposto no Anexo | desta Lei.
Art. 6º - Cria o cargo de Médico Pediatra Plantonista, com o
respectivo número de vagas, vencimento e exigências mínimas para seu
provimento, conforme disposto nos Anexos | e Il, desta Lei, os quais
respectivamente, alteram o Anexo Ile IV, da Lei nº. 1773/04.
Art. 7º - Altera a redação do artigo 42, da Lei nº. 2277/08, que
passa a viger com o seguinte teor:
“Art. 42 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, mediante
Decreto e de acordo com a necessidade do serviço e o interesse e conveniência da
Administração Pública, para o cumprimento de suas atribuições e programas de
trabalho, desdobrar ou realocar competências de serviço ou Departamentos de uma
Secretaria para outra, alterando sua denominação e atribuições, se necessário,
PETIT qa Tea esa renasce ncaeneanacse.a ra:
observado a natureza e especificidade da Secretaria, das atividades ou do
Departamento realocado ou transformado”.
Art. 8º - Está Lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 23 de Novembro de
2010.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
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cocecceececececcefececcecececelcccceecccecececele-
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ANEXO VI - PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 2520, DE 23 DE NOVEMBRO DE
2010
ANEXO IV — PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº. 1773/04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo
NOME DO CARGO: MOTORISTA SOCORRISTA.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Carteira Nacional de Habilitação Categoria “D”. Curso de Socorrista.
Habilitação para conduzir veículos de urgência. |
CARGA HORARIA : 44 horas semanais.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 7823-10
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Plantonista.
NOME DO CARGO: MÉDICO PEDIATRA PLANTONISTA
ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORARIA : 24 horas por plantão presencial.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 2231-49
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 23 de Novembro de
2010.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
Á
PROJETO DE LEI Nº 02/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a Reestruturação Organizacional do Poder
Executivo do Município da Lapa; altera a redação do artigo 15 da Lei
Municipal 2153/08, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno
Municipal; revoga as disposições em contrário, especialmente as Leis
Municipais nº 1831/2004, 2161/2008, 2275/2008, 2277/2008, 2327/2009,
2356/2009, 2373/2009, 2419/2009, 2461/2010 o artigo 7º da Lei
2520/2010; estabelece os cargos de provimento em comissão do Poder
Executivo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 09/01/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 10/01/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação,
a eeasegesasenressaaeu
JOAW CARLOS LEONARDI FILHO
Presidente da Câmara Municipal da Lapa
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 02/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a Reestruturação Organizacional do Poder
Executivo do Município da Lapa; altera a redação do artigo 15 da Lei
Municipal 2153/08, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno
Municipal; revoga as disposições em contrário, especialmente as Leis
Municipais nº 1831/2004, 2161/2008, 2275/2008, 2277/2008, 2327/2009,
2356/2009, 2373/2009, 2419/2009, 2461/2010 o artigo 7º da Lei
2520/2010; estabelece os cargos de provimento em comissão do Poder
Executivo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, e dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, J ustiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
Lara em Jl / 01/2013
oh Bueno-Móreira
Presidente da Comissto-deEzgislação, Justiça e Redação
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 02/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a Reestruturação Organizacional do Poder Executivo do
Município da Lapa; altera a redação do artigo 15 da Lei Municipal 2153/08, que
dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal; revoga as disposições em
contrário, especialmente as Leis Municipais nº 1831/2004, 2161/2008,
2275/2008, 2277/2008, 2327/2009, 2356/2009, 2373/2009, 2419/2009,
2461/2010 o artigo 7º da Lei 2520/2010; estabelece os cargos de provimento em
comissão do Poder Executivo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 09/01/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 10/01/2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
ELO NM. Wesotonsir
Ene »-Búeno Moreira
Presidente da Co,
ão de Legislação, Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em | 4/01/2013
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Ref. Projeto de Lei nº 02/2013.
Súmula: Dispõe sobre a Reestruturação Organizacional do
Poder Executivo do Município da Lapa; altera a redação do
artigo 15 da Lei Municipal 2153/08, que dispõe sobre o
Sistema de Controle Interno Municipal; revoga as
disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais
nº 1831/2004, 2161/2008, 2275/2008, 2277/2008,
2327/2009, 2356/2009, 2373/2009, 2419/2009, 2461/2010 o
artigo 7º da Lei 2520/2010; estabelece os cargos de
provimento em comissão do Poder Executivo Municipal da
Lapa, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Busca-se através do Projeto de Lei nº 02/2013, de autoria
do Executivo Municipal, a reestruturação organizacional do Poder Executivo, sendo
que a titulo de justificativa seu autor demonstra que o mesmo visa atender a
necessidade de adequação da organização da Administração Pública Municipal aos
objetivos de desenvolvimento almejados pelos cidadãos lapianos, com a nova
política de governo municipal.
Com relação ao Projeto em questão, nossa Lei Orgânica
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ASSESSORIA JURÍDICA
Art. 6º - Compete ao Município:
(..)
XIlt - organizar o quadro de seus servidores, estabelecendo
regime jurídico único
Art. 69 - Ao Prefeito compete:
X - estabelecer a estrutura e a organização da
administração municipai:
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende as
normas jurídicas, podendo o mesmo ter a sua regular tramitação com a deliberação
pelo Douto Plenário.
É o parecer. S.M.J
Poder Legislativo Municipa! em 18 de janeiro de 2013.
QUE GGI II
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Ref. Projeto de Lei nº 02/2013.
Súmula: Dispõe sobre a Reestruturação Organizacional do Poder Executivo do
Município da Lapa; altera a redação do artigo 15 da Lei Municipal 2153/08, que
dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal; revoga as disposições em
contrário, especialmente as Leis Municipais nº 1831/2004, 2161/2008, 2275/2008,
2277/2008, 2327/2009, 2356/2009, 2373/2009, 2419/2009, 2461/2010 o artigo 7º da
Lei 2520/2010; estabelece os cargos de provimento em comissão do Poder
Executivo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de Lei nº 02/2013, de
autoria do Executivo Municipal, cujo objeto é estabelecer a reestruturação
organizacional do Poder Executivo.
Em sede de justificativa, ficou demonstrado que o presente Projeto visa
atender a necessidade de adequação da organização da Administração Pública
Municipal aos objetivos de desenvolvimento almejados pelos cidadãos lapianos, com
a nova política de governo municipal, atentando para a razoável continuidade do
serviço público, de modo a abarcar o desenvolvimento do município em um período
excedente ao curto prazo, ou seia, buscou-se o estabelecimento de uma
organização administrativa suficiente para suportar eventuais alterações de 6
j renie esper: crescimento da Lapa-PR.
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇ
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Explica ainda a autora do Projeto que em uma análise da configuração
atual da administração, no que se refere aos servidores do quadro de carreira, os
mesmos irão ocupar vários dos Cargos em Comissão criados por essa Lei.
Com relação à estrutura organizacional, buscou-se reunir assuntos
afins em um mesmo diploma, cuidando do tratamento coerente entre si e de acordo
com as normativas de Tribunais Superiores e Tribunais de Contas, em especial
pretende solucionar algumas situações encontradas, como por exemplo, a confusão
entre cargo em comissão e função de confiança no que tange às funções de
coordenador e assessores da Unidade de Controle Interno, bem como a
circunstância de que o Departamento de coordenação Administrativa Operacional de
Bombeiro Comunitário ligava-se diretamente ac Chefe do Executivo, mas a vaga do
titular estava inserida na estrutura do Gabinete.
Por fim, a presente proposição observa a Súmula Vinculante nº 13, do
STF, que dispõe sobre o nepotismo editada pelo Supremo Tribunal Federal, de
modo que o Projeto cumpre os preceitos constitucionais norteadores da atividade
administrativa, dentre os quais a moralidade, a impessoalidade e a transparência.
Com relação à mencionada Súmula, a mesma diz que;
GEP CTIAT VT CG CCF TISTI
“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colatera! ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade
nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em
cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo
em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na
Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios,
compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a
Constituição Federal.”
Com relação ao Projeto em si, o mesmo em seu Livro | estabelece os
Princípios Básicos da Ação Administrativa cujo objetivo principal é o
desenvolvimento do Município e o aprimoramento dos serviços prestados à
população, mediante o planejamento de suas atividades, considerando-se ainda os p
aspectos técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas
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No que tange a Estrutura Básica Administrativa, a mesma constitui-se
na forma estabelecida nos artigo 8º ao 40, sendo que ainda no anexo único do
Projeto esta estabelecido os valores pagos aos diversos cargos criados através da
do presente Projeto.
Com relação ao Projeto em questão, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 6º - Compete ao Município:
(5-4)
XIlt - organizar o quadro de seus servidores, estabelecendo regime
jurídico único;
Art. 61 - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, com
funções políticas, executivas e administrativas.
Art. 69 - Ao Prefeito compete:
|- representar o Município em juízo e fora dele;
E donde rd Sds DS À dado and
Il - exercer a direção superior da administração pública municipal;
(.)
X - estabelecer a estrutura e a organização da administração municipal;
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende as
normas jurídicas, pois trata de assunto que compete exclusivamente ao Executivo
Municipal, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do presente Projeto,
razão pela qual esta Comissão é favorável ao prosseguimento do mesmo nesta
Ê E
Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇ
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É o parecer
Poder Legislativo Municipal em 15 de janeiro de 2013.
Membro
Midia
Membro
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
did dido adido sta
00000000000000000
E iósicars: LAPA
Ofício nº 006/GB/PROC Lapa, 16 de Janeiro de 2013
Senhor Presidente:
Encaminho através deste, para substituição, por ocasião de
adequação, a folha nº 25 do Projeto de Lei nº 02, de 09 de Janeiro de 2013,
anteriormente encaminhado à essa Colenda Casa por intermédio do Ofício nº
003/GAB/2013.
Na certeza de ter contar com vossa compreensão, antecipadamente
agradeço.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Lei Aubrift Mem
Prefeita Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 76 / 2013
16/01/2013 - 17:04
EXMO. SR. à dr
JOÃO CARLOS LE
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNPJ - 76.020.452/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87 - CENTRO - LAPA-PR
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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ES
mA ISIS LAPA
TÍTULO II
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
CAPÍTULO I
Entidades de Administração Indireta ou Descentralizada.
Art. 32 - São Entidades de Administração Indireta ou Descentralizada:
I—- As Fundações Públicas:
a) Fundação Municipal do Esporte;
b) Sociedades de Economia Mista:
IH — A autarquia:
a) LAPA PREVI — Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município
de Lapa.
LIVRO II
DA ESTRUTURA FUNCIONAL
Art. 33 - São cargos de provimento em comissão os mantidos, criados ou
transformados por esta Lei, constantes do anexo único, observada a condição de agentes
políticos inerente aos cargos de Secretários Municipais.
Art. 34 - Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e
exoneração da Prefeita Municipal e serão ocupados por pessoas que possuam experiência
administrativa e/ou habilitação profissional específica, oriundas da iniciativa privada ou
pública.
Art. 35 - Os valores mensais para os símbolos dos cargos de provimento em
comissão são os constantes do anexo único.
Parágrafo único. Para os cargos de Procurador Geral e Chefe de Gabinete,
ambos com simbologia CC-1, fica vedada a concessão de gratificação por tempo integral e
dedicação exclusiva.
Art. 36 - Os cargos de provimento em comissão previstos na presente Lei
terão os mesmos índices de aumento, e na mesma data, concedidos ao funcionalismo público
municipal.
Art. 37 - Os cargos de provimento em comissão serão providos de acordo
com as necessidades e conveniências da Administração Municipal e a medida que forem
instalados os respectivos órgãos administrativos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNPJ - 76.020.452/0001-05 ho
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87 - CENTRO - LAPA-PR
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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Lisias LAPA
TÍTULO II
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
CAPÍTULO I
Entidades de Administração Indireta ou Descentralizada.
Art. 32 - São Entidades de Administração Indireta ou Descentralizada:
I— As Fundações Públicas:
a) Fundação Municipal do Esporte;
b) Sociedades de Economia Mista:
II — A autarquia:
a) LAPA PREVI — Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município
de Lapa.
LIVRO II
DA ESTRUTURA FUNCIONAL
Art. 33 - São cargos de provimento em comissão os mantidos, criados ou
transformados por esta Lei, constantes do anexo único, observada a condição de agentes
políticos inerente aos cargos de Secretários Municipais.
Art. 34 - Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e
exoneração da Prefeita Municipal e serão ocupados por pessoas que possuam experiência
administrativa e/ou habilitação profissional específica, oriundas da iniciativa privada ou
pública.
Art. 35 - Os valores mensais para os símbolos dos cargos de provimento em
comissão são os constantes do anexo único.
Parágrafo único. Para os cargos de Procurador Geral e Chefe de Gabinete,
ambos com simbologia CC-1, fica vedada a concessão de gratificação por tempo integral e
dedicação exclusiva.
Art. 36 - Os cargos de provimento em comissão previstos na presente Lei
terão os mesmos índices de aumento, e na mesma data, concedidos ao funcionalismo público
municipal.
Art. 37 - Os cargos de provimento em comissão serão providos de acordo
com as necessidades e conveniências da Administração Municipal e a medida que forem
instalados os respectivos órgãos administrativos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNPJ - 76.020.452/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87 - CENTRO - LAPA-PR ho
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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UNICIPA, CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Ee ty UA Protocolo Nº: 75 / 2013
% 16/01/2013 - 16:51
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pues
ay A Responsável: IN|
ESTADO DO PARANA E
EMENDA ADITIVA AO
PROJETO DE LEINº 02/2013
Os Vereadores signatários que o presente subscrevem,
apresentam a SEGUINTE EMENDA ADITIVA ao projeto de Lei de
autoria da Nobre Prefeita Municipal, que tem a seguinte súmula:
Súmula:
Dispõe sobre a Reestruturação
Organizacional do Poder Executivo do
Município da Lapa; altera a redação do artigo
15 da Lei Municipal 2153/08, que dispõe
sobre o Sistema de Controle Interno
Municipal, revoga as disposições em
N contrário, especialmente as Leis Municipais
Not nº 1831/2004, 2161/2008, 2275/2008,
, 2277/2008, 2327/2009, 2356/2009,
NS 2, 2373/2009, 2419/2009, 2461/2010 o artigo
7º da Lei 2520/2010; estabelece os cargos de
Ng provimento em comissão do Poder Executivo
Dos f da Lapa, Estado do Paraná, e dá outras
o? “ providências.
seguinte redação:
Art. 1º - Fica acrescido ao artigo 35, o parágrafo único com a F
Abba o bio ab ci rfentadi did irado seriado dela ch dd A,
+
aa AE
Art. 35 (...)
Parágrafo Único: para os cargos de
Procurador Geral, simbologia CC-1 e Chefe
de Gabinete, simbologia CC-1, constantes
na presente lei não poderá ser concedido
Gratificação Por Tempo Integral e
Dº0000000000000490:
Dedicação Exclusiva, benefício este
previsto no Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Lapa.
Art. 2º permanecem inalterados os demais dispositivos da
presente Lei.
Câmara Municipal em 15 de janeiro de 2013.
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ASSESSORIA JURÍDICA
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Ref. Ofício nº 006/GB/PROC e Emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 02/2013.
ode ih deh,
Vem para análise dessa assessoria o ofício protocolado às 17.04hs do
dia 16/01/2013 junto a esta Casa de Leis sob nº 76/2013 e a emenda aditiva ao
Projeto supra de autoria dos Vereadores João Renato Leal Afonso, Arthur Vidal e
Wilmar José Horning, protocolado nesta Casa em mesma data às 16.51hs.
Pela análise da emenda, a qual foi apresentada de acordo com as
normas de nosso Regimento Interno bem como do ofício oriundo da Exma. Prefeita
Municipal, tem-se que o objeto de ambos são os mesmos, embora com redações
distintas, ou seja, pretendem vedar a concessão de Gratificação por Tempo Integral
e Dedicação Exclusiva para os cargos de Procurador Geral e Chefe de Gabinete,
ambos simbologia CC 1.
Isto posto, tem-se que a emenda aditiva ao Projeto de Lei foi
>
protocolada antes do ofício da Exma. Prefeita Municipal, e considerando que tratam
do mesmo assunto, pugna-se pelo prosseguimento da emenda apresentada
devendo o referido ofício ser anexado aos autos.
Poder Legislativo Municipal em 17 de janeiro de 2013.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 02/2013
Autor: Vereadores Wilmar, João Renato e Arthur.
Súmula: Dispõe sobre a Reestruturação Organizacional do Poder
Executivo do Município da Lapa; altera a redação do artigo 15 da Lei
Municipal 2153/08, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno
Municipal; revoga as disposições em contrário, especialmente as Leis
Municipais nº 1831/2004, 2161/2008, 2275/2008, 2277/2008, 2327/2009,
2356/2009, 2373/2009, 2419/2009, 2461/2010 o artigo 7º da Lei
2520/2010; estabelece os cargos de provimento em comissão do Poder
Executivo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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Protocolado na Secretaria no Dia 16/01/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 16/01/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, e
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esidente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JosÉ HORNING
o)
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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2999
ESTADO DO PARANÁ
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 02/2013
Autor: Vereadores Wilmar, João Renato e Arthur.
Súmula: Dispõe sobre a Reestruturação Organizacional do Poder
Executivo do Município da Lapa; altera a redação do artigo 15 da Lei
Municipal 2153/08, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno
Municipal; revoga as disposições em contrário, especialmente as Leis
Municipais nº 1831/2004, 2161/2008, 2275/2008, 2277/2008, 2327/2009,
2356/2009, 2373/2009, 2419/2009, 2461/2010 o artigo 7º da Lei
2520/2010; estabelece os cargos de provimento em comissão do Poder
Executivo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, e dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de (2 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
Lara em 12 / 0) /2013 a ED, )
E ao LBúeno Moreira
Presidente da Cg Edod Tilda ão, Justiça e Redação
ComiISssÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JosÉ HORNING
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EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 02/2013
Autor: Vereadores Wilmar, João Renato e Arthur.
Súmula: Dispõe sobre a Reestruturação Organizacional do Poder
Executivo do Município da Lapa; altera a redação do artigo 15 da Lei
Municipal 2153/08, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno
Municipal; revoga as disposições em contrário, especialmente as Leis
Municipais nº 1831/2004, 2161/2008, 2275/2008, 2277/2008, 2327/2009,
2356/2009, 2373/2009, 2419/2009, 2461/2010 o artigo 7º da Lei
2520/2010; estabelece os cargos de provimento em comissão do Poder
Executivo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 16/01/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 16/01/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade com o
que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designa o
Vereador (8 » para compor a referida Comissão, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em 1 pos
cHElbN Bueno Moreira
Presidente da Comissão é Legiblação, Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 137/60 | /2013
Relator
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; “
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PARECER
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Ref. Emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 02/2013.
Súmula: Dispõe sobre a Reestruturação Organizacional do Poder Executivo do
Município da Lapa; altera a redação do artigo 15 da Lei Municipal 2153/08, que
dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal; revoga as disposições em
contrário, especialmente as Leis Municipais nº 1831/2004, 2161/2008, 2275/2008,
2277/2008, 2327/2009, 2356/2009, 2373/2009, 2419/2009, 2461/2010 o artigo 7º da
Lei 2520/2010; estabelece os cargos de provimento em comissão do Poder
Executivo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Vem para análise dessa Comissão a emenda aditiva o Projeto de Lei nº
02/2013, de autoria dos Vereadores João Renato Leal Afonso, Arthur Vidal e Wilmar
José Horning, cujo objeto é acrescentar dispositivo à reestruturação organizacional
do Poder Executivo.
Pela emenda apresentada, tem-se que em nada se esta mudando a
essência do referido Projeto, tratando-se de simples emendas aditiva para vedar a
concessão de Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva para os cargos
de Procurador Geral e Chefe de Gabinete, ambos simbologia CC 1, sendo que a
mesma foi apresentada dentro do prazo estabelecido em nosso Regimento Interno e
com o numero de assinaturas necessárias.
Sobre o tema, nosso Regimento Interno diz que;
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 121 - Emenda é uma proposição acessória escrita, podendo ser:
| - supressiva, a que manda erradicar qualquer parte da principal;
Il - substitutiva, a que é apresentada como sucedânea de parte da proposição
principal, ou no todo, neste caso
denominando-se substitutivo geral;
III - aditiva, a que acrescenta novas disposições à principal;
IV - modificativa, a que altera a proposição principal sem modificá-la
substancialmente.
Parágrafo Único - Denomina-se subemenda a emenda apresentada à outra.
Art. 122 - As emendas, salvo disposição em contrário, poderão ser protocoladas até
02 (dois) dias úteis antes do término do prazo para exaração de parecer das
Comissões Permanentes.
$ 1º - Imediatamente após o protocolo na Secretaria do Poder Legislativo, as
emendas deverão ser encaminhadas às Comissões competentes para respectivos
pareceres. (Resol. nº 05/01, de 03/09/02)
$ 2º - Após o prazo estipulado no “capuf” deste artigo, somente poderão ser
protocoladas emendas com assinatura de, no mínimo, um terço dos Vereadores,
sem prejuízo da necessidade de parecer pelas Comissões Permanentes que terão,
a partir daí, prazo máximo de 02 (dois) dias úteis para respectivas análises e
parecer.
Isto posto, tem-se que a emenda aditiva ao Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas jurídicas, razão pela qual esta Comissão é favorável
ao prosseguimento da mesmo nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto
Plenário.
Poder Legislativo Municipal em 17 de janeiro de 2013.
Élio Narlok Wesolowski
Membro
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REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 002/2013
Emenda: Vereadores Wilmar José Horning, João Renato Leal
Afonso e Arthur Bastian Vidal
Súmula: Dispõe sobre a Reestruturação Organizacional do Poder
Executivo do Município da Lapa; altera a redação do artigo 15 da
Lei Municipal 2153/08, que dispõe sobre o Sistema de Controle
Interno Municipal; revoga as disposições em contrário,
especialmente as Leis Municipais nº 1831/2004, 2161/2008,
2275/2008, 2277/2008, 2327/2009, 2356/2009, 2373/2009,
2419/2009, 2461/2010 o artigo 7º da Lei 2520/2010; estabelece os
cargos de provimento em comissão do Poder Executivo
Municipal da Lapa, Estado do Paraná, e dá outras providências.
LIVRO I
PRINCÍPIOS BÁSICOS DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 1º - A ação do Governo Municipal terá como objetivo o desenvolvimento
do Município e o aprimoramento dos serviços prestados à população, mediante o
planejamento de suas atividades.
Art. 2º - O desenvolvimento do Município terá por objetivo a realização plena
de seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no acesso aos bens e
serviços, respeitadas as vocações, as peculiaridades e a cultura local, preservado o seu
patrimônio ambiental, natural e construído.
Art. 3º - O processo de planejamento municipal deverá considerar os aspectos
técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a ação
municipal, e será feito por meio de elaboração e manutenção atualizada, entre outros, dos
seguintes instrumentos:
I- Plano Diretor;
KI — Plano Plurianual;
II — Diretrizes Orçamentárias;
IV — Orçamento Anual;
V — Programação Financeira e cronograma de execução mensal e desembolso;
Parágrafo único - A elaboração e execução do planejamento das atividades
municipais guardarão inteira consonância com os planos e programas do Governo do Estado
do Paraná e dos Orgãos da Administração Federal, ressalvada a independência do Município.
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Art. 4º - A ação do Município em áreas assistidas pela atuação do Estado ou
União será supletiva e, sempre que for o caso, buscará mobilizar os recursos humanos,
financeiros e materiais disponíveis para sua perfeita e completa execução.
Art. 5º- A Administração Municipal, além dos controles formais concernentes
à obediência a preceitos legais e regulamentares, deverá dispor de instrumentos de
acompanhamento e avaliação de resultados da atuação de seus diversos órgãos e agentes.
Art. 6º - Para o aprimoramento de seus serviços, a Administração Municipal
buscará elevar a produtividade operacional qualitativa de seus órgãos, através de rigorosa
seleção de candidatos ao ingresso no seu quadro de pessoal, do treinamento e
aperfeiçoamento dos servidores, do estabelecimento dos níveis de remuneração compatíveis
com a qualificação dos recursos humanos e as disponibilidades do Tesouro Municipal e do
estabelecimento e observância de critérios de promoção.
Art. 7º - O Município recorrerá, sempre que admissível e aconselhável, à
execução indireta de obras e serviços, mediante contrato, concessão, permissão e convênio
com pessoas ou entidades públicas ou particulares, de forma a evitar novos encargos
permanentes ou por requisitos de qualidade, especialidade e essencialidade.
LIVRO H
DA ESTRUTURA BÁSICA ADMINISTRATIVA
Art. 8º - A estrutura básica da administração superior do Município da Lapa-
PR, instituída pela presente Lei e com os princípios nela declinados, constituir-se-á de:
I— Administração Direta, composta por órgãos da seguinte natureza:
a) órgãos de Assessoramento Direto;
b) órgãos Colegiados de Aconselhamento;
c) órgãos de Administração Geral:
1. de natureza Instrumental ou Órgãos-meio;
2. de natureza Substantiva ou Órgãos-fim.
II — Administração Indireta, composta por órgãos da seguinte natureza:
a) entidades de Administração Indireta ou Descentralizada.
QRO CIC
Art. 9º - Para desenvolver as suas atividades legais e constitucionais, a
Prefeitura do Município da Lapa disporá de unidades organizacionais próprias da
Administração Pública, integradas segundo setores de atividades relativos às metas e
objetivos, que devem, conjuntamente, buscar atingir.
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$ 1º - Auxiliará diretamente à Prefeita Municipal, no exercício do Poder
Executivo, o dirigente principal de cada uma das entidades e órgãos da Administração Pública
Municipal e a estes os ocupantes de cargos hierarquicamente vinculados.
$ 2º - A Administração Direta compreende o exercício das atividades da
Administração Pública Municipal executada diretamente pelas unidades administrativas, a
saber:
I — Unidades de deliberação, consulta e orientação à Prefeita Municipal, nas
suas atividades administrativas;
II — Unidades de assessoramento e apoio direto à Prefeita, para o desempenho
de funções auxiliares, coordenação e controle de assuntos e programas inter-secretarias;
III — Secretarias Municipais de natureza meio e fim, órgãos de primeiro nível
hierárquico, para o planejamento, comando, coordenação, fiscalização, execução, controle e
orientação normativa da ação do Poder Executivo.
Art. 10 - Os órgãos de Assessoramento Direto e de Administração Geral
constituem as administrações superiores, diretas e centralizadas da Prefeitura Municipal e
subordinam-se à Prefeita por linha de autoridade hierárquica e funcional.
Art. 11 - Os órgãos colegiados de aconselhamento vinculam-se à Prefeita
Municipal por linha de coordenação.
Art. 12 - As entidades de Administração Indireta e Descentralizada, dotados de
personalidade jurídica própria, estão sujeitos ao controle e supervisão da Prefeita Municipal.
TÍTULO I
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
QU CIP GEC CCANTICTNIÇTS
CAPITULO I
Órgãos de Assessoramento Direto
Art. 13 - São órgãos de assessoramento direto da Prefeita:
I- Gabinete da Prefeita, sendo-lhe subordinado:
a) A Assessoria Especial de Coordenação e Apoio ao Gabinete;
b) O Departamento de coordenação Administrativa Operacional de
Bombeiro Comunitário.
II - Procuradoria Geral do Município, sendo-lhe subordinado:
a) O Departamento de organização e apoio administrativo;
b) A Procuradoria Fiscal;
c) A Defensoria Pública Municipal; E O ) /
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d) A Advocacia de Carreira
III - Unidade de Controle Interno, sendo-lhe subordinado:
a) As Unidades Seccionais da UCI.
IV — Assessoria Especial da Chefe do Executivo para Assuntos Jurídicos.
Seção I
Do Gabinete da Prefeita
Art. 14 - Ao Gabinete da Prefeita incumbe:
I-A assistência e assessoramento à Prefeita no trato de questões, providências
e iniciativas do seu expediente pessoal, assessoramento pessoal e especial;
II — Assessoramento e secretariado da Prefeita nas reuniões internas ou
públicas;
III — Recepção, atendimento e encaminhamento dos munícipes, autoridades e
visitantes que demandem ao gabinete, assim como promover as relações públicas, incluindo
as de representação e de divulgação;
IV -— A recepção, estudo e triagem do expediente encaminhado à Prefeita;
V— Elaboração da agenda de atividades da Prefeita, controlando e zelando pelo
seu cumprimento e o desempenho de outras tarefas compatíveis com a posição hierárquica do
gabinete, quando determinadas pela Prefeita Municipal.
VI — Zelar pela harmonia nas relações do Executivo com o Legislativo
Municipal:;VII — Acompanhar a atuação das demais secretarias quanto à implementação de
ações de políticas públicas tendente ao atendimento dos compromissos contidos no Plano de
Governo;
VIII — Informar à Prefeita Municipal quanto à avaliação de desempenho e o
cumprimento de metas das demais secretarias;
IX — Zelar pelo aprimoramento da política de pessoal;
X — desempenhar outras atribuições definidas por decreto.
Subseção I
Do Departamento de Coordenação Administrativa Operacional de Bombeiro
Comunitário
Art. 15 - O Departamento de coordenação Administrativa Operacional de
Bombeiro Comunitário é a unidade de serviço a qual incumbe a execução das disposições
contidas nesta Lei, e decreto regulamentar, sendo composta pelos cargos em comissão ou
funções de confiança consignados no ordenamento jurídico municipal.
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Art. 16 - O Bombeiro Comunitário do Município de Lapa, destina-se à vistoria,
salvamentos, prevenção e combate a incêndio, serviços e instalações do Município.
Art. 17 - O efetivo do Bombeiro Comunitário é o estabelecido no plano de
carreira para Servidores Públicos Municipais de Lapa e compreenderá os seguintes cargos:
I— Supervisor de Serviços de Bombeiro;
II — Bombeiro Comunitário.
Art. 18 - São requisitos básicos para a investidura em cargo efetivo do
Bombeiro Comunitário da Lapa-PR, além da habilitação em concurso público, devendo ser
comprovados pelo interessado:
I — nacionalidade brasileira;
II — escolaridade e habilidade exigidas no plano de carreira;
III — quitação com as obrigações militares;
IV - quitação com as obrigações eleitorais;
V - aptidão física e mental, verificada no respectivo concurso público;
VI - não possuir antecedentes criminais.
Parágrafo único - É objetivo do Bombeiro Comunitário criar no homem
hábitos imprescindíveis para o trabalho na prevenção, no salvamento, no combate à incêndio
e proteção, zelando pelo patrimônio público e privado do Município de Lapa.
Art. 19 - São requisitos básicos para a investidura em cargo em comissão de
coordenador administrativo operacional de Bombeiro Comunitário do Município Lapa:
I- nível de Diretor de Departamento;
II - ter conhecimento na área de serviços, prevenção e combate a incêndio.
QNT ATECETA TI CUCA
Parágrafo único - O Diretor Administrativo Operacional do Bombeiro
Comunitário será o responsável pela aplicação e coordenação de todas as atividades
desempenhadas pelo Bombeiro Comunitário da Lapa, bem como administrar os recursos
disponíveis.
Art. 20 - O funcionamento e a organização do Bombeiro Comunitário da Lapa
serão estabelecidos em regulamento a ser baixado pelo Executivo Municipal.
Seção IH
Da Procuradoria Geral do Município
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Art. 21 - A Procuradoria Geral do Município com nível hierárquico de
Secretaria é instituição permanente essencial ao exercício da função jurisdicional, sendo
responsável pela defesa dos interesses do Município, em juízo ou fora dele, em qualquer foro,
instância ou tribunal.
Parágrafo único - São competências básicas da Procuradoria Geral do
Município.
I-A defesa judicial e extrajudicial do Município;
II - A emissão de pareceres jurídicos, quando solicitados, sobre matérias de
interesse da Administração Municipal;
III - Opinar sobre a redação de contratos e demais atos oficiais elaborados pelo
Município e sobre Projetos de Leis a serem encaminhados ao Legislativo Municipal ou que
provenham deste;
IV - A cobrança judicial da dívida ativa;
V - O processamento das medidas judiciais cabíveis decorrentes de atos
originários do poder de polícia do Município;
VI - A iniciativa das medidas judiciais cabíveis decorrentes da defesa e
proteção do patrimônio do Município;
VII — A assistência judiciária gratuita;
VIII — Em conjunto com a Assessoria Especial da Chefe do Executivo na Área
Jurídica, o assessoramento à Prefeita nos atos relativos a desapropriação, alienação e
aquisição de bens móveis e imóveis;
IX — A participação em inquéritos administrativos e processos administrativos
disciplinares;
X — A elaboração de minutas de informações a serem prestadas ao Poder
Judiciário, nos mandados de segurança em que a Prefeita ou os Secretários do Município
forem apontados como autoridades coatoras;
XI — O desempenho de outras atribuições definidas por decreto.
Seção HI
Da Unidade de Controle Interno
Art. 22 - A Unidade de Controle Interno é o órgão ao qual incumbe a execução
das disposições contidas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Municipal nº 2.153, de
13.02.2008, com as alterações posteriores. e demais disposições inerentes ao controle interno.
Art. 23 - O artigo 15 da Lei 2153, de 13 de fevereiro de 2008, passa a vigorar
com a seguinte redação:
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“Art. 15 Ficam criadas as seguintes funções de confiança, sujeitas aos
benefícios inerentes:
I - Função de Confiança de Coordenação da Unidade de Controle Interno,
com remuneração base correspondente ao percebido pelo servidor em razão
do cargo efetivo que ocupa, acrescido do valor definido por decreto para o
exercício de função gratificada (FG-01):
II — Função de Confiança de Assessoria Jurídica da Unidade de Controle
Interno, com remuneração base correspondente ao percebido pelo servidor
em razão do cargo efetivo que ocupa, acrescido do valor definido por
decreto para o exercício de função gratificada (FG-02);
II — Função de Confiança de Assessoria Contábil da Unidade de controle
interno, com remuneração base correspondente ao percebido pelo servidor
em razão do cargo efetivo que ocupa, acrescido do valor definido por
decreto para o exercício de função gratificada (FG-02).
$ 1º. É vedada a lotação de qualquer servidor estranho ao quadro efetivo do
Município para o exercício das atividades na UCI.
$ 2º. A designação das Funções de Confiança de que trata o caput deste
artigo caberá unicamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os
servidores de provimento efetivo que disponham de capacitação técnica e
profissional para o exercício do cargo, até que lei complementar federal
disponha sobre as regras gerais de escolha, levando em consideração os
recursos humanos do Município.
$ 3º Para os fins do disposto no parágrafo anterior, são considerados
servidores com capacitação técnica para a função de Coordenação da
Unidade de Controle Interno aqueles que tenham:
I nível superior nas áreas de Ciências Contábeis, Econômicas, Jurídicas ou
Administração de Empresas.
$ 3º. Não poderão ser designados para o exercício da Função de que trata o
caput os servidores que:
I — sejam contratados por excepcional interesse público;
II — sejam servidores nomeados exclusivamente para cargo em comissão;
III — tiverem sofrido penalidade administrativa, civil ou penal transitada em
julgado;
$ 4º. A designação para a Função de Confiança será realizada para um
período de 04 (quatro) anos, com início e término coincidentes com o PPA.
8 5º. Os integrantes da UCI somente poderão ser destituídos das suas
funções antes do termo de quatro anos em caso de:
I — pedido de exoneração;
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ESTADO DO PARANÁ
Il — cometimento de falta grave que enseje penalidade de suspensão ou
demissão, após a realização do devido Processo Administrativo Disciplinar.
Seção IV
Da Assessoria Especial da Chefe do Executivo na Área Jurídica
Art. 24 - A Assessoria Especial da Chefe do Executivo na Área Jurídica é a
unidade de serviço a qual incumbe:
I — O assessoramento direto à Prefeita Municipal nos assuntos de sua
competência e que nesta condição lhe forem cometidos, bem como o fornecimento de dados e
informações a fim de subsidiar o processo decisório.
II — Em conjunto com a Procuradoria Geral do Município, o assessoramento à
Prefeita nos atos relativos à desapropriação, alienação e aquisição de bens móveis e imóveis;
III — O desempenho de outras atribuições definidas por decreto.
CAPÍTULO II
Órgãos Colegiados de Aconselhamento
Art. 25 - São órgãos colegiados de aconselhamento direto da Prefeita:
I— Conselho Consultivo;
II — Conselhos Municipais.
Art. 26 - Os órgãos colegiados de aconselhamento, com suas características,
atribuições, composição e funcionamento definidos na Lei Orgânica do Município e em leis
específicas, têm como finalidade básica garantir a participação da sociedade civil no debate
sobre os problemas locais e as alternativas para seu enfrentamento, buscando conciliar
interesses e solucionar conflitos, mediante:
I — promoção de debates, palestras e estudos, de forma a manter toda a
comunidade informada dos planos básicos da Administração Municipal e sobre a sua
implantação e execução:
II — assessoramento ao Poder Executivo Municipal na elaboração dos planos,
programas e projetos decorrentes das diretrizes do Governo Municipal e aconselhamento na
formulação das políticas de desenvolvimento integrado ao Município;
III — fornecimento de subsídios para elaboração das diretrizes orçamentárias,
do plano diretor, dos planos plurianuais, anuais e seus desdobramentos;
IV — ampliação da participação crítica dos representantes comunitários e dos
dirigentes de órgãos da estrutura organizacional do Município com relação aos problemas
setoriais do Governo.
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CAPÍTULO HI
Órgãos de Administração Geral
Seção I
Órgãos de Administração Geral de natureza Instrumental ou Órgãos-meio
Art. 27 - São Órgãos de Administração Geral de natureza Instrumental ou
Órgãos-meio:
I- Secretaria Municipal de Administração, sendo-lhe subordinado:
a) O Departamento de Recursos Humanos;
b) O Departamento de Serviços Gerais e Patrimônio;
c) O Departamento de Informática;
d) O Departamento de Compras, Licitações e Contratos;
e) O Departamento de Desenvolvimento de Pessoal.
II — Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, sendo-lhe subordinado:
a) O Departamento Contábil Financeiro;
b) O Departamento de Cadastro e Tributação;
c) O Departamento de Fiscalização Tributária;
d) O Departamento de Planejamento, Orçamento, Projetos e
Convênios;
e) O Departamento de Tesouraria.
Subseção I
Secretaria Municipal de Administração
Qqeceqnenenaneqguocenadeç
Art. 28 - A Secretaria Municipal de Administração é o órgão ao qual incumbe
exercer as atividades relacionadas à prestação de serviço-meio necessário ao funcionamento
regular das unidades da estrutura organizacional da Prefeitura, mediante:
I — Execução das atividades relativas a expediente, planejamento operacional
dos serviços gerais, documentação, elaboração de relatórios periódicos das atividades de
controle, arquivo e protocolo, ao recrutamento, seleção, treinamento, regime jurídico, planos
de carreira, controle funcional e demais atividades de pessoal;
II — Gerência do patrimônio, inventários, registros, proteção e verificação da
conservação de bens móveis e imóveis do município;
HI — A instauração de sindicâncias e processos administrativos;
IV-— A organização e estruturação de atividades administrativas;
V — Promover estudos tendentes à racionalização do trabalho, visando à
eficiência dos serviços públicos municipais;
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VI — Emitir parecer sobre proposta de modificações na estrutura e rotina de
órgãos da Prefeitura;
VII — Estudar os processos e assuntos que lhe sejam submetidos pela Prefeita,
emitindo os pareceres que se fizerem necessários;
VIII — Promover estudos sobre a política de recursos humanos;
IX — Promover e coordenar reuniões periódicas com as direções e chefias, para
tratar e debater assuntos de interesse técnico-administrativo;
X — Em conjunto com as demais Secretarias, estudar o funcionamento dos
serviços municipais, sob o ponto de vista administrativo, propondo medidas que visem o seu
constante aprimoramento e promover a regulamentação e execução dessas medidas;
XI — Gerenciar e fiscalizar o cumprimento de normas estabelecidas para o
funcionamento do Terminal Rodoviário;
XII — Gerenciar e administrar os sistemas de informação utilizados pela
Administração Municipal;
XIII — Promover o desenvolvimento profissional e psicossocial dos titulares de
cargos e colaboradores da Prefeitura Municipal da Lapa, propiciando-lhes a aplicação eficaz
de seus conhecimentos e habilidades, com foco nos objetivos institucionais:
XIV — Zelar pela execução dos procedimentos de compra, licitações e
contratos administrativos;
XV — Aprovar formulários e modelos, destinados ao uso nos serviços da
Prefeitura, sugeridos pelos órgãos municipais, elaborando os que julgar necessário;
XVI — Promover estudos e pesquisas tendentes à racionalização e
desburocratização dos serviços municipais;
XVII — Manter o controle das administrações de cemitérios e dos serviços
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funerários;
XVIII — Desempenhar outras atribuições definidas por decreto.
Subseção II
Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento
Art. 29 - A Secretaria Municipal da Fazenda é o órgão ao qual incumbe o trato
dos assuntos de política fazendária e financeira do Município, mediante:
I— O zelo pela política e execução tributária e orçamentária de competência
municipal;
H — A avaliação, controle e gerência do cumprimento de metas fiscais
estabelecidas no Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei
Orçamentária Anual (LOA);
HI — A gestão e manutenção atualizada dos cadastros mobiliário e imobiliário:
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ESTADO DO PARANÁ
IV — O estabelecimento de diretrizes, políticas e metas de combate à sonegação
fiscal;
V-—A proposição e execução de convênios de interesse do Município
VI - O desempenho das atividades referentes ao lançamento, arrecadação e
fiscalização dos tributos e rendas municipais, bem como as relações com os contribuintes;
VII - O assessoramento às unidades do Município em assuntos de finanças;
VIII - A gestão da legislação tributária e financeira do Município;
IX - A inscrição e cadastramento dos contribuintes, bem como a orientação
destes;
X - O recebimento, a guarda, movimentação e pagamento de todos os valores
monetários do Município;
XI - O registro e controle contábeis da administração financeira e patrimonial e
o registro da execução orçamentária;
XII — A fiscalização dos órgãos da administração centralizada, encarregados
do recebimento de dinheiro e outros valores;
XIII — O planejamento econômico e a elaboração do plano plurianual, da lei de
diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária:
XIV — A gestão fiscal através de ação planejada e transparente, zelando pela
prevenção de riscos e correções de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas;
XV - Realizar estudos periódicos do funcionamento das atividades da
Prefeitura, propondo medidas que visem seu constante aprimoramento;
XVI - Dar assistência técnica aos órgãos da Prefeitura, especialmente nos
períodos de elaboração das propostas a serem consideradas na formulação dos planos e
programas de Governo;
XVII - A elaboração e acompanhamento do Plano Plurianual, das Diretrizes
Orçamentárias e Orçamento Anual;
XVIII - Promover estudos de padronização de material de consumo e
permanente, zelando para que sejam obedecidos os padrões adotados;
XIX — A realização de subvenções, auxílios, termos de cooperação, convênios,
bem como todos os atos necessários e exigíveis a realização destes.
XX - Gerir, em conjunto com a Secretaria de Administração, os contratos
pertinentes às suas atividades;
XXI — O assessoramento à Prefeita Municipal em assuntos de sua competência
e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de
subsidiar o processo decisório;
XXI — Outras atribuições definidas por Decreto.
Seção II
Órgãos de Administração Geral de natureza Substantiva
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Art. 30 - São Órgãos de Administração Geral de natureza Substantiva:
I- Secretaria Municipal de Educação, sendo-lhe subordinado:
a) O Departamento de Direção Geral de Educação;
b) O Departamento de Transporte Escolar;
c) O Departamento de Direção do CAIC — Centro de Atendimento
Integral à Criança.
II - Secretaria Municipal de Saúde, sendo-lhe subordinado:
a) O Departamento de Direção Geral de Saúde;
b) O Departamento de Atenção à Saúde;
c) O Departamento de Vigilância em Saúde;
d) O Departamento de Planejamento;
e) O Departamento de Administração e Logística.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Saúde contará com o apoio da
Ouvidoria Municipal de Saúde e da Auditoria Municipal de Saúde, conforme regulamentação
específica.
II - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Local, sendo-lhe
subordinado:
a) O Departamento de Esportes e Lazer;
b) O Departamento de Cultura;
c) O Departamento de Turismo;
d) O Departamento de Indústria, Comércio e Serviços;
e) O Departamento de Projetos.
IV - Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social, sendo-lhe subordinado:
a) O Departamento de Direção Geral da Ação Social;
b) O Departamento de Direção do Centro da Juventude.
V — Secretaria Municipal de Comunicação Social, sendo-lhe subordinado:
a) O Departamento de Comunicação e Marketing:
b) O Departamento de Cerimonial e Eventos.
VI — Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente, sendo-lhe
subordinado:
a) O Departamento de Meio Ambiente;
b) O Departamento de Segurança Alimentar e Nutricional;
c) O Departamento de Organização e Desenvolvimento Rural;
d) O Departamento de Agropecuária.
VII — Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte,
sendo-lhe subordinado:
a) O Departamento de Infraestrutura Urbana;
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b) O Departamento de Obras Públicas;
c) O Departamento de Saneamento Ambiental;
d) O Departamento de Infraestrutura Rural;
e) O Departamento de Logística;
f) O Departamento de Trânsito e Transporte;
g) O Departamento de Habitação e Urbanismo;
h) O Departamento de Assuntos Metropolitanos.
Subseção I
Secretaria Municipal de Educação
Art. 31 - A Secretaria Municipal de Educação é o órgão ao qual incumbe
programar, coordenar e executar as políticas referentes às atividades educacionais no
Município, bem como o planejamento, organização, administração, orientação e
acompanhamento, controle e avaliação do sistema municipal de ensino, em consonância com
os sistemas Estadual e Federal.
Parágrafo único - São atribuições básicas da Secretaria Municipal de
Educação:
I - Execução das atividades inerentes aos assuntos educacionais;
II — Instalação e realização da manutenção dos estabelecimentos municipais de
ensino;
HI -O planejamento, organização, administração, orientação,
acompanhamento, desenvolvimento, controle e avaliação do sistema educacional e do
processo pedagógico, em consonância com o Sistema Estadual e Federal de Educação;
IV Promoção da educação básica da população do Município,
compreendendo as modalidades de educação infantil, de zero a seis anos, e ensino
fundamental, de primeiro ao quinto ano;
V- O combate ao analfabetismo;
VI - Elaboração e divulgação do calendário escolar às unidades de ensino,
zelando pelo seu cumprimento;
VII — O desenvolvimento de atividades visando a parceria e cooperação entre
pais, comunidade e escola;
VIII —- O desenvolvimento das atividades relativas às práticas esportivas e
recreativas com objetivo da integração social e o desenvolvimento intelectual e psicomotor
das crianças e adolescentes;
IX -— Zelar pelo cumprimento das diretrizes e metas da Administração
Municipal, bem como elaborar relatórios de desempenho;
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ESTADO DO PARANÁ
X- Gerir em conjunto com a Secretaria de Administração, os contratos
pertinentes as suas atividades;
XI - Desempenhar outras atribuições definidas por decreto.
Subseção II
Secretaria Municipal de Saúde
Art. 32 - A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão responsável pela Gestão
do Sistema Municipal de Saúde, a qual visa à promoção, proteção e recuperação da saúde da
população, conforme os campos levados a efeito pelo Sistema Único de Saúde para o
atendimento das demandas inerentes a estas áreas.
$ 1º - As ações integradas de Saúde compreendem a Rede básica, Unidade de
Pronto Atendimento e Maternidade, além de serviços conveniados/contratados.
$2º- São atribuições básicas da Secretaria Municipal de Saúde:
I - Pesquisas, planejamento, orientação, coordenação e execução de medidas
que visem saúde integral com qualidade de vida, bem como incentivos a estudos e programas
sobre fatores epidemiológicos, dentro dos princípios, diretrizes e bases do Sistema Único de
Saúde — SUS, compreendendo atividades individuais e coletivas desenvolvidas pelo SUS,
através de equipamentos próprios e conveniados, tais como, controle de endemias e ações e
serviços de vigilância epidemiológica:
II - Controle e inspeção nas ações e serviços de vigilância sanitária;
HI - Ações e serviços relacionados à alimentação e nutrição da população;
IV - Ações de saúde ambiental e saneamento básico;
V - Ações de assistência integral à saúde;
VI - Requisição, controle e distribuição de medicamentos básicos;
VII — Assessorar à Prefeita nos assuntos de sua competência e que nesta
condição lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo
decisório;
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VIII - Gerir em conjunto com a Secretaria de Administração, os contratos
pertinentes às suas atividades;
IX - Desempenhar outras atribuições definidas por decreto.
Subseção III
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Local
Art. 33 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Local é o órgão que tem
por competência o planejamento, a programação, a execução, a supervisão e o controle das
atividades relativas à promoção da cultura, do turismo, do esporte e do lazer, bem como 19)
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ESTADO DO PARANÁ
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promover a geração de emprego e renda através da articulação com os setores do comércio, da
indústria e de serviços e outras atividades afins, mediante:
I - A promoção do desenvolvimento cultural com a participação da
comunidade;
II - O apoio ao desenvolvimento de atividades voltadas ao turismo;
HI - A potencialização das políticas de apoio à indústria, ao comércio e aos
serviços;
IV - A implementação das políticas de formação profissional, emprego,
trabalho e renda com apoio dos governos estadual e federal e dos setores do comércio,
indústria e serviços;
V- A articulação de políticas de apoio e patrocínio às atividades de cultura,
esporte e lazer como forma de integração econômica e social;
VI - A realização de estudos e pesquisas visando à concepção de programas e
projetos compatíveis com o Plano de Governo, busca de apoio e parcerias para a realização
dos projetos e adoção de procedimentos para viabilizar os ajustes necessários à concretização
das parcerias com entes públicos e privados;
VII — A gestão, em conjunto com a Secretaria de Administração, os contratos
pertinentes às suas atividades;
VIII - O desempenho de outras atribuições definidas por decreto.
Subseção IV
Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social
Art. 34 - A Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social é o órgão
responsável pelo planejamento, organização, coordenação e controle das ações que visam o
apoio às pessoas carentes.
Parágrafo único - São atribuições básicas da Secretaria Municipal de Inclusão
e Ação Social:
I- A implantação e execução da política de integração comunitária e
atendimento às crianças quanto às garantias e direitos fundamentais e individuais, tendentes à
valorização e à busca da cidadania plena;
H —O estabelecimento e execução de programas específicos de amparo,
atendimento, integração e reintegração social dos menores desamparados, suprindo, pela ação
do Poder Público, a ausência da família e superando os impedimentos da estrutura social;
HI — A garantia da discussão e participação da comunidade através de suas
organizações formais na definição de prioridades de intervenção do poder público:
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IV - A promoção social de programas especiais de atendimento ao trabalhador,
desempregado, carente, idoso e à família de forma geral, bem como oferecer apoio técnico aos
programas especiais e às instituições filantrópicas de atendimento às crianças desfavorecidas;
V-—A promoção e a indicação de ações de incentivo e estímulo às populações
para superação das condições precárias e indignas visando a atingir à satisfação das
necessidades básicas essenciais; À
VI- A atuação, de forma coordenada, com demais órgãos na proposição,
elaboração e execução de programas e ações relativas ao bem-estar social, à saúde e à
educação, visando melhores condições de vida aos mais necessitados;
VII — O apoio e valorização às iniciativas de organização comunitária voltadas
para a busca da melhoria das condições de vida da população;
VIII — A fiscalização da aplicação dos recursos do Orçamento, em auxílios e
subvenções concedidos a entidades de assistência e promoção social;
IX — A elaboração do cadastro geral único de registro e atendimento de
carentes;
X —O desenvolvimento de ações no sentido de regularizar documentos
(registros, certidões, atestados, etc) de pessoas desprovidas de recursos;
XI — Gerir em conjunto com a Secretaria de Administração, os contratos
pertinentes as suas atividades;
XII — Desempenhar outras atribuições definidas por decreto.
Subseção V
Secretaria Municipal de Comunicação
Art. 35 - A Secretaria Municipal de Comunicação Social é o órgão ao qual
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incumbe:
I - Elaborar o planejamento estratégico de comunicação do Município,
exercendo coordenação, controle e revisão de projetos, programas e planos que tratam da
imagem institucional da Prefeitura;
II - Gerenciar a aplicação do uso da marca e de toda a identificação visual da
Prefeitura;
II - Coordenar campanhas publicitárias (produção e veiculação de materiais
gráficos e audiovisuais) que visem a divulgação institucional do Município e orientações de
interesse público;
IV - Divulgar os atos, ações e obras da administração municipal, utilizando de
todos os veículos de comunicação disponíveis para que a população seja informada em tempo
hábil e com transparência, aperfeiçoando a cidadania e contribuindo para a aproximação
recíproca entre o Poder Executivo Municipal e a comunidade.
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ESTADO DO PARANÁ
V - Monitorar o comportamento da opinião pública em relação às atividades do
Poder Executivo Municipal;
VI - Promover a comunicação interna, visando maior entrosamento e
cooperação entre servidores de todos os órgãos da Administração Municipal;
VII - Assessorar o Poder Executivo em suas relações públicas, funções sociais
e representação em solenidades e atos oficiais.
VIII - Elaborar o Calendário Oficial de Eventos do Município em conjunto
com os diversos órgãos da prefeitura.
IX - Organizar eventos oficiais da Prefeitura observando normas de Cerimonial
e Ordem Geral de Precedência vigentes.
X - Dar suporte a atividades como festividades, reuniões, palestras, cursos,
solenidades e seminários promovidos pelos diversos órgãos da prefeitura e apoiar
institucionalmente eventos de interesse público promovidos por terceiros.
XI - Gerir, em conjunto com a Secretaria de Administração, os contratos
pertinentes às suas atividades;
XII - Desempenhar outras atribuições definidas por decreto.
Subseção VI
Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente
Art. 36 - A Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente é o órgão
ao qual incumbe formular, coordenar, executar e fazer executar as demandas inerentes à sua
área, com o planejamento operacional, a formulação, a coordenação e a execução de políticas
agropecuárias, ambientais e de conservação dos ecossistemas do Município de forma
sustentável, mediante:
I-O estudo, projeção e aplicação de política municipal de desenvolvimento
agrícola, objetivando a estruturação dos setores agropecuário e ambiental do Município;
If — O desenvolvimento de programas sanitários preventivos e manejo
nutricional para cada tipo de rebanho, incluindo orientação para a aplicação de vacinas:
elaboração de programas para desenvolvimento de piscicultura, cunicultura, agiicultura,
apicultura e fruticultura orientando os produtores para a preparação de tanques e
equipamentos próprios para cada criação, principalmente para a produção de peixes e animais
com maior procura de mercado e manejo preventivo para redução de doenças, bem como a
manutenção de ambiente saudável para o desenvolvimento dos animais, com estrutura de
criação de alevinos e matrizes de qualidade;
HI — A emissão de parecer acerca de quaisquer projetos encampados pelas
demais Secretarias sempre que tratar acerca de matéria agropecuária ou ambiental;
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ESTADO DO PARANÁ
IV — O desenvolvimento de programas de apoio aos agropecuaristas do
município, buscando otimizar a produção e melhorar os lucros, em incondicional atendimento
à legislação vigente;
V — O zelo pelas questões inerentes ao meio ambiente, de tal forma que o
município possa crescer economicamente, em harmonia com a preservação ambiental,
propiciando à população um bom nível de qualidade de vida.
VI — A promoção, a busca, o incentivo e organização da participação da
população (especialmente do meio rural), nas diversas etapas de atuação da Secretaria, tais
como planejamento, desenvolvimento e avaliação;
VII — Proporcionar à população alimentos nutritivos, produzidos de forma
segura.
VIII - A realização de estudos e o estabelecimento de uma política agrícola
municipal, especialmente voltada à pequena propriedade rural e à produção de alimentos;
IX - A promoção das medidas normativas e executivas de defesa, preservação
e exploração econômica dos recursos naturais;
X-— realização da integração com a política estadual do meio ambiente;
XI - O exercício do poder de polícia e a inspeção ambiental;
XII — O cumprimento das leis federais, estaduais e municipais relativas ao
meio ambiente e de posturas, estabelecer a cooperação técnica e científica com instituições
nacionais de defesa e proteção do meio ambiente;
XIII - O desenvolvimento de pesquisas referentes à fauna e à flora, bem como
a manutenção, administração e fiscalização das reservas naturais urbanas;
XIV - O combate permanente à poluição ambiental, visual e sonora;
XV — A coordenação e execução da política dos serviços de utilidade pública,
reciclagem e disposição final do lixo e resíduos industriais, por administração direta ou
através de terceiros:
XVI — A assessoraria da Prefeita Municipal nos assuntos de sua competência e
que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de
subsidiar o processo decisório.
XVII — A gestão, em conjunto com a Secretaria de Administração, dos
contratos pertinentes às suas atividades;
XVIII — O desempenho de outras atribuições definidas por decreto.
Subseção VII
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte
Art. 37 - À Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte
compete:
I - Programar, coordenar e executar a política de obras públicas do Município;
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ESTADO DO PARANÁ
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II - Aprovar, fiscalizar e vistoriar os projetos e o sistema viário municipal,
urbano, rural;
III - Manter a rede de galerias pluviais, prover a implantação de obras públicas
em geral e reparo dos próprios municipais;
IV - A análise, aprovação e fiscalização de projetos de obras e edificações;
V - Conservação, pavimentação e calçamento de ruas, avenidas e logradouros
públicos;
VI — Assessoramento da coordenação e execução da política de habitação do
Município, em especial, os planos habitacionais de natureza social e controle dos mutuários
do sistema habitacional do Município;
VII - Manutenção, conservação e guarda dos equipamentos rodoviários e da
frota de veículos leves e pesados;
VIII - A fiscalização de contratos que se relacionem com os serviços de sua
competência, bem como outras atividades correlatas;
IX - Planejamento urbano do Município, visando ao desenvolvimento físico e
social;
X - Efetuar o planejamento global da infra-estrutura do Município;
XI - Implantação, programação, coordenação e execução da política
urbanística;
XII - O cumprimento do plano diretor e desenvolvimento integrado e a
obediência do código de posturas, de obras, de ocupação, uso do solo e de zoneamento:
XII - A fiscalização e aprovação de loteamentos, a regularização de
desmembramentos, retificações, inclusões, unificações, bem como tomar todas as medidas
necessárias a esse fim;
XIV — Análise técnica dos processos referentes ao uso e parcelamento do solo;
XV - O fornecimento e controle da numeração predial;
XVI - A identificação dos logradouros públicos;
XVII - A atualização do sistema cartográfico municipal;
XVIII — Coibir as construções e os loteamentos clandestinos;
XIX - Proceder aos estudos, diretrizes e fiscalização da política municipal de
parcelamento e uso do solo;
XX — O geoprocessamento;
XXI - Subsidiar informações para elaboração do plano plurianual, da lei de
diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária anual;
XXII - Orientação e coordenação das atividades públicas e privadas com vistas
ao desenvolvimento harmônico do Município:
XXIII — Coordenar e executar a política dos serviços de utilidade pública, a
limpeza urbana, os serviços de coleta de entulhos e resíduos sólidos e orgânicos, por
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ESTADO DO PARANÁ
administração direta ou através de terceiros, a conservação e o controle de terrenos no
perímetro urbano;
XXIV - O assessoramento à Prefeita Municipal e aos demais órgãos da
administração superior, direta e descentralizada, em assuntos de sua competência e que nesta
condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o
processo decisório.
XXV — Manter e gerenciar o sistema de iluminação pública e de distribuição de
energia;
XXVI - Promover a conservação das estradas rurais e a execução do
saneamento:
XXVII - Gerir, em conjunto com a Secretaria de Administração, os contratos
pertinentes às suas atividades;
XXVIII - Desempenhar de outras atribuições definidas por decreto.
TÍTULO II
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
CAPÍTULO I
Entidades de Administração Indireta ou Descentralizada.
Art. 38 - São Entidades de Administração Indireta ou Descentralizada:
I— As Fundações Públicas:
a) Fundação Municipal do Esporte;
b) Sociedades de Economia Mista:
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II — A autarquia:
a) LAPA PREVI — Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de Lapa.
LIVRO II
DA ESTRUTURA FUNCIONAL
Art. 39 - São cargos de provimento em comissão os mantidos, criados ou
transformados por esta Lei, constantes do anexo único, observada a condição de agentes
políticos inerente aos cargos de Secretários Municipais.
Art. 40 - Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e
exoneração da Prefeita Municipal e serão ocupados por pessoas que possuam experiência
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ESTADO DO PARANÁ
administrativa e/ou habilitação profissional específica, oriundas da iniciativa privada ou
pública.
Art. 41 - Os valores mensais para os símbolos dos cargos de provimento em
comissão são os constantes do anexo único.
Parágrafo Único — Para os cargos de Procurador Geral, simbologia CC-1 e
Chefe de Gabinete, simbologia CC-1, constantes na presente lei não poderá ser concedido
Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, benefício este previsto no Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de Lapa.
Art. 42 - Os cargos de provimento em comissão previstos na presente Lei terão
os mesmos índices de aumento, e na mesma data, concedidos ao funcionalismo público
municipal.
Art. 43 - Os cargos de provimento em comissão serão providos de acordo com
as necessidades e conveniências da Administração Municipal e a medida que forem instalados
os respectivos órgãos administrativos.
Art. 44 - Cabe à Prefeita Municipal, através de ato próprio, disciplinar as
atribuições e as competências dos cargos discriminados no anexo único da presente Lei.
Art. 45 - Os cargos de provimento em comissão do Poder Executivo deverão
ser, obrigatoriamente, preenchidos no percentual mínimo de 5% (cinco por cento) por
servidores públicos de carreira, titulares de cargos efetivos, conforme previsão contida no
inciso V do art. 37, da Constituição Federal, sendo facultativo ao servidor optar pela
remuneração do cargo que ocupe como origem ou do Cargo em Comissão nomeado.
QU eeseaquAC Aq EGAÇA
Art. 46 - No âmbito de cada órgão e de cada entidade, são vedadas as
nomeações, contratações ou designações de familiar do respectivo Secretário Municipal, da
máxima autoridade administrativa correspondente ou, ainda, de ocupante de cargo em
comissão ou função de confiança de direção, chefia ou assessoramento, para:
I - cargo em comissão ou função de confiança:
II - atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público,
salvo quando a contratação tiver sido precedida de regular processo seletivo; e
HI - estágio, salvo se a contratação for precedida de processo seletivo que
assegure o princípio da isonomia entre os concorrentes.
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$1º- Para os fins deste dispositivo considera-se:
qe cesequecacaqmaranmadda
I - órgão: os órgãos de Assessoramento Direto da Prefeita e os órgãos de
Administração Geral;
II - entidade: autarquia, fundação, empresa pública e sociedade de economia
mista; e
XII - familiar: o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou
colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau.
$ 2º - Também se aplicam as vedações deste dispositivo quando existir
materialidade comprovada que caracterize o ajuste mediante nomeações ou designações
recíprocas, envolvendo órgão ou entidade da Administração Pública Municipal.
$3º- As vedações deste artigo estendem-se aos familiares da Prefeita e do
Vice-Prefeito e, nesta hipótese, abrangem todo o Poder Executivo Municipal.
$ 4º - É vedada também a contratação direta, sem licitação, por órgão ou
entidade da administração pública municipal de pessoa jurídica na qual haja administrador ou
sócio com poder de direção, familiar de detentor de cargo em comissão ou função de
confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação.
$5º - Não se incluem nas vedações deste artigo as nomeações, designações ou
contratações:
I- de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, bem como de
empregados permanentes, inclusive aposentados, observada a compatibilidade do grau de
escolaridade do cargo ou emprego de origem, ou a compatibilidade da atividade que lhe seja
afeta e a complexidade inerente ao cargo em comissão ou função gratificada a ocupar, além
da qualificação profissional do servidor ou empregado;
Il - de pessoa, ainda que sem vinculação funcional com a administração
pública, para a ocupação de cargo em comissão de nível hierárquico mais alto que o do agente
público referido no caput;
HI - realizadas anteriormente ao início do vínculo familiar entre o agente
público e o nomeado, designado ou contratado, desde que não se caracterize ajuste prévio
para burlar a vedação; ou
IV - de pessoa já em exercício no mesmo órgão ou entidade antes do início do
vínculo familiar com o agente público, para cargo, função ou emprego de nível hierárquico
igual ou mais baixo que o anteriormente ocupado.
$ 6º - Em qualquer caso, é vedada a manutenção de familiar ocupante de cargo
em comissão ou função de confiança sob subordinação direta do agente público.
$ 7º- Serão objeto de apuração específica os casos em que haja indícios
de influência dos agentes públicos referidos no caput: É
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ESTADO DO PARANÁ
I - na nomeação, designação ou contratação de familiares em hipóteses não
previstas neste dispositivo;
II - na contratação de familiares por empresa prestadora de serviço terceirizado
ou entidade que desenvolva projeto no âmbito de órgão ou entidade da administração pública
municipal.
LIVRO HI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 47 - A Chefe do Poder Executivo Municipal completará a estrutura
administrativa estabelecida pela presente Lei, criando os órgãos de nível hierárquico
inferiores ao Departamento, que se fizerem necessários, bem como estabelecerá o
detalhamento e o desdobramento operacional das atribuições e deveres de cada unidade de
serviço e assessores comissionados.
Parágrafo único. -As providências de que trata o caput deste artigo se darão
mediante decreto específico ou no Regimento Interno, aprovado por decreto.
Art. 48 - A hierarquia dos níveis de autoridade/responsabilidade das unidades
de serviço da Prefeitura Municipal obedecerá a seguinte escala:
I— As Secretarias e órgãos afins, de primeiro nível hierárquico, subordinam-se
diretamente à Prefeita Municipal;
II — Os Departamentos, unidades de segundo nível hierárquico, subordinam-se
diretamente às Secretarias Municipais;
HI — As Divisões, unidades de terceiro nível hierárquico, subordinam-se
diretamente aos Departamentos ou órgãos equivalentes.
Parágrafo único - Visando o atendimento aos princípios constitucionais de
eficiência e economicidade, fica autorizada a criação, por decreto, de divisões, seções ou
setores ligados diretamente à Chefe do Executivo ou às unidades de primeiro nível
hierárquico.
Art. 49 - A Prefeita Municipal poderá, observado o disposto na Lei Orgânica
do Município, delegar competência às diversas chefias para proferir despachos decisórios
podendo a qualquer momento, a seu critério, avocar a si a competência delegada.
Art. 50 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, mediante decreto e de
acordo com a necessidade do serviço e o interesse e conveniência da Administração Pública,
para o cumprimento de suas atribuições e programas de trabalho, desdobrar ou realocar
SS Eh.
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ESTADO DO PARANÁ
competências de serviço ou Departamentos de uma Secretaria para outra, alterando sua
denominação e atribuições, se necessário, observado a natureza e especificidade da Secretaria,
das atividades ou do Departamento realocado ou transformado.
Art. 51 - Para execução de atividades especiais ou específicas, para cujo
desenvolvimento não justifique a criação de departamento, fica a Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a criar, através de decreto, até cinco supervisões por órgão de natureza
instrumental ou meio, que serão exercidas exclusivamente por servidores do quadro efetivo,
com atribuição de gratificação de função, na forma do Estatuto dos Servidores Públicos do
Município da Lapa-PR e regulamento específico.
Art. 52 - Para execução de programas especiais ou específicos, para cujo
desenvolvimento não justifique a criação de departamento, fica a Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a criar, através de decreto, uma coordenadoria extraordinária.
Art. 53 - Para atender as necessidades de serviços ou para execução de
programas específicos ou especiais, para cujo desenvolvimento não se justifique a criação de
Secretaria, fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar, através de decreto,
até dois departamentos extraordinários, e seus respectivos cargos, atribuindo-lhes igualmente
as competências.
Art. 54 - Para a execução de planos ou programas especiais, de natureza
temporária, decorrentes do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, da proposta
orçamentária, de convênios com órgãos federais ou estaduais, em função da existência ou
criação de fundos especiais, ou ainda do aporte de recursos específicos, cuja natureza não
esteja incluída na área de competência das Secretarias criadas nesta estrutura, ou cuja
envergadura justifique tratamento especial e em separado, fica a Chefe do Poder Executivo
autorizado a criar uma (01) Secretaria Extraordinária, e seu respectivo cargo atribuindo-lhe
igualmente as competências.
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Art. 55 - Para ajustar as despesas decorrentes da execução da presente Lei, fica
autorizado o Poder Executivo a promover os necessários enquadramentos, visando adequar o
orçamento em vigor, utilizando-se, para tanto, de dotações orçamentárias dos órgãos da
Administração Pública Municipal extintos ou readequados, para aquelas que lhes sucedem.
Art. 56 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis
Municipais nº 1831/2004, 2161/2008, 2275/2008, 2277/2008, 2327/2009, 2356/2009,
2373/2009, 2419/2009, 2461/2010 o artigo 7º da Lei 2520/2010, bem como se dá nova
redação ao artigo 15 da Lei Municipal nº 2.153, de 13 de fevereiro de 2008.
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Art. 57 - Essa lei entra em vigor, produzindo seus efeitos legais e jurídicos, na
data de sua publicação.
Art. 58 - Ficam convalidados os atos praticados, até a data de publicação desta
Lei, por detentores de cargo ou função criados ou modificados por meio desta norma, no
exercício de suas atribuições, a partir de 2 de janeiro de 2013.
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Lapa -Pr., 17 de janeiro de 2013
ELIO Xº WESOLOWSKI
(CELIO GUIMARAES)
Membro da Comissão
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Legislação, Justiça e Redação
Membro da Comissão
Legislação. Justiça e Redação
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- ESTADO DO PARANÁ
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m PARTE INTEGRANTE DA REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 02/2013
o ANEXO ÚNICO
CARGO/DENOMINAÇÃO Nº VAGAS | SIMBOLOGIA
ed Secretário Municipal Subsídio fixado
o 09 Lei Municipal nº
2706/2012
bd Procurador Geral 01 Cc-1
o Chefe de gabinete [o Ce à
E] Assessor Especial da Chefe do Executivo para Assuntos 01 cc?
Jurídicos
º Assessor Especial de Coordenação e Apoio ao Gabinete 01 CC-3
o) Diretor Geral 03 CCc-3
o Coordenador Administrativo Operacional de Bombeiro 1 cc.4
Comunitário
é Diretor de Departamento 37 Cc-4
Assessor Administrativo do Terminal Rodoviário 01 CC
e Assessor Especial de Secretaria 13 CC-5
e) Chefe da Divisão da Banda de Música Municipal | Cc-s
Chefe da Divisão de Artes 1 Cc-s5
º Chefe da Divisão de Teatro 1 Cec-s
id Chefe da Divisão de Projetos Estratégicos 1 CC-5
fem) Chefe da Divisão de Assistência Farmacêutica | CCc-5
Chefe da Seção de Expressão e Arte 1 CC-6
o Chefe da Seção de Música ] CC-6
ad Chefe da Seção de Esportes Especiais 1 CC-6
) Assessor de Secretaria 20) CC-6
a SIMBOLOGIA
o Cc-1 R$ 8.100,00
, Eca | R$ 4.050,00
Ge | R$ 2.641,25
Cc-4 R$2.075,27 |
CC-s R$ 1.380,21
CC-6 | R$ 829,40
Lapa —Pr., 17 de janeiro de 2013
ELIO NARLOK WESOLOWSKI
(CÉLIO GUIMARÃES)
Membro da Comissão
ca Legislação, Justiça e Redação
Membro da Comissão
Legislação, Justiça e Redação
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PROJETO DE LEI Nº 004/2013
Autor: Executivo Municipal
Emenda: Vereadores Wilmar José Horning. João Renato Leal
Afonso e Arthur Bastian Vidal
Súmula: Dispõe sobre a Reestruturação Organizacional do Poder
Executivo do Município da Lapa; altera a redação do artigo 15 da
Lei Municipal 2153/08, que dispõe sobre o Sistema de Controle
Interno Municipal; revoga as disposições em contrário,
especialmente as Leis Municipais nº 1831/2004, 2161/2008,
2275/2008, 2277/2008, 2327/2009, 2356/2009, 2373/2009,
2419/2009, 2461/2010 o artigo 7º da Lei 2520/2010; estabelece os
cargos de provimento em comissão do Poder Executivo
Municipal da Lapa, Estado do Paraná, e dá outras providências.
E Ê LIVRO I
PRINCÍPIOS BÁSICOS DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 1º - A ação do Governo Municipal terá como objetivo o desenvolvimento
do Município e o aprimoramento dos serviços prestados à população, mediante o
planejamento de suas atividades.
Art. 2º - O desenvolvimento do Município terá por objetivo a realização plena
de seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no acesso aos bens e
serviços, respeitadas as vocações, as peculiaridades e a cultura local, preservado o seu
patrimônio ambiental, natural e construído.
Art. 3º - O processo de planejamento municipal deverá considerar os aspectos
técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a ação
municipal, e será feito por meio de elaboração e manutenção atualizada, entre outros, dos
seguintes instrumentos:
I- Plano Diretor;
II — Plano Plurianual;
HI — Diretrizes Orçamentárias;
IV — Orçamento Anual;
V — Programação Financeira e cronograma de execução mensal e desembolso;
Parágrafo único - A elaboração e execução do planejamento das atividades
municipais guardarão inteira consonância com os planos e programas do Governo do Estado
do Paraná e dos Orgãos da Administração Federal, ressalvada a independência do Município.
Art. 4º - A ação do Município em áreas assistidas pela atuação do Estado ou
União será supletiva e, sempre que for o caso, buscará mobilizar os recursos humanos,
financeiros e materiais disponíveis para sua perfeita e completa execução.
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Art. 5º - A Administração Municipal, além dos controles formais concernentes
à obediência a preceitos legais e regulamentares, deverá dispor de instrumentos de
acompanhamento e avaliação de resultados da atuação de seus diversos órgãos e agentes.
Art. 6º - Para o aprimoramento de seus serviços, a Administração Municipal
buscará elevar a produtividade operacional qualitativa de seus órgãos, através de rigorosa
seleção de candidatos ao ingresso no seu quadro de pessoal, do treinamento e
aperfeiçoamento dos servidores, do estabelecimento dos níveis de remuneração compatíveis
com a qualificação dos recursos humanos e as disponibilidades do Tesouro Municipal e do
estabelecimento e observância de critérios de promoção.
Art. 7º - O Município recorrerá, sempre que admissível e aconselhável, à
execução indireta de obras e serviços, mediante contrato, concessão, permissão e convênio
com pessoas ou entidades públicas ou particulares, de forma a evitar novos encargos
permanentes ou por requisitos de qualidade, especialidade e essencialidade.
LIVRO II
DA ESTRUTURA BÁSICA ADMINISTRATIVA
Art. 8º - A estrutura básica da administração superior do Município da Lapa-
PR, instituída pela presente Lei e com os princípios nela declinados, constituir-se-á de:
I— Administração Direta, composta por órgãos da seguinte natureza:
a) órgãos de Assessoramento Direto;
b) órgãos Colegiados de Aconselhamento;
c) órgãos de Administração Geral:
1. de natureza Instrumental ou Orgãos-meio;
2. de natureza Substantiva ou Órgãos-fim.
II — Administração Indireta, composta por órgãos da seguinte natureza:
a) entidades de Administração Indireta ou Descentralizada.
Art. 9º - Para desenvolver as suas atividades legais e constitucionais, a
Prefeitura do Município da Lapa disporá de unidades organizacionais próprias da
Administração Pública, integradas segundo setores de atividades relativos às metas e
objetivos, que devem, conjuntamente, buscar atingir.
$ 1º - Auxiliará diretamente à Prefeita Municipal, no exercício do Poder
Executivo, o dirigente principal de cada uma das entidades e órgãos da Administração Pública
Municipal e a estes os ocupantes de cargos hierarquicamente vinculados.
$ 2º - A Administração Direta compreende o exercício das atividades da
Administração Pública Municipal executada diretamente pelas unidades administrativas, a
saber:
I — Unidades de deliberação, consulta e orientação à Prefeita Municipal, nas
suas atividades administrativas;
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II — Unidades de assessoramento e apoio direto à Prefeita, para o desempenho
de funções auxiliares, coordenação e controle de assuntos e programas inter-secretarias;
III — Secretarias Municipais de natureza meio e fim, órgãos de primeiro nível
hierárquico, para o planejamento, comando, coordenação, fiscalização, execução, controle e
orientação normativa da ação do Poder Executivo.
Art. 10 - Os órgãos de Assessoramento Direto e de Administração Geral
constituem as administrações superiores, diretas e centralizadas da Prefeitura Municipal e
subordinam-se à Prefeita por linha de autoridade hierárquica e funcional.
Art. 11 - Os órgãos colegiados de aconselhamento vinculam-se à Prefeita
Municipal por linha de coordenação.
Art. 12 - As entidades de Administração Indireta e Descentralizada, dotados de
personalidade jurídica própria, estão sujeitos ao controle e supervisão da Prefeita Municipal.
TÍTULO I
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
E CAPITULO I
Orgãos de Assessoramento Direto
Art. 13 - São órgãos de assessoramento direto da Prefeita:
I- Gabinete da Prefeita, sendo-lhe subordinado:
a) A Assessoria Especial de Coordenação e Apoio ao Gabinete;
b) O Departamento de coordenação Administrativa Operacional de
Bombeiro Comunitário.
II - Procuradoria Geral do Município, sendo-lhe subordinado:
a) O Departamento de organização e apoio administrativo;
b) A Procuradoria Fiscal;
c) A Defensoria Pública Municipal;
d) A Advocacia de Carreira
III - Unidade de Controle Interno, sendo-lhe subordinado:
a) As Unidades Seccionais da UCI.
IV — Assessoria Especial da Chefe do Executivo para Assuntos Jurídicos.
Seção I
Do Gabinete da Prefeita
Art. 14 - Ao Gabinete da Prefeita incumbe:
I- A assistência e assessoramento à Prefeita no trato de questões, providências
e iniciativas do seu expediente pessoal, assessoramento pessoal e especial;
I — Assessoramento e secretariado da Prefeita nas reuniões internas ou
públicas;
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III — Recepção, atendimento e encaminhamento dos munícipes, autoridades e
visitantes que demandem ao gabinete, assim como promover as relações públicas, incluindo
as de representação e de divulgação;
IV -— recepção, estudo e triagem do expediente encaminhado à Prefeita;
V— Elaboração da agenda de atividades da Prefeita, controlando e zelando pelo
seu cumprimento e o desempenho de outras tarefas compatíveis com a posição hierárquica do
gabinete, quando determinadas pela Prefeita Municipal.
VI — Zelar pela harmonia nas relações do Executivo com o Legislativo
Municipal;VII - Acompanhar a atuação das demais secretarias quanto à implementação de
ações de políticas públicas tendente ao atendimento dos compromissos contidos no Plano de
Governo;
VIII — Informar à Prefeita Municipal quanto à avaliação de desempenho e o
cumprimento de metas das demais secretarias;
IX — Zelar pelo aprimoramento da política de pessoal;
X — desempenhar outras atribuições definidas por decreto.
Subseção 1
Do Departamento de Coordenação Administrativa Operacional de Bombeiro
Comunitário
Art. 15 - O Departamento de coordenação Administrativa Operacional de
Bombeiro Comunitário é a unidade de serviço a qual incumbe a execução das disposições
contidas nesta Lei, e decreto regulamentar, sendo composta pelos cargos em comissão ou
funções de confiança consignados no ordenamento jurídico municipal.
Art. 16 - O Bombeiro Comunitário do Município de Lapa, destina-se à vistoria,
salvamentos, prevenção e combate a incêndio, serviços e instalações do Município.
Art. 17 - O efetivo do Bombeiro Comunitário é o estabelecido no plano de
carreira para Servidores Públicos Municipais de Lapa e compreenderá os seguintes cargos:
I— Supervisor de Serviços de Bombeiro;
II — Bombeiro Comunitário.
Art. 18 - São requisitos básicos para a investidura em cargo efetivo do
Bombeiro Comunitário da Lapa-PR, além da habilitação em concurso público, devendo ser
comprovados pelo interessado:
I — nacionalidade brasileira;
II — escolaridade e habilidade exigidas no plano de carreira;
HI — quitação com as obrigações militares:
IV - quitação com as obrigações eleitorais;
V - aptidão física e mental, verificada no respectivo concurso público;
VI - não possuir antecedentes criminais.
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Parágrafo único - É objetivo do Bombeiro Comunitário criar no homem
hábitos imprescindíveis para o trabalho na prevenção, no salvamento, no combate à incêndio
e proteção, zelando pelo patrimônio público e privado do Município de Lapa.
Art. 19 - São requisitos básicos para a investidura em cargo em comissão de
coordenador administrativo operacional de Bombeiro Comunitário do Município Lapa:
I- nível de Diretor de Departamento;
II - ter conhecimento na área de serviços, prevenção e combate a incêndio.
Parágrafo único - O Diretor Administrativo Operacional do Bombeiro
Comunitário será o responsável pela aplicação e coordenação de todas as atividades
desempenhadas pelo Bombeiro Comunitário da Lapa, bem como administrar os recursos
disponíveis.
Art. 20 - O funcionamento e a organização do Bombeiro Comunitário da Lapa
serão estabelecidos em regulamento a ser baixado pelo Executivo Municipal.
Seção II
Da Procuradoria Geral do Município
Art. 21 - A Procuradoria Geral do Município com nível hierárquico de
Secretaria é instituição permanente essencial ao exercício da função jurisdicional, sendo
responsável pela defesa dos interesses do Município, em juízo ou fora dele, em qualquer foro,
instância ou tribunal.
Parágrafo único - São competências básicas da Procuradoria Geral do
Município.
I- A defesa judicial e extrajudicial do Município;
II - A emissão de pareceres jurídicos, quando solicitados, sobre matérias de
interesse da Administração Municipal;
HI - Opinar sobre a redação de contratos e demais atos oficiais elaborados pelo
Município e sobre Projetos de Leis a serem encaminhados ao Legislativo Municipal ou que
provenham deste;
IV- A cobrança judicial da dívida ativa;
V - O processamento das medidas judiciais cabíveis decorrentes de atos
originários do poder de polícia do Município:
VI - A iniciativa das medidas judiciais cabíveis decorrentes da defesa e
proteção do patrimônio do Município;
VII — A assistência judiciária gratuita;
VIII — Em conjunto com a Assessoria Especial da Chefe do Executivo na Área
Jurídica, o assessoramento à Prefeita nos atos relativos a desapropriação, alienação e
aquisição de bens móveis e imóveis;
IX — A participação em inquéritos administrativos e processos administrativos
disciplinares;
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X — A elaboração de minutas de informações a serem prestadas ao Poder
Judiciário, nos mandados de segurança em que a Prefeita ou os Secretários do Município
forem apontados como autoridades coatoras;
XI — O desempenho de outras atribuições definidas por decreto.
Seção III
Da Unidade de Controle Interno
Art. 22 - A Unidade de Controle Interno é o órgão ao qual incumbe a execução
das disposições contidas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Municipal nº 2.153, de
13.02.2008. com as alterações posteriores, e demais disposições inerentes ao controle interno.
Art. 23 - O artigo 15 da Lei 2153, de 13 de fevereiro de 2008, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 15 Ficam criadas as seguintes funções de confiança, sujeitas aos
benefícios inerentes:
I - Função de Confiança de Coordenação da Unidade de Controle Interno,
com remuneração base correspondente ao percebido pelo servidor em razão
do cargo efetivo que ocupa, acrescido do valor definido por decreto para o
exercício de função gratificada (FG-01);
IH — Função de Confiança de Assessoria Jurídica da Unidade de Controle
Interno, com remuneração base correspondente ao percebido pelo servidor
em razão do cargo efetivo que ocupa, acrescido do valor definido por
decreto para o exercício de função gratificada (FG-02):
HI — Função de Confiança de Assessoria Contábil da Unidade de controle
interno, com remuneração base correspondente ao percebido pelo servidor
em razão do cargo efetivo que ocupa, acrescido do valor definido por
decreto para o exercício de função gratificada (FG-02).
$ 1º. É vedada a lotação de qualquer servidor estranho ao quadro efetivo do
Município para o exercício das atividades na UCI.
$ 2º. A designação das Funções de Confiança de que trata o caput deste
artigo caberá unicamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os
servidores de provimento efetivo que disponham de capacitação técnica e
profissional para o exercício do cargo, até que lei complementar federal
disponha sobre as regras gerais de escolha, levando em consideração os
recursos humanos do Município.
$ 3º Para os fins do disposto no parágrafo anterior, são considerados
servidores com capacitação técnica para a função de Coordenação da
Unidade de Controle Interno aqueles que tenham:
I nível superior nas áreas de Ciências Contábeis, Econômicas, Jurídicas ou
Administração de Empresas.
$ 3º. Não poderão ser designados para o exercício da Função de que trata o
caput os servidores que:
I — sejam contratados por excepcional interesse público;
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II — sejam servidores nomeados exclusivamente para cargo em comissão;
II — tiverem sofrido penalidade administrativa, civil ou penal transitada em
Julgado;
8 4º. A designação para a Função de Confiança será realizada para um
período de 04 (quatro) anos, com início e término coincidentes com o PPA.
8 5º. Os integrantes da UCI somente poderão ser destituídos das suas
funções antes do termo de quatro anos em caso de:
I— pedido de exoneração;
Il — cometimento de falta grave que enseje penalidade de suspensão ou
demissão, após a realização do devido Processo Administrativo Disciplinar.
Seção IV :
Da Assessoria Especial da Chefe do Executivo na Area Jurídica
Art. 24 - A Assessoria Especial da Chefe do Executivo na Área Jurídica é a
unidade de serviço a qual incumbe:
I — O assessoramento direto à Prefeita Municipal nos assuntos de sua
competência e que nesta condição lhe forem cometidos, bem como o fornecimento de dados e
informações a fim de subsidiar o processo decisório.
II — Em conjunto com a Procuradoria Geral do Município, o assessoramento à
Prefeita nos atos relativos à desapropriação, alienação e aquisição de bens móveis e imóveis;
III — O desempenho de outras atribuições definidas por decreto.
: CAPÍTULO II
Orgãos Colegiados de Aconselhamento
Art. 25 - São órgãos colegiados de aconselhamento direto da Prefeita:
I—- Conselho Consultivo;
II — Conselhos Municipais.
Art. 26 - Os órgãos colegiados de aconselhamento, com suas características,
atribuições, composição e funcionamento definidos na Lei Orgânica do Município e em leis
específicas, têm como finalidade básica garantir a participação da sociedade civil no debate
sobre os problemas locais e as alternativas para seu enfrentamento, buscando conciliar
interesses e solucionar conflitos, mediante:
I — promoção de debates, palestras e estudos, de forma a manter toda a
comunidade informada dos planos básicos da Administração Municipal e sobre a sua
implantação e execução;
II — assessoramento ao Poder Executivo Municipal na elaboração dos planos,
programas e projetos decorrentes das diretrizes do Governo Municipal e aconselhamento na
formulação das políticas de desenvolvimento integrado ao Município:
III — fornecimento de subsídios para elaboração das diretrizes orçamentárias,
do plano diretor, dos planos plurianuais, anuais e seus desdobramentos;
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IV — ampliação da participação crítica dos representantes comunitários e dos
dirigentes de órgãos da estrutura organizacional do Município com relação aos problemas
setoriais do Governo.
; CAPÍTULO III
Orgãos de Administração Geral
Seção I
Órgãos de Administração Geral de natureza Instrumental ou Órgãos-meio
: Art. 27 - São Órgãos de Administração Geral de natureza Instrumental ou
Orgãos-meio:
I - Secretaria Municipal de Administração, sendo-lhe subordinado:
a) O Departamento de Recursos Humanos;
b) O Departamento de Serviços Gerais e Patrimônio;
c) O Departamento de Informática;
d) O Departamento de Compras, Licitações e Contratos;
e) O Departamento de Desenvolvimento de Pessoal.
II — Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, sendo-lhe subordinado:
a) O Departamento Contábil Financeiro;
b) O Departamento de Cadastro e Tributação:
C) O Departamento de Fiscalização Tributária;
d) O Departamento de Planejamento, Orçamento, Projetos e
Convênios;
e) O Departamento de Tesouraria.
Subseção I
Secretaria Municipal de Administração
Art. 28 - A Secretaria Municipal de Administração é o órgão ao qual incumbe
exercer as atividades relacionadas à prestação de serviço-meio necessário ao funcionamento
regular das unidades da estrutura organizacional da Prefeitura, mediante:
I — Execução das atividades relativas a expediente, planejamento operacional
dos serviços gerais, documentação, elaboração de relatórios periódicos das atividades de
controle, arquivo e protocolo, ao recrutamento, seleção, treinamento, regime jurídico, planos
de carreira, controle funcional e demais atividades de pessoal;
II — Gerência do patrimônio, inventários, registros, proteção e verificação da
conservação de bens móveis e imóveis do município;
III — A instauração de sindicâncias e processos administrativos;
IV-—A organização e estruturação de atividades administrativas;
V — Promover estudos tendentes à racionalização do trabalho. visando à
eficiência dos serviços públicos municipais;
VI — Emitir parecer sobre proposta de modificações na estrutura e rotina de
órgãos da Prefeitura;
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VII — Estudar os processos e assuntos que lhe sejam submetidos pela Prefeita,
emitindo os pareceres que se fizerem necessários;
VIII — Promover estudos sobre a política de recursos humanos;
IX — Promover e coordenar reuniões periódicas com as direções e chefias, para
tratar e debater assuntos de interesse técnico-administrativo;
X — Em conjunto com as demais Secretarias, estudar o funcionamento dos
serviços municipais, sob o ponto de vista administrativo, propondo medidas que visem o seu
constante aprimoramento e promover a regulamentação e execução dessas medidas;
XI — Gerenciar e fiscalizar o cumprimento de normas estabelecidas para o
funcionamento do Terminal Rodoviário;
XII — Gerenciar e administrar os sistemas de informação utilizados pela
Administração Municipal;
XIII — Promover o desenvolvimento profissional e psicossocial dos titulares de
cargos e colaboradores da Prefeitura Municipal da Lapa, propiciando-lhes a aplicação eficaz
de seus conhecimentos e habilidades, com foco nos objetivos institucionais;
XIV — Zelar pela execução dos procedimentos de compra, licitações e
contratos administrativos;
XV — Aprovar formulários e modelos, destinados ao uso nos serviços da
Prefeitura, sugeridos pelos órgãos municipais, elaborando os que julgar necessário;
XVI — Promover estudos e pesquisas tendentes à racionalização e
desburocratização dos serviços municipais;
XVII — Manter o controle das administrações de cemitérios e dos serviços
funerários;
XVIII — Desempenhar outras atribuições definidas por decreto.
Subseção II
Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento
Art. 29 - A Secretaria Municipal da Fazenda é o órgão ao qual incumbe o trato
dos assuntos de política fazendária e financeira do Município, mediante:
I- O zelo pela política e execução tributária e orçamentária de competência
municipal;
I — A avaliação, controle e gerência do cumprimento de metas fiscais
estabelecidas no Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei
Orçamentária Anual (LOA):
HI — A gestão e manutenção atualizada dos cadastros mobiliário e imobiliário;
IV — O estabelecimento de diretrizes, políticas e metas de combate à sonegação
fiscal;
V-—A proposição e execução de convênios de interesse do Município
VI - O desempenho das atividades referentes ao lançamento, arrecadação e
fiscalização dos tributos e rendas municipais, bem como as relações com os contribuintes;
VII - O assessoramento às unidades do Município em assuntos de finanças:
VIII - A gestão da legislação tributária e financeira do Município;
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ESTADO DO PARANÁ
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IX - A inscrição e cadastramento dos contribuintes, bem como a orientação
destes;
X - O recebimento, a guarda, movimentação e pagamento de todos os valores
monetários do Município;
XI - O registro e controle contábeis da administração financeira e patrimonial e
o registro da execução orçamentária;
XII — A fiscalização dos órgãos da administração centralizada, encarregados
do recebimento de dinheiro e outros valores;
XIII — O planejamento econômico e a elaboração do plano plurianual, da lei de
diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária;
XIV — A gestão fiscal através de ação planejada e transparente, zelando pela
prevenção de riscos e correções de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas;
XV - Realizar estudos periódicos do funcionamento das atividades da
Prefeitura, propondo medidas que visem seu constante aprimoramento;
XVI - Dar assistência técnica aos órgãos da Prefeitura, especialmente nos
períodos de elaboração das propostas a serem consideradas na formulação dos planos e
programas de Governo;
XVII - A elaboração e acompanhamento do Plano Plurianual, das Diretrizes
Orçamentárias e Orçamento Anual;
XVIII - Promover estudos de padronização de material de consumo e
permanente, zelando para que sejam obedecidos os padrões adotados;
XIX — A realização de subvenções, auxílios, termos de cooperação, convênios,
bem como todos os atos necessários e exigíveis a realização destes.
XX - Gerir, em conjunto com a Secretaria de Administração, os contratos
pertinentes às suas atividades;
XXI — O assessoramento à Prefeita Municipal em assuntos de sua competência
e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de
subsidiar o processo decisório;
XXII — Outras atribuições definidas por Decreto.
. Seção II
Orgãos de Administração Geral de natureza Substantiva
Art. 30 - São Órgãos de Administração Geral de natureza Substantiva:
I— Secretaria Municipal de Educação, sendo-lhe subordinado:
a) O Departamento de Direção Geral de Educação;
b) O Departamento de Transporte Escolar;
c) O Departamento de Direção do CAIC — Centro de Atendimento
Integral à Criança.
II - Secretaria Municipal de Saúde, sendo-lhe subordinado:
a) O Departamento de Direção Geral de Saúde;
b) O Departamento de Atenção à Saúde;
c) O Departamento de Vigilância em Saúde:
d) O Departamento de Planejamento;
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e) O Departamento de Administração e Logística.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Saúde contará com o apoio da
Ouvidoria Municipal de Saúde e da Auditoria Municipal de Saúde, conforme regulamentação
específica.
II - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Local, sendo-lhe
subordinado:
a) O Departamento de Esportes e Lazer;
b) O Departamento de Cultura;
c) O Departamento de Turismo;
d) O Departamento de Indústria, Comércio e Serviços;
e) O Departamento de Projetos.
IV - Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social, sendo-lhe subordinado: |
a) O Departamento de Direção Geral da Ação Social;
b) O Departamento de Direção do Centro da Juventude.
V - Secretaria Municipal de Comunicação Social, sendo-lhe subordinado:
a) O Departamento de Comunicação e Marketing;
b) O Departamento de Cerimonial e Eventos.
VI -— Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente, sendo-lhe
subordinado:
a) O Departamento de Meio Ambiente;
b) O Departamento de Segurança Alimentar e Nutricional;
c) O Departamento de Organização e Desenvolvimento Rural;
d) O Departamento de Agropecuária.
VII — Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte,
sendo-lhe subordinado:
a) O Departamento de Infraestrutura Urbana;
b) O Departamento de Obras Públicas;
c) O Departamento de Saneamento Ambiental;
d) O Departamento de Infraestrutura Rural;
e) O Departamento de Logística:
f) O Departamento de Trânsito e Transporte;
g) O Departamento de Habitação e Urbanismo;
h) O Departamento de Assuntos Metropolitanos.
Subseção I
Secretaria Municipal de Educação
Art. 31 - A Secretaria Municipal de Educação é o órgão ao qual incumbe
programar, coordenar e executar as políticas referentes às atividades educacionais no
Município, bem como o planejamento, organização, administração, orientação e
acompanhamento, controle e avaliação do sistema municipal de ensino, em consonância com
os sistemas Estadual e Federal.
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Parágrafo único - São atribuições básicas da Secretaria Municipal de
Educação:
I- Execução das atividades inerentes aos assuntos educacionais;
II — Instalação e realização da manutenção dos estabelecimentos municipais de
ensino;
HI -O planejamento, organização, administração, orientação,
acompanhamento, desenvolvimento, controle e avaliação do sistema educacional e do
processo pedagógico, em consonância com o Sistema Estadual e Federal de Educação:
IV —Promoção da educação básica da população do Município,
compreendendo as modalidades de educação infantil, de zero a seis anos, e ensino
fundamental, de primeiro ao quinto ano;
V- O combate ao analfabetismo;
VI - Elaboração e divulgação do calendário escolar às unidades de ensino,
zelando pelo seu cumprimento;
VII — O desenvolvimento de atividades visando a parceria e cooperação entre
pais. comunidade e escola;
VIII — O desenvolvimento das atividades relativas às práticas esportivas e
recreativas com objetivo da integração social e o desenvolvimento intelectual e psicomotor
das crianças e adolescentes;
IX- Zelar pelo cumprimento das diretrizes e metas da Administração
Municipal, bem como elaborar relatórios de desempenho;
X- Gerir em conjunto com a Secretaria de Administração, os contratos
pertinentes as suas atividades;
XI - Desempenhar outras atribuições definidas por decreto.
Subseção II
Secretaria Municipal de Saúde
Art. 32 - A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão responsável pela Gestão
do Sistema Municipal de Saúde, a qual visa à promoção, proteção e recuperação da saúde da
população, conforme os campos levados a efeito pelo Sistema Único de Saúde para o
atendimento das demandas inerentes a estas áreas.
$ 1º - As ações integradas de Saúde compreendem a Rede básica, Unidade de
Pronto Atendimento e Maternidade, além de serviços conveniados/contratados.
$2º- São atribuições básicas da Secretaria Municipal de Saúde:
I - Pesquisas, planejamento, orientação, coordenação e execução de medidas
que visem saúde integral com qualidade de vida, bem como incentivos a estudos e programas
sobre fatores epidemiológicos, dentro dos princípios, diretrizes e bases do Sistema Único de
Saúde — SUS, compreendendo atividades individuais e coletivas desenvolvidas pelo SUS,
através de equipamentos próprios e conveniados, tais como, controle de endemias e ações e
serviços de vigilância epidemiológica;
II - Controle e inspeção nas ações e serviços de vigilância sanitária; &
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III - Ações e serviços relacionados à alimentação e nutrição da população;
IV - Ações de saúde ambiental e saneamento básico;
V - Ações de assistência integral à saúde;
VI —- Requisição, controle e distribuição de medicamentos básicos;
VII — Assessorar à Prefeita nos assuntos de sua competência e que nesta
condição lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo
decisório;
VIII - Gerir em conjunto com a Secretaria de Administração, os contratos
pertinentes às suas atividades;
IX - Desempenhar outras atribuições definidas por decreto.
Subseção II
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Local
Art. 33 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Local é o órgão que tem
por competência o planejamento, a programação, a execução, a supervisão e o controle das
atividades relativas à promoção da cultura, do turismo, do esporte e do lazer, bem como
promover a geração de emprego e renda através da articulação com os setores do comércio, da
indústria e de serviços e outras atividades afins, mediante:
I - A promoção do desenvolvimento cultural com a participação da
comunidade;
II - O apoio ao desenvolvimento de atividades voltadas ao turismo;
HI - A potencialização das políticas de apoio à indústria, ao comércio e aos
serviços;
IV - A implementação das políticas de formação profissional, emprego,
trabalho e renda com apoio dos governos estadual e federal e dos setores do comércio,
indústria e serviços;
V- A articulação de políticas de apoio e patrocínio às atividades de cultura,
esporte e lazer como forma de integração econômica e social;
VI - A realização de estudos e pesquisas visando à concepção de programas e
projetos compatíveis com o Plano de Governo, busca de apoio e parcerias para a realização
dos projetos e adoção de procedimentos para viabilizar os ajustes necessários à concretização
das parcerias com entes públicos e privados;
VII — A gestão, em conjunto com a Secretaria de Administração, os contratos
pertinentes às suas atividades;
VIII - O desempenho de outras atribuições definidas por decreto.
Subseção IV
Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social
Art 34 - A Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social é o órgão
responsável pelo planejamento, organização, coordenação e controle das ações que visam o
apoio às pessoas carentes.
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Parágrafo único - São atribuições básicas da Secretaria Municipal de Inclusão
e Ação Social:
I- Aimplantação e execução da política de integração comunitária e
atendimento às crianças quanto às garantias e direitos fundamentais e individuais, tendentes à
valorização e à busca da cidadania plena;
Il — O estabelecimento e execução de programas específicos de amparo,
atendimento, integração e reintegração social dos menores desamparados, suprindo, pela ação
do Poder Público, a ausência da família e superando os impedimentos da estrutura social;
HI — A garantia da discussão e participação da comunidade através de suas
organizações formais na definição de prioridades de intervenção do poder público;
IV - A promoção social de programas especiais de atendimento ao trabalhador,
desempregado, carente, idoso e à família de forma geral, bem como oferecer apoio técnico aos
programas especiais e às instituições filantrópicas de atendimento às crianças desfavorecidas;
V-—A promoção e a indicação de ações de incentivo e estímulo às populações
para superação das condições precárias e indignas visando a atingir à satisfação das
necessidades básicas essenciais;
VI- A atuação, de forma coordenada, com demais órgãos na proposição,
elaboração e execução de programas e ações relativas ao bem-estar social, à saúde e à
educação, visando melhores condições de vida aos mais necessitados;
VII — O apoio e valorização às iniciativas de organização comunitária voltadas
para a busca da melhoria das condições de vida da população;
VIII — A fiscalização da aplicação dos recursos do Orçamento, em auxílios e
subvenções concedidos a entidades de assistência e promoção social;
IX — A elaboração do cadastro geral único de registro e atendimento de
carentes;
X —O desenvolvimento de ações no sentido de regularizar documentos
(registros, certidões, atestados, etc) de pessoas desprovidas de recursos;
XI— Gerir em conjunto com a Secretaria de Administração, os contratos
pertinentes as suas atividades;
XII — Desempenhar outras atribuições definidas por decreto.
Subseção V
Secretaria Municipal de Comunicação
Art. 35 - A Secretaria Municipal de Comunicação Social é o órgão ao qual
incumbe:
I - Elaborar o planejamento estratégico de comunicação do Município,
exercendo coordenação, controle e revisão de projetos, programas e planos que tratam da
imagem institucional da Prefeitura;
II - Gerenciar a aplicação do uso da marca e de toda a identificação visual da
Prefeitura;
HI - Coordenar campanhas publicitárias (produção e veiculação de materiais
gráficos e audiovisuais) que visem a divulgação institucional do Município e orientações de
interesse público;
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IV - Divulgar os atos, ações e obras da administração municipal, utilizando de
todos os veículos de comunicação disponíveis para que a população seja informada em tempo
hábil e com transparência, aperfeiçoando a cidadania e contribuindo para a aproximação
recíproca entre o Poder Executivo Municipal e a comunidade.
V - Monitorar o comportamento da opinião pública em relação às atividades do
Poder Executivo Municipal;
VI - Promover a comunicação interna, visando maior entrosamento e
cooperação entre servidores de todos os órgãos da Administração Municipal;
VII - Assessorar o Poder Executivo em suas relações públicas, funções sociais
e representação em solenidades e atos oficiais.
VIII - Elaborar o Calendário Oficial de Eventos do Município em conjunto
com os diversos órgãos da prefeitura.
IX - Organizar eventos oficiais da Prefeitura observando normas de Cerimonial
e Ordem Geral de Precedência vigentes.
X - Dar suporte a atividades como festividades, reuniões, palestras, cursos,
solenidades e seminários promovidos pelos diversos órgãos da prefeitura e apoiar
institucionalmente eventos de interesse público promovidos por terceiros.
XI - Gerir, em conjunto com a Secretaria de Administração, os contratos
pertinentes às suas atividades;
XII - Desempenhar outras atribuições definidas por decreto.
Subseção VI
Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente
Art. 36 - A Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente é o órgão
ao qual incumbe formular, coordenar, executar e fazer executar as demandas inerentes à sua
área, com o planejamento operacional, a formulação, a coordenação e a execução de políticas
agropecuárias, ambientais e de conservação dos ecossistemas do Município de forma
sustentável, mediante:
I-O estudo, projeção e aplicação de política municipal de desenvolvimento
agrícola, objetivando a estruturação dos setores agropecuário e ambiental do Município;
II — O desenvolvimento de programas sanitários preventivos e manejo
nutricional para cada tipo de rebanho, incluindo orientação para a aplicação de vacinas;
elaboração de programas para desenvolvimento de piscicultura, cunicultura, agiuicultura,
apicultura e fruticultura orientando os produtores para a preparação de tanques e
equipamentos próprios para cada criação, principalmente para a produção de peixes e animais
com maior procura de mercado e manejo preventivo para redução de doenças, bem como a
manutenção de ambiente saudável para o desenvolvimento dos animais, com estrutura de
criação de alevinos e matrizes de qualidade;
II — A emissão de parecer acerca de quaisquer projetos encampados pelas
demais Secretarias sempre que tratar acerca de matéria agropecuária ou ambiental;
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IV —-O desenvolvimento de programas de apoio aos agropecuaristas do
município, buscando otimizar a produção e melhorar os lucros, em incondicional atendimento
à legislação vigente;
V —- O zelo pelas questões inerentes ao meio ambiente, de tal forma que o
município possa crescer economicamente, em harmonia com a preservação ambiental,
propiciando à população um bom nível de qualidade de vida.
VI — A promoção, a busca, o incentivo e organização da participação da
população (especialmente do meio rural), nas diversas etapas de atuação da Secretaria, tais
como planejamento, desenvolvimento e avaliação;
VII — Proporcionar à população alimentos nutritivos, produzidos de forma
segura.
VIII - A realização de estudos e o estabelecimento de uma política agrícola
municipal, especialmente voltada à pequena propriedade rural e à produção de alimentos;
IX - A promoção das medidas normativas e executivas de defesa, preservação
e exploração econômica dos recursos naturais;
X-— A realização da integração com a política estadual do meio ambiente:
XI - O exercício do poder de polícia e a inspeção ambiental;
XII — O cumprimento das leis federais, estaduais e municipais relativas ao
meio ambiente e de posturas, estabelecer a cooperação técnica e científica com instituições
nacionais de defesa e proteção do meio ambiente;
XIII - O desenvolvimento de pesquisas referentes à fauna e à flora, bem como
a manutenção, administração e fiscalização das reservas naturais urbanas;
XIV - O combate permanente à poluição ambiental, visual e sonora;
XV — A coordenação e execução da política dos serviços de utilidade pública,
reciclagem e disposição final do lixo e resíduos industriais, por administração direta ou
através de terceiros;
XVI -— A assessoraria da Prefeita Municipal nos assuntos de sua competência e
que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de
subsidiar o processo decisório.
XVII — A gestão, em conjunto com a Secretaria de Administração, dos
contratos pertinentes às suas atividades;
XVIII — O desempenho de outras atribuições definidas por decreto.
Subseção VII
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte
Art. 37 - À Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte
compete:
I - Programar, coordenar e executar a política de obras públicas do Município;
II - Aprovar, fiscalizar e vistoriar os projetos e o sistema viário municipal,
urbano, rural;
HI - Manter a rede de galerias pluviais, prover a implantação de obras públicas
em geral e reparo dos próprios municipais;
IV-A análise, aprovação e fiscalização de projetos de obras e edificações:
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ESTADO DO PARANÁ
V - Conservação, pavimentação e calçamento de ruas, avenidas e logradouros
públicos;
VI — Assessoramento da coordenação e execução da política de habitação do
Município, em especial, os planos habitacionais de natureza social e controle dos mutuários
do sistema habitacional do Município;
VII - Manutenção, conservação e guarda dos equipamentos rodoviários e da
frota de veículos leves e pesados;
VIII - A fiscalização de contratos que se relacionem com os serviços de sua
competência, bem como outras atividades correlatas;
IX - Planejamento urbano do Município, visando ao desenvolvimento físico e
social;
X - Efetuar o planejamento global da infra-estrutura do Município;
XI - Implantação, programação, coordenação e execução da política
urbanística;
XII - O cumprimento do plano diretor e desenvolvimento integrado e a
obediência do código de posturas, de obras, de ocupação, uso do solo e de zoneamento;
XIII - A fiscalização e aprovação de loteamentos, a regularização de
desmembramentos, retificações, inclusões, unificações, bem como tomar todas as medidas
necessárias a esse fim;
XIV — Análise técnica dos processos referentes ao uso e parcelamento do solo;
XV - O fornecimento e controle da numeração predial;
XVI - A identificação dos logradouros públicos;
XVII - A atualização do sistema cartográfico municipal;
XVIII — Coibir as construções e os loteamentos clandestinos;
XIX - Proceder aos estudos, diretrizes e fiscalização da política municipal de
parcelamento e uso do solo;
XX — O geoprocessamento;
XXI - Subsidiar informações para elaboração do plano plurianual, da lei de
diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária anual;
XXII - Orientação e coordenação das atividades públicas e privadas com vistas
ao desenvolvimento harmônico do Município;
XXIII — Coordenar e executar a política dos serviços de utilidade pública, a
limpeza urbana, os serviços de coleta de entulhos e resíduos sólidos e orgânicos, por
administração direta ou através de terceiros, a conservação e o controle de terrenos no
perímetro urbano;
XXIV - O assessoramento à Prefeita Municipal e aos demais órgãos da
administração superior, direta e descentralizada, em assuntos de sua competência e que nesta
condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o
processo decisório.
XXV — Manter e gerenciar o sistema de iluminação pública e de distribuição de
energia:
XXVI - Promover a conservação das estradas rurais e a execução do
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saneamento;
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XXVII - Gerir, em conjunto com a Secretaria de Administração. os contratos
pertinentes às suas atividades;
XXVIII - Desempenhar de outras atribuições definidas por decreto.
TÍTULO II
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
CAPÍTULO I
Entidades de Administração Indireta ou Descentralizada.
Art. 38 - São Entidades de Administração Indireta ou Descentralizada:
I— As Fundações Públicas:
a) Fundação Municipal do Esporte;
b) Sociedades de Economia Mista:
II- A autarquia:
a) LAPA PREVI — Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de Lapa.
LIVRO II
DA ESTRUTURA FUNCIONAL
Art. 39 - São cargos de provimento em comissão os mantidos, criados ou
transformados por esta Lei, constantes do anexo único, observada a condição de agentes
políticos inerente aos cargos de Secretários Municipais.
Art. 40 - Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e
exoneração da Prefeita Municipal e serão ocupados por pessoas que possuam experiência
administrativa e/ou habilitação profissional específica, oriundas da iniciativa privada ou
pública.
Art. 41 - Os valores mensais para os símbolos dos cargos de provimento em
comissão são os constantes do anexo único.
Parágrafo Único — Para os cargos de Procurador Geral, simbologia CC-1 e
Chefe de Gabinete, simbologia CC-1, constantes na presente lei não poderá ser concedido
Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, benefício este previsto no Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de Lapa.
Art. 42 - Os cargos de provimento em comissão previstos na presente Lei terão
os mesmos índices de aumento, e na mesma data, concedidos ao funcionalismo público
municipal.
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ESTADO DO PARANÁ
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Art. 43 - Os cargos de provimento em comissão serão providos de acordo com
as necessidades e conveniências da Administração Municipal e a medida que forem instalados
os respectivos órgãos administrativos.
Art. 44 - Cabe à Prefeita Municipal, através de ato próprio, disciplinar as
atribuições e as competências dos cargos discriminados no anexo único da presente Lei.
Art. 45 - Os cargos de provimento em comissão do Poder Executivo deverão
ser, obrigatoriamente, preenchidos no percentual mínimo de 5% (cinco por cento) por
servidores públicos de carreira, titulares de cargos efetivos, conforme previsão contida no
inciso V do art. 37, da Constituição Federal, sendo facultativo ao servidor optar pela
remuneração do cargo que ocupe como origem ou do Cargo em Comissão nomeado.
Art. 46- No âmbito de cada órgão e de cada entidade, são vedadas as
nomeações, contratações ou designações de familiar do respectivo Secretário Municipal, da
máxima autoridade administrativa correspondente ou, ainda, de ocupante de cargo em
comissão ou função de confiança de direção, chefia ou assessoramento, para:
I- cargo em comissão ou função de confiança;
II - atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público,
salvo quando a contratação tiver sido precedida de regular processo seletivo; e
III - estágio, salvo se a contratação for precedida de processo seletivo que
assegure o princípio da isonomia entre os concorrentes.
$1º- Para os fins deste dispositivo considera-se:
I - órgão: os órgãos de Assessoramento Direto da Prefeita e os órgãos de
Administração Geral;
II - entidade: autarquia, fundação, empresa pública e sociedade de economia
mista; e
NH - familiar: o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou
colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau.
$ 2º - Também se aplicam as vedações deste dispositivo quando existir
materialidade comprovada que caracterize o ajuste mediante nomeações ou designações
recíprocas, envolvendo órgão ou entidade da Administração Pública Municipal.
$ 3º- As vedações deste artigo estendem-se aos familiares da Prefeita e do
Vice-Prefeito e, nesta hipótese, abrangem todo o Poder Executivo Municipal.
$4º - É vedada também a contratação direta, sem licitação, por órgão ou
entidade da administração pública municipal de pessoa jurídica na qual haja administrador ou
sócio com poder de direção, familiar de detentor de cargo em comissão ou função de
confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação.
$5º - Não se incluem nas vedações deste artigo as nomeações, designações ou
contratações:
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I- de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, bem como de
empregados permanentes, inclusive aposentados, observada a compatibilidade do grau de
escolaridade do cargo ou emprego de origem, ou a compatibilidade da atividade que lhe seja
afeta e a complexidade inerente ao cargo em comissão ou função gratificada a ocupar, além
da qualificação profissional do servidor ou empregado;
II - de pessoa, ainda que sem vinculação funcional com a administração
pública, para a ocupação de cargo em comissão de nível hierárquico mais alto que o do agente
público referido no caput;
III - realizadas anteriormente ao início do vínculo familiar entre o agente
público e o nomeado, designado ou contratado, desde que não se caracterize ajuste prévio
para burlar a vedação; ou
IV - de pessoa já em exercício no mesmo órgão ou entidade antes do início do
vínculo familiar com o agente público, para cargo, função ou emprego de nível hierárquico
igual ou mais baixo que o anteriormente ocupado.
$ 6º - Em qualquer caso, é vedada a manutenção de familiar ocupante de cargo
em comissão ou função de confiança sob subordinação direta do agente público.
$ 7º- Serão objeto de apuração específica os casos em que haja indícios
de influência dos agentes públicos referidos no caput:
I - na nomeação, designação ou contratação de familiares em hipóteses não
previstas neste dispositivo;
II - na contratação de familiares por empresa prestadora de serviço terceirizado
ou entidade que desenvolva projeto no âmbito de órgão ou entidade da administração pública
municipal.
LIVRO HI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 47 - A Chefe do Poder Executivo Municipal completará a estrutura
administrativa estabelecida pela presente Lei, criando os órgãos de nível hierárquico
inferiores ao Departamento, que se fizerem necessários, bem como estabelecerá o
detalhamento e o desdobramento operacional das atribuições e deveres de cada unidade de
serviço e assessores comissionados.
Parágrafo único. -As providências de que trata o caput deste artigo se darão
mediante decreto específico ou no Regimento Interno, aprovado por decreto.
Art. 48 - A hierarquia dos níveis de autoridade/responsabilidade das unidades
de serviço da Prefeitura Municipal obedecerá a seguinte escala:
I- As Secretarias e órgãos afins, de primeiro nível hierárquico, subordinam-se
diretamente à Prefeita Municipal;
II — Os Departamentos, unidades de segundo nível hierárquico, subordinam-se
diretamente às Secretarias Municipais;
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HI — As Divisões, unidades de terceiro nível hierárquico, subordinam-se
diretamente aos Departamentos ou órgãos equivalentes.
Parágrafo único - Visando o atendimento aos princípios constitucionais de
eficiência e economicidade, fica autorizada a criação, por decreto, de divisões, seções ou
setores ligados diretamente à Chefe do Executivo ou às unidades de primeiro nível
hierárquico.
Art. 49 - A Prefeita Municipal poderá, observado o disposto na Lei Orgânica
do Município, delegar competência às diversas chefias para proferir despachos decisórios
podendo a qualquer momento, a seu critério, avocar a si a competência delegada.
Art. 50 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, mediante decreto e de
acordo com a necessidade do serviço e o interesse e conveniência da Administração Pública,
para o cumprimento de suas atribuições e programas de trabalho, desdobrar ou realocar
competências de serviço ou Departamentos de uma Secretaria para outra, alterando sua
denominação e atribuições, se necessário, observado a natureza e especificidade da Secretaria,
das atividades ou do Departamento realocado ou transformado.
Art. 51 - Para execução de atividades especiais ou específicas, para cujo
desenvolvimento não justifique a criação de departamento, fica a Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a criar, através de decreto, até cinco supervisões por órgão de natureza
instrumental ou meio, que serão exercidas exclusivamente por servidores do quadro efetivo,
com atribuição de gratificação de função, na forma do Estatuto dos Servidores Públicos do
Município da Lapa-PR e regulamento específico.
Art. 52 - Para execução de programas especiais ou específicos, para cujo
desenvolvimento não justifique a criação de departamento, fica a Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a criar, através de decreto, uma coordenadoria extraordinária.
Art. 53 - Para atender as necessidades de serviços ou para execução de
programas específicos ou especiais, para cujo desenvolvimento não se justifique a criação de
Secretaria, fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar, através de decreto,
até dois departamentos extraordinários, e seus respectivos cargos, atribuindo-lhes igualmente
as competências.
Art. 54 - Para a execução de planos ou programas especiais, de natureza
temporária, decorrentes do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, da proposta
orçamentária, de convênios com órgãos federais ou estaduais, em função da existência ou
criação de fundos especiais, ou ainda do aporte de recursos específicos, cuja natureza não
esteja incluída na área de competência das Secretarias criadas nesta estrutura, ou cuja
envergadura justifique tratamento especial e em separado, fica a Chefe do Poder Executivo
autorizado a criar uma (01) Secretaria Extraordinária, e seu respectivo cargo atribuindo-lhe
igualmente as competências.
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Art. 55 - Para ajustar as despesas decorrentes da execução da presente Lei, fica
autorizado o Poder Executivo a promover os necessários enquadramentos, visando adequar o
orçamento em vigor, utilizando-se, para tanto, de dotações orçamentárias dos órgãos da
Administração Pública Municipal extintos ou readequados, para aquelas que lhes sucedem.
Art. 56 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis
Municipais nº 1831/2004, 2161/2008, 2275/2008, 2277/2008, 2327/2009, 2356/2009,
2373/2009, 2419/2009, 2461/2010 o artigo 7º da Lei 2520/2010, bem como se dá nova
redação ao artigo 15 da Lei Municipal nº 2.153, de 13 de fevereiro de 2008.
Art. 57 - Essa lei entra em vigor, produzindo seus efeitos legais e jurídicos, na
data de sua publicação.
Art. 58 - Ficam convalidados os atos praticados, até a data de publicação desta
Lei, por detentores de cargo ou função criados ou modificados por meio desta norma, no
exercício de suas atribuições, a partir de 2 de janeiro de 2013.
Câmara Municipal da /apa, 4 aríeiro de 2013.
JANGO LEONARDI)
PRESIDENTE
LOK WESOLOWSKI |
(CÉLIO GUIMARÃES) |
1º SECRETÁRIO
22
CP CSS
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PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 04/2013
ANEXO ÚNICO
CARGO/DENOMINAÇÃO Nº VAGAS | SIMBOLOGIA
[Secretário Municipal Subsídio fixado
09 Lei Municipal nº
2706/2012
Procurador Geral 01 Cc-1
Chefe de gabinete 01 Cc
Assessor Especial da Chefe do Executivo para Assuntos 01 cc2
Jurídicos
Assessor Especial de Coordenação e Apoio ao Gabinete 01 CCc-3
Diretor Geral 03 CCc-3
Coordenador Administrativo Operacional de Bombeiro
ER l CCc-4
Comunitário
Diretor de Departamento E: Cc4
Assessor Administrativo do Terminal Rodoviário 01 Cc-5
Assessor Especial de Secretaria 13 CC-5
Chefe da Divisão da Banda de Música Municipal l CC-5
| Chefe da Divisão de Artes l CC-5
Chefe da Divisão de Teatro 1 CC-5
Chefe da Divisão de Projetos Estratégicos SEE CC-5
Chefe da Divisão de Assistência Farmacêutica 1 CCc-5
Chefe da Seção de Expressão e Arte 1 CC-6
Chefe da Seção de Música 1 CC-6
| Chefe da Seção de Esportes Especiais 1 CC-6
Assessor de Secretaria 22 CC-6
SIMBOLOGIA | VALOR
Gel | R$ 8.100,00
[ ES) [ R$ 4.050,00
ces R$ 2.641,25
CCa R$ 2.075,27
Ce-5 R$ 1.380,21
CC-6 | R$ 829,40
Câmara Municipal
ÉLIO OK WESOLOWSKI
(CÉLIO GUIMARÃES)
1º SECRETÁRIO
DANGO LEONARDI)
PRESIDENTE
eiro de 2013.
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