PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA |
[B) R E FE | T U RA | CNPJ - 76.020.452/0001-05
] MUNICIPAL DA LAP A | CEP B8P60-000 (41) dear 000
www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 011/GAB/PROC Lapa, 24 de Janeiro de 2013.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 05/2013, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
o) Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
E tela
Prefeita Municipal
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
5) Protocolo Nº: 97 / 2013
29/01/2013 - 15:40
E
Exmo. Sr. so?
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA |
[D) R E F E IT U RA | CNPJ - 76.020.452/0001-05
EE LAPA | arg
www.lapa.pr.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 005, DE 24 DE JANEIRO DE 2013.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
O Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
12.000,00 (Doze Mil Reais), e dentro da seguinte dotação orçamentária:
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0033.2050 — Programa PSE — Piso Fixo de Média Complexidade —
CREAS/MSE
3.3.90.36.00.00.00.00.1859-Outros Serviços de Terc. Pessoa Física..R$ 12.000,00
TOTAL: asas ceioinaiaas clico fuso doada ih a Das sCaL OS EIS Sia SS aa adaga eia id R$ 12.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o cancelamento parcial ou total das seguintes
dotações orçamentárias:
O 10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.242.0033.2050-Prog. PSE-Piso Fixo de Média Complexidade- CREAS/MSE
3.1.90.11.00.00.00.00.1859-Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil.R$...12.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de Janeiro de 2013.
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Prefeita Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
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MU) | PREFEITURA L A Pp | CNPJ -76.020.452/0001-05 E 79%)
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 005, DE 24 DE JANEIRO DE 2013.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a essa Casa de Leis, o presente
Projeto de Lei, que visa solicitar a devida autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial, para atender as despesas com o Programa PSE — Piso Fixo de
Média Complexidade — CREAS/MSE.
A dotação orçamentária será para dar suporte ao Programa PSE —
Piso Fixo de Média Complexidade - CREAS/MSE na despesa de Prestação de
Serviços — Pessoa Física, justificando tal solicitação devido à necessidade de
renovação do contrato de pessoa física (Instrutor de Música que atende o público
do Adolescentro e das Medidas Sócio Educativas - MSE).
Diante do exposto espero que o presente projeto receba a
aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de Janeiro de 2013.
Leiah rift Pe
Prefeita Municipal
o
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
o
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 05/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
E) Protocolado na Secretaria no Dia 29/01/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 29/01/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, e
JOAOCARLOS LEONARDI FILHO
o) residente da Câmara Municipal da Lapa
CoMiISssÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PROJETO DE LEI Nº 05/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
Pp Pp
providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Leg islação, J ustiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em DO/0L/2013
Presidente da Comissão de Legislatão, Justiça e Redação
CoMISsÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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PROJETO DE LEI Nº 05/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 29/01/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 29/01/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador » para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Leinº.. /2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em 20/84/2013
Presidente da Comissão de Leg lação , Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 3! /O [ /2013
Relator
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JosÉ HORNING
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PROJETO DE LEI Nº 05/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
o) Protocolado na Secretaria no Dia 29/01/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 29/01/2013.
Á COMISSÃO DE
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 05/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em DI /O!/2013
[ARLOK WESOLOWSKT
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 05/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 29/01/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 29/01/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento «em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº — /2013, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
À
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Em3[/0]/2012 E
NARLOK WESOLOWSKI
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em a / y/2013
Relator
ComiIssÃo DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JosÉ HORNING
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURÍDICA
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a)
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PARECER
Projeto de Lei nº 05/2013
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de
Crédito Adicional Especial.
Busca-se através do Projeto de Lei nº 05/2013, de autoria do
o Executivo Municipal, a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$
12.000,00 ( doze mil reais ) que será destinado para pagamento de Vencimento e
Vantagens Fixas- Pessoal Civil, em especial para pagamento de um estrutor de
música para atender no Adolescentro.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo 167, o
qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
(=)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a
prévia autorização legislativa e sem a indicação dos
o) recursos correspondentes”.
No artigo 2º do respectivo Projeto de Lei, esta demonstrado a
rubrica orçamentária que cobrirá a presente despesa, podendo, portanto, o presente
Projeto ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo
Douto Plenário.
É o parecer. S.M.J.
Poder Legislativo Municipal em 31 de janeiro de 2013.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
REDAÇÃO.
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PARECER
Projeto de Lei nº 05/2013
- Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de lei nº 05/2013,
de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto uma abertura de Crédito
Adicional Especial até o limite de R$ 12.000,00 ( doze mil reais ), sendo que pela
justificativa apresentada, o autor do Projeto demonstra que o mesmo será utilizado
para atender as despesas com o Programa PSE — Piso Fixo de Média Complexidade
— CREAS/MSE, em especial para a renovação de contrato de pessoa física para
- trabalhar como instrutor de música para atender o público do Adolescentro e das
Medidas Sócio-Educativas — MSE.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo 167, o
qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(63)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a
prévia autorização legislativa e sem a indicação dos
recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
No artigo 2º do respectivo Projeto de Lei, esta demonstrado a
rubrica orçamentária que cobrirá a presente despesa.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende
as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do presente,
razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 31 de janeiro de 2013.
esolowski
Membro
Fenelon Buerio
President
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
ORÇAMENTO.
PARECER
Projeto de Lei nº 05/2013
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de
Crédito Adicional Especial.
O Executivo Municipal pretende através do Projeto de lei nº
05/2013, uma abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 12.000,00
(doze mil reais ).
Pela justificativa apresentada o valor acima será destinado para
pagamento de um instrutor de música para atender o publico do Adolescentro e das
Medidas Sócio-Educativas. No artigo 2º do respectivo Projeto de Lei esta
demonstrada a rubrica orçamentária que cobrirá a presente despesa.
A respeito do tema, nossa Constituição estabelece em seu artigo
167, inciso V que:
“Art.167 — São vedados;
(=)
V— a abertura de crédito suplementar ou especial sem a
prévia autorização legislativa e sem a indicação dos
recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
| — Ea NICIp COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
À au A ORÇAMENTO.
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[6) P
ESTADO DO PARANÁ
A Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer a despesa e será precedida de exposição
justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos:
| (a) | - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
!l - os provenientes de excesso de arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em Lei;
Isto posto, esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 13 de fevereiro de 2013.
Mário Jorg&Radilha Santos
Relator
o
Ro! anta
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ba)
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Á
PROJETO DE LEI Nº 06/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
12.000,00 (Doze Mil Reais), e dentro da seguinte dotação orçamentária:
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0033.2050 — Programa PSE — Piso Fixo de Média Complexidade — CREAS/MSE
3.3.90.36.00.00.00.00.1859 — Outros Serviços de Terc. Pessoa Física. ...R$ 12.000,00
« R$ 12.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.242.0033.2050 — Prog. PSE-Piso Fixo de Média Complexidade — CREAS/MSE
3.1.90.11.00.00.00.00.1859 —Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil.............. R$ 12.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
LEONARDI FILHO
ANGO LEONARDI)
PRESIDENTE
curada WESOLOWSKI
“(CÉLIO GUIMARÃES)
1º SECRETÁRIO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
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