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Má DES LAPA
Ofício nº 008/GAB/PROC Lapa, 24 de Janeiro de 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA |
CNPJ - 76.020.452/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CEN
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 03/2013, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Leis Aubrift Dal,
Prefeita Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 96 / 2013
29/01/2013 - 15:38
Exmo. Sr. R
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO is
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta vês 2,
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Em OL
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | e à
CNPJ - 76.020.452/0001-05 Nação )
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRÔ, 48
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www lapa.pr.gov.br
Lise: LAPA
PROJETO DE LEI Nº 003, DE 24 DE JANEIRO DE 2013.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
O Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
30.000,00 (Trinta Mil Reais), para ser repassado através de Contribuição para a
Associação Lapeana de Veículos Antigos, dentro da seguinte dotação:
14 — Secretaria de Cultura e Turismo
14.04 — Departamento de Desenvolvimento do Turismo
22.695.0037.2.090 — Manutenção das Atividades Turísticas
3.3.50.41.00.00.00.00.1000 — Contribuições...........enes R$ 30.000,00
pior, Re Res ore SR Ape A R$ 30.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação
orçamentária:
07 — Secretaria da Fazenda
07.01 — Gabinete do Secretário
o 04.122.0024.2.015 — Manutenção da Secretaria da Fazenda
76: 3.3.90.39.00.00.00.00.1000-Outros Serviços de Terc.-P.Jurídica...R$ 30.000,00
TOTAL sarna icongdt once cnstsguesi soar oi sia aGahosDo SEU dept ra ru a E R$ 30.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de Janeiro de 2013.
Psp: tdi
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | BARANÁiO)
Ae) |
Na | PREFEITURA I: APA | PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 7 - CENTÁO,
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 003, DE 24 DE JANEIRO DE 2013.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tendo a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que visa solicitar a devida autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial, para repasse de Contribuição para a realização por parte
da Associação Lapeana de Veículos Antigos, do Quarto Encontro de Carros Antigos
e Especiais no Centro da Histórica Cidade da Lapa - PR.
Informo ainda que, os valores relativos a esta suplementação, serão
efetivados por meio do cancelamento parcial da fonte livre, constante no artigo 2º
deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de janeiro de 2013.
Leila Aubrift Kk nk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 03/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 29/01/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 29/01/2013.
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Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, e
JOAO FARLOS LEONARDI FILHO
estdente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOsÉ HORNING
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 03/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
Lara em do / 01/2013
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META
Presidente da Comisssa-de-Extislação, Justiça e Redação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 03/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 29/01/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 29/01/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador » para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto deLeinº. /2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em 29 / SL /2013
Presidente da Corzissão dy Legislação, Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 3 1 / el /2013
Relator
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PROJETO DE LEI Nº 03/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 29/01/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 29/01/2013.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento
ARLOS LEONARDI FILHO
estdente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JosÉ HORNING
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 03/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de (02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
Lara em 31/0/2013
xo
TIO NARLOK WESOLOWSKI
quissão de Economia, Finanças e Orçamento
Presidente da
CoMISssÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOsÉ HORNING
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 03/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 29/01/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 29/01/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento cm
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº | /2013, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em 30/0/2012
ARLOK WESOLOWSKI
Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
Presidente
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em / O" /2013
Relator
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
qUNICIPa, ASSESSORIA JURÍDICA
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 03/2013
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de
Crédito Adicional Especial.
Busca-se através do Projeto de Lei nº 03/2013, de autoria do
Executivo Municipal, a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$
a 30.000,00 ( trinta mil reais ).
Que, a titulo de justificativa o autor do Projeto demonstra que o
mesmo será utilizado para auxiliar no custeio do quarto encontro de Carros Antigos
que será promovido pela Associação Lapeana de Carros Antigos..
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo 167, o
qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial sem a
prévia autorização legislativa e sem a indicação dos
[a recursos correspondentes”.
No artigo 2º do respectivo Projeto de Lei, esta demonstrado a
rubrica orçamentária que cobrirá a presente despesa, podendo, portanto, o presente
Projeto ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo
Douto Plenário.
É o parecer. S.M.J.
Poder Legislativo Municipal em 31 de janeiro de 2013.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
REDAÇÃO.
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PARECER
o) Projeto de Lei nº 03/2013
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de lei nº 03/2013,
de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto uma abertura de Crédito
Adicional Especial até o limite de R$ 30.000,00 ( trinta mil reais ), sendo que pela
justificativa apresentada, o autor do Projeto demonstra que o mesmo será utilizado
para a contribuição para a Associação Lapeana de Carros Antigos, valor este que
será destinado a realização do 4º encontro de carros antigos e especiais.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo 167, o
qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial sem a
prévia autorização legislativa e sem a indicação dos
recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000 PA
% COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
REDAÇÃO.
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No artigo 2º do respectivo Projeto de Lei, esta demonstrado a
rubrica orçamentária que cobrirá a presente despesa.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende
as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do presente,
razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 31 de janeiro de 2013.
om
/ Relator
ilmãr José Horni Z
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
ORÇAMENTO.
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PARECER
Projeto de Lei nº 03/2013
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de
Crédito Adicional Especial.
O Executivo Municipal pretende através do Projeto de lei nº
03/2013, uma abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 30.000,00 (
trinta mil reais ).
Pela justificativa apresentada o valor acima será destinado para
contribuição a Associação Lapeana de Carros Antigos, valor este que será destinado
a realização do 4º encontro de carros antigos e especiais, sendo que esta Comissão
solicitou informações adicionais da aplicação dos recursos, junto ao Projeto de Lei nº
04/2013, o qual dispõe sobre a autorização para firmar convênio de repasse, sendo
que o autor do Projeto esclareceu as dúvidas desta Comissão. No artigo 2º do
respectivo Projeto de Lei esta demonstrada a rubrica orçamentária que cobrirá a
presente despesa.
g A respeito do tema, nossa Constituição estabelece em seu artigo
167, inciso V que:
“Art.167 — São vedados;
(...)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial sem a
prévia autorização legislativa e sem a indicação dos
recursos correspondentes”. E
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
ORÇAMENTO.
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Á
A Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer a despesa e será precedida de exposição
justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos:
1! - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
!l- os provenientes de excesso de arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em Lei;
Isto posto, esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 14 de fevereiro de 2013.
Mário Jorge Padilha Santos
Relator
cre ci
Presidente
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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PROJETO DE LEI Nº 05/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município. um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00
(Trinta Mil Reais), para ser repassado através de Contribuição para a Associação Lapeana
de Veículos Antigos, dentro da seguinte dotação:
14 — Secretaria de Cultura e Turismo
14.04 — Departamento de Desenvolvimento do Turismo
22.695.0037.2.090 — Manutenção das Atividades Turísticas
3:3:50:41.00:00:00:00:1000=Contribuições:..........,.s. ormeneamenisse ssa etoaserteceaçgeseçã R$ 30.000,00
AKON PA Dao De es cer DES DEI PORT PROA PRE PU Esp GRE pR STE = RSA R$ 30.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
07 — Secretaria da Fazenda
07.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0024.2.015 — Manutenção da Secretaria da Fazenda
76:3.3.90.39.00.00.00.00.1000 — Outros Serviços de Terc.-P. Jurídica.......... R$ 30.000,00
LO, [EN ERREI RARA SAR ARESSBNANO ONE SINRS A SIC PGR GUNS ODE O Rs RS 30.000,00
PRESIDENTE
Pd
ÉLI OK WESOLOWSKI
(CÉLIO GUIMARÃES)
1º SECRETÁRIO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000