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"qts CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
cms ea ESTADO DO PARANÁ
Lapa, 29 de julho de 2020.
Ofício nº 224/2020/PRESI/SEC
Assunto: Ref. Projeto 18/2020
Prezado Prefeito:
O Presidente da Câmara Municipal da Lapa vem, a pedido do Vereador
Josias Camargo de Oliveira Junior, solicita que seja apresentado o cálculo atuarial do ano-
base 2019 para subsidiar a análise do Projeto de Lei 18/2020 que tem como Sumula: Altera
a Lei nº 2183, de 24/06/2008, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Lapa e dá outras providências,
documento este que segundo o Vereador solicitante é indispensável para o início dos
trabalhos da Comissão Especial destinada ao estudo complementar do projeto, conforme
ato nº 36/2020
Por mu, mfurma-se amua que 19) Vercador sugere dranie da proximidade
do prazo final estabelecido na Portaria 1.348/2019, seja analisada a necessidade ou não da
propositura de demanda judicial para afastar a aplicação do prazo previsto em tal portaria,
como medida de cautela e preservação da regularidade fiscal e previdenciária do Município
da Lapa-PR.
Segue em anexo o ofício do Vereador Jostas Camargo de Oliveira Junior
e o ato nº 36/2020, que formou Comissão Especial.
Sendo o que tinha para o momento, apresento minhas cordiais
saudações.
Atenciosamente,
Câmara Municipal da Lapa - PR
set LL
DD. Prefeito Municipal Data: 31/07/2020 - Horário: 16:46
Lapa — PR
ALAMEDA DAvID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL O4 - CEP 83750-000 - LAPA - PARANÁ
FONE: (41) 3622.2536 | 3547.8600 - SITE: WWw.LAPA.PR.LEG.BR | EMAIL: CAMARA(DLAPA.PR.LEG.BR
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