do Município DA LAPA
j A EsrTADO DO PARANÁ
Ofício nº 251 Lapa, 10 de Maio de 2010
Excelentíssima Senhora:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, Convênio nº 731421/2009, celebrado entre o
— Município e o Ministério da Integração Nacional, referente à Execução de
Obras de canalização do Córrego das Neves — Parque Linear.
Informo ainda, que a autorização para abertura de crédito
adicional especial relativa ao presente Convênio é objeto do Projeto de Lei nº
49, de 10.05.10, encaminhado a essa Colenda Casa por intermédio do Ofício
nº 250/10.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmen
) pt a)
— Fon César cl Furiati
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
10/05/2010 - a
Responsável: INE
EXMA. SRA.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
EM CONVÊNIO Nº 731421/2009-MI, QUE ENTRE Sf
CELEBRAM A UNIÃO, PELO MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO NACIONAL, POR INTERMÉDIO
DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
HÍDRICA, E O MUNICÍPIO DE LAPA, NO
ESTADO DO PARANÁ.
A UNIÃO, por meio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, inscrito no UNPIMF
sob o nº 03.353.358/000] 96, com sede na Fsplanada dos Ministérios, Bloco “F”, 8º andar, em
Brasília-DF, CEP 70.062 -900, doravante denominado CONCEDENTE. neste ato representado pelo
Secretário Substituto Eventual de Infr stura Ilídrica, FRANCISCO CAMPOS DE ABREU,
brasileiro, residente e domiciliado nesta capital, portador da Carteira de Identidade nº 1027948 —
SSP/BA c do CPE/MP nº 130,450.405-00, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por
subdelegação de comperência pele Porta 951, de 22 de dezembro de 2008 e pela Portaria nº 358
de 20 de agosto de 2009, & à MUNICÍPIO DE LAPA, com sede nu Praça Murazinha Braga, 87,
Ceniro, CÉP: 83750-000 no Estado do Paraná, inscrito no CNPEMP sob o nº 75.020.452/0001-05
deneminado CONVENENTE, representado pelo Prefeito. PAULO CESAR FTATES FURIATE,
brasileiro, portador da Curteira de Identidade nº 890,157-0 SSP/PR e do CPI/ME nº 200.849.439-0M,
residente e domiciliado no referido Município, resolvem cetebrar o presente Convênio, regis trado no
SICONV sob nº 731421/2089, regendo-se pelo disposto na Lei Complementar nº 10], do 04 de maio
de 2000. ma Li nº 8.666. de 21 de junho de 1992, no que couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias
de corrente exercicio, no Decreto Federe! nº 2, de 23 «ds dezembro de 1986, no Decreto Federal
nº 6,170, de 25 de julho de 2007, regulamentado pela Portaria Interministerial MP/MEMCT nº 127,
de RD Mo melo ah PROA, o crumeano és procuero É 94 UU MYUO Li SOU vs mediante as cláusulaa €
condições segumtes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
Constitui objeto do presente Convênio a execução de obras de canalização do córrego dos Neves no
Parque Linear do Passo dos Neves, no município da Lapa/PR, conforme discriminação detalhada no
Plano de Trabalho, devidamente aprovado c rubriçado, do processo. que integra cste Instrumento
independentemente do transcrição,
CLÁUSULA SEGUNDA — OBRIGAÇÕES
I-DO CONCEDENTE:
e) repassar os recursos financeiros
constente no Pleno de Trab
1 CONVENENTE, obedecendo ao cronegrama de desembolso
me o disposto na CLAUSULA QUINTA;
b)
como da liberação dos recurs
ração desie Convênio no prazo de até 10 (dez) dias, bem
nanceiros correspondentes, no prazo de até 02 (dois) dias úteis:
c) analisar a prestação de contas dos recursos aplicados na consecução do objeto deste Convênio, na
forma e prazo fixados na art. 60 da Portaria Interministerial M$/ME/MCT nº 127, de 29 de muio de
2008;
da) prorrogar “de ofício” a vi
limitada a prorrogação ao exato per o verificado; &
». quando houver anaso na liberação dos recursos,
SIDADE
ÓPIA A
com O
cE/05-'10 Eo:az
=IHDOH
VÉRIO NÉ 73142 //2005.. UNIÃQ/M! . MUNICÍPIO DE LAPA/PR FL2
TP e re emana im
e) comimicar ao CONVENENTE quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos deste
Convênio, ou outras pendências ds ordem técnica ou legal, bem como suspender a liberação de
recursos, fixando prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para saneamento ou
apresentação de informações e es:
H--DO CONVENENTE:
a) executar o objeio pactuado na CLÁUSULA PRIMEIRA, de acordo com o Plano de Trabalho;
b) adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Convênio:
“envênio, na conformidade do Plano de Trabalho
c) aplicar os recursos financeiros de que trata &
e, exclusivamente, no cumprimento do seu objeto;
d) notificar os partidos políticos, às sindicatos de rabalhudores e as entidades empresariais, com sede
no Município, do recebimento dos recursos financeiros à conta deste Convênio, no prazo de 2 (dois)
dias úteis contados da data do efetivo crédito, na forma determinada no art, 2º da L ci nº 9.452, de 20
de março de 1997,
e) cientificar da celebração deste Convênio à conselho local ou instância de controle social da áres
vinculada ao programa de govemno que originou a transferência de recursos, quando houver;
f) arcar com o pagamento de toda « qualquer despesa excedente aos recursos financeiros fixados na
CLAUSULA QUARTA
E) manter atualizada à escrituração contábi! especifica dos atos e fatos relativos à execução deste
Convênio, para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos;
h) manter os comprovantes org espesas arquivados. em boa ordem, no próprio local em
que forem contabilizados, à disposi »s de controle interno e externo, pelo prazo de 10 (dez)
anos, contados da aprovação da prestação ou tomada de contas do gestor do CONCEDENTE, pelo
Tribuna! de Contas da União - TCU. relativa ao exercício em que a transferência objeto deste
Convénio for incluída em suas contas;
D apresentar, por cópia autenticada, todo e qualquer documento comprobatório de despes a efetuada
à conta dos recursos deste Convênio, a qualguer tempo é a critério do CONCEDENTE, sujeitando-se,
no caso da não apresentação, no prazo es ado na 1 notificação, ão mesmo tratamento
dispensado às despesas comprovadas cor mentos in idôneos ou impugnados, nos termos da alínea
“o” da CLÁUSULA DÉCIMA -PRIMEIRA deste instrumento;
|) observar, na contratação de obras, serviços ou aquisição de beos vinculados à execução do objeto
deste Convênio, as disposições contidas na Lci nº 8.666, de 21 de junho de 1993, c demais nonmas
federais pertinentes às licitações o contratos ad) a, inclusive os procedimentos ali definidos
para os casos de dispensa e/ou inexigibilidade ds licitação;
k) utilizar, quando da aplicação dos recursos deste Convênio, a modalidade pregão,
preferencialmente na forma eletrônica, nas contratações de fornecedores de bens e/ou serviços comuns,
nes ternos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 5.450,
de 31 de maio de 2005;
sobre os parvicipantes e respectivas propos:as das licitações, bem como as informações referentes às dispensas e
1) registrar no SICONV — Sisuerma de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse —as atas e as informações
inexigibilidades; A
CERTIFICO A AUTENTICIDADE
SS-*16 Br:43 FROM:GiDaLS =1H4D0H
CL
mm) incluir no SICONV, antes de realização e cada
m,1 = q destinação do recurso;
m.2 - o nome e CNPJ ou CPF às fornss
E
m,3 - 0 contrato a quo se relcre 2 papemento
n1,4 - à meta, etapa ou fase do Plano de Trab à no pagamento; €
m.5 - à comprovação do recebimento dofi
Sistema das notas fiscais cu documentos contábeis.
o do cbjero do contrato, mediante inclusão no
n) exigir, nas licitações de obras &
Lucros e Despesas lndirotus LD! (gu E
percentuais pralitedos, que deverá integrar ro
prestação de contas;
eubaria, o detalhamento do s componentes de
Despesas Indiretas — BDI) c dos respoviivos
apresentado so CONCEDENTE quando da
o) facilitar a pervisão e a
acompanhamento in joco e fomeçe:
relacionados com a execução do abjero
documentação relativa à licí
permitindo-lhe cfsmar
jo, as informações e us documentos
vo, especialmente nó que se refere ao exame da
alização do
Pp) permitir o livre acesso de servidores dos drgãos do CONCEDENTE, do Sistema de Controle
Intemo dy Poder Executivo Federal, bem como do Tribunal de Contas da União, a qualquer tempo
lugar, aos processos, documentos é informações referentes à este Convênio, bem como aos locais de
execução do óbjeto deserto na CLÁUSULA PRIMEIRA;
q) inserir cláusula, nos coniratos celebrados para execução deste Convênio, que permita o livre
acesso de servidores dos órgãos do CONCEDENTE. de ema do Controle Intemo do Poder
Executivo Fedaral, bem como do Tribunal de Contas da União, aos documentos é registros contábeis
des empresas contratadas;
*) responsabilizat-se por todos os ençar
evenmais demand: Judiciais relativas a
Convênio, bem como por todos
Insmrumento. ressalvados aque
bancária arrecadadera;
gos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes de
ursos lbumanos utilizados na execução do objci deste
S Ótus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente
es de natureza compulsória. lançad os automaticamente pela rede
s) assegurar e destacar, obrigasoriamente, a parti ão do Governo Federal e do Ministério da
Integração Nacional! em toda e qualquer ação, promocional vu não, relacionada com a execução do
objeto al na dass USULA PRIMEIR ár o gi -padrão esisbelevido pelo
j t+ é outdoors de identificação das
d onvênio. consoante o disposto
a Secretaria de Comunicação de Govemo €
à vutra norma que venha sybstiluí Ja!
na Instrução Normativa n
Ciestão Estratégica da Prosi
t) rvesponsabilizar-se pela administração, cons
Cotivênio, após o término dç sua vigênc «des
ação, operação y manutenção do objeto deste
lo à atender as finalidades sociais às quais se destiha;
CLÁUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA
O presente Convênio terá vigência do 36:
$ dias, com início a purtir da publicação de seu extrato no A
Diário Oficial da União. Ei es Rea
=IH4DOH
FROM: Ec34l45E3S
421:2009- UNTÃ UML - MUNICÍPIO DE LAPA SR FLÁ
Subcláusula única - 4 v io poderá ser prorrogada mediante termo aditivo, por
solicitação do CONVE! NTE devidamente fundamemeda, formulada, no mínimo, 30 (trinia) dias
antes do seu término, e que sorá subimetida à upreciação e deliberação do CONCEDENTE,
CLÁUSULA QUARTA - VALOR E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos financeiros pera à execução do objeto deste Convênio, neste ato fixados em R$
4.592.000,00 (Quairo milhões. quinhentos e noventa E dois mil reais ), serão alocados de acordo com a
seguinte classificação orçamentária:
1) R$ 4.500.000,00 (Quarro nárgça Eq tos mi! reis), correrão à conta da dutação alocada no
orçamento do CONCEDENTE, au i 7 de 30/12/2008, publicada no DOU de
31/12/2008, UG 530013, observadas as caracteristicas as abaixo especificadas:
a) Programa de Trabalho: 06.182.1027,8348,4003
Db) Natureza de Pespesa: 4440,42
€) Fonte: 0300
d) Nota de Empenho: 2009NE90015&, de 31 de dezembro de 2009.
& contrapartida do CONVENENTE, de que trata
2088, estão consignados attuvés da Lei Municipal n *
2) R$ 92.000,00 (Noventa é dois mil renis). relat
o Art 40 da Lei nº 11.768, de 14 de agus
2.252, de 08 de dezembro de 2008.
Subclânsula Primeira - O CONVENENTE se obriga a imclyir em seu orçamento os
subprojetos/subatividades contemplados p ferências dos recursos recebidos para a execução
deste Convênio conforme disposto no $ 2º do art. 1º da Portaria Interministerial MB/ME/CGU nº 127,
de 29 de maio de 2008.
Subcláusula Segunda - Às ilespusas decorrentes da ex acução do presente Convênio em exercicio(s)
subsegtente(s), no que corresponde CONCEDENTE, correrão à conta de suas dotações
orçamentárias dos respectivos exercícios finano jo objeto de termo aditivo a i ndicação do
respectivo crédito & empenho, bem como, se r, dz contrapartida de recursos do
CONVENENTE.
Subcláusula Terceira — Em casu de ocorrêncis de cance to de Restos a Pagar, O quantitativo das
metas constante no Plano de Trabalho podoré ser reduzido até a etapa que apresente funcionalidade,
mediante aprovação do CONCEDENTE,
CLÁUSULA QUINTA - LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos financeiços relativos ao repusso do CONCEDENIE e à contraparida do
CONVENENTE, destinados à exceução do objero deste Convênio, serão depositados na conta
específica vinculada ao presente instrumento, em uma parcela. ent conformidade com os prazos
estubelecidos no cronograma dz desembolso constante no Plano de Trubalho aprovado,
Subcláusula Primetra -. A moviment
ocorrer mediante crédiio na conta bancar
para pagamento de despesas ou para aplicaç
Segunda desta Cláusula.
da conta especifica referida no “caput” somente poderá
om
gs>05>'18 mr:4s
FROM: 6:25145E3S
TUNAGMI -MUNICÍPO DE LApapr n5
és. serão obrigatoriamente aplicados em
de: & previsão de seu uso for igual ou
vão financeha de curio Prazo ou cperação de mercado
Subeláusuia Segunda - Os rec
cadernetas de poupança de i Tui
Superior à um mês, ou em fu
)
bu
ebsrio lasireada em timilos gs dívida pública, quando a utilização dosses recursos verificar -se em
Prazos menores que um més,
Subcldusula Terceira Os reúdime: anticanmes no mess Lama be 44 Merdo
Ohbigato. imsacrto vamasaititIos À Qrodiio dy com Puesdos, exclusivamente, na execução do seu
objeto, sujeitos às mesmas condições da prestação de Suntas, não podendo ser considerados como
Contrapartida,
Subeláusuta Quarta — Os recursos
Hberados após a Apresentação, pelo CON
análise e aprovação.
iociros retativos ao ref
se do CONCEDENTE somente serão
ENENTE, dos documentos u seguir listados e & respectiva
&) Projeto básico;
b) Outorga para uso da fgue ou dispensa:
e) Íncença ambiental prévia ou cisponça:
d) Comprovação do titularidade des áreas
6.170/2007 é legislação Complementar,
- Ouorrerão us obras, nos termos do Decreto nº
Subcláusula Quinta - À eficácia desio convênio ostá condicis
documentos referidos na subçiânsui
no DOU, prorrogáveis Por iguais |
ada a apresentação, pelo Convenente, d
a anterior tu prazo de 150 (Cento e cinquenta) dias após a Publ
dus , sob pena de extinção deste Cosvêni
CLÁBSULA SEXTA - ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO
ja
TE para análise e cecisão. no prazo mínimo de 30
alteração do abjeto desento na CLÁUSULA
Este Convério poderá ser alterado meiliante Proposta do CONVENENTE, devidamente formali;
& justificada, a ser apresentada ao CONCEDENTE
(trinis) dias antes do término da vigên Se
PRIMEIRA,
CLÁUSULA SÉTIMA = BENS REMANESCENTES
Na hipótese de aquisição, nr
ietiusos deste Convé
CONVENENTE, mediante
Convênio, sejam necessários
ipumentos ou materiais permanentes, com
CONCEDENTE, set doados ao
'S & conclusão do objeto ou É extinção deste |
na governamental, |
Subeláusula Única - Sendo q Piesente Convênio rescindido por qUuisquer dos motivos previstos na
SUBCLÁUSULA ÚNICA da CLÁUSULA DÉCIM A, os bens patrimoniais serão autornaticamente
Iovertidos ao CONCEDER TE.
CLÁUSULA OITAVA - CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E GERENCIAME
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar à autoridade normativa e exercer contolé
sobre a execução, mediante q su Pervisão & v acompanha
Convênio, bem como de assumir ou 1 ri
paralisação ou de fato Televante que venha a o
O fiscalização fe sã
mento das atividades inerentes ao objeto glsto 10 É
& dilidade pela execução, no caso de
Subciâusula Primeira À prerrogativa discriminada No caput será exetcida pela SECRETARIA DE
INFRAESTRUTU RA HÍDRICA, Tesponsável pelas ações de acompanhamento na condição de |
“Tepresentante do CON CEDENTE, que poderá valer-se de todos os Tecursos teenológicus adequados à
SIHOOH
meme (PODE LAPATR 1.6
fiscalização do objeto, inclusive no os representêntos do CONVENENTE,
bem como delegar competéneia ou Miu” parcerias com outros órgãos ou entidades públicas que se
situem próximos ao local de execução do objero deste Convênio ,
Subcláusula Segunda - A exocução do objeto deste Convênio será acompanhada pelo
CONCEDENTE através ce, no mízimo, 03 (irês inspeções, serdo uma no início dos Serviços, uma
no decorrer s a outra no final das obras, após us quais serão emitidos Os respectivos relstórios
circunstanciados, sem Prejuízo dç outras medidas Julgadas necessárias para garantir a plena e regular
execução Íísica do objeio.
Subeláusula Terceira - O CONCEDENTE, deverá designar remvesentanie para o acompanhamento
da execução deste Convênio, registando -o no SICONV — Sistema de Gestão de Convênios e Contatos de
Repasse — ua forma disciplinads no art. 53 da Porta ministerial! MP/ME/MET nº 127, de 29 de
tnaio de 2008.
CLÁUSULA NONA - PRESTAÇÃO DE CONTAS
A Prestação de Conras dos recursos financeiros transferidos pelo CONCEDENTE, dos recursos de
contrapartida e os de rendimentos apurados aplicações no mercado financeiro, deverá ser
apresentada ha forma estabelecida pelo art. 58 da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 127/2008,
no prazo múxitmo de 30 (trinta) dias contados do término de sua vigência, ou do último Pagamento
efetundo, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, compondo -se, aiém dos
documentos é informações apresentados peia CONVENENTE no SICONV, quando disponível, do
seguinte:
a) Relatório de Cumprimento do Objeto;
b) Declaração de realização dos objetivos a que se propunha o instumento;
c) Relação de bens adquiridos, produzidos ou Construdos. quando for o caso;
d) A relação de treinados ou capucitados, quando for o casa:
e) A relação dos serviços prestados, quando for 0 caso;
8 Comprovante de recolhimento do saido ue recursos, quando houver; é
8) Termo de Compromisso por meio do qual o conv enente será obrigado manter os documentos
relacionados ao convênio. nos termos do 83º, de art. 3º da Portaria Interministerial MP/ME:CGU
nº 127/2608.
Subcláusula Primeira — Quando não for observado o prazo de 30) (trinta) dias, na forma descrita no
Caput, pata apresentação da prestação de contas, q CONCEDENTE estabelecerá o prazo máximo de
trinta dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos. incluídos os rendimentos da aplicação
no mercado financeiro, atualizados ma: tariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da Lei,
Se, ao término do último prazo estabel
nem devolver os recursos, o CONCEDENTE Sevará a inadimplência no SICONY, por omissão do
dever de prestar contas q comunicará 6 fato po érgão de comtabiiidade analítica a que estiver vinculado,
para fins de instauração de tomade de contas especial sob aquels argumento e adoção de outras
medidas para repatação do dano ao e; ena de responsabilização solidária.
Subcláusula Segunda — As despe ilizaças com inobservância das hipóteses vedadas, conforme
art. 39 da Portaria Interministerial n' 127, de 29 de maio de 2008, estarão sujeitas à glosa, quando da
análise da prestação de contas.
ecido, c CONVENENTE não apresentar a prestação de contas
>E6- BS
“46 pr:d3 FROM:
731421/2003- ENIÃGIMI — MUNICÍPIO DE LAPA/PR EL7
ÃO
CONVÊNIO
INCIA E RESCI
CLAUSULA DECIMA - DEN
Este Convênio poderá ser denunciado, por escrito, q qualquer tempo, e rescindido de pleno direito.
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por doscumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma lega! ou de fato que o torno material « u formalmente inexecutável,
sem quaisquer ónus advindos dessa medida, imputando -se aos partícipes as responsabiiidades das
Obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido « creditando -se-lhes os benefícios adquiridos no
mesmo período.
Subeláusula única - Constituem motivos para rescisão deste Convênio:
4) utilização dos recursos em desacordo com « Plano de Trabalho:
b) inadimplemeato de qualquer das clâusnias pactuadas;
o) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento à presentado; e
d) verificação da ocorrência de quaiguer circunstância que ensejo a instauração de "Tomada de Contas
Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
Quando da conclusão do obje:o pactuado, da «denúncia, da rescisão ou da extinção d este Convênio. o
CONVENENTE, vo prazy Rr gáv ável d de 30 (trinta) diss contados da ocurrência do evento, sob
pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial, é obrigado a recolher à CONTA
ÚNICA DO TESOURO NACIONAL. no Banco do Brasil S.A., cm favor de União, por meio de
Guia de Recolhimento da União — di Eno site w souro.fazende.gov.br, portal SIAFI
di
informando à Unidade Gestora (UG) 5 31 q Gestão 00001 (Tesouro)
a) 0 eventual saldo remanescente dos recursos financeiros, inclusive OT proveniente das receitas obtidas
nas aplicações financeiras realizadas e não utilizadas no objeto pa actuado, ainda que não tenha havido
aplicação, informando e número é ea desta do Convênio;
b) o valor total transferido pelo CONCEDENTE, atualizado monetariamente € acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para cum à Fazenda Nacional, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
h.1) quando não for executudo o objeto «a avença:
5.2) quando não for apresentads a prestação de contas no prazo fixado na CLÁUSULA NONA; e
b.3) quando os recursos Porera utili s em finalidade diversa da estsbelvcida nesic Convênio,
as com doçcume ntos inidôneos cu impugnados,
Subeláusula única — A devolução na alínça “a” em decorrência da utilização parcial de
recursos, será realizada com cbscrvância da proporçicnalidade de participação tanlo do
CONCEDENTE, quanto do CONVENENTE, na alocação dos recursos previstos neste Instrumento,
independenremente da época em que foram aportados.
ram dá
be sro opras FROn:Gisalasess
CONVÊNIO Nº 73147//2095. UNIAWIME- MUNICÍPIO DE LAPAPR LB
TT ra ce veA A ft A a A
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA - PUBLICAÇÃO
A publicação do extrato deste Co to ne Diário Oficial da União — DOU, ou dos aditamentos que
impliquem em alteração de valor ou smpliação da execução do objeo descrito na CLÁUSULA
PRIMEIRA, é condição indispensável pare sua eficácia, e deverá ser providenciada pelo
CONCEDENTE no prazo de até 20 (vinte) dias a contar da respectiva assinatura,
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - € ONDIÇÕES GERAIS
Acordam os participes, ainda, as seguintes condições:
a) Todas 45 comunicações relativas a esto Convênio serão consideradas como regularmente gfetuadas,
quando realizades por intermédio do SICONY
bh) As comunicações que não puderem ser efetuadas pelo SICONV serão consideradas como
regularmente efetuadas, se entregues por protocoly ou remetidas por correspondência, telegrama, fax
ou telex, devidamente comprovadas por conta, no endereço des p artes;
ltantes da trmnsimissão via fax, não poderão se constituir em peças
juntados no prazo de cinco dias;
c) As mensagens e documentos,
de processo, devendo os originais
d) As reuniões entro qs representantes credenciados pelos partícipes, bei co mo quaisquer ocorrências
que possain ter implicações neste Convênio, serão aveitas somente se registradas em ata ou relutórios
circunstanciados;
€) As exigências que não puderem ser cumpridas por meio do SICONV deverão ser suprictas através da
regular instrução processual,
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - FORO
Para dirimir quaisquer dúvidas, casos omissos ou quaisquer questões oriundas do presente
Instrumento, que não possam ser resolvidas pela mudiação administrativa, as partes elegem o Foto da
Justiça Federal, Seção Judiciária de Brasília - Distrito Federal, por força do ert. 109 da Constituição
Federal.
E, por assim estarem plonamenia de acordo, os participes obrigam se ao total e irremunciável
cumprimento dos termos do presente Instrumento, o qual lido e achad o conforme, foi lavrado em 3
(três) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelos partitipes, para que produza seus jurídicos &
legais efeitos, em Juizo ou fora dels.
Braúflia-DF, 34 “de duatlo de 2009.
Pela UNIÃO/MUSIII; Fé
FRANCISCO CAMPOS ABREU
Secretário Substituto de 'néragStrutura Hídrica
Pelo Município de LapwPR;
ei
MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
PORTAL DOS CONVÊNIOS
SICONV - SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
132727/2009
DADOS DO CONCEDENTE
OBJETO:
Execução de obras de canalização do Córrego dos Neves no Parque Linear do Passo dos Neves, Município de Lapa- PR.
JUSTIFICATIVA:
Trata-se do circuito ambiental da Lapa, cujo Parque Linear Passo dos Neves compreende grande parte do potencial hídrico do
Município, com destaque para o Córrego dos Neves. Desta forma, a ação pretende regularizar o manancial de forma a evitar,
nas quadras invernosas, o dano ambiental sobremodo no que se refere aos aspectos sociais de atingimento da população
circunvizinha, tais como enchentes, erosões e danos afins, especialmente nas imediações da Avenida Aloisio Leoni, Rua Des.
Otávio Ferreira, Rua Teófilo Augusto Carvalho, Rua Cel. João Pacheco, próximo inclusive da Câmara Municipal e área de
residências, comércio, pousadas, etc. Atualmente, os córregos do parque já estão gerando alagamento no acesso ao município
junto à BR 476, ficando o município com acesso comprometido nas épocas de chuva. Desta forma, a ação insere-se na
nerspectiva de desenvolvimento sustendado do Município, inclusive e acentuadamente no que condiz aos aspectos de
prevenção e preparação de desastres.
FUNDAMENTO LEGAL:
Decreto 6170/2007 e Portaria 127/2008
CONCEDENTE: | NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
53000 MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
CPF DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: NOME DO RESPONSÁVEL:
13254359453 MARCELO PEREIRA BORGES
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: | C.E.P DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE:
Esplanada dos Ministérios Bloco E 70062-900
1/8
2- DADOS DO PROPONENTE
rROPONENTE:
76020452000105
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87
CIDADE: UF: CÓDIGO CEP:
LAPA PR MUNICÍPIO: | 83750-000
7657
BANCO: AGÊNCIA:
RRENTE:
001 - BANCO DO BRASIL SA 0630-0 conta
CPF DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE: NOME DO RESPONSÁVEL:
20084943904 PAULO CESAR FIATES FURIATI
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE:
RUA SEN. SOUZA NAVES, 1329
E.A.:
Administração
Pública Municipal
DDD/TELEFONE:
41-35478000
O
3- DADOS DO INTERVENIENTE
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL: R$ 4.592.000,00 Da
VALOR DA CONTRAPARTIDA: R$ 92.000,00
2010 R$ 4.500.000,00
4/8
5 - PLANO DE TRABALHO
7
IG O go tono o O oia ess eds 8 O É red) DT no Tião MO dane cam a NES q Ed PN ee
Especificaçã Obras de canalização do Córrego dos Neves. Os 7
UNIDADE DE m QUANTIDADE: 1650.0
Valor: Início Previsto: Término Previsto:
R$ 4.592.000,00 14/01/2010 13/01/2011
Valor Global:
R$ 4.592.000,00
Município: LAPA Sigla UF: PR Código Município: 7657
Endereço:
Etapa/Fase nº: |
Especificação:
Execução do Canal com 1,65 Km de extensão.
Quantidade:
T650.0 R$ 4.592 000,00 14/01/2010 13/01/2017
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
ANO: 2010
VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Obras de canalização do Córrego dos Neves. R$ 4.500.000,00
VALOR DO REPASSE: R$ PARCELA Nº:1
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
ANO: 2010
VALOR DA META:
R$ 30.000,00
VALOR DO REPASSE: R$ 30.000,00 PARCELA Nº:1
MÊS DESEMBOLSO: Maio ANO:2010
META Nº: 1 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Obras de canalização do Córrego dos Neves. R$ 62.000,00
VALOR DO REPASSE: R$ 62.000,00 PARCELA Nº:2
MÊS DESEMBOLSO: Janeiro
META Nº: 1
MÊS DESEMBOLSO: Janeiro
META Nº: 1
DESCRIÇÃO: Obras de canalização do Córrego dos Neves.
518 o Se
8 - BENS E SERVIÇOS
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Canal referente ao Córrego dos Neves.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Parque Linear Passo dos Neves, imediações com Avenida Aloisio Leoni.
CEP: 87750-000 UF: PR CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
UNIDADE: un V. UNITÁRIO: R$ V.TOTAL: R$ 4.592.000,00
9 - PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
449051 Canal referente ao R$ 4.592.000,00 | R$ 4.592.000,00 R$ 0,00
Córrego dos Neves.
R$ 4.592.000,00
6/8
10 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data Proponente
11- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
Local e Data Concedente
(Representante legal do Orgão ou Entidade
12 - ANEXOS
NOME: Diploma.jpg
DESCRIÇÃO: Diploma
NOME: LOA2009 pág4.jpg
DESCRIÇÃO: Lei Orçamentário Exercício 2009 - pág4
NOME: Declaração contrapartida jpg
DESCRIÇÃO: Delcaração contrapartida
NOME: Comprovação previsão orçamentária.jpg
DESCRIÇÃO: Comprovação de existência de previsão orçamentária de contrapartida
NOME: Ata págl.jpg
DESCRIÇÃO: Ata Termo de Posse págl
NOME: Ata pág2.jpg
DESCRIÇÃO: Ata Termo de Posse pág2
NOME: Identificação Prefeito.jpg
DESCRIÇÃO: Documento de Identificação do Prefeito
NOME: LOA2009 pág2.jpg
DESCRIÇÃO: Lei Orçamentário Exercício 2009 - pág2
sms: LOA2009 pág3.jpg
DESCRIÇÃO: Lei Orçamentário Exercício 2009 - pág3
NOME: CNPJ jpg
DESCRIÇÃO: Cartão CNPJ
NOME: LOA2009 págl.jpg
DESCRIÇÃO: Lei Orçamentário Exercício 2009 - págl
NOME: Abertura cc págl.jpg
DESCRIÇÃO: Comprovante abertura conta corrente
NOME: Abertura cc pág.2.jpg
DESCRIÇÃO: Comprovante abertura conta corrente
94 ISSN 1677-7069
Diário Oficial da União - seção 3
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 731421/2009
PROCESSO Nº 59100.000617/2009-96. Convenentes: A Unito pelo
Ministério da Integração Nacional, CNPJ/MF 03.353.358/0001-9%, a
sua Secretaria de Infra-Estrutura Flidrica e o Município de Lapa, no
Esado do Paraná, CNPJ/MF. 76.120.452/000]-05. Objeto: execução
de obras de canalização do Cárrego dos Neves no Parque Lincar do
Pusso dos Neves, conforme o Plano de Trabalho. Dos Recursos no
valor de R$ 4.500.000,00. no exereicio, à conta de dotação
consigneda ao CONCEDENTE. através da Lei nº 11.897, de
30/12/08, UG 530013 Gestão 00001 - Tesouro, no Programa de Tra-
balho - 06.182-10278348.4003, Natureza da Despesa: 4440.42, Fonte
0300, objeto da Nota de Empenho 2009NE900158, de 31/12/09, com
2 contrapartida do CONVENENTE no valor de R$ 92.000,00, per-
fazendo um total de R$ 4.592.000,00. Vigência: 14/01/2010 a
13/01/2011. Data e Assinaturas: 31/12/09, Francisco Campos de
Abreu - Secretário Substirsto de Infraestrutura Hídrica, CPE nº
130.450,405-00, Paulo Cesar Fiates Furisti- Prefeito Municipal, CPF
nº 200.849:430.06
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 731462
PROCESSO Nº 59100.000633/2009-89. Convenentes: A União pelo
Ministério da Integração Nacional, CNPJ/MF 03,353.358/000]-9, a
sua Secretaria de Infra-Estrutura Hlidrica e o Município de Diamante,
no Estado da Paraíba, CNPJ/MF 08.942.229/0001-57. Objeto: Cons-
tmução de Açudes, conforme o Plano de Trabalho. Dos Recursos no
valor de R$ 400.000,00, ao presente exercício, à conta de dotação
consignada ao CONCEDENTE, através da Lei nº 11.897, de
30/12/08, TG 530013 Gestão 00001 - Tesouro, no Programa de Tra-
balho - 18.544.0515.1851.0146, Natureza da Despesa: 4440.42, Fonte
0100, objeto cia Nota de Empenho 2009NE900144, de 31/12/09, com
& contropartida do CONVENENTE no valor de R$ 10.000,00, per-
fezendo um total do R$ 410.000,00. Vigência: 14/01/2010 a
13/01/2011. Data e Assinaruras: 31/12/09; Francisco Campos de
Abreu - Secretário Substituto de Infraestrutura Hídrica, CPF nº
130.450.405-00, Hercules Barros Mangueira Diniz- Prefeito Muni-
cipal, CPF nº 873.025.604-63.
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 7069542009
PROCESSO Nº 59050.00292/2009-22. Convenentes: A União pelo
Ministério da Integração Nacional, CNPJ/MF 03.353.358/0001-96, a
sua Secretaria de Infra-Estrutura Hídrica e o Município de Buri
no Estado de São Paulo, CNPJ/MF 45.323.698/0001-14. Objeio: Dre-
nagem pluvial em loscamenio de interesse social, conforme o Plano
de Trabalho, Dos Recursos no valor de R$ 300.222,91, no presente
exercicio, à conta de dotação consignada ao CONCEDENTE, atmvês
da Lei nº 11,897, de 30/12/08. UG 530001 Gestão 0001 - Tesouro, no
Programa de Trabalho - 06.182.1027.8348.4003, Natureza da Des-
pes 444042, Fome 0500, objcto da Nota de Empenho
2009NE900085, de 31/12/09, com a contraparida do CONVENEN-
TE no valor de R$ 9.300,00, perfazendo um total de R$ 309,522.91,
Vigência: 14/01/2010 a 130)/2011. Data e Assinaturas: 3)/12/09;,
Francisco Campos de Abreu - Secretário Substituto de Infraesirutura
Hidrica, CPF nº 130.450,405-00. Agliberto Gonçalves- Prefeito Mu-
nicipul, CPF nº 036.311.538-2].
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 7315002009
Processo nº 59100.000636/2009-12. Conveneates: A União pelo Mi-
nisiério da Integração Nacional, CNPJ/MF 03,353.358/000]-96, sua
Secreiaria de Infrnestrurura Hídrica c o Municipio de Brejo Santo, no
Estado do Ceará, CNPJ/MF 07.620.701/0001-72. Objeto: Obra de
drenagem de éguas pluviais para evitar enchentes na Sede, de acordo
sam 0 Plano de Trabalho. Dos Recursos: no valor de R$ 160.000,00.
sendo que R$ 300.000,00, à conta de dotação consignada ao CON
CEDENTE, através da Lei Orçamentária Anual nº 11.897, de
30/12/08, UG 530013 Gestão 0001 - Programa de Trabalho -
15.451.1138.8084.0020, Narureza da Despesa 4440.42, Fonte 0100,
objeto ca Nota de Empenho: 2009NE900] 54, de 31/12/2010, com q
contrapartida do CONVENENTE no valor de R$ 32.600,00. o res-
tante dos recursos do CONCEDENTE, consignados no Plano Ply-
risnuat no valor de R$ 1.300.000,00, serão alocados fucuramente.
Vigência: 14/01/2010 a 15/01/2011. Data e Assinaturas: 31/12/09:
Francisco Campos de Abreu - Secretário Substituto de Infrmestrurara
Híórica, CPF aº 130450.405-00, Guilherme Sampaio Landim- Pre-
feiro Municipal, CPF nº 007,626.063-12.
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO
AQ CONVÊNIO Nº 701221/2008 - MI
Processo nº 59050.001672/2008-55. Convenentes: A União, pelo Mi-
nistério da Integração Nacional, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96,
por meio da sua Secretaria de Infrnestrurura Hídrica e o Município de
Bagé, no Estudo de Rio Grande do Sul, CNPIME nº
8&073,291/0001-99. Objeto: Apostilamento de Vinculação de Nots de
Empenho, de acordo com » cláusula 4º do referido Convênio. Dos
Recursos: no valor de R$ 4.000.000.00, correrrão à conta de dotação
consignada ao CONCEDENTE, aimvês da Lei nº 11.897, de 30/12/08,
UG 530001 Gesto 00001 - Tesouro, no Programa de Trabalho -
18.544.0515.124L.0101, Natureza da Despesa: 4440.42, Fonte 0100,
objeto da Nota de Empenho nº 2009NE901106, de 31/12/2009. Data
SECRETARIA DE PROGRAMAS REGIONAIS
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 723717/2009
Processo nº 59200.000407/2009-70. Convenentes: A União pelo Mi-
nistério da Integração Nacional, CNPJ/MF 03.353.358/0001-96, a gua
Secretaria de Programas Regionais e o Municipio de Braga/RS,
CNPJ/ME 87.613 170/0001-20. Objeto: Aquisição de equipamento de
britagem móvel, conforme o Plano de Trabalho. Dos Recursos no
valor de R$ 200.000,00, no presente exercício, à conta de dotação
consignada ao CONCEDENTE, através da Lei nº 11647, de
24/05/08, UG 530010 Gesião 0001 - Tesouro, no Programe de Tra-
balho - 15.244.020.5553.0040, Natureza da Despesa: 44.40.42, Fon-
te 0100, objeio da Nota de Empenho 2009NE300243, de 17/10/2009,
com a contrapartida do CONVENENTE no valor de R$ 20.000,00
perfazendo um total de R$ 220.000,00. Este convênio só terá efeito
ós apresentados, pelo CONVENENTE, e aprovados pelo CON-
CEDENTE, os documentos discriminados na Subeliusals Quarta da
Cláusula Quinta. Vigência: 14/01/2010 a 13/01/2011. Data e As-
sinaturas: 31/12/2009; Márcia Regina Sartori Damo - Seoretária de
Programas Regionais, CPF nº 526.669.809-87, Luis Carlos Balestrim
- Prefeito Municipal, CPE nº 523,752.420-68.
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 722373:2009
Processo nº 59200.000303/2009-65. Convenentes: A Unido pelo Mi-
qistéio da Integração Nacional, CNPJIME 03.353 358/0001-56, a sua
Secretaria de Regionais c o Município de Pinheirinho do
ValeRS, CNPJ/ME 92.411 859/0001-32. Objeto: Construção de cat
gamento, conforme o Plano de Trabalho. Dos Recursos no valor de
R$ 100.000,00, no presente exercício, à conta de dotação consignada
ao CONCEDENTE, através da Lei nº 11.647, de 24/03/08, UQ
530010 Gestão 000! - Tesouro, no Programa de Trabalho -
15.244.0120.6553.0043, Natureza da Despesa: 44.40.42, Fonte 0100,
objeto da Nota de Empenho 2009NE900284, de 15/12/2009, com a
contrapartida do CONVENENTE no valor de R$ 15,000 persazendo
um total de R$ 115.009,00. Este convênio só terá efeito após apre-
sentados, pelo CONVENENTE, e aprovados pelo CONCEDENTE,
os documentos discriminados na Subeláusula da Cláusula
Quinia. Vigência: 14/01/2010 a 13/01/2011. Data e Assinamras:
30/12/2009; Márcia Regina Sartori Damo - Secretária de Programas
Regionais, CPF nº 526.669.809-87, Peri da Cosia - Prefeito Mu-
nicipal, CPF nº 460.157.010-72.
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 707638/2009
PROCESSO Nº 59200.000122/2009-39. Convenenies: A União pelo
Ministério da Inte Nacional, CNPJ/ME 03,353.358/0001-96, a
sua Secretaria de mas Regionais c o Municipio de Campinas
das Missles/RS, CNBI/ME 87.612.859/0001-30. Objeto: Pavimen-
tução com pedras inegulares de basalto, conforme o Plano de Tra-
balho. Dos Recursos no valor de R$ 100.000,00, no presente cxer-
cício, à conta de dotação consignada no CONCEDENTE, através da
Lei nº 11.647, de 24/03/08, UG 530010 Gestão 0001 - Tesouro, no
Programa de Trabalho - 15.244 0120.6553.0060, Natureza da Des-
pesa: 44.40.42, Fonte 0100, objeto da Nota de Empenho
2009NES00098, de 28/10/2009. com a cx ida do CONVE-
NENTE quo palor de R$ 4449200 perfizendo tim tom) de R$
144.492,00. Este convênio só terá cfeito após apresentados, pelo
CONVENENTE, e aprovados pela CONCEDENTE, os documentos
discriminados nã Subelóusuln Quarta da Cláusula Quinta. Vigência:
14/01/2010 a 13/01/2011. Data e Assinaturas: 30/12/2009: Mércia
Regina Sartori Damo - Secretária de Programas Regionais, CPE nº
S26.660 809.57, Ademir Renato Nedel - Prefeito Municipal, CPE mf
332.185.790-15.
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 730548/2009
Processo nº 59200.000513/2009-53. Convenentes: A União pelo Mi-
nistério da Integração Nacional. CNPJ/ME 03.353.258/0001-96, a sua
Seerearia de frmgramas Regionais e o Municipio de JesutasPR,
CNPJMP 77.398.154/0001-08. Objeto: Aquisição de equipamentos,
pá carregadeira, conforme o Pleno de Tmbalho. Dos Recursos no
valor de R$ 250.000,00. no presente exercício, à conta de dotação
consignada do CONCEDI através da Lei nº 11,647, de
24/03/08, UG 530010 Gestão 0001 - Tesouro, no Progrima de Tra-
balho - 15.244.0120.6553.0056, Natureza da Despesa: 44.40.42, Fon-
te 0100, objeso da Nota de Empenho 2009NE900S23, de 31/12/2009,
com a contrapartida do CONVENENTE no valor de R$ 8.000,00
perfazendo um total de R$ 258.000,00. Este convênio só terá efeito
ós apresentados, pelo CONVENENTE, e aprovados pelo CON-
CEDENTE, os documentos discriroados' na Subelâueots Orar da
Cláusula Quina. Vigência: 14/01/2010 o 13/01/2011. Dam c As-
sinaturas: 31/12/2009; Márcia Regina Sartori Damo - Secretária de
Programas Regionais, CPF nº 526.669.809-87. Aparecido Jose Weil-
ler Junior - Prefeito Municipal, CPF nº 801083.009-78.
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 724498/2009
Processo nº 59200.000447/2009-11. Convenemtes: A União pelo Mi-
nistério da Integração Nacional, CNPJ/MF 03,353.358/0001-96, a sua
Secremaria de Programas Regionais e o Município de IjuyRS,
CNPIIME 90.738.196/0001-09. Objeto: Construção de sala da Ad.
minisvução, que ferá porte do Centro de Atendimento aos trans-
portadores autônomos & pequenas transportadoras de Ijuí e região,
conforme o Plano de Trabalho. Dos Recursos no volor de R$
100.000,00, no presente exercício, à conta de dotação consignada ao
CONCEDENTE, através da Lei nº 11.647, de 24/03/08, UG 530010
Nº9, quinta-feira, 14 de janeirow 910
objeio da Nota de Empenho 2009NE900431, de 29/12/20,
cotersparida do CO! no valor de R$ 5 000,00 pega à
tum total de R$ 105.000,00. Este convênio só terá efeito ap, "entlo
sentados, pelo CONVENENTE, e aprovados pelo CONCEyppbre”
os documentos discriminados na Subeláusula Quarta da Cigana
Quinta. Vigência: 14/01/2010 a 13/01/2011. Data e Avqiisola
31/12/2009; Márcia Regina Sartori Damo - Secretária de hn
Regionais, CPF nº 526.669.809-87. Fioravante Batista Baligsr pros
feito Municipal, CPF nº 274.379.300-72.
EXTRATO DE CONVÊ>
Processo nº 59200.00041812009-50. Convenentes: A Unilo po ng;
nistério do Integração Nncional, CNPJ/MF 03.353.358/0001a + Nr
Secretario de Programas Bones e o Município de Cuida
CNPIME 87613.006/0001-12. Objeco: Implanizr no mena eg
Caibaté'RS. projeto de Fábrica Escola Malhas e Tecelagem io, SE
mústica para mulheres em situação de idade de 16 à 50 a1s py cui E
o Plano de Trabalho. Dos Recursos no valor de R$ 100itygo me
presente exercício, é conta de doação consignada ao COMepnE No
TE, etrvês da Lei nº 11.647, de 24/03/08, UG 330010 Guy, proT
= Tesouro, nos Pro; de Trabalho - 11.334.0120.6565m0 00!
sureza da Despesa: 33.40.41, Fonte 0100, objeto da Nota des Mt
2009NE90OSTI, de 30/12/2009, é 15.24410120.6553 0040,
da Despesa: 44.40.42, Fonte 0100, objeto da Nom $i perto
(O, Nº 730290/2009
2009NES00S10, de 30/12/2009, com a contrapartida do coR
NENTE no valor de R$ 382724 perfazendo um los q, pg
103.827,24. Este convênio só terá eieito após aprese e
CONVENENTE, e aprovados pelo CONCEDENTE, os dep, Pi
discriminados ma Subchusula Quarta da Cláusula Quina yncotos
14/01/2010 a 13/01/2011. Data e Assinaturas: 311220. faca
na Sorrori Damo - Secretária de Programas Regions, pe se
526.669.809-87, Evandro Hener da Silva - Prefeito Muro cpF
nº 250.023.680-34.
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 7301657204
Processo nº 59200.000493/2009-11. Convenentes: A Usilo
nistério da Integração Nacional, CNPJ/MF 03.353.358/00q19510 ME
Secretaria de Programas Regionsis e o Municipio de Ago “qua
tesuubriand/PR. CNPJ/MF 76.208,479/0001-18. Objcto: Cy qse
do Cento de hidroginástica da Terecira Idade de Breguççns Ii
forme o Plano de Trabalho. Dos Recursos no valor de R$ Ii go ou
no Presente exereicio, é comia de dotação consiganda a CONE E
DENTE, através da Lei nº 11.647, de 24/03/08, DG 5308 quado
0001 - Tesouro, nos Pr 5 de Trabalho - 15.244.0 120455 jentão
Natureza da daiadd
ogramas
Despesa: 44.40.42, Fante U10O, objeto da Nm, qo
jenho 2009NE500495, de 30/12/2009. com a contrapactd gy (og.
NENTE no valor de R$ 2.100,00 perfazendo um tuy qu Rg
102.100.00. Este convênio só terá efeito após apr dd
CONVENENTE, e aprovados pelo CONCEDENTE, 05 Gym Pros
discriminados na Subcláusula Quarta da Cláusula Quinta Vigfncia:
14/01/2010 a 13/01/2011. Data e Assinaturas: 31/1200, Erncia:
Regina Sarori Damo - Secretária de Programas Region (ucia
526.669.809-87, Dalila Jose de Melo - Prefeiso Munickyl Grp “e
285.025.159-34.
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 730550/2014
Processo nº 59200.000506/2009-51. Convonentes: A Uria py py.
nistério da Integração Nacional, CNPJ/MF 03.353.358/00n Bio NM
Secretaria de Programas Regionais é o Município de Lay É Sia
Sul'PR, CNPUME 76.205.970/0001-95. Objeto: Constrk qu o CO
de laço e de julgumento junto ao CTG Rincão Serrano emlags L,S&
do Sul/PR, conforme o Plano de Trabalho. Dos Recursos poros
R$ 120.000,00, no presente excreicio, à conta de dotação npa ds de
ao CONCEDENTE, atmvés da Lei nº 11.647, de 2yypsoada
530010 Gestão 0001 - Tesouro, nos Programas de Tp çiyo”
15.244.0120.6553.0056, Natureza da Despesa: 44.40.42, Fay 9700,
objeto da Noxa de Empenho 2009NE900524, de 31/1279" Q1DO,
contrapartida do CONVENENTE no valor de R$ 3.600 po, jo
um total de R$ 123.600,00. Este convênio só terá cfeit pqiendo
sentados, pelo CONVENENTE, e aprovados pelo CON DENTE
es documentos discriminados na Subelfnsulo Quara & Gauquia
Quinto. Vigência: 14/01/2010 a 13/01/2011. Data é Aggimmio
31/12/2009; Márcia Sanori Damo - Secretária & posnmras:
Regionais, CPE nf 526.069.809-87, Jonatas Felisberto dj srunas
feito Municipal, CPF nº 588.875,719-53
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 70360820
PROCESSO Nº 59200.000462/2009.60. Convesentes: A ljy pelo
Ministério da Integração Nacional, CNPJME (3.353 3S4ygy preto
sua Secretaria de Programas Regionais e o Município de Smjacspia
CNPI/ME 87.897.740/0001-50. Objeio: Construção de qugotp:R
porte coberta no Município conforme o Plano de Traboh pos po.
ursos no valor de R$, 100.000,00, no presente exereica, ; pos Re.
dotação consignada no CONCEDENTE, atraves da Leir jy quis de
28/05/08, UG 530010 Gestão 0001 - Tesouro, nos hass?: de
Trabalho - 15.244,0120.6553.0060, Natureza da Desp 444040
Fonte 0100, objeto da Nota de Empenho 2009NBiyyjç * go
29/12/2009, com a contrapartida do CONVENENTE Pe não di pi
2.100,00 perfazendo um total de R$ 102.100,00. Este Rvénio só
terá efeito após apresentados, pelo CONVENENTE, & Pinagarto ato
CONCEDENTE, os documentos discriminados na Subcig, (uas-
ta do Cláusula Quinta. Vipência: 14/01/2010 a 13/01)" Quar-
Assinatucas: 31/12/2009; Múrcia Regina Sartori Dao - Sage pio
ia
pis
g ssmams: 31/122009, Francisco Campos de Abreu - Sesretário Gesto 000! '- Tesouro, no Programa de Trabalho - — Programas Regionais, CPF sº 326.669.809-87, Julio Cem yeúrio de
Substituto de Infia-Esmurura Hídrica, CPF nº 130.450.405-00. 15.244.0120.6553.0043, Natureza da Despesa: 44.40.42, Fonte 0100, vo - Prefeito Municipal, CPF nº 303.591.390-00.
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pelo código 0003201001 1400094
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/2010
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Sumula: Referenda Convênio nº 731421/2009, celebrado entre o
Município e o Ministério da Integração Nacional, referente à Execução de
Obras de canalização do Córrego das Neves — Parque Linear.
Protocolado na Secretaria no Dia 10/05/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 11/05/2010.
caminho à Com
X Legislação, Justiça e Redação, em 10/05/2010.
Economia, Finanças e Orçamento, em XX | XX | XX.
O Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol:, em: XX:/ XX 1:XX.
0 Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX |! XX.
» Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX / XX,
Controle e Fiscalização, em XX / XX | XX.
sníÉio Abr
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX | |
Presidente do Poder Legislativo Munic pal |
[SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO |
De acordo com o que determina à Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
» para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
/2010, em substituição ao autor do mesmo. |
tramitação do projeto de Lei nº
RECEBIMENTO P PELA COMISSÃO
Designo para relatar sobre a matéria o Vereadc LAI.
Em M.25 [2010
[R RECEBIMENTO DO REL
|
| Recebi o projeto em / /2010
reecmnmun semscmeras
CoMiIssÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
ACYR HOFFMANN |
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP.83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E
REDAÇÃO ':
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 011/2010
ê A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, e atendendo ao artigo 69, incisso XXV de nossa Lei Orgânica, vem
mui respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o seguinte PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO:
*
SÚMULA: REFERENDA O CONVÊNIO Nº »
731421/2009, CELEBRADO ENTRE O
MUNICÍPIO DA LAPA E MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO NACIONAL, REFERENTE Ã
EXECUÇÃO DE OBRAS DE CANALIZAÇÃO
DO CÓRREGO DAS NEVES — PARQUE
LINEAR, ; : ;
— Att 1º - Fica referendado o convênio nº 731421/2009, celebrado entre o
município da Lapa e o Ministério da Integração Nacional referente a execução de
obras de canalização do Córrego das Neves — parque linear, CONVÊNIO ESTE
“protocolado nesta Casa de Leis sob nº 382/2010 em data de 10 de maio de 2010.
Paradgafo Único: O referido convênio tem como objetivo a execução de obras
de canalização do Córrego dos Neves no Parque Linear do Passos das Neves.
eda David Careiro S/N - Caixa CEP 83.750-000 - LAPA. PARANA |
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 133] 465)
SITE: camaralapa.pr.gov.br
Alam
h;
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Art. 2º - O valor do referido convênio é de R$ 4.592. 000,00 (quatro milhões,
quinhentos e noventa e dois reais) sendo R$ 4.500. 000,00 (quatro milhoes e
quinhentos mil reais) recursos do Ministério da Integração Nacional e R$ 92.000,00
(noventa e dois mil reais) recurso do município da Lapa-PR a título de contrapartida.
Art. 3º-0 Presente convênio terá vi:
ência a partir da data de 14 de janeiro
de 2010 e seu término 365 dias após esta data. :
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DÁ LAGAPR em 11 de maio de 2010,
> Alameda David Careiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP
83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
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