Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
Ofício nº 219 Lapa, 12 de Abril de 2010
Excelentíssima Senhora:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, Convênio para Concessão de
Empréstimo/Financiamento Consignado em Folha de Pagamento, firmado
entre o Município e o Banco Bradesco S/A.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
EXMA. SRA.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
22/04/2010 - 16:31
Responsável: IN
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Convênio para Concessão de Empréstimo/Financia
Bradesco Consignado em Folha de Pagamento Nº
Orgão Público
I- Partes
Nome / Razão Social CNPJ
Banco Bradesco S.A. 60.746.948/0001-12
Endereço Cidade UR CEP
Cidade de Deus, s/n Osasco SP 06029-900
Conveniado(a)
Nome / Razão Social ê CNPJ/CPF
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA LAPA E aus nm 05
Endereço
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87
H - Características do Convênio dai
1-Código Dig. | Agência AR
954 | 7 |LAPA
ms. Endereço CU : RE
RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 1348, CENTRO, LAPA/PR as So a entra E
2 - Conta Dig. |3-Prazo de Vigência do Convênio [4 - Dia para Envio de Dados para Consignação
60 MESES 15 À
5 - Dia do Pagamento da Folha 6 - Dia Limite para Repasse aa
05 Até 10
Às partes acima nomeadas e qualificadas resolvem celebrar o presente Convênio para Concessão de Empréstimo/
Financiamento Consignado em Folha de Pagamento (Convênio), mediante as seguintes cláusulas e condições:
1º - De acordo com as condições estabelecidas neste Convênio, o Bradesco poderá conceder empréstimos
e financiamentos a funcionários/servidores do(a) Conveniado(a) por este indicados, aqui denominados
Devedores, mediante:
(1) celebração de Contratos e/ou de Cédulas de Crédito Bancário de empréstimos ou financiamentos específicos;
(II) garantia de consignação em Folha de Pagamento, com observância da margem consignável permitida;
(IT) atendimento das exigências impostas pela política de concessão de crédito do Bradesco; e (IV) preenchimento
das demais condições estabelecidas neste Convênio.
- O somatório das prestações mensais, referentes aos empréstimos e/ou financiamentos concedidos na
Rae objeto deste Convênio pelo Bradesco e outras instituições financeiras, não poderá exceder o
percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração disponível dos Devedores do(a) Conveniado(a), salvo
disposição legal em contrário.
Parágrafo Único - Os descontos das prestações dos empréstimos e/ou financiamentos concedidos e autorizados
pelos Devedores terão preferência sobre outros descontos da mesma natureza que venham a ser autorizados
posteriormente, salvo disposição legal em contrário.
- O(A) Conveniado(a) obriga-se a prestar ao Bradesco, mediante solicitação formal dos Devedores, as
informações necessárias para a contratação da operação de empréstimo e/ou financiamento, por escrito ou por
meio eletrônico certificado, inclusive: (1) o total já consignado em operações preexistentes; e (II) as demais
informações necessárias para o cálculo da margem disponível para a consignação.
Parágrafo Único - O(A) Conveniado(a) assume inteira responsabilidade pela veracidade das informações
prestadas, pela retenção dos valores devidos pelos seus Devedores, bem como pelo repasse das importâncias
consignadas ao Bradesco. /
Y
4º- O Bradesco efetivaráa contratação de empréstimos e financiamentos com os Devedores do(a) Caine ado(a)
desde que obedecidos, cumulativamente, aos seguintes requisitos e exigências:
a) sejam absolutamente capazes e com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos ou emancipados na fonha da lei;
b) tenham estabelecido vínculo empregatício com o(a) Conveniado(a) há no mínimo 6 (seis) meses;
c) preencham os requisitos relacionados à análise e concessão de crédito.
Versão: 12/2009
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CONFDIRH$S4)-322E Versão: 12/2009
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Convênio para Concessão de Empréstimo/Financi
Bradesco Consignado em Folha de Pagamento Nº )
Orgão Público
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Parágrafo Único - A perfeita formalização dos Contratos e/ou das Cédulas de Crédito Bancário de empréstimos
ou financiamentos ocorrerá após atendidas todas as exigências comerciais vigentes, inclusive análise de crédito.
5º - Caso os Devedores tenham sido contratados pelo(a) Conveniado(a) por prazo determinado, segundo a
legislação vigente, o prazo de vigência dos Contratos e/ou das Cédulas de Crédito Bancário de empréstimos
ou financiamentos não poderão ultrapassar aquele estabelecido para o término dos respectivos Contratos de
Trabalho.
6º - O Bradesco liberará os créditos somente após a devida validação/autorização da margem consignável por
parte do(a) Conveniado(a). Para tanto, o Bradesco encaminhará 2 (duas) vias da Autorização para Consignação
em Folha - Órgão Público, as quais deverão ser devidamente assinadas pelos Devedores, ou autorizadas por
meio eletrônico, outorgando ao(à) Conveniado(a), em caráter irrevogável e irretratável, autorização para a
consignação das prestações contratadas em Folha de Pagamento, além da confirmação do empregador quanto
à possibilidade de retenção da margem consignável, devendo uma das vias ser devolvida ao Bradesco no
momento da assinatura do Contrato e/ou da Cédula de Crédito Bancário de empréstimo ou financiamento.
Parágrafo Único - A autorização tratada no “caput” desta cláusula, somente poderá ser cancelada mediante
prévia aquiescência por escrito do Bradesco e dos Devedores, através do Requerimento de Cancelamento de
Consignação em Folha (Anexo IN).
7º - Apenas após aprovada a proposta para a concessão do crédito pelo Bradesco, formalizados os Contratos
e/ou as Cédulas de Crédito Bancário de empréstimos ou financiamentos com os Devedores e demais instrumentos
essenciais à concretização da operação, bem como atendidas todas as demais exigências mencionadas neste
Convênio, o Bradesco creditará os valores deferidos nas Contas-Correntes e agências que os Devedores
indicarem, desde que sejam de suas próprias titularidades. Em se tratando de operação de financiamento, o valor
deferido será creditado na Conta-Corrente do empregado ou diretamente na conta do vendedor ou prestador do
serviço que tenha realizado a venda ou a prestação do serviço financiada pelo empregado.
Parágrafo Único - As liberações dos empréstimos e/ou financiamentos serão efetivadas por meio de depósito
em Conta-Corrente, DOC, TED, Cheque Administrativo ou por qualquer outra forma a critério dos Devedores,
após atendidas as exigências mencionadas no presente Convênio.
8º - O(A) Conveniado(a) obriga-se a averbar as consignações das prestações cobradas dos Devedores na
Folha de Pagamento correspondente, durante a vigência do presente Convênio e até a liquidação de todos os
empréstimos e/ou financiamentos dele decorrentes.
Parágrafo Primeiro - Na impossibilidade de retenção e/ou repasse ao Bradesco das prestações devidas pelos
Devedores, o(a) Conveniado(a), se for o caso, ficará obrigado(a) a manter o direcionamento dos créditos da
remuneração dos seus servidores para suas contas mantidas junto ao Bradesco.
Parágrafo Segundo - O(A) Conveniado(a) será responsável pela consignação dos valores relativos a cada
parcela do Contrato e/ou da Cédula de Crédito Bancário de empréstimo ou financiamento, diretamente na Folha
de Pagamento por ele(a) processada, bem como pelo repasse do valor das parcelas confirmadas ao Bradesco,
até a data mencionada no item II-6 do Preâmbulo, mediante:
a) crédito a ser efetuado diretamente na Conta-Corrente titulada pelo(a) Conveniado(a) mencionada no item
II-2 do Preâmbulo, ou;
b) crédito a ser efetuado pelo(a) Conveniado(a) em conta a ser indicada pelo Bradesco.
9º - Se o(a) Conveniado(a) optar pelo crédito em Conta-Corrente como forma de repasse, o(a) Conveniado(a),
autoriza o Bradesco, neste ato, de forma irrevogável e irretratável, a efetuar o débito relativo às prestações
devidas por cada servidor e confirmadas pelo(a) Conveniado(a), na Conta-Corrente mencionada no item Il-2
do Preâmbulo, mantida na agência indicada no item II-1 do Preâmbulo, obrigando-se a manter na mesma saldo
disponível para efetuar os débitos ora autorizados. Sh
Parágrafo Primeiro - Caso não ocorra o repasse dos valores consignados pelo(a) Conveniado(a) ao Bradesco,
nos termos previstos na Cláusula Oitava, o(a) Conveniado(a) será considerado em mora e os encargos da -
dívida serão exigíveis da seguinte forma:
a) Encargos Remuneratórios computados até a data do vencimento, na forma prevista no Contrato e/ou a
“dula de Crédito Bancário de empréstimo ou financiamento celebrado entre os servidores e o Bradesco,
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Convênio para Concessão de Empréstimo/Financiamei
Bradesco Consignado em Folha de Pagamento Nf o» 44
Orgão Público
b) Encargos Moratórios, pelo período que decorrer da data do inadimplemento ou mora até a efetiva liquidação
da dívida, a serem assim compostos:
b.1) enquanto perdurar o inadimplemento, a taxa remuneratória prevista no Contrato e/ou na Cédula
de Crédito Bancário de empréstimo ou financiamento será substituída pela Taxa de Remuneração -
Operações em Atraso, vigente à época, divulgada no site do Bradesco, na Internet, no endereço www.
bradesco.com.br e na Tabela de Tarifas fixada nas agências do Bradesco;
b.2) juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, incidente sobre o principal acrescido dos encargos
previstos nas alíneas anteriores;
b.3) multa de 2% (dois por cento) sobre o total devido, e
b.4) despesas de cobrança, ressalvado o mesmo direito em favor do(a) Conveniado(a), inclusive honorários
advocatícios extrajudiciais de 10%(dez por cento) sobre o valor do saldo devedor.
Parágrafo Segundo - Fica desde já estabelecido que o(a) Conveniado(a) não é responsável nem garantidor(a)
das operações e compromissos firmados no Contrato e/ou na Cédula de Crédito Bancário de empréstimo ou
financiamento a ser celebrado entre o Bradesco e os Devedores, comprometendo-se apenas a realizar os
descontos em Folha de Pagamento de cada Devedor e o repasse dos aludidos valores ao Bradesco.
10 - Na hipótese de entrada em gozo de benefício previdenciário temporário pelos Devedores, com suspensão
do pagamento de suas remunerações por parte do(a) Conveniado(a), cessa a obrigação deste(a) de efetuar a
retenção e o repasse dos valores relativos às parcelas ao Bradesco, até o retorno dos respectivos Devedores.
Parágrafo Único - O(A) Conveniado(a) obriga-se a informar ao Bradesco a ocorrência da hipótese acima
aludida em até 48 (quarenta e oito) horas após o evento.
11 - O Bradesco se compromete a enviar ao(à) Conveniado(a), relação dos dados necessários à averbação
e ao processamento das parcelas dos empréstimos e/ou financiamentos concedidos na respectiva Folha de
Pagamento dos Devedores para consignação no mês, até o dia estipulado no item II-4 de cada mês, seja por
meio de arquivo eletrônico ou relatório.
Parágrafo Único - O(A) Conveniado(a), após a conferência dos dados contidos na relação para consignação
dos valores no mês, encaminhará ao Bradesco, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após o fechamento da
Folha de Pagamento, o arquivo retomo ou a segunda via do relatório devidamente rubricada, confirmando ou
não as consignações, bem como as justificativas da não consignação.
12 - Em ocorrendo o desligamento, a transferência, a suspensão ou a rescisão do vínculo entre os Devedores e
o(a) Conveniado(a), este(a) deverá comunicar o Bradesco em até 72 (setenta e duas) horas após a ocorrência
do fato.
13 - Havendo o adiantamento da data do pagamento salarial devido pelo(a) Conveniado(a) ao seu servidor em
razão de férias ou demais circunstâncias previstas na legislação em vigor, o desconto devido por força deste
Convênio e do Contrato e/ou da Cédula de Crédito Bancário de empréstimo ou de financiamento firmado com
o Bradesco, também se processará naquela mesma data, devendo ser repassado conforme definido na Cláusula
Oitava.
14 - Ocorrendo o descumprimento, por parte do(a) Conveniado(a), de qualquer cláusula ou condição estipulada
no presente Convênio, notadamente as referentes à regularidade e à exatidão dos recolhimentos a serem por
ele(a) efetuados, o Bradesco suspenderá automaticamente, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis,
a concessão de novos empréstimos e/ou financiamentos aos Devedores, ficando o restabelecimento dessa
concessão a critério do Bradesco, após a regularização da inadimplência. E
15 - Fica expressamente estabelecido que a abstenção do exercício ou tolerância, por parte do Bradesco, de
quaisquer direitos e/ou faculdades que lhe assistam por força do presente Convênio, ou a sua concordância
com qualquer atraso ou inadimplemento das obrigações do(a) Conveniado(a), não afetarão esses direitos e/
ou faculdades, bem como não constituirá novação ou renúncia, que poderão ser exercidos a qualquer tempo, a
exclusivo critério do Bradesco. / a
/
16-O Bradesco e o(a) Conveniado(a) não poderão ceder ou transferir, total ou parcialmente, a terceirôs os dir itos
CRÉ 18; vbrigações decorrentes deste Convênio, sem o prévio e expresso consentimento por escrito da outra, Ea /
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Convênio para Concessão de Emipréstimo/Financiamento
Bradesco Consignado em Folha de Pagamento Nº, pa 2 Ct.! pet
Orgão Público
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17 - O presente Convênio vigorará pelo prazo estipulado no item II-3, do Preâmbulo, a contar da data da
assinatura, podendo, entretanto, ser resilido por qualquer das partes e a qualquer tempo, sem direito a
compensações ou indenizações, mediante denúncia escrita com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência
contadas do recebimento do comunicado pela outra parte, o que implicará na sustação imediata do processamento
dos Contratos e/ou das Cédulas de Crédito Bancário de empréstimos ou financiamentos ainda não celebrados,
ficando assegurada, entretanto, a continuação do prazo de vigência das operações de crédito já efetivadas, bem
como todos os direitos e as obrigações decorrentes, até sua final liquidação.
Parágrafo Único - Fica expressamente vedado às partes utilizar-se dos termos deste Convênio, seja em
divulgação ou publicidade, sem prévia e expressa autorização da outra parte, podendo considerar o presente
Convênio automaticamente rescindido, além de responder, a parte infratora, pelas perdas e danos que
forem apuradas.
18 - O Convênio poderá ser rescindido, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou
extrajudicial, caso o Bradesco ou o(a) Conveniado(a) deixe de cumprir com quaisquer das obrigações
assumidas, sem prejuízo de responder também por todas as despesas, custas e honorários advocatícios.
19 - O rompimento deste Convênio, seja qual for o motivo, não prejudicará as consignações a serem efetuadas
sobre a Folha de Pagamento do(a) Conveniado(a), nem no que tange aos descontos salariais que deverão
ser processados por esse(a) na forma contratada, até que se finde por completo todos os empréstimos e/ou
financiamentos vigentes.
Parágrafo Único - O rompimento atingirá somente as operações futuras pendentes de contratação nas datas de
tais eventos, as quais não serão concretizadas.
20 - Todas as correspondências e notificações referentes a este Convênio, sob pena de não surtirem efeito,
deverão ser enviadas ao endereço citado no item II-1 do Preâmbulo.
21 - Eventuais inclusões de outras cláusulas, exclusões ou alterações das já existentes, serão consignadas em
aditivo devidamente assinado pelas partes, que passará a fazer parte integrante deste Convênio.
22- O(a) Conveniado(a) declara que não está sujeito(a) a qualquer normativo legal que regulamente os débitos
em Folha de Pagamento de seus servidores, de sorte a impedir a efetivação dos procedimentos estabelecidos
neste instrumento, bem como se compromete, se for o caso, a não permitir a edição de qualquer norma nesse
sentido durante a vigência do presente Convênio.
23 - O(a) Conveniado(a) declara e garante que, durante a vigência deste Convênio, não editará leis, decretos,
resoluções, portarias ou quaisquer outros atos administrativos e/ou normativos, que de qualquer forma venha
a interferir e/ou disciplinar a relação jurídica inerente dos Contratos e/ou das Cédulas de Crédito Bancário de
empréstimos ou de financiamentos celebrados ou que vierem a ser celebrados entre o Bradesco e os servidores
públicos, decorrentes deste Convênio, para todos os fins e efeitos de direito.
24 - As partes declaram que tiveram prévio conhecimento de todas as cláusulas e condições deste Convênio,
concordando expressamente com todos os seus termos.
25 - O Banco Finasa BMC S.A., inscrito no CNPJ nº 07.207.996/0001-50, a único e exclusivo critério do
Bradesco e independentemente de qualquer comunicação, também poderá realizar o objeto deste Contrato
e, nesta hipótese, sujeitar-se-á aos termos e condições nele estabelecidos, podendo realizar a concessão do
crédito pessoal consignado aos empregado(s)/funcionário(s)/servidore(s) do(a) Conveniado(a), bem como
contratar, administrar, receber formulários, assinar documentos, enviar e receber arquivos com os dados de
cada empréstimo para consignação, receber os valores consignados, realizar a cobrança de parcelas em atraso,
dar quitação e resilir ou rescindir este Contrato, e esse fato não irá afetar os direitos e obrigações das partes
ajustados neste Contrato. X
26 - O Bradesco, neste ato, comunica ao(à) Conveniado(a) que:
a) a presente operação de crédito será registrada no Sistema de Informações de Créditos (SCR) gerido
pelo Banco Central do Brasil (BACEN); f
b) o SCR tem por finalidades: (I) fornecer informações ao BACEN para fins de supervisão do aii de
crédito a que estão expostas as instituições financeiras e (II) propiciar o intercâmbio, entre as instifuições /
obrigadas a prestar informações ao SCR, das informações referentes a débitos e responsabilidades d /
«EDER ntes de operações de crédito, com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios; )
“ONFERIRtS '40-322E Versão: 12/2009
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b) $
Vs EN PS
Convênio para Concessão de Empréstimo/Financiamento
Bradesco Consignado em Folha de Pagamento Nº
Orgão Público :
c) o(a) Conveniado(a) poderá ter acesso aos dados constantes em seu nome no SCR, por meio da Central
de Atendimento ao Público do BACEN;
d) as manifestações de discordância quanto às informações constantes do SCR e os pedidos de correções,
exclusões e registros de medidas judiciais no SCR deverão ser dirigidos ao Bradesco, por meio de
requerimento escrito e fundamentado do(a) Conveniado(a), acompanhado da respectiva decisão judicial,
quando for o caso;
e) a consulta sobre qualquer informação constante do SCR dependerá da prévia autorização do(a)
Conveniado(a).
27 - As partes elegem o foro da Comarca do(a) Conveniado(a) para dirimir quaisquer dúvidas relativas a este
Convênio, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim, justas e contratadas, as partes firmam o presente Convênio em 3 (três) vias de igual teor,
Juntamente com as 2 (duas) testemunhas abaixo nomeadas.
Declaro(amos) para os devidos fins que lemos, entendemos e aceitamos todos os termos deste Convênio, bem
como acusamos o recebimento de uma via do mesmo, devidamente preenchida e assinada.
E LAPA-PR, 18 DE JANEIRO DE 2010
Local e Data
Nome: Nome:
Cargo: Cargo:
Testemunhas e
Es er ZA
Nome: Richard José Scimvengõer Nome:
CPF /RG: CPF: 607.772.651-68 CPF/RG:
// RG: 748.666 SSPIMS
Alô Bradesco
SAC - Serviço de Apoio ao Cliente
Cancelamentos, Reclamações e Informações - 0800 704 8383
ZGEDIS Deficiente Auditivo ou de Fala - 0800 722 0099
[o FON Atendimento 24 horas, 7 dias por semana
Ouvidoria - 0800 727 9933
Atendimento de segunda a sexta-feira das 8h às 18h,
exceto feriados
Autorização para Consignação em Folha ;
Órgão Público - Anexo I
Nome do Orgão Fone/Fax
Dados do Servidor Público
Bradesco
Nome | Matrícula | CPF RG
E
Endereço
Bairro Cidade UF Fone Residencial Fone Comercial
PR
Dados do Empréstimo a ser Consignado em Folha de Pagamento
Valor Total do Empréstimo/Financiamento Nº Prestações Valor Mensal de cada Prestação
R$ /mês
Vencimento 1º Prestação Vencto. Ultima Prestação
Autorização
Com a presente, autorizo-lhes a promover o desconto do valor mensal e na quantidade acima especificada em
Folha de Pagamento dos meus salários, junto a este Órgão em favor do Banco Bradesco S.A.
Reconheço como líquido, certo e exigível o valor consignado, comprometendo-me, em caráter irrevogável e
irretratável, a efetivar os pagamentos mensais, conforme acima estabelecido.
LAPA-PR, 18 DE JANEIRO DE 2010
Local e Data Servidor Público
A ser preenchido pela Gerência da Folha de Pagamento de Pessoal:
L | Deferido
Indeferido (Se indeferido por insuficiência de margem, favor informar a margem disponível:
CUME 4 =
LAPA E bs sds | Ja
Local e Data Averbador À
Observações
ONFERyI 4840-3226 Versão: 12/2009 67
A
q
g
. . a as
Requerimento de Cancelamento de Consignaçãd=—
Br adesco em Folha - Anexo II
Nome do Servidor CPF
Unidade
Matrícula Secretaria/Órgão Equivalente
Parcelas Vincendas a Liquidar
Dados da Consignação
Contrato Data Início Vigência | Qtde. de Parcelas | Quantidade Valores em R$
Sr. Gerente
Venho requerer, nos termos da legislação em vigor, o cancelamento da consignação acima relacionada, a favor
da consignatária Bradesco, tendo em vista a liquidação antecipada das parcelas vincendas.
Declaro que estou ciente do cancelamento da respectiva consignação a partir de
Em
Assinatura do Servidor
Em
Assinatura da Entidade Consignatária
Observações
RR SD e Se SC
Requerimento de Cancelamento de Consignação
Bradesco em Folha Consignatária - Anexo II
Nome do Servidor CPE
Matrícula Secretaria/Órgão Equivalente Unidade
Dados da Consignação Parcelas Vincendas a Liquidar
Contrato | Data Início Vigência | Qtde. de Parcelas Quantidade Valores em R$
Sr. Gerente
Venho requerer, nos termos da legislação em vigor, o cancelamento da consignação acima relacionada, a favor
da consignatária Bradesco, tendo em vista a liquidação antecipada das parcelas vincendas.
Declaro que estou ciente do cancelamento da respectiva consignação a partir de
Em
Assinatura do Servidor X
Em
em | mem JP Assinatura da Entidade Consignatária
gre >»
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/2010
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Sumula: Referenda Convênio para Concessão de
Empréstimo /Financiamento Consignado em Folha de Pagamento, firmado
entre o Município e o Banco Bradesco S/A.
Protocolado na Secretaria no Dia 22/04/2010.
Apresentado em Expediente do Dia à 27/04/2010.
Rian E] Comissão de: |
|x Legislação, Justiça e Redação, em 22/04/201
| Economia, Finanças e Orçamento, em ET ;
| ja Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E Social Ss Ecol; em XX E XX XX:
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX ! XX.
O Controle e Fiscalização, em XX / XX | XX.
fica AML |
CASTURINA CÓLTZ BOSCH HENDRIKX
: Presidente do Poder Legislativo M, E |
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO : E
De acordo com o que Stein) 9 Artigo 28, parágrato 3º. do Regimento Intemo desta Casa de Leis, designo o Vereador
» para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do projeto de Lei nº /2010, em nbatiiondo ao autor do mesmo.
| RECEBIMENTO PELA COMISS SÃO a f
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador 425
Em a
defrte da Comissão de 1 «gistação. Justiça e Redação |
RECEBIMENTO DO RE LATOR
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| Recebi o projeto em dá / ee Ea fera MA. va Es
ê y e ERA a
Comissão DE Coe JUSTIÇA E E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
ACYR HOFFMANN
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo 09/2010
Ref. Referendo do Convênio para concessão de empréstimo/financiamento
consignado em folha de pagamento, firmado entre o Município e o Banco
Bradesco S/A.
Recebi o Projeto de Decreto em epígrafe para efetuar parecer,
sobre passo a emitir o seguinte;
Vem para análise desta Comissão o pedido de referendo do
Convênio para concessão de empréstimo/financiamento consignado em folha
de pagamento, firmado entre o Município e o Banco Bradesco S/A.
Que, o convênio visa a concessão de empréstimos e
financiamentos para servidores municipais, com desconto em folha de
pagamento com observância da margem consignável permitida.
Sobre o tema, determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica
Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ea
(=) Nec
XXV — celebrar convênio 'ad referendum" da
Câmara Municipal;
Assim, tendo em vista que a Lei Orgânica Municipal prevê a
possibilidade do Chefe do Executivo firmar convênio/acordo, mediante
aprovação da Câmara, esta Comissão é favorável ao mesmo
Poder Legislativo Municipal em 27 de abril de 2010.
,
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
a E -—
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/2010.
Súmula: Referendo do Convênio para concessão de
empréstimo/financiamento consignado em folha de pagamento, firmado entre o
Município e o Banco Bradesco S/A
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui respeitosamente,
apresentar à consideração do Plenário o seguinte Projeto.
Art. 1º - Fica referendado o Convênio para concessão de
empréstimo/financiamento consignado em folha de pagamento, firmado entre o
Município e o Banco Bradesco S/A.
Art. 2º - Este Projeto de Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, em 27 de abril de 2010.
atá
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331