materia nº 10/2010

Municírio DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ Cf
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Ofício nº 235 Lapa, 27 de Abril de 2010
Excelentíssima Senhora:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, Convênio nº 727325/2009, celebrado entre o
Município e a União por intermédio do Ministério do Turismo — Mtur, referente
à Execução de Obras de Infraestrutura Turística — Parque Linear.
Informo ainda, que a autorização para abertura de crédito
adicional especial relativa ao presente Convênio é objeto do Projeto de Lei nº
41, de 26.04.10, encaminhado a essa Colenda Casa por intermédio do Ofício
nº 233/10.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
05/05/2010 - 10:29
Responsável INE
EXMA. SRA.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 6822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ESA
CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 727325/2009.
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO
DO TURISMO - MTur E O MUNICÍPIO DE
LAPA/PR, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO TURISMO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
05.457.283/0002-08, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco “U”, 2º e 3º Andares -
Brasília/DF, CEP: 70.065-900, doravante denominado CONCEDENTE, neste ato
representado por seu Secretário-Executivo, Senhor MÁRIO AUGUSTO LOPES MOYSÉS,
portador da Cédula de Identidade nº 4831139-X, expedida pela SSP/SP e do CPF nº
953.055.648-91, nomeado pelo Decreto de 18 de novembro de 2008, publicado no Diário
Oficial da União do dia subsegiiente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
Portaria nº 9, de 15 de janeiro de 2009, publicada no Diário Oficial da União no dia
subsegiiente, residente nesta Capital, e o MUNICÍPIO DE LAPA/PR, inscrito no CNPJ/MF
sob o nº 76.020.452/0001-05, com sede na Praça Mirazinha Braga, nº 87, Lapa/PR, CEP:
83.750-000, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito,
Senhor PAULO CESAR FIATES FURIATI, portador da Cédula Identidade nº 890.157-0,
expedida pela SSP/PR e do CPF/MF nº 200.849.439-04, residente e domiciliado à Rua
Senador Souza Naves, nº 1329, Lapa/PR, CEP: 83.750-000, no uso de sua competência legal,
RESOLVEM celebrar o presente CONVÊNIO, registrado no SICONV sob o nº
727325/2009, com a finalidade de incentivar o turismo, regido pelas disposições contidas na
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas
posteriores alterações; no que couber, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 11.768, de 14 de agosto de 2008; na Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 12.017, de 12 de agosto de 2009: na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002;
na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986;
no Decreto nº 6.555, de 08 de setembro de 2008; no Decreto nº 5.504, de 05 de agosto de
2005; no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, atualizado; na Instrução Normativa nº 31,
de 10 de setembro de 2003, da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica
da Presidência da República; na Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008,
atualizada; na Portaria Interministerial nº 217, de 31 de julho de 2006, atualizada; na Instrução
Normativa nº 01, de 17 de outubro de 2005, na Instrução Normativa nº 03, de 13 de dezembro
de 2005, na Instrução Normativa nº 02, de 24 de abril de 2007 e na Instrução Normativa nº
10, de 28 de dezembro de 2007. todas da STN/MF; mediante o que contém no
72031.006701/2009-42 e nas Cláusulas e condições a seguir estipuladas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
O presente Convênio tem por objeto incentivar o turismo no Município de Lapa/PR, por meio
do apoio à “Execução de Obras de Infraestrutura Turística a fim de qualificar o
Circuito Histórico e Ambiental da Lapa-PR”, conforme Plano de Trabalho aprovado.
%
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CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/N2727325/2009. SA 04 vol
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO MR)
Para o alcance do objeto pactuado, os Partícipes obrigam-se a cumprir o Plano de Trabalho
especialmente elaborado e aprovado, do qual consta o detalhamento dos objetivos, metas e
etapas de execução, com seus respectivos cronogramas, devidamente justificados, bem assim
o Projeto Básico, a ser apresentado pelo CONVENENTE em conformidade com o que
dispõe a Cláusula Décima Quinta deste Instrumento e aprovado pelo CONCEDENTE, que
passam a fazer parte integrante deste Convênio, independente de transcrição.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Os ajustes realizados no Projeto, objeto deste Convênio,
durante a sua execução integrarão o Plano de Trabalho, desde que submetidos e aprovados
previamente pela autoridade competente do CONCEDENTE.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Na hipótese de aditamento deste Convênio que acarrete
alteração do Plano de Trabalho, este deverá ser reformulado e devidamente aprovado.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
I.
a)
b)
e)
d)
e)
8)
Compete ao CONCEDENTE:
efetuar a transferência dos recursos financeiros previstos para a execução deste
Convênio, na forma estabelecida no Cronograma de Desembolso constante do Plano de
Trabalho aprovado;
prorrogar de ofício a vigência deste Convênio, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado, desde que haja
plena condição para execução do objeto; :
avaliar a execução deste Convênio, objetivando a decisão de aprovar o
redirecionamento das metas estabelecidas no Plano de Trabalho originalmente
aprovado, mediante solicitação do CONVENENTE, fundamentada em razões que a
Justifique, formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do término da vigência prevista
para execução do objeto;
notificar à Câmara Municipal do CONVENENTE, facultada a comunicação por meio
eletrônico, num prazo de 10 (dez) dias, da celebração deste convênio e, no prazo de até
02 (dois) dias úteis da liberação dos recursos, conforme estabelece a Portaria
Interministerial nº 127/2008, atualizada:
informar aa CONVENENTE, quando solicitado, o número do “Código Identificador”
do depósito a ser efetuado na Conta Única do Tesouro Nacional, de que trata a Cláusula
Décima - Da Restituição dos Recursos;
acompanhar e fiscalizar, por meio de um representante, especialmente designado e
registrado no SICONV, a execução dos recursos transferidos para consecução do objeto
deste Convênio, avaliando os seus resultados e reflexos, de acordo com o estabelecido
na Cláusula Oitava - Do Acompanhamento e Fiscalização;
analisar os Relatórios de Execução Físico-Financeira é a Prestação de Contas dos
recursos aplicados na consecução do objeto deste Convênio;
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CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 727325/2009.
b)
E)
k)
D
a)
b)
d)
e)
8)
comunicar aa CONVENENTE qualquer situação de irregularidade relativa ao úso-tos
recursos envolvidos que motive suspensão ou impedimento de liberação de novas
parcelas, para regularização no período de até trinta dias, contados a partir do evento;
registrar no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV os atos
e os procedimentos relativos à formalização, execução, acompanhamento, prestação de
contas e informações acerca de tomada de contas especial deste Convênio;
proceder ao tombamento e incorporação ao patrimônio do CONCEDENTE dos bens
permanentes, adquiridos ou produzidos com recursos deste Convênio, de acordo com as
especificações contidas nas notas fiscais correspondentes, quando for o caso;
disponibilizar ao CONVENENTE, na forma solicitada, o vídeo de promoção
institucional dos destinos turísticos brasileiros de responsabilidade do MTur;
publicar no sítio eletrônico específico denominado Portal dos Convênios os atos de
celebração, alteração, liberação de recursos, acompanhamento da Ega e a prestação
de contas deste Convênio; -
Compete à CONVENENTE:
executar, conforme aprovado pelo CONCEDENTE, o Plano de Trabalho e suas
reformulações, zelando pela boa qualidade das ações e serviços prestados, buscando
alcançar eficiência e eficácia na sua consecução;
aplicar os recursos recebidos para execução do objeto deste Convênio e os oferecidos
em contrapartida, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado, inclusive os resultantes
de eventual aplicação no mercado financeiro, quando for o caso, devendo sua
movimentação realizar-se em conformidade com o disposto na Cláusula Sétima - Da
Movimentação da Conta Especifica e Da Aplicação dos Recursos;
arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos financeiros
transferidos pelo CONCEDENTE;
incluir regularmente no SICONV as informações e os documentos exigidos na Portaria
Interministerial nº 127/2008, atualizada, mantendo-o atualizado;
manter os documentos relacionados a este Convênio arquivados pelo prazo de dez anos,
contado da data em que for aprovada a prestação de contas;
responsabilizar-se pelos encargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes
de eventuais demandas judiciais relativas à contratação de pessoal para a consecução do
objeto deste Convênio, bem como por quaisquer ônus tributários ou extraordinários que
venham a incidir sobre o presente Instrumento, ressalvados aqueles de natureza
compulsória lançados automaticamente pela rede bancária arrecadadora:
assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo Federal e do
Ministério do Turismo em toda e qualquer ação, promocional ou não, relacionada com
a execução do objeto descrito na Cláusula Primeira e, bem assim, opor a marca do
Governo Federal nos ouidoors custeados, no todo ou em parte, com os recursos deste
Convênio, nos termos do Decreto nº 6.555, de 08 de setembro de 2008 e da Instrução
Normativa nº 31, de 10 de setembro de 2003, da Secretaria de Comunicação de
Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República, ficando vedado aos
Partícipes utilizarem nomes, símbolos ou imagens que possam caracterizar promoção
pessual de autoridades ou de servidores púd
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48, (01) ezdo
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CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 727325/2009. 6% - -
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h) observar, quando da execução de despesas com os recursos deste Convênio, as
disposições da Lei nº 8.666/93, com suas alterações, especialmente em relação às
licitações e contratos, inclusive a modalidade de licitação prevista na Lei nº 10.520, de
17 de julho de 2002, observando o disposto no Decreto nº 6.555, de 08 de setembro de
2008 e na Portaria Interministerial nº 217/MPOG/MF, de 31 de julho de 2006,
atualizada;
i) observar o disposto no art. 26, da Lei 8.666/93, atualizada, nos casos de dispensa e
inexigibilidade de licitação, previstas respectivamente nos arts. 24 e 25 da referida Lei,
devendo a homologação ser procedida pela instância máxima de deliberação do ente
público, sob pena de nulidade.
j) possibilitar, efetivamente, a supervisão e fiscalização pelo CONCEDENTE,
permitindo-lhe efetuar acompanhamento “in loco” e fornecer, sempre que solicitadas,
as informações e documentos relacionados com a execução do objeto deste
Instrumento, especialmente no que se refere ao exame da documentação relativa à
licitação e aos contratos;
k) permitir o livre acesso dos servidores do CONCEDENTE e os do controle interno do
Poder Executivo Federal, bem como do Tribunal de Contas da União aos processos,
documentos, informações referentes a este Convênio, bem como aos locais de execução
do objeto;
1) por ocasião do encerramento do prazo estipulado, no caput da Cláusula Quarta - Do
Prazo de Vigência, para a conclusão do objeto pactuado, ou no caso de denúncia,
rescisão ou extinção deste Convênio, solicitar ao CONCEDENTE, formal e
tempestivamente, o número do “Código Identificador” do depósito a ser efetuado na
Conta Única do Tesouro Nacional, de que trata a Cláusula Décima - Da Restituição dos
Recursos:
m) prestar contas deste Convênio, no prazo estabelecido no Parágrafo Terceiro da Cláusula
Quarta - Do Prazo de Vigência e na forma prevista na Cláusula Décima Segunda - Da
Prestação de Contas deste Instrumento;
n) não realizar despesa em data anterior à vigência deste Convênio nem efetuar pagamento
em data posterior à sua vigência, salvo se expressamente autorizada pela autoridade
competente do CONCEDENTE e desde que o fato gerador da despesa tenha ocorrido
durante a vigência deste Instrumento;
o) não autorizar o pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer
espécie de remuneração a servidor ou empregado público que pertença aos quadros de
órgãos ou entidades da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, do
Distrito Federal e Municipal;
p) não realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária,
inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se
refere às multas, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo
CONCEDENTE, e desde que os prazos para pagamento e os percentuais sejam os >
mesmos aplicados no mercado;
q) adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Convênio;
r) devolver o saldo dos recursos não utilizados, inclusive os da contrapartida, na forma
estabelecida na Cláusula Décima - Da Restituição dos Recursos, por meio re guia de
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CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 727325/2009.
depósito, na Conta Única do Tesouro Nacional, no Banco do Brasil S/A - edi
crédito do Ministério do Turismo, no prazo de 30 (trinta) dias da conclusão, ponte
denúncia ou rescisão do presente Convênio;
s) apresentar aa CONCEDENTE, quando ocorrer contratações por dispensa de licitação,
nos termos do inciso e II, do art. 24, da Lei nº 8.666/93, atualizada, três propostas de
preços, para contratação da empresa que apresentou o menor valor, que não poderá
exceder a R$ 8.000,00 (oito mil reais);
t) disponibilizar, por meio da intemet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil
visibilidade, consulta ao extrato deste Convênio contendo, pelo menos, objeto, a
finalidade, os valores e as datas de liberação e detalhamento da aplicação dos recursos,
bem como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado, podendo a
disponibilização do extrato na internet ser suprida com a inserção de link na página
oficial do CONVENENTE que possibilite acesso direito ao Portal de Convênios;
u) notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades
empresariais, com sede no Município, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data
do recebimento dos recursos financeiros, conforme determina o art. 2º, da Lei nº 9.452,
de 20 de março de 1997;
v) elaborar relatório técnico final da execução do Projeto, sistematizando a experiência
desenvolvida;
w) disponibilizar todo e qualquer material produzido no âmbito deste Convênio ao
CONCEDENTE, para fins institucionais e instrucionais, quando for o caso;
x) manter conta bancária específica para o Convênio, para recebimento dos recursos do
CONCEDENTE, bem como para aporte da Contrapartida financeira;
y) adotar todas as medidas necessárias para evitar a depredação e promover a manutenção
preventiva e corretiva dos bens adquiridos, produzidos ou construídos com recursos
deste Convênio, quando for o caso;
z) enviar aa CONCEDENTE cópias autenticadas das notas fiscais relativas aos bens
permanentes adquiridos com recursos alocados neste Instrumento, para fins de
tombamento patrimonial, quando for o caso;
aa) afixar as plaquetas de identificação, encaminhadas pela Área de Material e Patrimônio
do CONCEDENTE, aos bens permanentes adquiridos com recursos deste Convênio,
quando for o caso;
bb) manter a totalidade do acervo patrimonial, adquirido com recursos transferidos pelo
CONCEDENTE, na execução das ações inerentes ao objeto deste Convênio, sendo
vedados quaisquer tipos de remanejamento ou alienação, sob pena de seu recolhimento
pelo CONCEDENTE, em conformidade com a legislação pertinente, quando for o
caso
cc) publicar no Diário Oficial da União eventuais contratos de exclusividade de artistas
com empresários a serem contratados no âmbito deste Convênio, no prazo de 5 (cinco)
dias, em conformidade com o artigo 26, da Lei nº 8.666/93, atualizada, sob pena de
glosa dos valores pactuados no presente Instrumento, quando for o caso;
dd) assegurar que os valores arrecadados com a cobrança de ingressos em shows e eventos
ou venda de bens e serviços produzidas ou fornecidos no âmbito deste Convênio sejam W
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CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 727325/2009. LAPA Ls
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revertidos para a consecução do objeto ou recolhidos à conta do Tesodro Nacional;%
quando for o caso; e o El Nº or
ee) comunicar aa CONCEDENTE, em tempo hábil, a data de solenidade de abertura d o ei
Projeto, se for o caso; - Par
ff) inserir cláusula nos contratos celebrados para execução deste Convênio que permitam o
livre acesso dos servidores do CONCEDENTE, bem como dos órgãos de controle, aos
documentos e registros contábeis das empresas contratadas, na forma do art. 44, da
Portaria Interministerial nº 127/2008;
+
dar ciência da celebração deste Convênio ao conselho local ou instância de controle
social da área vinculada ao programa de governo que originou a transferência, quando
houver;
E
hh) não realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
ii) registrar no SICONV as Atas e informações sobre os participantes e respectivas
propostas das licitações, bem como as informações referentes às dispensas e
inexigibilidades de licitação;
jj) incluir no SICONV todos os documentos e informações referentes a este Convênio; e
kk) solicitar aa CONCEDENTE o vídeo de promoção institucional dos destinos turísticos
brasileiros de responsabilidade do MTur, no formato/arquivo de sua preferência, para
exibi-lo no evento objeto deste Convênio, sendo vedada sua utilização em finalidade
diversa da prevista neste Instrumento.
PARÁGRAFO ÚNICO. Na impossibilidade do uso do pregão na forma eletrônica, na
contratação de bens e serviços comuns, deverá o CONVENENTE:
a) justificar a inviabilidade da utilização do pregão na forma eletrônica, por meio do seu
dirigente ou autoridade competente responsável pela licitação; e
b) adotar o pregão presencial, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e do
Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, atualizado.
CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente Convênio terá vigência até 31 de janeiro de 2011 a partir da data de sua
assinatura, para a consecução do objeto expresso no Plano de Trabalho aprovado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Quando o CONCEDENTE der causa ao atraso na liberação
dos recursos, a vigência deste Convênio será prorrogada, de ofício, pelo exato período do
atraso verificado, devendo o CONVENENTE, caso o atraso tenha comprometido a realização É
de metas ou ações estabelecidas no cronograma de execução, reformular o Plano de Trabalho,
que deverá ser aprovado pela área técnica do CONCEDENTE e juntado ao respectivo
processo.
PARÁGRAFO SEGUNDO. A vigência deste Instrumento poderá ser prorrogada, mediante
Termo Aditivo, por solicitação do CONVENENTE, fundamentada em razões concretas que a
PR
| AUTÊNTICIDADE
CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 727325/2009. L?
justifiquem, formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do término da vigência prevista p En ri NSgÉ
a execução de seu objeto, desde que aceita pelo CONCEDENTE.
PARÁGRAFO TERCEIRO. O CONVENENTE terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias
para apresentar a Prestação de Contas, a contar do término da vigência estabelecida no caput
desta Cláusula.
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS
Para a execução do objeto deste Convênio, dá-se o valor total de R$ 7.143.000,00 (sete
milhões, cento e quarenta três mil reais), cabendo ao CONCEDENTE destinar o montante
de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), correndo às despesas à conta do Orçamento do
Ministério do Turismo, observadas as características abaixo especificadas e ao
CONVENENTE caberá a contrapartida de R$ 143.000,00 (cento e quarenta e três mil
reais), conforme Plano de Trabalho aprovado.
1) Para o exercício de 2009, o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), na
classificação orçamentária abaixo discriminada:
Programa de Trabalho: 23.695.1166.10V0.0001
Natureza da Despesa: 44. 40.41
Fonte: 0100
Nota de Empenho: 2009NE902538, de 29 de dezembro de 2009, no valor de R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
1) Para o exercício de 2010, o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), que
correram à conta da dotação orçamentária do CONCEDENTE, de acordo com o Cronograma
de Desembolso constante do Plano de Trabalho aprovado, sendo objeto de Termo Aditivo a
indicação do respectivo crédito e empenho.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Os recursos referentes à contrapartida, para complementar a
execução do objeto do presente Instrumento, constam do orçamento do CONVENENTE para
o corrente exercício e para o exercício subsegiiente estão consignados no Plano Plurianual ou
em prévia lei que os autoriza, se for o caso.
PARÁGRAFO SEGUNDO. As despesas decorrentes da execução do presente Convênio em
exercício subsegiente, no que corresponde ao CONCEDENTE, correrão à conta de suas
dotações orçamentárias, sendo objeto de Termo Aditivo a indicação do respectivo crédito e
empenho, quando for o caso.
PARÁGRAFO TERCEIRO. Os recursos transferidos pelo CONCEDENTE, os recursos da
contrapartida e o resultado das aplicações, se for o caso, figurarão, obrigatoriamente, no
Orçamento do CONVENENTE, obedecendo ao desdobramento por fonte de recursos e Bo
elementos de despesa.
PARÁGRAFO QUARTO. Na hipótese do objeto deste Convênio vir a ser alcançado com a
utilização parcial dos recursos financeiros postos à disposição, tanto pelo CONCEDENTE
quanto pelo CONVENENTE, considerar-se-á, para todos os efeitos, a mesma
proporcionalidade de participação, aplicável ao valor total anteriormente pactuado. *
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Ico À AUTENTICIDADE
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CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 727325/2009. LA
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS a A .£
Os recursos financeiros serão liberados de acordo com o Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho aprovado, em consonância com as metas e fases ou etapas de
execução do objeto do Convênio, a crédito de conta específica aberta no Banco do Brasil,
Agência nº 0630-0, vinculada ao presente Convênio.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Para recebimento de cada parcela dos recursos, O
CONVENENTE deverá:
I - manter as condições exigidas nos arts. 24 e 25 da Portaria Interministerial nº 127/2008;
H - comprovar o cumprimento da contrapartida pactuada que, se financeira, deverá ser
depositada na conta bancária específica deste Instrumento em conformidade com os
prazos estabelecidos no cronograma de desembolso;
II - atender às exigências para contratação e pagamento previstas nos arts. 44, 49 e 50, da
Portaria Interministerial nº 127/2008, atualizada; no caso de duas ou mais parcelas, e
IV - estar em situação regular com a execução do Plano de Trabalho, no caso de duas ou mais
parcelas.
PARÁGRAFO SEGUNDO. O CONCEDENTE suspenderá a liberação dos recursos
quando houver quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras
pendências de ordem técnica ou legal, ou quando a justificativa apresentada pelo
CONVENENTE não for aceita, observado o previsto na Cláusula Nona - Das
Irregularidades.
PARÁGRAFO TERCEIRO. Nenhuma liberação de recursos no âmbito deste Convênio
poderá ser efetivada sem a prévia verificação da regularidade do CONVENENTE, prévio
registro no SICONV e o cumprimento da condição estabelecida na Cláusula Décima Quinta -
Da Condição Suspensiva.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA ESPECÍFICA E DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos transferidos pelo CONCEDENTE e os referentes à Contrapartida financeira
serão, obrigatoriamente, mantidos em conta bancária específica do Convênio e somente
poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para
aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei, em conformidade com o
disposto no art. 10, do Decreto nº 6.170/2007, atualizado, e no art. 50 da Portaria
Interministerial nº 127/2008.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Os pagamentos à conta de recursos recebidos da União, es
previsto no caput desta Cláusula, estão sujeitos à identificação do beneficiário final e à
obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Os atos referentes à movimentação e ao uso dos recursos a que
se refere o caput desta Cláusula serão realizados ou registrados no SICONV, observando-se
os seguintes preceitos:
ÊNTICIDADE
"OTOCÓPIA A
DA COM O
TO ORIGINAL
CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 727325/2009. IR /Pb 1
Lara SEO ROLO
I- movimentação da conta bancária específica deste Convênio; PE prd :
HI - pagamentos realizados exclusivamente mediante crédito na conta bancária de tilutáridade
dos fornecedores e prestadores de serviços; e
II - transferência das informações relativas à movimentação da conta bancária a que se refere
o inciso I deste parágrafo ao SIAFI e ao SICONV, em meio magnético, a ser
providenciada pela instituição financeira em que foi aberta a conta especifica.
PARÁGRAFO TERCEIRO. Antes da realização de cada pagamento, o CONVENENTE
incluirá no SICONV, no mínimo, as seguintes informações:
I- a destinação do recurso;
IH - o nome e CNPJ/MF ou CPF/MF do fornecedor, quando for o caso;
II - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; e
V - a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no
Sistema das notas fiscais ou documentos contábeis.
PARÁGRAFO QUARTO. Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a
identificação pelo banco, poderá ser realizado uma única vez no decorrer da vigência deste
Instrumento o pagamento a pessoa física que não possua conta bancária, observado o limite de
R$ 800,00 (oitocentos reais) por fornecedor ou prestador de serviço.
PARÁGRAFO QUINTO. Os recursos transferidos, bem como os referentes à Contrapartida
financeira, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em caderneta de
poupança de instituição financeira controlada pela União, se a previsão de utilização for igual
ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de
mercado aberto lastreado em títulos da dívida pública, quando a utilização se verificar em
prazos menores que um mês.
I-As receitas financeiras auferidas na forma deste Parágrafo serão, obrigatoriamente,
computadas a crédito do Convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade,
devendo constar de demonstrativo específico, que integrará a Prestação de Contas Final,
não podendo ser consideradas como Contrapartida; e
LI - Eventuais saldos verificados no encerramento da execução da vigência deste Instrumento,
após conciliação bancária, deverão ser restituídos aa CONCEDENTE, observando-se a
proporcionalidade dos recursos transferidos e os da contrapartida previstos na celebração
independentemente da época em que foram aportados pelas partes. Ed
PARÁGRAFO SEXTO. As contas de que trata esta Cláusula serão isentas da cobrança de
tarifas bancárias.
CLÁUSULA OITAVA - DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
A execução deste Convênio será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a regularidade
dos atos praticados e a plena execução de seu objeto, devendo o CONCEDENTE registrar no
y / 9
CERTIFICO A AUTÊNTICIDADE
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DOCUMENTO OR/GINAL
CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 727325/2009. LADA XB, ay “ROO
SICONV os atos de acompanhamento da execução do objeto deste Instrumento, sal
disposto no art. 3º, da Portaria Interministerial nº 127/2008, atualizada.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. A execução deste Convênio será acompanhada por
representante do CONCEDENTE, especialmente designado c registrado no SICO
conforme previsto na alínea “f”, inciso I, da Cláusula Terceira - Das Obrigações dos
Partícipes, que anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à consecução de
seu objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas.
PARÁGRAFO SEGUNDO. O servidor designado pelo CONCEDENTE acompanhará a
execução do objeto deste Convênio por meio de supervisão “in loco”, que caso não ocorra
deverá ser devidamente justificada.
PARÁGRAFO TERCEIRO. Além do disposto no parágrafo anterior, o acompanhamento da
execução física do objeto dar-se-á por intermédio de reuniões de trabalho periódicas, a serem
realizadas na própria sede do CONVENENTE, onde o servidor responsável pelo
acompanhamento valer-se-á dos laudos de supervisão, relatórios, boletins de medição, notas
fiscais de pagamento, contrato de licitação, e quaisquer outros documentos necessários, a fim
de orientar ações ou aplicar medidas saneadoras nos termos da legislação vigente.
PARÁGRAFO QUARTO. Caso o acompanhamento da execução do objeto deste Convênio
não possa ser realizado na forma prevista nos parágrafos Segundo e Terceiro desta Cláusula, a
aferição da plena execução física do objeto dar-se-á por meio de acompanhamento no
SICONV e da análise dos documentos e materiais descritos nas alíneas “e” e “g”, do
Parágrafo Segundo, da Cláusula Décima Segunda - Da Prestação de Contas.
PARÁGRAFO QUINTO. O CONCEDENTE, no exercício das atividades de fiscalização e
acompanhamento da execução do objeto, poderá:
I- valer-se do apoio técnico de terceiros;
K - delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que se situem
próximos ao local de aplicação dos recursos, com tal finalidade; e
II - reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades
identificadas na execução do Instrumento.
PARÁGRAFO SEXTO. No acompanhamento e fiscalização do objeto deste Convênio serão
verificados:
1-a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
H-a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Plano de
Trabalho, os desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
HI - a regularidade das informações registradas pelo CONVENENTE no SICONV; e
IV - o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas.
PARÁGRAFO SÉTIMO. Além do acompanhamento de que trata esta Cláusula, a
Controladoria-Geral da União - CGU poderá realiza auditorias periódicas no presente
Convênio. FNE
Í
So
10
OCÓPIA A
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SEP,
CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 727325/2009.
PARÁGRAFO OITAVO. O CONCEDENTE fará uso de sua prerrogativa de Eni ou
transferir a responsabilidade pela execução do objeto deste Convênio, no caso de paralisaçã
ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade.
CLÁUSULA NONA - DAS IRREGULARIDADES Na
O CONCEDENTE comunicará ao CONVENENTE e ao interveniente, quando houver,
quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de ordem
técnica ou legal, além das previstas abaixo, e suspenderá a liberação dos recursos. fixando
prazo de até trinta dias para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos,
podendo ser prorrogado por igual período.
I- quando não houver comprovação da correta aplicação da (s) parcela (s) recebida (s) e do
correspondente recurso de contrapartida oferecido, na forma da legislação aplicável,
inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados pelo CONCEDENTE
e/ou pelo órgão competente do sistema de controle intemo da Administração Pública
Federal;
H - quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados
no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios
fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na
execução deste Convênio; e
HI - quando a CONVENENTE descumprir qualquer Cláusula ou condição deste Convênio.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Recebidos os esclarecimentos e informações solicitados, o
CONCEDENTE disporá do prazo de dez dias para apreciá-los e decidir quanto à aceitação
das justificativas apresentadas, sendo que a apreciação fora do prazo previsto não implica
aceitação das justificativas apresentadas.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Caso não haja a regularização no prazo previsto no caput desta
Cláusula o CONCEDENTE:
I- realizará a apuração do dano; e
K - comunicará o fato aa CONVENENTE para que seja ressarcido o valor referente ao dano.
PARÁGRAFO TERCEIRO. O não atendimento das medidas saneadoras previstas no
Parágrafo Segundo ensejará que o ordenador de despesas, sob pena de responsabilidade,
determine ao setor de contabilidade do Ministério que providencie a instauração de Tomada
de Contas Especial do responsável e proceda ao registro da inadimplência no Cadastro de
Convênios do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e
encaminhe o respectivo processo à Secretaria Federal de Controle - SFC/CGU/PR.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, rescisão ou extinção deste
Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da data
da notificação, sob pena de imediata instauração de Tomada de Contas Especial do
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AGINAL
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CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 727325/2009.
responsável, é obrigada a recolher à CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL, da
no Banco do Brasil S.A., em nome do Ministério do Turismo, com a utilização de Guia de
Recolhimento à União, solicitada aa CONCEDENTE, com a menção do número do Código
Identificador de que trata a alínea “1”, do item II, da Cláusula Terceira - Das Obrigações dos
Partícipes, o que se segue:
I-os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas
aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, informando o
número e a data de assinatura do Convênio;
Il - o valor total dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro,
atualizados monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma da legislação
aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, nos seguintes casos:
1. quando não for executado o objeto da avença;
2. quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste
Convênio;
3. quando não for apresentada, no prazo estabelecido neste Convênio, a prestação de
contas.
H-o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou
impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais;
IV - o valor corrigido da Contrapartida pactuada, quando não comprovada sua aplicação na
consecução do objeto conveniado, na forma prevista no Plano de Trabalho aprovado;
V - o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não
comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ou, ainda, que não tenha sido feita
aplicação; e
VI - o valor correspondente a qualquer outro fato do qual resulte prejuízo ao erário.
PARÁGRAFO ÚNICO. A devolução prevista no caput desta Cláusula será realizada
observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da contrapartida previstos na
celebração independentemente da época em que foram aportados pelas partícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
Obriga-se o CONVENENTE a registrar, em sua contabilidade analítica, os recursos
recebidos do CONCEDENTE, sendo que as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros
documentos comprobatórios de despesas deverão ser emitidos em nome da CONVENENTE,
identificando o Convênio e a especificação da despesa, bem como manter em boa ordem, no ar
próprio local em que foram contabilizados, à disposição dos órgãos de Controle Interno e
Externo, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da aprovação da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O CONVENENTE estará sujeito a prestar contas da boa e regular aplicação dos recursos À
recebidos, da contrapartida aportada e dos rendimentos das aplicações financeiras, quando SA
A 12
Y e
CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 727325/2009.
houver, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do término da vigência deste Convênio
ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da
vigência, em conformidade com o disposto nos art. 56 a 60, da Portaria Interministerial nº
127/2008, atualizada.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. A prestação de contas deverá ser elaborada com rigorosa
observância às disposições da Portaria Interministerial nº 127/2008, atualizada, devendo ser
composta, além dos documentos e informações inseridos pelo CONVENENTE no SICONV,
do seguinte:
a) relatório de cumprimento do objeto, explicitando a repercussão do mesmo;
b) declaração de realização dos objetivos a que se propunha o instrumento;
c) relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos, quando for o caso;
d) relação de treinados ou capacitados, quando for o caso;
e) comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver:
f) termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE será obrigado a manter os
documentos relacionados ao Convênio pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data em
que foi aprovada a prestação de contas, nos termos do $ 3º, do art. 3º, da Portaria
Interministerial nº 127/2008, atualizada;
PARÁGRAFO SEGUNDO. Na hipótese dos documentos e informações abaixo relacionados
não poderem ser incluídos no SICONV, mediante justificativa do CONVENENTE, deverão
ser apresentados ao CONCEDENTE:
a)
b)
c)
d)
e)
extrato da conta bancária específica do período do recebimento da parcela única ou da
primeira parcela até o último pagamento e conciliação bancária;
comprovante de recolhimento do saldo de recursos à conta indicada pelo
CONCEDENTE ou GRU, quando recolhido ao Tesouro Nacional;
cópia do despacho adjudicatório e homologação das licitações realizadas ou justificativa
para sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento legal, de acordo
com as disposições contidas na Lei nº 8.666/93 e em suas posteriores alterações, na Lei
nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto nº 5.504, de 05 de agosto de 2005, e na
Portaria Interministerial nº 217/MPOG-MF, de 31 de julho de 2006, atualizada;
cópia dos termos de contratos firmados com terceiros para a consecução do objeto
conveniado e documentação comprobatória de sua execução;
comprovação, por meio de fotografia jornal, vídeo etc., da fixação da logomarca do
Ministério do Turismo no material promocional, na forma estabelecida pela Instrução
Normativa nº 31, de 10 de setembro de 2003, da Secretaria de Comunicação do Governo
e Gestão Estratégica da Presidência da República;
cópia das faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios
das despesas com a execução deste Convênio, inclusive, se for o caso, com hospedagens
em estabelecimento hoteleiro ou similar e com aquisições de passagens de qualquer meio
de transporte, bem como dos respectivos bilhetes utilizados, evidenciando em
demonstrativo à parte e de forma correlacionada aos valores parciais e totais dessas
despesas da seguinte forma:
CERTIFICO A AUTÊNTICIDADE
DA PRESENTE FOTOCÓPIA A
3) MIM APRESENTADA COM O
e) DOCUMER O ORIGINAL
LAPA Eedfh oo pro
CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 727325/2009.
1- no caso de despesas com aquisições de passagens: o nome completo ário do
bilhete, sua condição de participante no evento, conforme previamente definida no
respectivo Plano de Trabalho, número de sua Carteira de Identidade e CPF/MF, endereço
residencial completo, o trecho utilizado e as datas de embarque e desembarque,
conforme indicadas no respectivo bilhete utilizado;
2 - no caso de despesas com hospedagens: o nome completo do hóspede, sua condição
de participante no evento, conforme previamente definida no respectivo Plano de
Trabalho, o número de sua Carteira de Identidade, CPF e endereço residencial completo.
g) emissão de 02 (duas) Declarações atestando a execução do objeto deste Convênio, sendo
uma do CONVENENTE e a outra de uma autoridade local;
h) cópia do comprovante de veiculação e fotografia com o endereço do anúncio em
outdoor, fronilight ou luminoso, se for o caso;
i) | comprovação por meio de fotografia nos casos em que houver banners, faixas, troféus e
medalhas, de cada peça afixada ou entregue;
ij) cópia do anúncio em vídeos, cd's, dvd's, entre outros, e, ainda, comprovante de
veiculação dos anúncios em rádios, tv, jornais, revistas ou catálogos, se for o caso;
k) exemplar de cada peça com o termo de recebimento do material e termo de distribuição
do material promocional e peças produzidas, quando for o caso; e
D comprovante da aplicação, na consecução do objeto deste Convênio, dos valores
arrecadados com a cobrança de ingressos em show e eventos ou com a venda de bens e
serviços produzidos ou fornecidos no âmbito deste Instrumento, ou do seu recolhimento
à conta do Tesouro Nacional, quando for o caso.
PARÁGRAFO TERCEIRO. Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo
estabelecido no caput desta Cláusula o CONCEDENTE estabelecerá o prazo máximo de 30
(trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da
aplicação no mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescido de juros de mora,
na forma da lei.
PARÁGRAFO QUARTO. Se, ao término do prazo estabelecido no parágrafo anterior. o
CONVENENTE não apresentar a prestação de contas nem devolver os recursos, o
CONCEDENTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do dever de prestar
contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica a que estiver vinculado, para
fins de instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras
medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.
PARÁGRAFO QUINTO. O CONCEDENTE deverá registrar no SICONV o recebimento
da prestação de contas e o ato de aprovação, cabendo-lhe prestar declaração expressa de que
Os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação. Ae
PARÁGRAFO SEXTO. Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as
providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, a autoridade
competente, sob pena de responsabilização solidária, registrará o fato no SICONV e adotará
as providências necessárias à instauração da Tomada de Contas Especial, com posterior
encaminhamento do processo à unidade setorial de contabilidade a que estiver jurisdicionado
pas os devidos registros de sua competência. PERES | ai
|
CERTIFICO À A
MIM ORIGINAL
DOCUMENTO 0 0
CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 727325/2009. LAPA a: (7.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AFERIÇÃO DA CONTRAPARTIDA EM BENS E/OU SERVIÇOS
Na hipótese da CONVENENTE disponibilizar a contrapartida por meio de bens e/ou
serviços economicamente mensuráveis e aceita pelo CONCEDENTE, mediante a devida
fundamentação, os valores correspondentes foram aferidos com base no valor das despesas
orçamentárias utilizadas na sua aquisição, produção ou manutenção.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS BENS IMATERIAIS
Quando a CONVENENTE contratar, pagar, premiar ou receber projeto ou serviço técnico
especializado de natureza intelectual, deverão ser cedidos gratuitamente aa CONCEDENTE
os direitos patrimoniais a ele relativos, nos termos art. 111, da Lei nº 8.666/93, atualizada, c/c
art. 49, da Lei nº 9.610/98.
PARÁGRAFO ÚNICO. A CONVENENTE fará constar nos instrumentos a serem firmados
para a elaboração de bens imateriais a cessão total gratuita dos direitos patrimoniais ao
CONCEDENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
Fica o CONVENENTE responsável pelo encaminhamento do Projeto Básico Completo e
estudos correlatos; Comprovação dos exercício de plenos poderes acerca das áreas onde
se pretende executar o objeto; Licença Ambiental Prévia, no prazo máximo de 270
(duzentos e setenta) dias, antes da efetiva liberação da primeira parcela dos recursos
pactuados, podendo o referido prazo ser prorrogado por uma única vez, por igual período, a
contar da data da celebração deste Convênio, conforme previsto no art. 23 e no 8 5º, do art.
25, ambos da Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008.
PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese de os documentos referenciados no caput desta
Cláusula não serem entregues no prazo estabelecido, ou receba parecer contrário à sua
aprovação, proceder-se-á à extinção deste Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS BENS MATERIAIS REMANESCENTES
Na hipótese de aquisição, produção ou transformação de equipamentos ou materiais
permanentes, com recursos deste Convênio, estes incorporarão, após a conclusão do objeto ou
extinção deste Instrumento, ao patrimônio do CONVENENTE, a critério do Ministro de
Estado ou a quem ele delegar, caso seja verificado que os bens remanescentes são necessários
para assegurar a continuidade do programa.
PARÁGRAFO ÚNICO. Sendo o presente Convênio rescindido por quaisquer dos motivos A
que ensejem instauração de Tomada de Contas Especial, os bens patrimoniais serão
automaticamente revertidos aa CONCEDENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA GLOSA DAS DESPESAS
É vedada a utilização dos recursos repassados pelo CONCEDENTE e os da contrapartida
oferecida, em finalidade diversa da estabelecida no Planó de Trabalho aprovado, devendo o e
CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 727325/2009.
Convênio ser executado em estrita observância às suas Cláusulas e às normas, perfi
inclusive da Portaria Interministerial nº 127/2008, sendo vedado:
I- realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
- pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoa
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, por serviços de
consultoria ou assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas em leis específicas e na
Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Il - alterar o objeto do Convênio, exceto no caso de ampliação da execução do objeto
pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto
contratado;
IV - utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da
estabelecida no instrumento, ressalvado o custeio da implementação das medidas de
preservação ambiental inerentes às obras constantes do Plano de Trabalho; .
V - realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
VI-efetuar pagamento em data posterior à vigência deste Instrumento, salvo se
expressamente autorizada pela autoridade competente do CONCEDENTE e desde que o
fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência deste Instrumento;
VII - realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere às
multas, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo concedente, e desde
que os prazos para pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
Vll-transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades
congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar; e
IX - realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de
orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
Este Convênio poderá ser denunciado por quaisquer dos Partícipes, mediante notificação
escrita, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou
extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por
inadimplemento de quaisquer de suas Cláusulas ou condições, ou pela superveniência de
norma legal ou de fato que o torne inexecutável, sem quaisquer ônus advindos dessa medida,
imputando-se aos Partícipes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que
tenha vigido, auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da
avença.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Constitui motivo para rescisão deste Convênio, além do acima
exposto, principalmente a constatação, pelo CONCEDENTE. das seguintes situações:
16
A AUTÊ ENTICIDADE
CERTIFICO STOCÓPIA A
CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 727325/2009.
) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho aprovado;
b) aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto na Cláusula RA
Sétima - Da Movimentação da Conta Especifica e Da Aplicação dos Recursos;
c) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer
documento apresentado; e
d) verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção deste
Convênio os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas
das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos ao CONCEDENTE, no prazo
improrrogável de trinta dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas
especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do CONCEDENTE.
PARÁGRAFO TERCEIRO. A rescisão do Convênio quando resulte dano ao erário enseja a
instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA ALTERAÇÃO
Este Convênio poderá ser alterado, com as devidas justificativas, mediante proposta de
modificação a ser apresentada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do término de sua vigência e
desde que aceitas pelo CONCEDENTE, não podendo haver alteração do objeto aprovado.
PARÁGRAFO ÚNICO. A celebração de Termo Aditivo, para a alteração do presente
Convênio, fica condicionada à comprovação de regularidade, nos termos da legislação
vigente.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA DIVULGAÇÃO
Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Convênio será
obrigatoriamente consignada à participação do CONCEDENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO. Fica vedado aos Partícipes a realização de despesas com
publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não
constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos e desde que previstas no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação do extrato deste Convênio, no Diário Oficial da União, será providenciada pelo
CONCEDENTE, no prazo de até 20 (vinte) dias a contar de sua assinatura.
CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 727325/2009.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DO FORO
As questões decorrentes da execução deste Convênio, que não possam ser dirimidas ..—
administrativamente, serão processadas e julgadas no foro da Justiça Federal - Seção
Judiciária do Distrito Federal, conforme estabelece o art. 109 da Constituição Federal.
E, assim, por estarem justos e de acordo, os Partícipes firmam o presente Instrumento, em 02
(duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo nomeadas é indicadas,
para que surta seus jurídicos e legais efeitos, em juízo e fora dele.
Brasília-DF, “!- de dezembro de 2009.
PAULO CESAR
Prefeito Muymi
Nome: FERA
CPF; 020. 23. 455 43
CL 7-665. 86% -0 /m2
MINISTERIO DO TURISMO
PORTAL DOS CONVÊNIOS
SICONYV - SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS
OBJETO:
Execução de Obras de Infraestrutura Turística a fim de qualificar o Circuito Histórico e Ambiental da Lapa-PR
JUSTIFICATIVA:
A Prefeitura de Lapa, pertence ao Pólo da Região Metropolitana de Curitiba, que compõe o PRODETUR Nacional no Estado
do Paraná. Comprometido com o desenvolvimento local e a geração de novas possibilidades sócio-econômicas e culturais, o
município tem como política promover o desenvolvimento turístico, utilizando o mesmo como agente de transformação, fonte
de riqueza econômica e de desenvolvimento social, por meio da qualidade e competitividade dos produtos turísticos, da
ampliação e melhoria de sua infra-estrutura, bem como da geração de emprego e renda. Homologado em 1998, o tombamento
do Centro Histórico da Lapa é tomado como exemplo de preservação do patrimônio cultural no Paraná. O município da Lapa
vem tentando aumentar o tempo de permanência do turista na cidade e com base nesta necessidade vem agora por meio deste
criar um circuito histórico-ambiental, tomando como base áreas que necessitam ser preservadas. Acredita-se que é fundamental
a recuperação da orla do Passo dos Neves e do Passo da Ronda unindo as áreas de rios e criando dois parques lineares. Os
visitantes terão a possibilidade de fazer um circuito interligando a entrada do Município a região central e histórica por meio de
um parque linear as margens do Passo dos Neves. Portanto é imprescindível a restauração e a valorização do bem tombado
harmonizado com o entorno, por meio da criação de uma praça. A reurbanização das ruas possibilita a melhoria da
acessibilidade, bem como a integração dos bens tombados aos demais equipamentos turísticos do município. Os parques
lineares serão criados para recuperar duas áreas degradadas e subutilizadas atualmente. Deve-se ressaltar também que estes
córregos hoje estão gerando alagamento no acesso do município junto a BR 476, dificultando o acesso ao município
principalmente nas épocas de chuva. Com o projeto abrangendo os córregos, a Rua Barão dos Campos Gerais, Rua Tenente
Henrique dos Santos e a Praça da Bica do Pote espera-se a possibilidade de sanar problemas existentes hoje de degradação da
área e a dificuldade de acesso e visibilidade do mesmo. Acredita-se ainda que possibilite a melhoria da circulação no centro
histórico do municipio e a preservação e valorização da Bica do Pote.
FUNDAMENTO LEGAL:
Decreto 6.170 de 25/07/07 e Portaria Interministerial 127 29/05/2008, atualizados.
-| CONCEDENTE: | NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
54000 MINISTERIO DO TURISMO
CPF DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: NOME DO RESPONSÁVEL:
95305564891 MARIO AUGUSTO LOPES MOYSES
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: | C.E.P DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE:
ESPLANADA DOS MINISTERIOS BLOCO U 2 E 3 70065-900
À AUTÊNTICIDADE
E FOTOCÓPIA A
ENTADA cry q
ro O vAL
1/8
2- DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
76020452000105
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87
CIDADE: UF: CÓDIGO É «Au: DDD/TELEFONE:
LAPA PR MUNICÍPIO: | 83750-000 Administração 41-35478000
7657 Pública Municipal
BANCO: AGÊNCIA:
001 - BANCO DO BRASIL SA 0630-0 CONTANCORRENTE:
CPF DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE: NOME DO RESPONSÁVEL:
20084943904 PAULO CESAR FIATES FURIATI
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE:
RUA SEN. SOUZA NAVES, 1329
2/8
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3- DADOS DO INTERVENIENTE
DA PRE FOTOCÓPIA À
MIM APRESENTADA COM O
DOCUMENTO ORIGINAL
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4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL: R$ 7.143.000,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA: R$ 143.000,00
R$ 5.000.000,00
2010 R$ 2.000.000,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: RS 143.000,00
FIM DE VIGÊNCIA: 31/01/2011
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO: 2011
FOTOCÓPIA À
RANA comM O
8) a
4/8
CERTIF
5- PLANO DE TRABALHO D À
MIM E
Meta nº: 1 JoOCUM
Especificaçã Parque Linear do Passo das Neves
UNIDADE DE un QUANTIDADE: 1.0 e TE
Término Previsto:
31/01/2011
Valor: Início Previsto:
R$ 6.008.534,18 30/12/2009
Valor Global:
R$ 7.143.000,00
Município: LAPA Sigla UF: PR Código Município: 7657
Endereço: Praça Mirazinha Braga, 87 CEP: 83750-000
Etapa/Fase nº: 1
Especificação:
Serviços Iniciais
Quantidade: Valor: Início Previsto:
1.0 R$ 130.381,70 30/12/2009 31/01/2011
:
Especificação:
Canal
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término
1.0 R$ 1.828.675,68 18/01/2010 13/08/2010
Etapa/Fase nº:3
Especificação:
Urbanização
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término
1.0 R$ 3.123.716,80 01/03/2010 31/12/2010
Etapa/Fase nº:4
Especificação:
Paisagismo
Quantidade:
10 R$ 925.760,00 05/04/2010 31/12/2010
“Metan':2
Especificaçã Reurbanização e construção de Praça
UNIDADE DE un QUANTIDADE: 1.0
Valor: Início Previsto: Término Previsto:
R$ 1.134.465,82 30/12/2009 31/01/2011
Valor Global:
R$ 7.143.000,00
Município: LAPA Sigla UF: PR Código Município: 7657
Endereço: Praça Mirazinha Braga, 87 CEP: 83750-000
Etapa/Fase nº: 1
Especificação:
Urbanização
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término
LO R$ 860.185,82 30/12/2009 31/01/2011
518
Etapa/Fsse nº:2
Especificação:
Paisagismo
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término
1.0 R$ 274.280,00 01/03/2010 31/12/2010
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DO TURISMO
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro ANO: 2009
METANº:1 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Parque Linear do Passo das Neves R$ 3.865.534,18
META Nº: 2 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Reurbanização e construção de Praça R$ 1.134.465,82
VALOR DO REPASSE: R$ PARCELA Nº:1
MÊS DESEMBOLSO: Março ANO:2010
META Nº: 1 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Parque Linear do Passo das Neves R$ 2.000.000,00
VALOR DO REPASSE: R$ PARCELA Nº:2
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro ANO:2009
METANº:1 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Parque Linear do Passo das Neves R$ 28.600,00
VALOR DO REPASSE: R$ 28.600,00 PARCELA Nº:1
MÊS DESEMBOLSO: Abril ANO:2010
META Nº: 1 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Parque Linear do Passo das Neves R$ 114.400,00
VALOR DO REPASSE: R$ 114.400,00 PARCELA Nº:2
, AUTENTICIDADE
FOT QCOPIA '
6/18
8 - BENS E SERVIÇOS
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Execução de Obras de Infraestrutura Turística a fim de qualificar o Circuito Histórico
Ambiental da Lapa-PR
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Praça Mirazinha Braga, 87
CEP: 83750-000 UF: PR CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
UNIDADE: un V. UNITÁRIO: R$ V.TOTAL: R$ 7.143.000,00
9- PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
449051
TOTAL GERAL:
R$ 7.143.000,00
R$ 7.143.000,00 | R$ 7.143.000,00 R$ 0,00
Execução de Obras de
Infraestrutura Turística a
fim de qualificar o
Circuito Histórico
Ambiental da Lapa-PR
CERTIFICO A AUTÊNTICIDADE
FOTOCÓPIA A
2 (é)
7/8
; a
10- DECLARAÇÃO : NAP A
=
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao ns o
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Par
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data Proponente
11- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
Local e Data Concedente
áá (Representante legal do Orgão ou Entidade
12 - ANEXOS
NOME: DEC CONTRAPARTIDA E ADIMPLENCIA MTur.pdf
DESCRIÇÃO: Declaração de Adimplencia e de contrapartida
NOME: RG CPF.jpg
DESCRIÇÃO: CPF E RG DO PREFEITO
TENT ADE
FERTIFICO A AUTÊNTICIO
PRESENTE FOTOCÓPIA À
EMO ) ORIGINAL
LAPA brio o me
E
Ena |
CERTIFICO A AUTÊNTICIDA
DA PRESENTE
MIM APRESENTADA
DOCUI
FOTOCÓPIA
com
ORIGINAL
ENTO
2740014). Valor a ser transferido eu descentralizado no exercício em
curso ; R$ 506.900. Vigência: 24122009 3 30/12/2010, Daia de
Assinatura: 24/12/2008. Signaiários: Concedente : MARIO AUGUS-
TO LOPES MOYSES. CPF rº 953.055.644.9], Convencale ; TANIA
MARIA JUSTO CARDOSO. CPF nº (41.999 248.19,
TSICONV + 200120107
Espécie: Convênio Nº 7225742009. Nº Precomo:
7203 1004H3K200062, Convenemes: Concedente : MINISTERIO DO
TURISMO. Unidade Gestora: 540003. Gestão: 00001. Convenente :
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO. CNPI nº
46.634.317NI-KO, FESTA DE REVEILLON. Valor Total: R$
105.449,09. Valor de Contrapanida: R$ 5.000,00. Valor a ser suma
ferido ou descentralizado no excreicio em curso : R$ 100,00),
Vigência: 18/122009 a 1411342010. Data de Assinatura: 15/]220/
Epis Concedente : MÁRIO AUGUSTO LOPES MOYSES,
CPE nº 953.055.64%-91. Convenente - ROSANGELA ROSARIA DA
SILVA, CPF nº 030.266. 80h19
(SICONV - 2001/2010)
Espécic; Convênio Nº 7232092009. Nº Processo:
7203 006861200991. Convenentes: Concedente : MINISTERIO DO
“TURISMO. Unidade Ciestora: 540004, Gestão: 00001. Convenente
INSTITUTO TERRA VIVA. CNP) nº 05.6601.101/0001-02. Criação &
Eamrução É eee onha publicar Valor Tolt: RS 293.502.
alor de Con! a: R$ 25,350.20. Valor 3 ser transferido cu
descentralizado no exercício em curso : R$ 764.151,80, Vigência:
3072/2009 e 28MS/2010. Data ce Assinatura: 30/12/2009. Signa-
tários: Concedenie ; MARIO AUGUSTO LOPES MOVSES. CPF nº
953,055.(8-9], Convencote : RICARDO ALEXANDRE CARVA-
LHO. CPF nº N75226.406-87
ESICONV = 20/01/2010)
Espécie: Convênio Nº 7234602009 Nº Processo:
7203) 006549200906. Convenemes: Concedente : MINISTERIO DO
TURISMO. Unidade Gestora: 540004, Gestão: 0000]. Convenente -
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE AB]
29.118.48K/0001-7x. Shows ce Natal, Valor Total: R$ 160.0004
Valor de Contrapanide: R$ 10.000.00. Valor a ser transferido vu
descentralizado no excreício em curso : R$ 150.000.00. Vizênc:
ATL 1320 à HNMNAÊNIO. Data de Arcinatura: 17/12/2009, Signa-
ria Ria ia MARIO AUGUSTO LOPES MOYSES. CPF a
058 .648-91, Convenente : ANTONIO MAR! E LEMOS
MACHADO, CPF nº 926.920.237-15. ce Sia
(SICONV = 20012070)
Espécic: Convênio Nº 7238782009. Nº Processo:
22031006871200927. Convenentes: Concedente : MINISTERIO DO
TURISMO. Unidade Gestora: 540003. Gestão: 0001, Convenen!
INSTITUTO SOLARIS DE ARTE E CULTURA, CNPJ
05.556.714/000] 112. Reveillon Beberibe. Vaior Total: R$ 277.800,00.
Veior de Contrapanida: R$ 27.400.00. Valor a ser transferido ou
desceniralizado no exercício em curso : R$ 250.000,00, Vigência:
307122009 à 0303/2010. Das de Assinatura: 30/12/2009, Siyno-
árias. nsdente MARIO Al ao, LOPES MOYSES, CPF nº
1530554 . Convenente - N
ERRAR ESSE ELEN SOUSA ARAUJO,
ESICONV - 20012010)
Espécie: Convênio Nº 7238902009, Nº Proceso:
205 1ONOHHAZUGOO, Convenente Concedente : MINISTERIO DO
TURISMO. Unidade Gestorn: 540003. Gestão: 1000]. Convenente
NILO PECANHA PREFEITURA. CNPJ nº 13 7582130001-46
FESTIVIDADES NATALINAS, Valor Total: R$ 105.000, Valor de
Contrapanica: R$ 5.000.009, Valor a ser transferido ou descentralizado
no exercício em curso : R$ 10000.00, Vigência: 17/]22004 à
2002200, Daio de Assinatura: 17/12/2009, térios: Concedente
2 MARIO AUGUSTO LOPES MOYSES. nº 9$I0SS bao.
Convenente - MARIA DAS GRACAS SOARES DE OLIVEIRA.
"
SICON
20012010)
Espécie: Convênio Nº 7244342009. Nº Processo
Boss risiães Convenentes Concedente : MINISTERIO DO
TURISMO. Unidade Gestore: 540003. Gestão: 00001, Convenente
ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE ECOTURIS.
MO E TURISMO. CNPJ nº 07.462.404/0001-51, Projeto de Fomenio
ao Turismo cm Parques Nacion Valor Total; R$ 555.914,09. Valor de
Contrapartida: R$ 56.004,00. Valor à ser transferido ou desconira-
lezadt no exereício cim cursa : R$ 499.904, Vipêncio: 287
E INZ2NÃO, Dala de Assinatura: 28/12/2009. Sienatários: Comece
dem : MARIO AUGUSTO LOPES MOYSES. CPÊ nº 053.055 64
97. Convenenic : JEAN CLAUDE MARC RAZEL. CPF nº
233.087.908.00,
ESICONV + J001 2010)
Espécie: Convênio Nº 7245392009 Nº Process
72031007541200959. Convenentes: Concedente : MINISTERIO DO
TURISMO. Unidade Gestora: 540004, Gestão: NO0O!. Convenente
SAO CAETANO PREFEITURA. CNPJ nº 10,09/.588/0001-56. Cin-
troração de Plana Dircior de Desenvolvimento Valor Tolal: K$
ES 000.tH), Valor de Contrapenida: R$ 9.000.0. Valor ser transe
ferido ou descentralizado no exercício em curso : R$ 180.000,00.
de Assinatura: 23/12/2009.
JUSTO LOPES MOYSES.
NEL CORDEIRO BRA-
ASICONY =
Espécie: Comênio Nº oo. Nº Processo;
DS ossei Sa) Convnemtes: Concedente : MINISTERIO DO
TURISMO, Unidade Gesrar SAUNA, Gestão: 09. Convenenie :
SANTA TERCZINHA DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL.
STUR (FESTIVAL DE CULTU-
1.460,19, Valer de Contra
ido ou descentralizado no
meia: 18122009 à
nº 053055.658.0)
RAL. CPF nº 433,955.201-
2202 2010, Data de Ass
: MÁRIO AUGUSTO LOPES Mi
Convenente : MARÇOS FERREIRA CA!
to,
(SICONV = 20701 2016)
ie: Comério Nº TE47SU2NO, Processo:
TROS LMNptMa DAMA. Convenentos: Concedente : MINISTERIO DO
TURISMO. Unidade Gestora: 40:43. Gestão: 00091, Convenente
PREFEITURA MUNICIPAL DE LONTRA, CNP at
25.203 0hytbut=s2, REVEILLON DE LONTRA. Valor Toiak R$
136.205,04, Valor de Coninapactide: R$ 6.200,00. Valor a ser trans-
ferido ou desceniralizado me exercício em curso ; R$ 130.000,00.
310. Data ce Assinatura: 18/2009.
JÁRIO AUGUSTO LOPES MOYSES,
mto + ILDEU DOS REIS PINTO,
(SICON = 2m
Espécie: Comério 7269752009, Nº Processo:
TROS: NGTOZ AH), Convanenies Comeccente ; MINISTERIO DO
TURISMO. Unidade Gestora: SAONIS, Gestão: 0000), Convenente :
SAO JOY DEL REI PREFEITURA, CNES nº 17.749 8967000109.
Resgutar e tradição dos meuras samisiras de Micaznaio para agregar
vabx à ofera turínica Valor Total: R$ 220004436, Valor de Com-
irpartido; R$ 204 alor previsto pare exercícios subseqócntes
: RS 200.004 E 30122109 a 31/07,2010, Dara de As
sinatura” 1122009. Sigamiários: Concedente ; MARIO AUGUSTO
LOPES MOVSES. CPF nº 953.038.4439, Convenente : NIVALDO
JUÚSE DE ANDRADE. CPE nº 197.038.226.6%
ESICONN = 20012010)
anos
nº
Consério Nº 71642009. Nº Processo:
. Corvenentes: Concedente : MINISTERIO DO
. Ges.or: SANS. Gestão: 00001, Convenente :
SECRETÁRIA DE TURISMO DE FORTALEZA. CNPJ nº
SECRETARIA DE TURISMO DE
ORTALEZA, CNP 1º 07.895,447:0001-57. Interveniento: PREFEI-
TURA MENICIPAL DE FORTALEZA. CNPJ nº 07,954.605100MI-
60. Revcilion de Forialers 291. Valor Toial; R$ 326.804,00, Valor
de Contraganida: RS 26,40440. Valor a ser transferido ou deseen-
RS. 300.011,00. Vigência:
Assininura: 24122009, Siga
STO LOPES MOYSES, CPF nº
= PATRICIA PEQUENO COSTA GO-
2334689.933-72, Executor : PATRÍCIA
JUIARO CPF nº 232,649,933.72,
OLIVEIRA LINS, CPF nº
VIIOSS 034.0
MES DE Ati
PEQUENO COS
interveniente
JOSS 63315,
à GOMES DE
LUIZIANNE DE
vi 2010p
Epá Comésio nt
720300773220AM ||, Convenentos: Cu
TURISMO, Uni Gestora; SSI. Gis v :
PREFLITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE. CNPJ nº
e STA NANONII-OS PRIMA FOLIAQUIO, vor Tot R$
NS tm. Valor de Conimpori PS S DUDA. Valor previsto para
O LO 0ON O Vigência: 24/12/2009 à
Sipnetários: Concedeme
CPE q 953 055,64809],
S VIANA. CPF
PRB inOnTOEZUUSO,
TURISMO. Ui :
LAPA PREI
biemr: da Lupa-PP, Sídor Totel: RS 7 Valor de Cone
: R$ 143 000,09, Vabow a ser imuierido ou descentralizado
io em curto + e 09G.1H1. Valor previsto para exer-
ah, Vigência 301272009 a
31012015. Data d 36 122909, Signatários: Concodomie
AUGUSTO LOPES MOVIES. CPÊ nº 953.055,48],
co PAULO CESAR FIATES FURIATI CPE a
= MARIO
Com
ara o a Fu.
[BUS ao anio
Este documemo pode ser verificado no endereço eletrônico tatpeidaewes am to Acme enticidado hu.
prelo câdigo 00032
ilz100225
Espécic; Convênio Nº 7281552009. Nº 43 Processo:
TEN 00 7948200924, Convenentes: Concedente : MINISTERIO DO
TURISMO. Unidade Gestora: 540014. Gesião: NOO!. Convenente -
INSTITUTO ACACIA CENTRO DE ESTUDOS. PESQUISAS. AS.
SESSORIA E. CNPJ nº 15 618.23 170001-87, Qualificar profissi
é cimprecndimentos. do Milhoria da qualidade no siendimento nos
turisio Valor Total: R$ 165434000. Valoe de Coniraponida: R$
“ J70.880.00, Valor a ser ironscerido ou descentralizado no exercício
: Y Valor previo para excreicios tubse
E asio,00 Vigência: 30412/2048 à 3006-2010. Dair de
reino "saias Conenlenie + MÁRIO AUOUS.
TO LOPES MOYSES. CPF nº 9530556491. Convenenio - HE-
LENDO MANOEL DOS SANTOS SILVA, CPF nº 244.152,474-20,
(SICONY - 200/2010)
Espécie: Coménio Nº 7281582009. Nº Processo
203 1007854700915, Convencmes: Concedente : MINISTERIO DO
TURISMO. Unidade Gestora: 540004. Gestão 0001. Convenente
ILHABELA PREFEITURA, CNPJ nº 46.452 .465-0001-32, Constru-
ção de Centro de convenções é eventos. Valor Toxal. R$ 1.072.001,00,
Valor de Contrapanido: R$ 224000,00. Valor a ser transícrido ou
descentralizado no exereicio em curso ; R$ 200.100,00, Valor previsto
exercicios subreguemes ; R$ 84MN0110.00. Vigência: My 22019 a
Coisa, Dais de Assinatura: Mº12/2009. Signatários: Concedente
* MARIO AUGUSTO LOPES MOYSES. CPF nº 951055.44-6].
Convenenie : ANTONIO LUIZ COLUCCI. CPF nº 054.331) 178-85.
ISICONV = 201/2010)
é Convénio Nº 7282402009. Nº Processo:
3 10/17808200916. Convenentes; Concedente : MINISTERIO DO
TURISMO. Unidade Gestora: 540004, Gestão: 09001, Convenente :
MALACACHETA PREFEITURA. CNPJ nº 18.404,871/0001-36
Realização Ga 22 Fes o Malncachensc AuscnValor Total: RS
[70.001] 00, Valor de Conirapartida: RS 70.04.04. Velor à ser trans-
desceraralizado no exi em curso : R$ 100000.
ia: 29/12/2009 a 3003/2010. Data de Assinatura: 29/12/2009.
Signatários: Concedente : MARIO AUGUSTO LOPES MOYSES.
CEE nº 955.055 6489, Convenente : AURELIANO FERREIRA DE
SOUZA. CPF nº 6024641.306-91.
(SICONV + 2001/2010)
Espécie: Coménio Nº 7282602009. Nt | Processo:
7203 1011788700941. Convenentes: Concedente : MINISTERIO DO
TURISMO. Unidade Gestora: 540004. Gestão: 00001. Convenente
PLANURA PREFEITURA. CNP) nº 18.349. 157/000i-fã. PLANL
RA REVEILLON PARA TODOS. Valor Total: R$ 104.520,04, Nulor
de Contrapanido: R$ 4.520). Valor a ser ianserido ou descem
tralizado no exercício em curso : R$ 100.000.00. Vipência:
28/12/2008 4 305210. Data de Assinatura: 28/12/2009. Siena.
tários: Concedente : MARIO AUGUSTO LOPES MOYSES. CPF nº
953085.64%-9]. Convenente : JOAO GANGINL CPE nº
002.769,838-(15,
ISICONY = 2071/2010)
Espécie Convénio Nº 7285372009. Nº Processo:
3 1(107803200945. Convenentes: Concedente : MINISTERIO DO
TURISMO. Unidade Gestora: &/004, Gessão: (MI0O], Convenente -
PARACURU PREFEITURA, CNPJ nº 07.592.20k-0001-15. REVEL-
LION 2009. Valor Total: R$ 156.700.:00, Valer de Coniraportida: R$
6.700,00. Valor a ser transicrido ou descentralizado no exercicio em
E: y 28/12/2009 a 24022010. Data de
Assinatura: 28/12/2009. Si
DO TONE MOVSES, CPÊ mº 853.053:6488], Convenenio - ERIC
DE FIGUEIREDO DER HOVANNESSIAN. CPF q 464.811.535-
2”
(SICONY = 20012010)
Espécic: Comênio Nº 7283392009, Nº Processo
7203 1007812200976. Convenenies: Concedente - MINISTÉRIO DO
TURISMO. Unidade Gessora: 40004. Gestão: NON, Conveneni
PREFCITURA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS. CNP! nm
J48$7.096/0001-77, Reveillon de Bonfinonolis. Valor Total R$
500.00, Valor de Contrapartida: R$ 9.50).40. Valor a ser irans-
Tendo ou descentralizado no exercício em curso : R$ 200.400,00.
Vigência: 28/12/2009 a 31/03/2010, Data de Assinatura: 28/12/2009,
si Concedenic : MÁRIO AUGUSTO LOPES MOYSES.
CRE q 959,052648.9|. Converene : JOSE DA LUZ PAULINO
OLIVEIRA.
'PF nº 231.585.571-34.
(SICONV = 20ML2010)
Espécic Convênio Nº 7283412009, Nº Processo:
7205 11107763200971. Convenentes: Coneccente : MINISTERIO DO
TURISMO. Unidade Gestora: 530004. Gestão: MOON. Convenente :
INSTITUTO QUERO-QUERO. CNP! nº 02.653807/0001-54. Rea
lizar curios de qualificação e atunlização pde qualidade da previação
dos serviços turisicValor Totak R$ 556.160,00. Valor de Contra
partida: R$ 56.160,01. Valor a ser transferido mu descemiralizodo no
exercicio em euiso : R$ 50001000, Vigência: 317122009 a
3N/01/2011, Data de Assinatura: 31/12/2009. Signatários: Concodenke
- MARIO AUGUSTO LOPES MOVSES. CPF 1º 953,055.t45-]
Convenente * EDUARDO MARQUES DE SOUZA. CPF nº
093.569.934.40,
(SICONV - 2002010)
Documento assinado digitalmente conloane MP nº 22041-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasilciea » ICP-Brasil
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2010
Autor: Comissão de Legislação, lustiça e Redação.
Sumula: Referenda Convênio nº 727325/2009, celebrado entre o
Município e a União por intermédio do Ministério do Turismo —- Mtur,
referente à execução de obras de Infraestrututa Turística — Parque Linear.
Protocolado na Secretaria no Dia 05/05/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 11/05/2010.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 05/05/2010.
O Economia, Finanças e Orçamento, em XX | XX | XX.
O Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX."
[E Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
10 Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
] Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
Efe Roc
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Iegistativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
» para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do projeto de Lei nº /2010, em substituição ao autor do mesmo. ;
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
Designo para relatar sobre a matéria o Vereadaf:
Em 22/2/2010
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em ot; os /2010
Acyr HOFFMANN
Jose. FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
UNICIDA, -
e e.
Pra COMISSÃO DE
3 DA + LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 010/2010
“A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, e atendendo ao artigo 69, incisso XXV. de nossa Lei Orgânica, vem
mui respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o seguinte PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO:
SÚMULA: REFERENDA O CONVÊNIO
Nº 727325/2009, CELEBRADO ENTRE O
MUNICÍPIO DA LAPA E A UNIÃO
POR, INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO
DO TURISMO — MTUR, REFERENTE À
EXECUÇÃO DE OBRAS DE
INFRAESTRUTURA TURÍSTICA -
PARQUE LINEAR,
Art. 1º - “Fica referendado o convênio nº 727325/2009, celebrado entre o
município da Lapa e a União por intemédio do Ministério do Turismo — MTUR,
teferente à execução de obras de infraestrutura turística — parque. linear, CONVÊNIO
ESTE protocolado nesta Casa de Leis 506 nº 373/2010 em data de 05 de maio de
2010.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
COMISSÃO DE
a LEGISLAÇÃO, JUSTIC AE
ESTADO | DE PAN ! REDAÇÃO
DO
Paraágafo Único: O referido convênio tem como objetio incentivar o turismo
no Município de Lapa/PR, por meio de apoio à execução de infraestrutura turística q
fim de qualificar o Circuíto Histórico e Ambiental da Lapa-PR,
Art. 2º - O valor do referido convênio é de R$ 7.143.000,00 (sete milhões,
cento e quarenta e três mil reais) sendo R$ 7.000.000,00 (sete milhõesee reais) recursos
do Ministério do turismo e R$ 143.000,00 (cento e quarenta é três mil reais) recurso do
municipio da Lapa-PR.a título de contrapartida. ;
am. 3º- O presente convênio terá vigência a partir da data de 30 de
dezembro de 2009 até 31 de janeiro de 2011, podendo ser prorrogado.
Ant. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA 10 de maio de 2010.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
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