TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PAR
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
+
A
Ofício n.º 411/10-0PD/GP
e Curitiba, 19 de março de 2010.
Senhora Presidente,
K Tendo em vista o contido no Acórdão nº 321/10 — Primeira Câmara, de 9
de fevereiro de 2010, encaminho a Vossa Senhoria o Processo nº 122440/09-TC, relativo à
Prestação de Contas do Município da Lapa, referente ao exercício financeiro de 2008.
Nesta oportunidade, apresento a Vossa Senhoria meus protestos de
consideração e apreço.
Atenciosamente,
x HE) S EURIDES BRANDÃO
Presidente
Iima. Senhora Vereadora
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
Presidente da Câmara Municipal da Lapa a sn
Alameda David Carneiro, s/n
LAPA —- PR CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
83750-000 Protocolo Nº; 252 / 2010
Jae 01/04/2010 - 13:04
Responsável; VAN
19%
ACÓRDÃO Nº 321/10 - Primeira Câmara
PROCESSO Nº: 122440/09
ORIGEM : MUNICÍPIO DA LAPA
INTERESSADO : MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA, MANSUR DE
JESUS DAOU E PAULO CÉSAR FIATES FURIATI
ASSUNTO : PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
RELATOR : AUDITOR IVENS ZSCHOERPER LINHARES
“Contas do Exercício de
Lapa. Proposta de emissão de
regularidade das contas,
rreções nos registros contábeis
contraditório encaminhado pe -a DCM concluiu a Instrução nº 3373/09
(f. 733/743) pela regularidade das contas apresentadas pelo Executivo Municipal de
Lapa, exercício de 2008, ressalvando a divergência entre as baixas de consignação do
- IRRF da Câmara não contabilizadas na receita da Prefeitura.
ANÁLISE DO MINISTÉRIO PÚBLICO:
O Ministério Público junto a este Tribunal, em Parecer de nº
16.339/09 (f. 745), da lavra do Procurador Laerzio Chiesorin Junior, após
exame relativo às disposições constitucionais e legais, conclui seja emitido
parecer prévio recomendando a regularidade, com ressalva, das contas do
Executivo Municipal de Lapa, exercício de 2008, com recomendação à
g
15º
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
contadora para que tome as providências no sentido de corrigir o lançamento
equivocado.
ANÁLISE DO RELATOR:
A Instrução nº 3373/09, emitida pela Diretoria de Contas
Municipais, após a primeira manifestação da defesa, apontou a manutenção
da ressalva relatiy RF seguintes termos:
bivorgência entre as baixas
Stu
i
|
Lito mbora O Execútivo-Municipalsnão-tenha esclarecido
ç
clara guais-seriam os registros
ontabilização indevida
r Legislativo, nas datas
de receitas do Executivo ná=1
a de 28 de janeiro e 04 de abril”
Considerando que houve apenas incorreções nos registros
contábeis, o item pode ser considerado como ressalva.
CONCLUSÃO
Face ao exposto, voto no sentido de que o Parecer Prévio
deste Tribunal seja pela regularidade das contas do Executivo Municipal de
Lapa, exercício de 2008, ressalvando as incorreções nos registros contáveis
referentes às baixas de consignação do IRRF. Ne
TC-2
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO
DE CONTAS MUNICIPAL protocolados sob nº 122440/09,
ACORDAM
Os membros da Primeira Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DQ NÁ, nos termos do NOtos
nos termos ci
EE O AUGUS
ad Ee ES
erite E pib Q
O AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Presidente
Pit no Atos Oficiais do TC nº 23% de 102/10 |
TERMO DE REMESSA DE PROCESSO
o
pos. dias do mês de... OC........do ano de 2042.
nesta Secretaria da 1.º Camara, faço a remessa
deste Processo a(a0)............ qu. Ser La So erserseoncenseneane
lr
FUNTEI as folhas de Nº OS..à.. [ab
Cid Augusto Fabricio de Mel
“a Matr. 50093.3
TEgMOpE RECEBIMENTO DE PROCESSO
a ATER el
S dias do mês... D2..... do ano de
20. nesta Diretoria de Execuções, recebi este
J& Com.
processo (0)...
A Bão Or...
As EN
Alexandre Juliato Ú
Karin Regina Vieira Sdroiewski Matr nº 50.342.
Matr. Nº 50.068-2
TERMO DE JUNTADA
pos. AXcias do més de....U3.........do ano de 2010
ta [Diretoria de-Execuções, junto é
Ve
ESTADO DO PARANÁ
EDITAL
A Presidência da Câmara Municipal da Lapa, no uso de suas
prerrogativas legais, em especial ao que determina a Lei Orgânica
Municipal, artigo 23, e ao Regimento Interno, artigo 155 e incisos,
COMUNICA o recebimento do Parecer Prévio do Tribunal de Contas
do Estado, referente Prestação de Contas do Município no Exercício
Financeiro de 2008.
O processo encontra-se na Comissão de Economia, Finanças e
Orçamento, onde permanecerá, por sessenta dias à disposição, para exame
de qualquer do povo, que poderá questionar a legitimidade nos termos da
lei.
Poder Legislativo Municipal, 01 de abril de 2010.
2
— GEE SSfice den
Casturina Coltz Bosch Hendrix
Presidente
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL REFERENTE EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2008
Assunto: Acordão nº 321/10 — Prímeira Câmara, do Tribunal de Contas do
Estado, referente a prestação de Contas do Município no
Exercício Financeiro de 2008.
Protocolado na Secretaria no Dia 01/04/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 06/04/2010.
Encaminho E] 3 Comissão de:
OD Legislação, Justiça e Redação, em XX | XX | XX.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 01/04/2010.
OD Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX / XX.
E Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
“Presidente do Poder Legislativo Municipal
, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
ssão de Economia, Finaneas e Oramento, na tramitação do anteprojeto
RECEBIMENTO P
usa ISSÃO.
Recebi o projeto em /2010
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador SM ki Eli
Em 7, por
NT
JOÃ Cu FAAUDE
Presidenj KA Não de, Et Finanças e Orçamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em os osS/2010
Relator
ComIssÃo DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
JosÉ FRANCISCO HOFFMANN
DD ]]D[D[W[WtW[]]]]——————
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
05 a 11 de Abril de 2010 - Edição nº 1589
UNICIP4
4
f
ESTADO DO PARANÁ
EDITAL
À Presidência da Câmara Municipal da Lapa,
no uso de suas prerrogativas legais, em especial
ao que determina a Lei Orgânica Municipal, ar-
tigo 23, e ao Regimento Interno, artigo 155 e in-
cisos, COMUNICA o recebimento do Parecer
Prévio do Tribunal de Contas do Estado, re-
ferente Prestação de Contas do Município no
* Exercício Financeiro de 2008.
O processo encontra-se na Comissão de
Economia, Finanças e Orçamento, onde per-
manecerá, por sessenta dias à disposição, para
exame de qualquer do povo, que poderá ques-
a
associados para a Assembléia Geral Ordi dita r realizada no
dia We np elit isada Tropeira
da Lapa situada a Av. Dr. Manoel Pedro nº 2069, às 10:00 ho-
ras, em primeira convocação, com presença 1/3 (um terço) dos
associados, às 10:30 hogagsem se E nda convocação, penal
T núi es, para delibera TE
1- Aprovação das Contas de 2009;
2- Apresentação dos Trabalhos Realizados no Ano;
3- Assuntos Gerais.
Lapa, 05 de Abril de 2010
Presidente
E Municírio DA LAPA
5 Esrapo DO PARANÁ
AVISO DE LICITAÇÃO
LEILÃO PÚBLICO — EDITAL Nº 001/2010
A PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA torna público que está
age ta,
fi:
ESTADO DO PARANÁ
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2010
Fundamento da escolha: Menor Preço
Nome do Credor: Linhares e Wiedmer LTDA
CNPJ: 07.842.302/0001-56
Endereço: Av. Caetano Munhoz da Rocha, 1646 — centro — Lapa/
Pr CEP 83.750-000
Dotação Orçamentária: 3.3.90.39.95
Contenda/Pr, 31 de março de 2010.
HÉLIO aublado - Prefeito Municipal
caminhões Ltda., CNPJ nº. 08.482.610/0001-80, pelo valor de R$ 724,28
(setecentos e vinte e quatro reais e vinte e oito centavos) por dispensa de
licitação, com base no artigo 24, XVII, da Lei n. 8666/93.
Contenda/Pr, 31 de março de 2010.
HÉLIO AR - Prefeito Municipal
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
us
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Projeto de Decreto Legislativo nº 48/2010
Súmula: “Declara aprovadas as contas
municipais do exercício financeiro de
2008”.
A Comissão de Economia, Finanças e Orçamento que o presente subscreve,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem perante este Douto
Plenário apresentar o seguinte projeto de Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam integralmente aprovadas as contas da Prefeitura
Municipal da Lapa, referentes ao exercício financeiro de 2008, de
responsabilidade do então Prefeito Miguel Lourenço Horning Batista, nos
termos Acórdão nº 321/10 proferido pelo Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, referente ao Processo nº 122440/09.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo Municipal em 09 de junho de 2010.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 611/2010
o ASHOTIZPIO- 16:39
E VAN
rios Leonardi Filho
Presidente
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
PARECER
Ref. Prestação de contas municipal referente ao exercício financeiro de
2008
Súmula: “Prestação de Contas do
Exercício de 2008 do Município da
Lapa.”
Recebi a prestação de contas em epígrafe para efetuar parecer, nos
termos do artigo 155 e seguintes do Regimento Intemo desta Câmara de
Vereadores, sobre o qual me pronuncio da seguinte forma:
Através do Acórdão nº 321/10 da Primeira Câmara, o Tribunal de Contas
do Estado do Paraná emitiu parecer prévio pela regularidade das contas,
ressalvando as incorreções nos registros contábeis do IRRF, tendo por base a
Instrução nº 3373/09 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº
16.339/09 do Ministério Público.
Recebidas as contas acompanhadas do parecer prévio do Tribunal de
Contas, foram publicadas no Diário Oficial do Município nº 983 publicado em
01/04/2010, fls. 668/171 e anunciado na edição nº1589, ano XXXIV, de 05 a
11/04/2010 do jornal A Tribuna Regional (fl. 11), sendo encaminhada a esta
Comissão, onde permaneceu pelo prazo de sessenta dias.
A Comissão de Finanças analisou a documentação recebida do Tribunal
de Contas, especialmente a ressalva feita sobre a divergência entre as baixas
de consignação do IRRF da Câmara de Vereadores não contabilizadas na
receita da Prefeitura. / Pô.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
E E
É COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Todavia, tais incorreções tratam-se apenas de erro material, não tendo
ocorrido prejuízo ao erário. Verifica-se que ocorreram incorreções nos registros
contábeis das informações referentes ao IRRF, com a contabilização indevida
de receitas do Executivo na rubrica relativa do Poder Legislativo, nas datas de
28 de janeiro e 04 de abril. Entretanto, tais incorreções não constituem razão
para rejeição das contas, tanto que o Tribunal de Contas fez constar de seu
parecer prévio apenas esta ressalta, opinando pela regularidade das contas.
A Constituição Federal determina em seu artigo 31 a competência da
Câmara de Vereadores para apreciação das contas anuais do Município.
“Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo
Municipal, mediante controle extemo, e pelos sistemas de controle
intemo do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
8 1º - O controle extemo da Câmara Municipal será exercido com o
auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos
Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
$ 2º- O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas
que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por
decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
$$ 3º - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias,
anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e
apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da
lei.
$ 4º - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas
Municipais.”
Da mesma forma o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, nos
artigo 155 e seguintes prevê o procedimento para análise e votação das contas
municipais.
Verifica-se, portanto, a regularidade das contas municipais do exercício
de 2008, de responsabilidade do Prefeito Miguel Lourenço Horning Batista,
sendo que a ressalva feita pelo Tribunal de Contas refere-se apenas a erro
material no registro contábil, não sendo hábil a gerar caso de rejeição das
contas. ra
E e
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-133]
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Desta forma, diante das considerações aqui expostas e das orientações
do Tribunal de Contas expressas em seu parecer prévio, esta comissão opina
pela aprovação integral da prestação de contas do exercício de 2008, para o
que oferece projeto de decreto legislativo em anexo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 09 de junho de 2010.
Élio E! Wesolowski
De acordo:
arlos Leonardi Filho
Presidente
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331