www.lapa.pr.gov.br
ç Ê | PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ "NS?
' A | PREFEITURA LAPA CNPJ - 76.020.452/0001-05 «AP.
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Ofício nº 009/GAB/PROC Lapa, 24 de Janeiro de 2013.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 04/2013, que autoriza
o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação Lapeana de
Veículos Antigos, para repasse de contribuição e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 95 / 2013
29/01/2013 - 15:35
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta |
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA -
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARA A
À à PREFEITURA CNPU -760204520001OS
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PROJETO DE LEI Nº 004, DE 24 DE JANEIRO DE 2013.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a Associação Lapeana de
Veículos Antigos, para repasse de contribuição e
dá outras providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
o) Convênio com a Associação Lapeana de Veículos Antigos, inscrita no CNPJ/MF sob
nº 10.709.613/0001-56, com sede na Avenida Dr. Manoel Pedro, nº 2149, nesta
cidade, para o repasse de contribuição no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais),
os quais deverão ser utilizados no 4º Encontro de Veículos Antigos, conforme Plano
de Aplicação, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o artigo 1º desta Lei deverá prestar contas ao Município, sob pena de
suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação mencionada, bem
como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme disposto
na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, $ 2º, 228, 229, 230 e 295,
todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das
transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da
Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
o) seguinte dotação orçamentária:
14 — Secretaria de Cultura e Turismo
14.04 — Departamento de Desenvolvimento do Turismo
22.695.0037.2.090 — Manutenção das Atividades Turísticas
3.3.50.41.00.00.00.00.1000 — Contribuições... R$ 30.000,00
d Roe] Roe OR pente MRE SR UR PN RR AN AN R$ 30.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de Janeiro de 2013.
Leila Aubrift aah,
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARAN.
if) PREFEITURA LA A | CNPJ - 76.020.452/0001-05 ;
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www.lapa.pr.gov.br
Card
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 004, DE 24 DE JANEIRO DE 2013.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe concessão de contribuição à ASSOCIAÇÃO LAPEANA DE
VEÍCULOS ANTIGOS, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
A referida Entidade está organizando em nosso Município, o 4º
Encontro de Veículos Antigos, que se realizará nos dias 16 e 17 de março de 2013,
para o qual se estima a vinda de aproximadamente 7.000 (sete mil) turistas e
visitantes e 500 (quinhentos) veículos antigos.
Dessa forma, evento proporcionará ao nosso Município um grande
número de visitantes que trarão muitos benefícios para a economia local.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes
dessa Casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Janeiro de 2013.
poleaubaud »
Leila Aubrift Klênk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
PLANO DE TRABALHO
1 - DADOS CADASTRAIS |
ENDEREÇO
AVENIDA DR. MANOEL PEDRO, 2149
| CIDADE CEP EMAIL DDDITELEFONE
| LAPA 83.750-000 apaveiculosantigos |(41) 3622-1219 |
| Dgmail.com
(ana CE SS
NOME DO RESPONSÁVEL CPF TEL PARA CONTATO |
FABIANO PEDRO HOOG KALED 708.619.949-49 41) 3622-0317 |
TUORGAO EXPEDIDOR TARGO
SSP- PR PRESIDENTE
ENDERE
[AVENIDA DR. MANOEL PEDRO, 2149
2 - DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO |
TIPO DO ATENDIMENTO
CONVÊNIO
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
4º ENCONTRO DE VEÍCULOS ANTIGOS A SER REALIZADO NA LAPA NOS DIAS 16 E 17
DE MARÇO DE 2013.
JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO
VALOR SOLITADO PARA HONRAR OS COMPROMISSOS DECORRENTES DO EVENTO, O
QUAL TEM EXPECTATIVA DE REUNIR 500 VEICULOS ANTIGOS E APROXIMADAMENTE
|7.000 TURISTAS E VISITANTES, AMANTES DO ANTIGOMOBILISMO, DURANTE OS DOIS
|DIAS. |
REFEIÇÃO PARA A ORGANIZAÇÃO DO EVENTO (DOIS DIAS) 50 PESSOAS
* APRESENTAÇÃO DE BANDAS;
*COPEL — ART;
* PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS;
* PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA;
* PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE;
* PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SONORIZAÇÃO;
* PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE AUDIO, VIDEO E FOTO.
PARTICIPANTES.
TOTAL GERAL Jo R$ 30.000,00
“CONFECÇÃO DE CAMISETAS, BRINDES E CERTIFICADOS AOS |
|
“4- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
REPASSE MENSAL R$ 1,00
PER To ms | ms
[mera To hino TT
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para fins de prova junto ao Municipio da Lapa para
os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer situação de inadimplência junto à Administração Municipal ou qualquer
9rgão/entidade da Administração Pública Estadual e Federal que impeça a Iransferência de recursos de dotações consignadas nos
orçamentos do Município, na forma deste Plano de Trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado
%
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 04/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação Lapeana de Veículos Antigos, para repasse de contribuição e dá
outras providências.
º Protocolado na Secretaria no Dia 29/01/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 29/01/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em
O
Wsidente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JosÉ HORNING
EE DF EE EFE EEE IS EEE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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5) P
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 04/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação Lapeana de Veículos Antigos, para repasse de contribuição e dá
[em outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 39 / OL /2013
ComiIssÃo DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JoOsÉ HORNING
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 04/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação Lapeana de Veículos Antigos, para repasse de contribuição e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 29/01/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 29/01/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador , para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em 20/ 01/2013
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto emo 01) 2013 ss fá
ator
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOsÉ HORNING
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURÍDICA
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PARECER
Projeto de Lei nº 004/2013
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar convênio com a Associação Lapeana de
Veículos Antigos, para repasse de contribuição e dá
outras providências.
Busca-se através do Projeto de Lei nº 04/2013, de autoria
do Executivo Municipal a autorização para o Município a firmar convênio com a
Associação Lapeana de Veículos Antigos, visando o patrocínio do 4º encontro
de Veículos Antigos, que será realizado nos dias 16 e 17 de março de 2013,
com a disponibilização pelo Município da quantia de R$ 30.000,00 ( trinta mil
reais ).
De acordo com o artigo 2º, a entidade beneficiada com a
subvenção a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas ao
Município, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, $
2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e
dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e
municipais repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades
privadas sem fins lucrativos.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURÍDICA
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Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, podendo o mesmo ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer. S.M.J.
Poder Legislativo Municipal em 31 de janeiro de 2013.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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EMENDA ADITIVA AO
Projeto de Lei nº 04/2013
Os Vereadores signatários que o presente subscrevem,
com fulcro no art. 121, Ill, do Regimento Intemo do Poder Legislativo do Município da
Lapa/PR, vem apresentar à consideração do Plenário desta Casa de Leis a seguinte
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 04/2013, de autoria do Poder Executivo, conforme
segue:
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Prntcuio NES 49 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
04/02/2013 - 15:28 convênio com a Associação Lapeana de Veículos
Antigos, para repasse de contribuição e dá outras
” Responsável INE providências.
Art. 1º. Fica acrescentado dispositivo ao artigo 2º do Projeto de Lei em Epígrafe, o qual
passara a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se refere o
artigo 1º desta Lei deverá prestar contas ao Município, através da remessa de
relatórios e comprovantes de despesas ao Poder Executivo e Legislativo
Municipal, num prazo de até 30 dias, a contar do recebimento dos valores, sob
pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação
mencionada, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts. 162
paragrafo 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de
Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e
municipais repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades
privadas sem fins lucrativos.
11
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos do Projeto de Lei nº 04/2013.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 04 de fevereiro de 2013.
ok Wesolowski Mario Jo 'adilha Santos
(Célio Guimarães)
Vereador - PV Vereador - PSB
ET EPEEEDESRIE TEEDESY TIS EAVTIC EE EE ESTES BEL!
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41 6 - Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE LAPA ESTADO DO PARANÁ.
Vem para análise da Comissão de Economia, Finanças e
Orçamento o Projeto de Lei número 04 de 2013, de autoria do Executivo
Municipal, o qual tem por objeto firmar convênio com a Associação Lapeana de
Veículos Antigos, para repasse de contribuição e dá outras providências.
Isto posto, esta Comissão solicita que seja enviado ofício
para o autor do Projeto, em relação ao Plano de Aplicação dos recursos R$
30.000,00 (trinta mil reais), que o mesmo seja mais especifico em relação aos
valores dos itens expostos no mesmo.
Lapa, PR, 04 de Fevereiro de 2013.
ÉLI OK WESOLOWSKI MARIO JORG DILHA SANTOS
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Presidente N as Membro/Relator
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
k ID) Protocolo Nº: 129 / 2013
04/02/2013 - 15:31
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ESTADO DO PARANÁ
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 04/2013
Autor: Vereadores Élio Narlok Wesolowski e Mário Jorge Padilha Santos
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação Lapeana de Veículos Antigos, para repasse de contribuição e dá
outras providências.
o Protocolado na Secretaria no Dia 04/02/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 04/02/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, ef
O JOÃOÍCARLOS LEONARDI FILHO
Presidente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
EEE DDS [[]]D]TT————
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 04/2013
Autor: Vereadores Élio Narlok Wesolowski e Mário Jorge Padilha Santos
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação Lapeana de Veículos Antigos, para repasse de contribuição e dá
outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 09/22/2013 / /D
BUENO MOREIRA
Presidente da Comissão de JAgislação fJustiça e Redação
a
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 04/2013
Autor: Vereadores Élio Narlok Wesolowski e Mário Jorge Padilha Santos
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação Lapeana de Veículos Antigos, para repasse de contribuição e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 04/02/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 04/02/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
] ee rm parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador digezo Po BliGUES , para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Leinº. /2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Wicma? 7. Kona
Em 05/02/2013
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto As: Es E
do
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO.
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 004/2013
[a]
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação Lapeana de Veículos Antigos, para repasse de contribuição e dá
outras providências.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
004 de 2013, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
o autorização para o Município a firmar convênio com a Associação Lapeana de
Veículos Antigos.
A titulo de justificativa, o autor do Projeto demonstra que o
valor a ser repassado será no valor de R$ 30.000,00 ( trinta mil reais ) e
destinado para auxílio na organização do 4º encontro de Veículos Antigos, que
será realizado nos dias 16 e 17 de março de 2013.
Que, consta no Projeto o Plano de Trabalho de Aplicação
dos Recursos, bem como Plano de Aplicação do valor a ser recebido, bem
como declaração de que a referida associação não esta impedida de receber b
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
auxilio público.
Yy COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
% JUSTIÇA E REDAÇÃO.
>»
Á
De acordo com o artigo 2º, a entidade beneficiada com a
subvenção a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas ao
Município, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, 8
2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e
dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e
municipais repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades
privadas sem fins lucrativos.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto nesta Casa de Leis.
É o parecer.
o Poder Legislativo Municipal em 31 de janeiro de 2013.
mar Jósé g
Relator
efe nc
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
E:
PREFEITURA LAPA ONPJ -76020452/0001-05
Ea a É MUNICIPAL DA CEP B8750.000- (41) 9647.8000 Ng
www.lapa.pr.gov.br
Ofício 61/2013 Lapa, 08 de fevereiro de 2013
Prezado Senhor
1)
Em atendimento ao solicitado no Ofício 33/2013, encaminho Plano de
Trabalho com o detalhamento dos gastos para realização do 4º Encontro de Veículos Antigos.
Cordialmente
eleQualcal, do o os E
Prefeita Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA No a” qse a?
air apa,
Responsável: INE es
Exmo. Senhor
João Carlos Leonardi Filho
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - Paraná
EE SS O TS E ST a
Gabinete da Prefeita
gabineteDlapa.pr.gov.br | 41-3911-1150
1 —DADOS CADASTRAIS
| ENTIDADE: e
CNPJ
ASSOCIAÇÃO LAPEANA DE VEÍCULOS ANTIGOS Mo z0esrsoot-s|
|| ENDEREÇO |
| AVENIDA DR. MANOEL PEDRO, 2149
[SDaDE GEP EMAIL DDDITELEFONE
| gmail.com
E o
|| NOME DO RESPONSÁVEL
| FABIANO PEDRO HOOG KALED
| SSP- PR PRESIDENTE
ENDEREÇO
| AVENIDA DR. MANOEL PEDRO, 2149
| TIPO DO ATENDIMENTO
| CONVÊNIO
|| IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO É |
4º ENCONTRO DE VEÍCULOS ANTIGOS A SER REALIZADO NA LAPA NOS DIAS 16 E 17
DE MARÇO DE 2013.
| QUAL TEM EXPECTATIVA DE REUNIR 500 VEICULOS ANTIGOS E APROXIMADAMENTE |
7.000 TURISTAS E VISITANTES, AMANTES DO ANTIGOMOBILISMO, DURANTE OS DOIS]
pessonsareno. | ms]
750,00
50 PESSOAS
* APRESENTAÇÃO DE BANDAS;
* COPEL — ART;
* PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS;
* PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA;
* PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE;
* PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SONORIZAÇÃO;
* PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE AUDIO, VIDEO E FOTO.
*CONFECÇÃO DE CAMISETAS, BRINDES E CERTIFICADOS AOS
PARTICIPANTES.
5 — DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para fins de prova junto ao Município da Lapa para
os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer situação de inadimplência junto à Administração Municipal ou qualquer
órgão/entidade da Administração Pública Estadual e Federal que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas nos
orçamentos do Município, na forma deste Plano de Trabalho.
Pede Deferimento,
Carimbo e Assinatura do Responsável
LEILA KLENK
Prefeita Municipal
ASSESSORIA JURÍDICA
| %
PE >
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 004/2013
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar convênio com a Associação Lapeana de
Veículos Antigos, para repasse de contribuição e dá
outras providências.
Retorna para Assessoria o Projeto de Lei nº 04/2013 para
manifestação sobre a emenda aditiva apresentada pelos Vereadores Élio
Narlok Wesolowski e Mario Jorge Padilha Santos, cujo objeto é complementar
o artigo segundo do Projeto original para incluir que a entidade beneficiada
apresente aos Poderes Municipais, mediante relatório, prestação de contas
num prazo de 30 ( trinta ) dias à partir do recebimento dos recursos em
questão.
Art. 121 - Emenda é uma proposição acessória escrita,
podendo ser:
| - supressiva, a que manda erradicar qualquer parte da
principal;
o Il - substitutiva, a que é apresentada como sucedânea de
parte da proposição principal, ou no todo, neste caso
denominando-se substitutivo geral;
Ill - aditiva, a que acrescenta novas disposições à principal;
IV - modificativa, a que altera a proposição principal sem
modificá-la substancialmente.
Parágrafo Unico - Denomina-se subemenda a emenda
apresentada à outra.
Art. 122 - As emendas, salvo disposição em contrário,
poderão ser protocoladas até 02 (dois) dias úteis antes do
término do prazo para exaração de parecer das Comissões
Permanentes.
$ 1º - Imediatamente após o protocolo na Secretaria do
Poder Legislativo, as emendas deverão ser encaminhadas
às Comissões competentes para respectivos pareceres.
(Resol. nº 05/01, de 03/09/02)
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURÍDICA
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Á
$ 2º - Após o prazo estipulado no “capuf' deste artigo,
somente poderão ser protocoladas emendas com
assinatura de, no mínimo, um terço dos Vereadores, sem
prejuízo da necessidade de parecer pelas Comissões
Permanentes que terão, a partir daí, prazo máximo de 02
(dois) dias úteis para respectivas análises e parecer.
Art 123 - Na redação final, somente caberá emenda de
redação.
o Isto posto, tem-se que o a emenda em questão fora
apresentada de acordo com as normas estabelecidas pelo nosso Regimento
Interno, podendo a mesma ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de
Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer. S.M.J.
Poder Legislativo Municipal em 08 de fevereiro de 2013.
Jona Dyfrich ior
OA 37.43
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA,
% FINANÇAS E ORÇAMENTO.
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Ref Projeto de Lei nº 004/2013
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação Lapeana de Veículos Antigos, para repasse de contribuição e dá
outras providências.
Os Vereadores que a presente subscrevem, componentes
da Comissão de Economia Finanças e Orçamento vem perante a Presidência
deste Poder Legislativo informar que com relação ao Projeto de Lei numero
004 de 2013, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
autorização para o Município a firmar convênio com a Associação Lapeana de
Veículos Antigos para repasse de valores, foi solicitado esclarecimentos
complementares no que diz respeito ao Plano de Aplicação dos Recursos
Em resposta o Executivo Municipal protocolou em data de
08/02/2013, através do ofício nº 061/2013 novo detalhamento dos gastos para
a realização do 4º Encontro de Veículos Antigos, atendendo assim a solicitação
realizada.
Isto posto, os subscritores da presente manifestam-se
favorável ao prosseguimento do presente Projeto com a deliberação pelo Douto
Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 14 de fevereiro de 2013.
Élj ok Wesolowski
Presidente Mario Jorg dilha Santos
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
Y JUSTIÇA E REDAÇÃO.
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JÁ
PARECER
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 004/2013
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar convênio com a Associação Lapeana de
Veículos Antigos, para repasse de contribuição e dá
outras providências.
Retorna para análise desta Comissão o Projeto de Lei
numero 004 de 2013, de autoria do Executivo Municipal, porém, agora para
manifestação da Emenda Aditiva apresentada pelos Vereadores Élio Narlok
Wesolowski e Mario Jorge Padilha Santos.
Que, verifica-se que a presente Emenda foi protocolada
dentro de dois dias úteis antes da data limite para a emissão de parecer,
podendo a mesma ser aceita.
Com relação ao mérito, a mesma apenas inclui no artigo
primeiro do projeto em questão a obrigatoriedade da Associação Lapeana de
Veículos Antigos enviar relatórios e comprovantes de despesas para o
Executivo e Legislativo Municipal num prazo de 30 ( trinta ) dias à partir da data
do recebimento dos recursos.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 18 de fevereiro de 2013.
iiriruiis
Relator
x
je:
Dirceu Rodrigues Ferreira
Membro
Presidente
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ESTADO DO PARANÁ
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 004/2013
Autor: Executivo Municipal
Emenda: Vereadores Elio Narlok Wesolowski (Célio Guimarães) e Mário
Jorge Padilha Santos.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação Lapeana de Veículos Antigos, para repasse de
contribuição e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio
com a Associação Lapeana de Veículos Antigos, inscrita no CNPJ/MF sob nº
10.709.613/0001-56, com sede na Avenida Dr. Manoel Pedro, nº 2149, nesta cidade, para o
repasse de contribuição no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), os quais deverão ser
utilizados no 4º Encontro de Veículos Antigos, conforme Plano de Aplicação, parte integrante
desta Lei.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se
refere o artigo 1º desta Lei deverá prestar contas ao Município, através da remessa de
relatórios e comprovantes de despesas ao Poder Executivo e Legislativo Municipal, num prazo
de até 30 dias, a contar do recebimento dos valores, sob pena de suspensão e devolução dos
recursos não aplicados na destinação mencionada, bem como anualmente ao Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta
os arts. 162, $ 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e
dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às
entidades da Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da seguinte
dotação orçamentária:
14 — Secretaria de Cultura e Turismo
14.04 — Departamento de Desenvolvimento do Turismo
22.695.0037.2.090 — Manutenção das Atividades Turísticas
3.3.50.41.00.00.00.00.1000 — Contribuiçõe R$ 30.000,00
R$ 30.000,00
WESOLOWSKI
Membro da Comissão
Legislação, Justiça e Redação
Membro da Comissão
Legislação, Justiça e Redação
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
Ez
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 08/2013
Autor: Executivo Municipal
Emenda: Vereadores Elio Narlok Wesolowski (Célio Guimarães)
e Mário Jorge Padilha dos Santos.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio
com a Associação Lapeana de Veículos Antigos, para repasse de
contribuição e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com
o a Associação Lapeana de Veículos Antigos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 10.709.613/0001-56,
x com sede na Avenida Dr. Manoel Pedro, nº 2149, nesta cidade, para o repasse de contribuição no
valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), os quais deverão ser utilizados no 4º Encontro de
Veículos Antigos, conforme Plano de Aplicação, parte integrante desta Lei.
Art. 2º- A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se refere o
artigo 1º desta Lei deverá prestar contas ao Município, através da remessa de relatórios e
comprovantes de despesas ao Poder Executivo e Legislativo Municipal, num prazo de até 30 dias,
a contar do recebimento dos valores, sob pena de suspensão e devolução dos recursos não
aplicados na destinação mencionada, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts. 162 parágrafo 2º,
228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a
fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da
Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da seguinte
dotação orçamentária:
14 — Secretaria de Cultura e Turismo
5) 14.04 — Departamento de Desenvolvimento do Turismo
22.695.0037.2.090 — Manutenção das Atividades Turísticas
3.3.50.41.00.00.00.00.1000 — Contribuições «R$ 30.000,00
Total R$ 30.000,00
Câmara Municipal dh ) É rereizs de 2013.
ANGO LEONARDI)
3 ça PRESIDENTE
ÉLIO OK WESOLOWSKI
(CÉLIO GUIMARÃES)
1º SECRETÁRIO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000