ai Município DA LAPA
+ EsrtraDO DO PARANÁ
Ofício nº 374 Lapa, 07 de Julho de 2010
Excelentíssima Senhora:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, Termo de Convênio nº 121/09, celebrado entre o
Município e o Estado do Paraná por intermédio da Secretaria de Estado da
Criança e da Juventude — SECJ, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança
e do Adolescente —- CEDCA/PR, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Urbano — SEDU e o Serviço Social Autônomo Paranacidade.
Informo ainda, que a autorização para abertura de crédito
adicional especial relativa ao presente Termo de Adesão é objeto do Projeto
de Lei nº 74, de 07.07.10, encaminhado a essa Colenda Casa por intermédio
do Ofício nº 373/10.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
"
A
A
/
PalíolCósar Fiafés Furiati
EXMA. SRA. sd dei pass oA ra
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX 16/07/2010 - 15:52
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 7 d
NESTA
Responsável: VAN
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
É GOVERNO DO
er PARANA
CONVÉNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO
DO PARANÁ POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA
SELJ DE ESTADO DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE —
j SECJ, O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS
e nfere com igi DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/PR;
emita é! A SECRETARIA DE ESTADO DO
u IN Psandio DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDU, (6)
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE,
E O MUNICÍPIO DA LAPA OBJETIVANDO A
VIT Bee
A AVITE pd
E FOTOCOPIR Hj o EXECUÇÃO DO PROGRAMA CENTROS DA
ESENTADA COM O JUVENTUDE APROVADO PELA DELIBERAÇÃO
NOCUMENTO ORIGINAL Nº. 004/2009-CEDCA. E
CONVÉNIO nº 121/09
PROCESSO nº 10.210.183-8
CONSIDERANDO os altos índices de violência que atingem a
população infanto-juvenil;
| CONSIDERANDO o princípio da proteção integral, da
descentralização e municipalização do atendimento das crianças e adolescentes e o regime de
atendimento de apoio sócio-educativo em meio aberio;
RE . CONSIDERANDO que as ações de proteção e de garantia dos
direitos das crianças e dos adolescentes devem atender ao princípio da prioridade absoluta e que os
adolescentes devem participar na elaboração das políticas e programas a eles destinados;
a CONSIDERANDO o estabelecido no Decreto nº 3.963/94, que
regulamenta a utilização dos recursos do FIA-PR no atendimento à população e o estabelecido no “Pacto
pela Infância e Juventude”, aprovado pelo Decreto nº 1414/2007;
CONSIDERANDO o contido na Deliberação nº 004/2009 do
Conselho Estadual dos Direitos da criança e do Adolescente - CEDCA/PR;
o Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF nº. 76.416.940/0001-
28, por intermédio da Secretaria de Estado da Criança e da Juventude-SECJ, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 09.088.839/0001-06, com recursos do Fundo para a Infância
e Adolescência-FIA/PR, inscrito no CNPJ/MF nº,10.632.896/000185, com sede à rua Hermes Fontes,
315, Batel, CEP 80.440-070, Curitiba-Pr neste ato representado pela Titular da Pasta, THELMA ALVES
DE OLIVEIRA, portadora da CI 991.812-4, inscrita no CPF sob nº 402.366.179-15, residente e
domiciliada em Curitiba/Pr, doravante denominados SECJ, o Conselho Estadual dos Direitos da
Criança e do Adolescente, representado neste ato pelo seu Vice Presidente, LUCIANO ANTONIO DA
ROSA, portador da CI 5.340.564-9-SSP/Pr, inscrito no CPF/MF sob nº. 929.029.019-68, residente e
domiciliado na rua Mato Grosso, nº 2872, Centro, Campo Mourão, Pr, doravante denominado CEDCA, da
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano-SEDU, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.416.908/0001-42 o PARANACIDADE- Serviço Social Autônomo,
inscrito no CNPJ/MF sob nº01.450.804/0001-55 ambos representados neste ato por seu Titular, LUIZ
FORTE NETTO, portador da Cl 529.714-1, inscrito no CPF/MF sob nº 000.299.809-25 e de outro lado o
Município da Lapa, neste ato representado pelo Prefeito, PAULO CÉSAR FIATES FURIATI, portador da
Ci 890.157-0 SSP/PR, inscrito no CPF/MF 200.849.439-04, manifestando concordância a todos os seus
termos, com fundamento no contido na Constituição Federal, Constituição do Estado do Paraná, na Lei
Estadual nº 15.608/2007, no Decreto Estadual nº, 897/07 é nas Resoluções nº. 03/2006 e 04/06 do
Tribunal de Contas do Estado, celebram o presente CONVÊNIO, autorizado pelo Senhor Governador no
Processo protocolado sob nº.10.210.158-8, que se regerá pelas seguintes cláusulas:
se
Centro da Juventude - Convênio nº 121/09
GOVERNO DO
EM 4 pa
fi Baad PARANA
Posninislralivo
RG: 6.279.680-&
da juventude 9, 4
LAPA 7!
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
= ]
O presente Convênio tem por objetivo estabeleser as bases gerais de cooperação enire os convenentes
na implantação do Programa “Centros da Juventude”, por meio da construção de espaço público,
aquisição de equipamentos, voltados a realização de atividades que possibilitem a jovens e adolescentes
produzir e acessar bens culturais e artísticos, participar de atividades esportivas e tecnológicas,
desenvolver e participar de ações que favoreçam sua formação pessoal, profissional e política.
CLÁUSULA SEGUNDA. DAS ATRIBUIÇÕES
i- São atribuições da SECJ:
L repassar os recursos financeiros destinados à construção do Ceniro da Juventude ao Município,
após medição realizada pelo PARANACIDADE:
2.repassar ao Município os recursos destinados à aquisição de equipamentos após a homologação do
resultado do Registro de Preços realizado pelo DEAM;
3.analisar e aprovar por escrito os projetos executivos fornecidos pelo PARANACIDADE;
4.emitir juntamente com o PARANACIDADE o parecer de aprovação do terreno indicado pelo
Município;
S.elaborar as diretrizes da proposta pedagógica dos Centros da Juventude:
6.exigir do Município a apresentação dos documentos constantes do anexo Ill da Deliberação 004/09
do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA-PR:
7 fornecer elementos a SEAP para realização de procedimento licitatório, na modalidade Pregão, pe
Sistema de Registro de Preços, para adquirir os equipamentos a serem instelados nos Centros da
Juventude;
8.instituir Grupo de Trabalho com a responsabilidade de orieniar e capacitar o Município, bem como
acompanhar e supervisionar a execução da proposta pedagógica; apoiar a organização & atividades
Gos Centros da Juventude, e monitorar e garantir o acesso e a utilização do equipamento pelo público
a que se destina;
9.informar ao PARANACIDADE a realização do repasse dos recursos ao Município para fins de
registro e controle;
1G.emitir Termo de Objetivos Atingidos e Termo de instalação e Funcionamento dos Equipamentos,
por intermédio da Equipe Regionalizada/SEC);
il São atribuições do PARANACIDADE:
a DIRta Eai
ivisioriar O terreno indicado pelo Município, emitindo parecer de aprovação em conjunto com a
mim
SEC;
2.conttatar a sondagem do terreno e o laudo técnico correspondente; o projeto de implantação ca
obra e os projetos arquitetônico e complementares;
3. submeisr Os projetos executivos à apreciação da SECJ;
seleção das empreses para execução das
4.fornecer elementos à SEAP/DEAM pera realização da e
e Concorrência, pelo Sistema de Regisiro de
obras mediante procedimento licitatório na modalidad
5. entregar os projetos ao Município para futura contratação da execução da obra:
A AUTENTICIDADE
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ENTADA COM O
SEUS S Eid
Central de Convênios ;JOCUMENTO O
LAPA a OOVERNO DO
>+ PARANA
6.autorizar a contratação da empresa que eat ser selecionada pela SEAP mediante procedimento
ga Criunça e du Juventude
licitatório na modalidade de Concorrência pelo|Sistema de Registro de Preços;
7realizar a medição das obras, entregando relatório de vistoria à Secretaria da Criança e da
Juventude, como pré requisito para transferência dos recursos..
B.solicitar à SECJ a transferência dos recursos ao Município após a realização das medições;
li- São atribuições do Município:
Latender o contido na Deliberação nº. 004/2009-CEDCA, apresentando os documentos exigidos no
anexo Ill;
Zindicar o terreno de sua propriedade que atenda às especificações apresentadas pela SECJ e
SEDU/PARANACIDADE para instalação do Centro da Juventude:
3..após a autorização do PARANACIDADE, quanto a Obra e da SECJ,quanto aos equipamentos,
contratar as empresas que vierem a ser selecionadas pela SEAP/ DEAM, aceitando expressamente
e desde já o resultado que vier a ser obtido no procedimento licitatório, apresentando os respectivos
Planos de Aplicação e cronograma de execução da obra;
4. autorizar o início das obras, indicar por escrito ao PARANACIDADE o engenheiro responsável pela
fiscalização das obras, inclusive eventuais substituições, medir, pagar, fiscalizar, sob supervisão do
PARANACIDADE, visando garantir sua qualidade e durabilidade, conforme as especificações dos
projetos;
5.abrir conta específica para receber os recursos necessários ao pagamenio das medições e para
aquisição dos equipamentos;
6.receber as obras provisória e definitivamente em conjunto com o PARANACIDADE;
7.efetuar o pagamento aos fornecedores no prazo méximo de 48 (quarenta e oito) horas após o
repasse dos recursos pela SECJ;
B.assumir todas as despesas de custeio necessárias à manutenção do Centro da Juventude e à
execução da proposta político-pedagógica do Programa, garantindo a previsão de recursos
orçamentários e financeiros;
9.assumir todas as despesas de pessoal, mantendo a equipe mínima de profissionais para O
Programa formado por: 01 (um) Coordenador, com formação em pedagogia, psicologia ou serviço
social, (um) psicólogo, 01 (um) assistente social, 01 (um) assistente administrativo, 03 (irês)
auxiliares de manutenção (limpeza e serviços gereis), 04 (quatro) vigilantes e DB (oito) educadores —
(um por atividade específica);
1O.disponibilizar e articular os serviços públicos municipais afim de viabilizar e potencializar a
dinamização do Centro da Juventude, tais como transporte, infra-estrutura urbana, programas sociais,
educacionais, esportivos ou culturais, e outros;
11.manter em funcionamento e sistematicamente atualizado pelos conselheiros tutelares o Sistema
de Informação para a Infância e Adolescência — SIPIA I;
I2.prestar informações sobre a execução do Programa, periodicamente e sempre que solicitado, ao
gestor da política estadual - a SECJ e CEDCA;
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Genira! de Convênios
Erignai
Curitiba Sd 5,45 140.
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13.incluir na ação local, documentos, relatórios ecnublicidades institucio do Município relativos ao
Programa, a denominação “Programa Centros da Juventude” - SECJ/ICEDCA-PRIFIA!
SEDU/PARANACIDADE”;
Secretaria de Estado
6a Criança e da Juventude
14.criar Unidade Gestora de Transferências - UGT, para atendimento ao previsto no Art 2º, XXI, a, b,
c, d, da Resolução nº 03/2006-TCE/PR;
15.responsabilizar-se por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente
instrumento, bem como por todos os litígios de natureza trabalhista e previdenciária decorrentes dos
recursos humanos utilizados no projeto pelo CONVENENTE;
16.0bservar a normatização referente ao Programa emanada pelos Concedentes, bem como participar
das capacitações e eventos promovidos pela SECJ e CEDCA/PR que se referirem ao Programa;
17. identificar os equipamentos adquiridos com recursos do convênio, com plaqueia nos seguintes
dizeres: SECJ/CEDCAY/FIA - DELIBERAÇÃO Nº 004/09;
18.solicitar a emissão do Termo de Objetivos Atingidos e de Instalação e Funcionamento dos
Equipamentos, à Equipe Regionalizada da SECJ, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS
Os recursos para a execução do objeto deste Convênio, no montante total de R$ 2.000.000,90 (dois
milhões de reais) destinado à construção do Centro da Juventude e aquisição de equipamentos serão
oriundos do Fundo para a Infância e a Adolescência-FIA/PR à conta da dotação orçamentária
5560.08243322.503 Fonte 131 (Fundo Estadual para a Infância e Adolescência), Rubrica 44.40.42.00.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos transferidos pelos CONCEDENTES, deverão ser
obrigatoriamente depositados em instituições bancárias oficiais (BANCO DO BRASIL ou CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL), e enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados financeiramente.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os recursos deste CONVÊNIO transferidos pelos CONCEDENTES, deverão
ser mantidos, exclusivamente, em conta bancária específica, somente sendo permitidos saques para
pagamento de despesas previstas no Plano de Aplicação, mediante cheque nominativo ao credor, ordem
bancária, crédito em conta corrente, ou ainda aplicação no mercado financeiro, sendo que os rendimentos
das aplicações devem obrigatoriamente ser aplicados no objeto do presente Convênio.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os recursos necessários à elaboração de estudos e projetos arquitetônico e
complementares dos Centros da Juventude serão providenciados pelo PARANACIDADE.
CLÁUSULA QUARTA - DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS
A transferência dos recursos programados para a execução do objeto do Convênio, fica condicionado a
apresentação dos documentos exigidos pela Deliberação nº 004/2009-CEDCA, pela Lei Estadual nº
15.608/07, Decreto Estadual 897/07 e a cada repasse das parcelas da transferência voluntária, sera
exigida a apresentação dos seguintes documentos:
a)Certidão Liberatória do TCE-PR ;
bJCertidão Negativa para Transferência Voluntária, emitida pela Secretaria da Fazenda do
Estado do PR;
c)Certidão Negativa de Débitos (CND) de Contribuições Previdenciárias emitida pelo
Ministério da Fazenda/Secretaria da Receita Federal no Brasil;
dJCertidão Negativa de Débitos junto às Fazendas Estadual e Federal;
eJCertidão de Regularidade do FGTS (CRF) emitido pela Caixa Econômica Federal.
entra rs iinventudo Cau ++
SEUJ
Central de Convêni's
Confere c Original :
iuba.: ; GOVERNO DO
O presente instrumento entrará em vigor a partir da data da assinatura e terá vigência até 31 de.
dezembro de 2010, podendo ser prorrogado no interesse dos partícipes, (nos termos danegistação +
vigente, DA PR FOTOCÓPIA 4
K : MIM APRESENTADA COM O
CLÁUSULA SEXTA - DA DENÚNCIA SOCUMENTO ORIGINAL
« EM mM
AE é
O presente Convênio poderá ser denunciado unilateralmente ou por mútuo gpardo Go epfivenientes
independentemente da prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, quando umacdas;paries
descumprir as obrigações assumidas.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA DESTINAÇÃO DOS BENS
I- Equipamentos:
Os Equipamentos adquiridos com recursos financeiros transferidos pelos CONCEDENTES
passarão a incorporar ao patrimônio do CONVENENTE, após a emissão do Termo de Objetivos
Atingidos, Termo de Instalação e Funcionamento dos Equipamentos e a aprovação de contas final
do Convênio, desde que assegurada a continuidade do Projeto Centro da Juventude.
H- Obra:
A Obra (Construção) resultante do repasse dos recursos dos CONCEDENTES deverá ser
destinada exclusivamente no atendimento do Centro da Juventude.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A Construção do Centro da Juventude, ação constante do Objeto do presente
instrumento deverá obrigatoriamente, ostentar placa identificativa e com os seguintes dizeres:
OBRA FINANCIADA COM RECURSOS DO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ
SECJ/CEDCA/FIAISEDU/PARANACIDADE.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Sendo o Convênio rescindido por qualquer motivo ou o Projeto ora apoiado
deixar de ter o seu curso regular, os bens patrimoniais (equipamentos) e a Construção acima referidos
serão redirecionados a programa similar na área da infância e adolescência, indicado pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -CMDCA da sede do CONVENENTE, após a
aprovação dos CONCEDENTES.
CLÁUSULA OITAVA - DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS DESPESAS
Os documentos comprobatórios das despesas realizadas deverão ser arquivados pelo CONVENENTE
em ordem cronológica, em sua sede, onde ficarão à disposição da SECJ, do CEDCA e da SEDU/
PARANACIDADE.
CLÁUSULA NONA- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O Município prestará contas ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no prazo e forma estabelecidos
pela Resolução nº 03/2006 e demais atos normativos do T.C.E. dos recursos recebidos e aplicados.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A prestação de contas reunirá todas as parcelas de recursos repassados no
exercicio financeiro, devendo ser protocolada no Tribunal de Contas até 30 (Trinta) de Abril do exercício
subsegúente ao do recebimento dos recursos;
PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando do término de vigência do Convênio, a prestação de contas final
deverá ser protocolada no Tribunal de Contas em até 60 (Sessenta) dias do término da vigência.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS CASOS OMISSOS
7)
Poderão ser celebrados termos aditivos de comum acordo entre os convenentes para contemplar O
casos omissos ou específicos decorrentes da execução do objetivo do presente convênio. as
cá gt
Centro da Juventude - Convânia nº «n4ino
GOVERNO DO
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DO FORO
Fica eleito o Foro Central da Comarca da Região Meiropolitana de Curitiba, Capital do Estado do Paraná,
dúvida oriunda do
Para dirimir qualquer Presente Convênio, com exclusão de guaiquer outro por mais
privilegiado que seja.
Assim, estando as partes de acordo, firmam o Presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor, para
um só efeito, ne Presença das testemunhas abaixo.
Curitiba, 14 de Dezembro de 2009.
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Secretaria de Estado da SECJ Secretário de Estado da SEDU e Superintendente
e Presidente do CEDCA do PABANACIDADE )
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Luciano Antônio da R Paulo César Fafe Furiati
Vice- Presidente do CE A Prefeito do Municipjô da Lapa
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TESTEMUNHAS:
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VALOR: RS s0000
FEMOLOCAÇÃO DO CONVITE G7qs Ip RESULTADO: FRAcassano
PROTOCOLO: 7.747380.7 Cuitica, 14 ge Dezembro de 2609,
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Tapera elátrica pare reiaração da iluminando dee rapiches
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EMPRESA: COMERCIAL LyTz DE MOVEIS LTDA CPI 0) g6e pa5)
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DI ESE364/009]-26 (lote 2) e PONTA: INDUSTRIA METALURGICA
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PROTOCOLO: 10.210.155é
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1AUTORIZO, de acordo com o art. 9º clc art. 10,
parágrafo 1º, do Decreto Estadual nº 897/2007 cfc arts. 133 e ss. da Lei Estadual nº
15.608/07 e, ainda, de acordo com o Parecer nº 5134/2009-CTJ/CC, a formalização
dos Convênios entre o Estado do Paranê, por intermédio da Secretaria de Estado
da Criança e Juventude - SECJ, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e
Adolescente - CEDCA/PR; a Secretária de Desenvolvimento Urbano - SEDU, o
Serviço Social Autônomo PARANACIDADE, e os Municípios constantes às fis. 41,
tendo por objetivo estabelecer as bases gerais de cooperação entre os convenentes
na implantação do Programa "Centro da Juventude", no valor total de R$
60.000,000,00(sessenta milhões de reais), cuja vigência será até 31 de dezembro
de 2010, a partir da presente autorização.
2. Encaminhe-se à Secretaria de origem, para as
providências pertinentes.
, o 4By 4 408
SELJ E 1 /
; V ndebsdbreao
; di jo Band GOVERNADOR DO ESTADO
iva
IE
RGlb 279, s2o-5
Y SEC)
Rua Jacy Loureiro de Campos - Palárin das Aranaá-ios
PARANA
7092, Bac.g40g
10.654.921.3/09
9.6H2.666-4/07 =
Ao
= NE eram -s
Central
Confere co;
Curitiba) &
jenta é dois resise
inc. proc. à SETA. em
Elrinta e om mil, seiscentos e
Guarente cemtevus), Em 1341 IJ0",
TM ár,
OF nº 14490. Solicita homiolugação dos lotes Ot e Oé to
procedimento licitatório, realizado n3 modalidade
Concorrência nº OLHOS - APPA. os quais tiveram par objeto
2 venta de hens inserviveis (sucatas de aço. ferro.
miquinas e peças) de propriedade da APPA. bem coma
solicita auiorização pare deflzprar novo procedimento
tória para os lotes 01, 02. 1, 05 e 97 que restaram
fenensendos. a ser rentizado na modalidade Concorrência,
teadu por uhjem a vendo de bens inserviveis de
prapriedode da APPA. me especifica,
“HOMOLOGO, com nase no Art. 90. incito 1. da Lei
fistadual a” 15.4GR/2007 efe ari. 1º. caput. do Decreto
Estadual nº 692/07, OS dermos do Parecer nº 509/2008 —
CTHCC. us lotes há e 0h do procedimento licitmório
realiza na muoulidade Concorrência aº DOL/200S » APPA,
Os quais iverara po objeto 3 venda de sucstas Je motores
elêsricos e sucatas de ferro. respectivamente. de acordo
cum as especificações de anexo | do Edral. de propriedade
ds Administração dos Ponios de Paranaguá Amonira. na
vale total de R$ 41.237.90 (quarenta é am mui, dezenias é
al e sele reoia), Destoca-se que as lotes 01.02.03. 05€
. restaram [racassados. Portanto. AUTORIZO »
seslização de nova procedimento |isúnidnio, referente sos
lotes 1.03, 02, 05 € 07. com fulsco no Ar Ir. caput. do
Deeretu Estadual nº 697/07 efe Act. dO, 1. 7j7. ds Lei
Estaclual nº 15. 608/2007. na modalidade Concorrência.
tendo pur objeio & vendo de bens inservíveis de
propriedade da A PPA. ao valur minimo estimado de R$
357. firerentoce cingõenia e seis mil quinhentos é
rinle é quaino resis é vinte centavns). Em 13/11/08", (Ens,
pros. á SETA, em 13/11/09).
cita homologação do procedimenia
ficicanária, reslizado ra modalidade Pregão Eletrônico 1º
21/09, tendo por objeto a aquisição de ulas. kits
Dobirca. eios, Mitos drenos. conezDes + tubos destinados
à menujenção de equipamentor do Sil Vertical de
H00,000% da APPA, conforme espesifica. "HOMOLOGO,
com bass no Ari, 9, inciso À. da Lei Estadia! nº 15.60A
DOT cóe mer. 1º, capa, do Decreto Estedual nº 697/07. nos
termos do Parecer nº SINGEZ0IS — CTHTC. 6 procesimento
licitasório reslizado ns modalidade Pregão Eletrônico nº
MZ820DE. o qual tem por objeto 3 aquisição e valvulas.
H nisas. eixos. filtros. dresos. conexões e lubos
dessinaços 4 menaterção de equipamentos do Silo Venico!
de 94.000 1 ts APPA, conforme especificações do anexo
Ido edisal, no valor total de R$ 82.500,00 (oiteme * dois
uni e quinhentos reais). fim 13/1109”, (Enc. proc é SETR.
EMI OR),
Of. nº 87H08 - Soileita autorização para formalizar termo
adáivo so Conirato pº | MR. celebrado enire o DER/PR e
empreso "Goitaler Mureira Engenharia Civil Lido”. tendo.
por Objetos extenção dos serviços de conservação
tsloriária estodusi, na circunscrição da Superintendência
Regioval Noroeste - Região Matingê. abjeiivendo À
olierução do valor conteztua!, dads 2 necessidade da
estcuçãu de serviços extrmardinários. conforme especifica.
“AUTORIZO. de neurdo com o art. 5º efe 1º, expul, do
Brereto Estaduat nº R$03 e om. 112,3 1% inciso 1 da Lei
Estadunl nº [5.60k:N7 e, ainda, nos termos do Parecer nº
ASAS = ETICO, a Secretacis de Estado dos
Trameportes a Ftmalizar termo aditivo no Coniraim
Aniniatrativo 7) 2:2004, celebendo enro aqueia Pasta.
meruedo dh apartamento de Esirados de lodagem — Di
PR en empresa "Geisaler Moreira Engenharia Civi Lide.-,
Seperintendência Regional Noroeste = Região Marin;
vissado 2 alteração do valar contraíxal, dada 4 necessidoue
ução de serviços exiraondinários. aumeniando-o em
RS [48 72,16 (cena e querento e quadro mil setecensos e
is reais e dezesseis centavos), p que
Sortespurde 2 um acréscimo de 16,72% no valur inicial
stsalizado do acordo, Em 13/11/09”, (Ene, proc. é SETIL
em I Xin)
Pra e 4
1OM2N.SE rgg
OE me aaums - se
precedimento Nei
ia antorização para deNagear
à ser realizado na modalidade
quisição de maierisis
lo em eletromecônics.
química e meia ambiente, que heneficicrá alunas
miatriculados nos estabelecimentos de ensico
comemos, um guuis esrão relacionatos Es Ps. 22/38.
sunforme específica, “AUTORIZO. cum [uleri no Ari
put. de Decreto Estaduol 11º KOTAIT te Art 40.)
JT. do bei .ODR/07, nor termas do
Parecer nº SLTNIN - CTICC, a instauração du
procedimento licitatório, no modalidade Preg
Fleirônico, n 341 realizado pelo proprio órgão. visers
aquisição de materiais para isboratário do curso técaico
em cietromecânics, quimica e meio ambiente, que
heosficiori alunos matricuisdos nos estabelecimentos de
ensino contemplados. o quais sutôm relacionados ds fls,
az, imo de RI 6.35 3 seis
é e trinta £ dois mil e dais reais €
desmenta e cinco contou). Em 13/10. fEnc. proc. à
SEMI, em Leitao,
SELJ
de Conv
&
”
E Clantingo Bram fi
Sistentdkd Pa
RG: 6.279.G60.R.- =... ipi
covressnmeis SECJ p
TIPS O7=3A0S =
TBESLTO-SO) —
10-218,377-009 = Companhia de Sanesmento do Estado du Paraná —
SANEPAR - Solicite autorização para celebrar Termo de
Coeperação Técnica enire 0 Insiituio Nocional do Seguro
Seciat « INES. tendo por objeio a readaptação prisional,
raca de Função/posia de trabeiha!stividade, desenvolvida
ou promovida pela Componhiz com os empesgados que.
estando os são em percepção de sunólio doença, sejam
portadores ds porolugias incspacitactes par à Função que
exercem. mas que reiner; condições par o desempenho de
qutras. ou come forms Ge prevenção Gui riscos
relacionados soy postes de irstalho, conforme específica,
“AUTORIZO. Ve acordo com o enigo Sº, do Deereir
Fisuudont n.º 0ES22607, nos termos de Parecer e S14M
2065 - CTJICE. 5 celebração de Termo de Cooperação
Técnica, ente « Companhia de Sancamenta be Estado dr
Varanê - SANEPAR é Instituto Nacional da Seguro Sesi!
INSS. com u objetivo de rendupisção penfissinnal roca de
Funghorposto de irabalho/zilvidade, desenvolvida ou
promovida pela Companhia com os empregados que.
estando ou não em percepção de nuxilio doença, sejem
portadores de patologias ineapacitantes paca a função que
exercem, mas que reúnem condições pam o eseraprenho
de nutras. ou como forma de prevesção des riscos
telacionados ses posios de trabalho. Em [3/4 1109”, (Ene.
proe. 5 SANEPAR. em 13/11/09).
Of nt 1222109 — Companhia Parancense de Energis -
COPEL - Solicia aurorização para celsiras 4º Termo Adira
as Coniraio a” 3538/05. frmado enite a erapeesz Neros
Comércio e Indústria Lide. objelisardo s prorrogação de
prazo de vigércio pelo perindo de 12 (doze) meses 2
solicugto de tesjuste, conforme específica. AUTORIZO. de
acondo cur 631, 1º do Decrety End! a” 3880/2009 e nes
termos cu Parecer nº SO2R20N9-CTIICC. é celebração do +
Termu Aditivo 26 Comirio n.º 15252008, firmado eme
Companhis Parnsense de Energia - COPEL ez empress
Xerox Comércio e Indáturia Ludo. para promugação do seu
prasn de vigência pelo periodo de 12 (doze) meses, hem
come para aplicação do resjusie de €94% [INPC asmulado
Jui/200R a jun/2009), perfazendo o valor total de R$
15310. 105,46 (um eilhão, irezensos é dez mil, cesto = cinco
resis e quarenta e seis centowns). Em IMIINT, (Enc, proc.
4 COPRL. em LMI 1108).
OC nº 1673/05 - Companhia de Habitação de Paraná —
COKAPAR - Solicis axsorização pors fomralizar a Termo de
Revigaramento se Convénio aº 5S56/08. celebrado com 3
Cooperativa de Habitação dos Agricultores Samiliarzs des
Três Esiados do Sul - COOPERHAF. ohiciivando 2
prorrogação do praca de vigência sié 2942910, conforme
especifica, “AUTORIZO. de acordo com o am. 9º, do
Dezegio nº 97/2007 e nos erros do Parecer nº <O72N0OS
- CTHCC, + do parecer 174/09 - SUPERINTIUR!
COHAPAR = formalização de Termo de Revigoramento ao
Convênio nº 35S6/0R. celenrado entre s Companhia de
Habitsçãv do Parani = COMAPAR é a Cosperativa de
Hebilação das Agricultores Fermilinres dos Três Kadu do
Sul. COOPERMAF, visando prorrogar o preza de vigência
sé 2WG1 2010, Em ININOA”, (nc, proc. à COHAPAR. em
nua,
miDRICOS
2566175009 -
reze rrenos -
OI, nº 681209 - Suticida auturização pers doação de bens
inserviveis (arquivo. ventilador. mesa. impressora. CPU,
cadeira. armário. biombo e quiros). penencentes à
Superintendência de Desenvolvimento de Recurios Hidricos
e Sanesmento Ambitatal - SUDKRHSA, ao PROVOPAR,
tunfome especifica, "AUTORIZO. de acordo cum o Parecer
Estaca n.º 433
tarquivo, ventilador, mesa, impressora, CPU. cadeira,
ermécio. hiombo e osiroal. provenientes de SEMA -
Secretaria de Fstado do Meio Abiente e Recursos Misco”
SUDERASA - Superintendência de Desenvolvimento de
Recursos Hidricos < Soncamento Ambieniel, au
PROVOPAR. com valor atribuido noz beas de R$
MORESSSA [cento é vita el. oitocentos « cinghento e ineo
regis e clnneni e lo centnsos) Em | VIWAR fEme, pese
É SEMA, em Mi 1109).
OF. nº 876/N9 — Solicita aulorização para formalização
de Convênio com « Mialstério do Meio Ambiente por
meio da Secretario de Recursos Hidricut » Ambisate
Urbano, tendo por objeio » Regionalização de Gesto
integreda de esiduos Sólidos da Estado do Paraná c é
Elabornção do Plano Regional de Gestão Inlegraca ve
Residuos Sólidos Estadual. conforme especifica
“AUTORIZO. de acordo com 0 ar. 87. inciso XVII da
Constituição du Estado do Paraná a ari. 0º do Decreta nº
652/2007 e nos termos da Pareggr pº SNkI/2008-CTHM
TE, a formalinsend ge Convento fab Ef:
Estado do Meio e e Regutsos Hidncos. com o
minis do Moo Le. pe De Seara
Recursos Hidricos é Aml Urhano. cujo objelo é 3
Regisaisação ss chapa
A,
feia spidades (7
ds Estado do Pains ea Elehoração do Plano Hegivnal
de Gesido Insegrada de Residuos Sóindos Estadual. ao
vator de RS A$7,600.00 Ireissentos « cinqientm e acre
mit seiscentos reais). sendo R$ 12145344 (ceniu e
into e um mil. quatrocentos e cingãenta e Irês tesis e
quarenta « qantro centavos) de responsabilidade Ja
SEMadEstado do Petand é NS 526 154,55 quinhentos e
vinte + Seis mil. cento e quarenta é seia rrais e cingõenta
escis centavos) de responsonilidade da UnihowiMinissê
da Meio Ambiente |contedente). Err [HOST teme
pese, à SEMA, em INIHOS,
e Eos
vtização nara formtisação
VEIO ISSO Of nº 60909 = Saihi
dos Convênivs entre o Conselho Estadual dos Die
ds Criança é Adolescente - CEDCAIPR. à
Autônuma » PALANACIDA DE e vs
Manicípios consta fis. 81. feudo pos ahjetu
estabelecer as hases gerais e cooperação entrs os
conrenentes na implantação o Programe “Centro da
Juventude”. conforme especifica, "AUTORIZO. de
acordo com o an. 9º cie am, 10. paeágrafo [*. do Dereta
Estadun! nº R$UROA che arts. 133 € 4% da Lei Estadust
nº 15.608MT e. ginde. de ocordu com u Patseer nº 51347
2008-CTIICC. a formalização dos Contênios entes u
Estado do Paraná, por intrsmédio de Secretaria de
Eslado do Criança é Juventude - SEC). o Conselho:
Estadual dos Direitos da Crisaça x Adolezcente -
CEDCA/PR; à Secretária de Desenvolvimento Lisbuno -
SEDU. é Serviçu Social Autônomo FARANACIDADE é
res da fg. d, tendo par oi
estabelecer es bases gerais de eoopereção entre ur
convenentes ca implantação do Progrems =Centro du
Juventude”, no velar total de R$ AO. 000Ni.Mf(pescenta
milhões de reais). ja vigêncio será né M de dezembro
de 2010, à partir da puesente sulerização. Em IM 1iA"
Int, pros, é SECI, em 13711209)
ADASLANAIOS = DF. nº 2314409 - Solicito awtorizeção pare de
procedimento licitatório, 2 ser realizado na moslatidade
Tomado de Preços. objetivando à cominuação de empreso
para exceução de ohras. visado a construção de um
Enrração de usina de triagem + irana formação de materiais
recielâveis e obra complementares. no menicipia de
Famanda Rio Grande. conforme especifica AUTORIZO.
com fulero no An. 1º. capas, do Decreto Estad! 0.º NT
07 ele Am. 40, 1.ºj", de Lei Estadual a 15.60KN97. nos
termos do Parecer nº 3172/2008 CTHTC 9 instauração
do procedimento lieliatóeio. ua modalidade Tuma da de
Preços, visando = contratação de empresa pars execuçio
de obras visando 3 cansirução de sm barração de usine de
triagem e vansformação de materials reciclêreis e ubras
complementares. no Municipio de Farenda Bio Grande.
no valor minimo de R$ 1.314.907,05 tum milkão,
vrerentos é quaterve mil novecentos « sete resis + menta
e olho centavo), Es [39H08 ne. proc, à SEDU em
Nvrttaoi.
som. 10 e smasos
PORTARIA à. DSO
O Diretos Presidente da Deanamente de Imorens Oficio! du Estao do Parani
—DIOE, somesdo pelo llecreio 683 de 25 de setembro de 2907. no usv das
sus ativoições legais que lhe são cow feridos aravis de Regulamenau aprovada
pelo Deerelo nº 4166, de IR de qutuism de 1984, € ter em vista p disposto mo
Artigo 51 da Lel Federal nº 366 de 21 de março de 1995.
RESOLVE:
Designar, paro integrar a Corsisção Permanente de Licitação dl Ihepansmmento de
tempreaso Oficial da Estado. com vigência de 12 meses a porir da publicação es
seguintes cormponenses
Jtaé Casieliano Pereira, RG 3.526.088,
Joso Aparecido Camargo. RG 1428.4741
Sergio Pereira Muilvidode, RG Ron. h54-6,
Fabia Marinho de Silva, RO S384.261.5,
Lua Todev G do Silva, RG 1.238.909-3
Mag Anders C Mendes, RG AIN33459,
Suplentes:
E Dicdealnd anta Qasmêro de ao,
O TO (ento Sela
E
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 19/2010
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Sumula: Referenda o Termo de Convênio nº 121/09, celebrado entre o Município e o
Estado do Paraná por intermédio da Secretaria de Estado da Criança e da Juventude —
SECJ, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA/PR, a
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU e o Serviço Social
Autônomo Paranacidade.
Protocolado na Secretaria no Dia 16/07/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 03/08/2010.
Encaminho à Comissão de: |
X Legislação, Justiça e Redação, em 16/07/2010.
[ Economia, Finanças e Orçamento, em XX / XX | XX.
X Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em 16/07/2010.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX | XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX / XX | XX. |
: A a
CASTURINA os BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal |
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Arrigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa
o Vereador |
Redação, na
de Leis, de
« para compor a Comissão de Legislação, q
tramitação do projeto de Les nº /2010, em substituição ao autor do mesmo.
[RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
Recebi o projeto em 7h /2010
1
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador Ç,
Ê 7
Em Me 2010
LEAL AFONSO |
ui =D
' RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em ZU Zn
Relator |
DOR SRD SED
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃ &; JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyR HOFFMANN
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 19/2010
Autor: Comissão de Legislação, Justiça c Redação
Sumula: Referenda o Termo de Convênio nº 121/09, celebrado entre o Município e o
Estado do Paraná por intermédio da Secretaria de Estado da Criança e da Juventude —
SECJ, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente — CEDCA/PR, a
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU e o Serviço Social
Autônomo Paranacidade.
Protocolado na Secretaria no Dia 16/07/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 03/08/201
| Encaminho à Comissão de:
x Legislação, Justiça e Redação, em 16/07/2010. |
- Economia, Finanças e Orçamento, em XX | XX | XX. |
F Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em 16/07/2010. |
|O Urbanismo e Obras Publicas, em XX. / XX | XX. |
|O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX | XX.
| [! Controle e Fiscalização, em XX / XX | XX.
| CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo
Municipal À
[SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO ]
| De acordo com o que deteemina o Artigo 20, paráprafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador |
» para compor a Comissão de Saúde, Educação, Cultura,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2010, em substituição ao autor
do mesmo.
[ RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
| Recebio projeto em À9 / 07/2010 º
| ELI LOK WESOLOWSKI |
| Presidente da Comissão de SE CE BE.S e Eoo/ |
| Designo para relatar sobre a matéria o Vereador PAI E
Em |4 /0%/2010
RECEBIMENTO DO RELATOR
| Recebi o projeto emZ27 27/07 /2010
Relator |
» ESP; BEM E. SOCIAL E ECOLOGIA
PRESIDENTE - ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
ACYR HOFEMANN
JOÃO RENATO, LeaL AFONSO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
oNICipa,
4
vas”
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ref.: Referendo do Termo de Convênio nº 121-09, celebrado entre o Município e o
Estado do Paraná por intermédio da Secretaria de Estado da Criança e da Juventude
— SECJ, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente - CEDCA-PR, a
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano — SEDU e o Serviço Social
Autônomo Paranacidade.
Busca-se através do presente referendar o Referendo do Termo
de Convênio nº 121-09, celebrado entre o Município e o Estado do Paraná por
intermédio da Secretaria de Estado da Criança e da Juventude — SECJ, o Conselho
Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente - CEDCA-PR, a Secretaria de Estado
do Desenvolvimento Urbano — SEDU e o Serviço Social Autônomo Paranacidade.
Elucida, também, que este termo de convênio visa a
cooperação entre os convenientes na implantação do programa “ Centros d
Juventude”, por meio da construção de espaço público, aquisição de
equipamentos, voltados a realização de atividade que possibilitem a jovens e
adolescentes produzir e acessar bens culturais e artísticos, participar de
atividades esportivas e tecnologias, desenvolver e participar de ações que
favoreçam sua formação pessoal, profissional e política.
Determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(is)
XXV — celebrar convênio 'ad referendum" da
Câmara Municipal;”
Da mesma forma, o art. 106, $ 1º, IX, do Regimento
Interno da Câmara Municipal da Lapa/PR, determina que:
“Art. 106. Toda matéria legislativa de
competência do Poder Legislativo, com sanção
do Prefeito, será objeto de lei e, todas as
deliberações privativas do Poder Legislativo,
tomadas em Plenário, terão forma de decreto
legislativo ou de resolução.
8 1º. Destinam-se os decretos legislativos a
regulamentar as matérias de exclusiva
competência do Poder Legislativo, que tenham
efeito externo, tais como:
|
IX — aprovação de convênios ou acordos de
que fizer parte o Município.”
Aliás, o art. 106, $ 1º, IX, do Regimento Interno desta Casa de Leis vem a corroborar
o disposto no art. 22, X, da Lei Orgânica deste Município. pois determina que:
EN
privativamente, entre outras, as seguintes
atribuições:
(=)
X — fiscalizar e controlar, diretamente, os atos
do Poder Executivo, incluídos os da
Administração indireta e funcional;”
Isto posto, esta Comissão é favorável ao
prosseguimento do presente nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Poder Legislatix de agosto de 2010.
João Renato Leal Afonso
Presidente
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUC., ESP., BEM E. SOCIAL E ECOLOGIA
Ref.: Referendo do Termo de Convênio nº 121-09, celebrado entre o Município e o
Estado do Paraná por intermédio da Secretaria de Estado da Criança e da Juventude
— SECJ, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente - CEDCA-PR, a
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU e o Serviço Social
Autônomo Paranacidade.
Busca-se através do presente referendar o Referendo do Termo
de Convênio nº 121-09, celebrado entre o Município e o Estado do Paraná por
intermédio da Secretaria de Estado da Criança e da Juventude — SECJ, o Conselho
Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente — CEDCA-PR, a Secretaria de Estado
do Desenvolvimento Urbano — SEDU e o Serviço Social Autônomo Paranacidade.
Elucida, também, que este termo de convênio visa a
cooperação entre os convenientes na implantação do programa “ Centros da
Juventude”, por meio da construção de espaço público, aquisição de
equipamentos, voltados a realização de atividade que possibilitem a jovens e
ds
adolescentes produzir e acessar bens culturais e artísticos, participar de
atividades esportivas e tecnologias, desenvolver e participar de ações que
favoreçam sua formação pessoal, profissional e política.
Determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(..)
XXV — celebrar convênio 'ad referendum” da
Câmara Municipal;”
Da mesma forma, o art. 106, $ 1º, IX, do Regimento
Interno da Câmara Municipal da Lapa/PR, determina que:
“Art. 106. Toda matéria legislativa de
competência do Poder Legislativo, com sanção
do Prefeito, será objeto de lei e, todas as
deliberações privativas do Poder Legislativo,
tomadas em Plenário, terão forma de decreto
legislativo ou de resolução.
$ 1º. Destinam-se os decretos legislativos a
regulamentar as matérias de exclusiva
competência do Poder Legislativo, que tenham
efeito externo, tais como:
E)
IX — aprovação de convênios ou acordos de
que fizer parte o Município.”
Aliás, o art. 106. $ 1º, IX, do Regimento Interno desta Casa de Leis vem a corroborar
o disposto no art. 22, X, da Lei Orgânica deste Município, pois determina que:
“Art. 22. Compete à Câmara Municipal,
privativamente, entre outras, as seguintes
atribuições:
(..:)
X — fiscalizar e controlar, diretamente, os atos
do Poder Executivo, incluídos os da
Administração indireta e funcional;”
Isto posto, esta Comissão é favorável ao
prosseguimento do presente nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Poder Legislativo, O 98 agosto de 2010.
AD Pá
Valar
ACYR HOFFMANN
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 43/2040
Súmula: Referendo do Termo de Convênio nº 121-09, celebrado entre o Município e
o Estado do Paraná por intermédio da Secretaria de Estado da Criança e da
Juventude — SECJ, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente —
CEDCA-PR, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano — SEDU e o Serviço
Social Autônomo Paranacidade.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui respeitosamente,
apresentar à consideração do Plenário o seguinte Projeto.
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Convênio nº 121-09, celebrado entre o
Município e o Estado do Paraná por intermédio da Secretaria de Estado da
Criança e da Juventude — SECJ, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança
e Adolescente — CEDCA-PR, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Urbano — SEDU e o Serviço Social Autônomo Paranacidade.
Art. 2º - Este Projeto de Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Comissão d áção, Justiça e Redação, em 03 de agosto 2010.