MunIcíPIO DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
Ofício nº 378 Lapa, 07 de Julho de 2010
Excelentíssima Senhora:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, 1º Termo Aditivo ao Convênio celebrado entre o
Estado do Paraná, por intermédio da Casa Militar, da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Urbano do Serviço Autônomo Paranacidade, da Secretaria
de Estado da Segurança Pública e o Município, para implantação do
Programa Bombeiro Comunitário.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Paulo Gósar Fiate$ Furiati
Prefeito icipal
EXMA. SRA.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX EMENDA NACH), DIAL
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E
NESTA 16/07/2010 - 15:55
Responsável: VAN
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
TERMO DE ADITAMENTO A CONVÊNIO
se IDADE 1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO
Ear FCO A TOCÓPIA Ar CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO
DO APRESENTADA COM O PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA CASA
Pr UMENTO ORIGINAL, MILITAR, DA SECRETARIA DE ESTADO DE
já 3,03 0 À DESENVOLVIMENTO URBANO, DO
LAPA |! So, SERVIÇO AUTÔNOMO PARANACIDADE,
DA SECRETARIA DE ESTADO DA
SEGURANÇA PÚBLICA E O MUNÍCIPIO DE
LAPAIPR, PARA A IMPLANTAÇÃO DO
PROGRAMA BOMBEIRO COMUNITÁRIO.
Aos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e nove, o ESTADO
DO PARANÁ, por meio da CASA MILITAR, representada por seu Secretário,
Coronel QOPM WASHINGTON ALVES DA ROSA, CPF/MF nº 522.653.829-49,
da SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO e do
Serviço Social Autônomo PARANACIDADE, representada por seu Secretário e
Superintendente, LUIZ FORTE NETTO, CPF/MF nº 000.299.809-25, da
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, representada por seu
Secretário, LUIZ FERNANDO FERREIRA DELAZARI, CPF/MF nº 195.138.898-
40, com interveniência da POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ / CORPO DE
BOMBEIROS, representada pelo seu Comandante Geral, Coronel QOPM LUIZ
RODRIGO LARSON CARSTENS, CPF/MF nº 392.578.439-04, e o Município de
LAPA/PR, representado pelo seu Prefeito, PAULO CÉSAR FIATES FURIATI,
CPF/MF nº 200.849.439-04, doravante denominados, respectivamente, CASA
MILITAR / SEDU / PARANACIDADE / SESP-PMPR-CCB e MUNICÍPIO,
resolvem, com base em autorização Governamental exarada no Decreto Estadual
nº 5.696, de 10 de novembro de 2009, aditar o Convênio firmado em data de 24
de março de 2008 entre as partes supra qualificadas, visando regularizar serviços
de combate a incêndios e ações de Defesa Civil, por meio da implantação do
PROGRAMA BOMBEIRO COMUNITÁRIO, mediante as cláusulas e condições
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DAS ATRIBUIÇÕES DA CASA MILITAR
À CASA MILITAR, por meio da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil,
compete:
| — desenvolver permanentemente atividades de acompanhamento e
monitoramento do Programa Bombeiro Comunitário no Município;
Il - manter a disponibilização, ao município, de 01 (um) veículo operacional
devidamente caracterizado com a identificação oficial padrão da Coordenadoria
Estadual! de Defesa Civil, conforme resolução do Secretário Chefe da Casa
Militar, equipado com materiais básicos de combate a incêndio, equipamentos de
radiocomunicação, sinalizadores luminoso e sonoro e outros pertinentes às
atividades.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ATRIBUIÇÕES DA SESP / PMPA
A SESP / PMPR, por meio do CCB, compete:
| — coordenar e supervisionar o Posto de Bombeiro Comunitário e os
Agentes de Defesa Civil;
ll - incentivar o desenvolvimento de ações de Defesa Civil pelo Programa
- Bombeiro Comunitário em conjunto com a Coordenadoria Municipal de Defesa
Civil (COMDEC);
HI - fomentar o desenvolvimento de atividades de orientação quanto a
prevenção e segurança contra incêndios por parte do Programa Bombeiro
Comunitário junto aos diversos segmentos da sociedade:
IV - selecionar, através de entrevista e testes práticos, os funcionários
disponibilizados pelo MUNICÍPIO, observados os requisitos mínimos exigidos;
V - formar e qualificar os funcionários que comporão a equipe de Agentes
de Defesa Civil, julgados aptos após processo de seleção próprio, conforme
normas de ensino da Polícia Militar do Paraná;
VI - manter ininterruptamente 01(um) Bombeiro Militar na administração do
Posto de Bombeiro Comunitário, executando também a coordenação dos Agentes
de Defesa Civil;
Vil - requerer junto ao MUNICÍPIO sede de Posto de Bombeiro
Comunitário, através do Comando da Unidade Bombeiro Militar de articulação, a
instauração de processo administrativo e a adoção das medidas disciplinares
cabíveis, quando do cometimento de atos incompatíveis com a função de Agente
de Defesa Civil;
VIll - requerer, através do Comando da Unidade Bombeiro Militar de
articulação, a substituição do Agente de Defesa Civil que tenha cometido falta
grave atentatória à ética, aos preceitos morais ou ao decoro da classe, cuja
conduta se demonstre incompatível com a função;
IX - emitir Certidões de Ocorrências atendidas pelo Bombeiro Comunitário;
X - realizar vistorias técnicas de prevenção de incêndios, em conformidade
com a legislação Estadual vigente;
XI - realizar, através da Supervisão do Posto de Bombeiro Comunitário,
contatos semanais com o Coordenador Municipal de Defesa Civil, assessorando-
o tecnicamente para a consecução das atribuições de sua competência previstas
neste Convênio e no Regulamento do Bombeiro Comunitário;
XII - manter, por meio da Supervisão do Posto de Bombeiro Comunitário,
rigoroso controle sobre todos os aspectos de manutenção relacionados ao veículo
operacional de combate a incêndios disponibilizado ao Município, observando as
necessidades técnicas de sua realização e adotando as medidas necessárias
para sua efetivação;
XII - promover o intercâmbio técnico e operacional entre o Bombeiro Militar
e os Agentes de Defesa Civil, através de estágios destes nas Unidades de
Bombeiro Militar da área de articulação, assim como a participação em
treinamentos palestras e encontros técnicos em outros municípios;
XIV - avaliar periodicamente a qualidade do trabalho desenvolvido pelos
Agentes de Defesa Civil;
2
CIDAL E
.ATIFICO A AUTENTIC!
O PRESENTE FOTOCÓPIA A
MIM APRESENTADA COM
DOCUMENTO ORIGINAL
ni Al
CERTIFICO A AUTÊNTICIDADE
DA PRESENTE FOTOCÓPIA A
MIM APRESENTADA COM O
DOCUMENTO ORIGINAL
ano
XV - designar comissão avaliadora composta por LA PAnidicdo!.
militares da Unidade Bombeiro Militar da área de articulação, para fins
dos funcionários que irão compor o Programa Bombeiro Comunitán
integrá-la, ainda, profissionais da área de psicologia e da área médica;
XVI - solicitar a substituição de funcionários julgados inaptos pela comissão
avaliadora a integrar o quadro de Agentes de Defesa Civil, devendo tal decisão
ser fundamentada e apresentada ao MUNICÍPIO;
XVII - apoiar o Programa Bombeiro Comunitário, de forma que todos os
Batalhões, Companhias Independentes, Companhias, Pelotões e Destacamentos
da área de articulação, integrem-se ao Programa, participando do
desenvolvimento de ações preventivas, de preparação, resposta e reconstrução
relativamente a desastres.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO
Ao MUNICÍPIO compete:
| - manter a disponibilização do terreno para o Programa Bombeiro
Comunitário;
H - disponibilizar um mínimo de 10 (dez) funcionários que atendam os
seguintes pré-requisitos:
a) no mínimo 04 (quatro), dos 10 (dez) funcionários, deverão possuir
habilitação categoria “D”,
b) idade mínima de 18 (dezoito) e máxima de 40 (quarenta) anos para
ingresso no quadro de Agentes de Defesa Civil;
c) possuir, no mínimo, o ensino fundamental completo;
d) possuir bom estado de saúde e condicionamento físico;
e) capacidade psicológica e emocional para atuação em situações de
emergência;
f) disponibilidade para intercâmbio técnico e operacional;
g) não possuir antecedentes criminais, comprovado através ds Certidão
Negativa de Antecedentes Criminais expedido por Cartório Distribuidor local e
Delegacia Policial.
ll-arcar com as seguintes despesas:
a) uniformes (padronizados pelo Programa Bombeiro Comunitário,
conforme resolução do Secretário Chefe da Casa Militar) dos Agentes de Defesa
Civil, encargos trabalhistas, seguros pessoais e demais custos não previstas
neste regulamento, decorrentes de pessoal;
b) água, luz, telefone, internet, alimentação, materiais de limpeza;
Cc) quanto ao veículo e equipamentos operacionais: manutenção, reparos, )
reposição, aquisição, despesas com seguro obrigatório, documentação, multas e 1
demais custos pertinentes ao veiculo operacional e equipamentos;
IV- disponibilizar, na sala de atendimento a emergências, uma linha
telefônica fixa com aparelho telefônico, de uso exclusivo para o atendimento a
E)
chamadas de emergência pelo número 199, um rádio transçapa. Gm g
linha telefônica fixa com aparelho de telefone/fax, para uso administrativ
operacional, e um computador com acesso à internet banda larga:
V - manter o grafismo padronizado pelo Estado do Paraná, conforme
legislação em vigor:
a) do veículo operacional de combate a incêndios e de ações de Defesa
Civil;
b) do Posto de Bombeiro Comunitário;
c) do uniforme dos Agentes de Defesa Civil;
VI- propor instalação de rede de hidrantes na área do MUNICÍPIO,
aprovada pelo Corpo de Bombeiros da PMPR:
Mil substituir o Agente de Defesa Civil que demonstre conduta
incompatível com a função;
VIll- permitir e proporcionar o intercâmbio técnico e operacional entre o
Bombeiro Militar e os Agentes de Defesa Civil, através de estágios destes na
Unidade Bombeiro Militar da área de articulação, assim como a participação em
treinamentos palestras e encontros técnicos em outros municípios;
IX- operacionalizar a Coordenadoria Municipal de Deíesa Civil
(COMDEC), comissões ou órgãos similares de Defesa Civil no MUNICÍPIO, nos
termos da legislação em vigor e de acordo com as orientações das
Coordenadorias Regional e Estadual de Defesa Civil;
X- cumprir e fazer cumprir, dentro da esfera de suas atribuições,
integralmente o que prevê o Regulamento do Bombeiro Comunitário:
XIl- dispondo o municipio de condições, o Posto de Bombeiro
Comunitário, além dos recursos de comunicação estabelecidos no inciso VIII
desta Cláusula, deverá contar com um telefone celular para a equipe de
emergência;
XI - ocupar o Posto de Bombeiro Comunitário exclusivamente “com
Agentes de Defesa Civil e funcionários que compõem a Coordenadoria Municipal
de Defesa Civil;
XII - utilizar o veículo operacional de combate a incêndios exclusivamente
em ações de Defesa Civil e servicos operacionais da atividade de bombeiro para
os quais os Agentes de Defesa Civil tenham sido capacitados pelo Corpo de
Bombeiros da PMPR, sendo expressamente vedado o seu emprego em outras
atividades.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
O presente Convênio terá vigência da data de sua assinatura até
31/12/2013, podendo ser prorrogado na forma da Lei Federal nº 8.666/93 e suas
alterações e da Lei Estadual nº 15.608/07. Dra
E
CERTIFICO A AUTÊNTICIDADE
DA PRESENTE FOTOCÓPIA A
MIM APRESENTADA COM O
DOCUMENTO ORÍGINAL
GhaaO
SICERTIFICO A AUTÉÊNTICIDADE
DA PRESENTE FOTOCÓPIA A
é a nda ORIGINAL
Cc ULA QUI ,
LAUS QUINTA — DOS ADITAMENTOS LAPA 05, CH al
Serão admitidos aditamentos ao presente Convênio, E TE tidas “ás
disposições legais vigentes para a espécie, mediante acordos for entre as
partes e autorização da autoridade competente. Ce, E:
CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS
O presente Convênio não envolverá recursos financeiros ou transferências
voluntárias de qualquer das partes convenentes.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXTENSÃO DO CONVÊNIO
O Município somente poderá firmar convênio com outros municípios,
entidades não-governamentais e mesmo empresas privadas, ou ainda, criar
dispositivo de arrecadação ou fundos com base nas atividades de bombeiro
visando atender os objetivos do presente, após concordância expressa da
Coordenadoria Estadual de Defesa Civil/CASA MILITAR.
CLÁUSULA OITAVA - DA DENÚNCIA
As partes poderão denunciar o presente Convênio, no todo ou em parte,
mediante declaração formal, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
PARÁGRAFO ÚNICO
Julgados procedentes os fatos que originaram a denúncia do presente
Convênio por parte dos signatários representantes do Estado do Paraná, estará o
município sujeito a que o veículo operacional de combate a incêndios
disponibilizado ao MUNICÍPIO seja recolhido pela CASA MILITAR e a supervisão
do Posto de Bombeiro Comunitário, executada pela SESP, através do Corpo de
Bombeiros da PMPR, deixe de ser realizada.
CLÁUSULA NONA — DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba para dirimir quaisquer dúvidas ou
litígios decorrentes deste Convênio, com expressa renúncia de qualquer ouiro.
E por assim estarem de acordo, assinam as partes convenentes, por seus
representantes, firmando o presente em 05 (cinco) vias de igual teor e forma, na
presença de duas testemunhas.
Viga!
WASHINGTON ALVES DA ROSA, Coronel QOPM
SECRETÁRIO CHEFE-DA CASA MILITAR
CPF/ME Nº 522.653.629-49
ÉS)
CERTIFICO A AUTENTICIDADE
DA PRESENTE FOTOCÓPIA A
MM APRESENTADA COM O
“OCUMENTO ORIGINAL
Lapa 07,0 a
LUIZ FORTE NETTO
pes
TADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO”
CPF/MF Nº 000.299 809-25
|
i
LUIZ FERNANDO FERREIRA DELAZARI
SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURA,
NÇA PÚBLICA
CPF/MF Nº 195.138.898-40
ú SR ur
a
Coronel Qopm LUIZ RODRIGO LARSON'CARSTENS,
COMANDANTE-GERAL
DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ
CPEIMF Nº 392.578 466.04
PAULO CÉSAR FÍÁTES FÚRIATI
PREFEITO MUNICIPAL DE LAPA/PR,
CPF/MF 17º 200.849.439-04
Testemunhas
Coronel QOBM JORGE LUIZ THAIS MÁRTINS, Valor QOBM OSNI JOSÉ BORTOLINI
Comafidante do Corpo de Bombeiros Chefe da Divisão de Defesa CiviliCasa Militar
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 20/2010
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Sumula: Referenda o 1º Termo Aditivo ao Convênio celebrado entre o Estado do
Paraná, por intermédio da Casa Militar, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Urbano do Serviço Autônomo Paranacidade, da Secretaria de Estado da Segurança
Pública e o Município, para implantação do Programa Bombeiro Comunitário
Protocolado na Secretaria no Dia 16/07/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 03/08/2010.
premente SSD DEI io dai toada mao
Encaminho à Comissão de: |
X Legislação, Justiça e Redação, em 16/07/2010. |
[| Economia, Finanças e Orçamento, em XX | XX | XX. |
X Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em 16/07/2010.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX | XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX | XX.
| Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
|)
|
|
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legêstativo Municipal
preomememenmera mermo mnmmamam rama e umrnm a
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
| + para compor a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, |
| Esporte, Bem Estar Social e Ecologia, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2010, em substituição ao autor
| do mesmo.
| RECEBIMENTO PELA COMISSÃO E se Eu Sidi
| Recebi o projeto em 49 10% /2010 Clio: a |
| RLOK WESOLOWSKI
| Presidente da Comissão de S E CE B E.5 e Ecol
| Designo para relatar sobre a matéria o Vereador No E-> ! Pas -
| Emi9/0%/2010 Din .
> BIMEN TO DO “RELA TOR
| Recebi o projeto em 47/27 [2010
R ela tor
, BEM E. SOCIAL E ECOLOGIA
Ok WESOLOWSKI |
COMISSÃO DE SAUDE, EDUC., CULT., E
PRESIDENTE - ÉLIO NAR
ACYR HOFEMANN
JoÃo RENATO LEAL AFONSO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 20/2010
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Sumula: Referenda o 1º Termo Aditivo ao Convênio celebrado entre o Estado do
Paraná, por intermédio da Casa Militar, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Urbano do Serviço Autônomo Paranacidade, da Secretaria de Estado da Segurança
Pública e o Município, para implantação do Programa Bombeiro Comunitário.
Protocolado na Secretaria no Dia 16/07/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 03/08/2010.
[ Encaminho à Comissão de: |
Fe Legislação, Justiça e Redação, em 16/07/2010.
=» Economia, Finanças e Orçamento, em XX | XX | XX.
| x Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em 16/07/2010. |
| 7] Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX | XX.
E Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX | XX.
L Controle e Fiscalização, em XX / XX | XX. |
CASTURINACOLTZ BOSCH HENDRIKX |
Presidente do Poder Legistativo Municipal
r. SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador |
| - para compor a Comissão de Legislação, Justiça c Redação, na |
— /2010, em substituição ao autor do mesmo.
raro ms cre
tramitação do projero de Lei nº
|
|
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
Recebi o projeto em Rs, z /2010
AFONSO
Presidente da Comissão À Justiça e Redação |
Designo para relatar sobre a matéria o Vereadop
| Em 47 20P2010
PAá LA ÇA -
[1946 RESATO LEAL AFONSO |
Presilabia son fsãa de Legislatão, Justica e Redlação |
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em REP
presente ci aee e ra e ct
| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Acyr HOFEMANN
José Francisco HOFFMANN
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo 20/2010
Ref. Referendo do 1º Termo Aditivo ao Convênio celebrado entre o Estado do
Paraná, por intermédio da Casa Militar, da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Urbano do Serviço Autônomo Paranacidade, da Secretaria de
Estado de Segurança Pública e o Municipio, para a implantação do Programa
Bombeiro Comunitário.
Recebi o Projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre passo
a emitir o seguinte;
Vem para análise desta Comissão o pedido de Referendo do 1º
Termo Aditivo ao Convênio celebrado entre o Estado do Paraná, por intermédio
da Casa Militar, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano do
Serviço Autônomo Paranacidade, da Secretaria de Estado de Segurança
Pública e o Município, para a implantação do Programa Bombeiro Comunitário.
Pelo primeiro termo aditivo que pretende-se referendar, tem-se
que compete à Casa Militar, por meio da Coordenadoria Estadual de Defesa
Civil desenvolver permanentemente atividades de acompanhamento e
monitoramento do Programa Bombeiro Comunitário do Município, bem como
disponibilizar ao Município um veículo operacional devidamente caracterizado e
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL -
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DE
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contendo os materiais básicos de combate à incêndio, equipamentos de
radiocomunicação, sinalizadores luminosos e sonoros e outros pertinentes à
atividades.
Quanto às atribuições da SESP / PMPR / CCB, compete às
mesmas; a coordenação e supervisão do Posto de Bombeiro Comunitário;
incentivo ao desenvolvimento de ações de Defesa Civil pelo Programa
Bombeiro Comunitário, fomento ao desenvolvimento de atividades de
orientação quanto a prevenção e segurança contra incêndios; selecionar os
funcionários disponibilizados pelo Município; formar e qualificar os funcionários
que comporão a equipe de agentes da Defesa Civil; manter, ininterruptamente,
um Bombeiro Militar na Administração do Posto de Bombeiro Comunitário;
requerer junto ao Município sede do posto de Bombeiro Comunitário a
instauração de processo administrativo e a adoção de medidas disciplinares
cabíveis, quando do cometimento de atos incompatíveis com a função de
agente da Defesa Civil; requerer a substituição de agentes que tenham
cometido falta grave atentatória à ética, aos preceitos morais ou ao decoro da
classe, cuja conduta se demonstre incompatível com a função; emitir Certidões
de Ocorrências de atendimento; realizar vistorias técnicas; realizar, através da
Supervisão do Posto de Bombeiro Comunitário, contatos semanais com o
Coordenador Municipal de Defesa Civil, assessorando tecnicamente; manter,
por meio da Supervisão do Posto de Bombeiro Comunitário, rigoroso controle
sobre todos os aspectos de manutenção relacionados ao veículo operacional;
promover intercâmbio técnico e operacional entre o Bombeiro Militar e os
Agentes de Defesa Civil, através de estágios destes nas unidades de Bombeiro
Militar; avaliar periodicamente a qualidade do trabalho desenvolvidos pelos
Agentes de Defesa Civil; designar comissão avaliadora para fins de seleção
dos funcionários que irão compor o Programa Bombeiro Comunitário; solicitar a
substituição de funcionários julgados inaptos e apoiar o Programa Bombeiro
Comunitário, de forma que todos os batalhões, companhias independentes
pelotões e destacamentos da área de articulação integrem-se ao programa,
1
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
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participando do desenvolvimento de ações preventivas, de preparação,
resposta e reconstrução relativamente à desastres naturais.
Em relação às atribuições do Município, as mesmas se
resumem em manter a disponibilização de um terrena para o programa
Bombeiro Comunitário; disponibilizar um mínimo de 10 funcionários que
atendam as exigências constantes na alínea “a”/'g”, bem como arcar com as
despesas de uniformes, encargos trabalhistas, seguros pessoais e demais
custos não previstos neste regulamento, custos estes decorrentes de ordem
pessoal; arcar com os gastos de água, luz, telefone, internet, alimentação e
materiais de limpeza, arcar com os custos do veículo operacional e
equipamentos; disponibilizar sala de atendimento à emergências, manter um
telefone específico para emergências; propor a instalação de hidrantes na área
do Município; substituir Agente de Defesa Civil que demonstre conduta
incompatível com a função; promover o intercambio técnico entre a Defesa Civil
e os Bombeiros; operacionalizar a coordenadoria Municipal de Defesa Civil no
Município; cumprir e fazer cumprir o Regulamento do Bombeiro Comunitário;
ocupar o posto de Bombeiro Comunitário exclusivamente com Agentes de
Defesa Civil e funcionários que compõem a Coordenadoria Municipal de
Defesa Civil e utilizar o veículo operacional exclusivamente em ações de
Defesa Civil.
Pela clausula quarta, tem-se que a vigência do presente é
contado da data de sua assinatura até 31/12/2013, com possibilidade de
prorrogação, sendo que o mesmo não envolverá a transferência de recursos
financeiros ou transferências voluntárias de qualquer das partes convenentes.
Que, segue em anexo à este parecer o convenio que previu a
implantação do Bombeiro Comunitário, o qual tinha vigência prevista até 31 de
dezembro de 2009, sendo que o presente aditamento foi firmado antes do
término da vigência do mencionado convênio, estando, portanto, valido, sendo
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2
gs. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
mf LAPA - PARANÁ Es
que, tanto o convênio como o termo aditivo visam um único objetivo principal,
qual seja, a construção e implementação de um Corpo de Bombeiro
Comunitário, não havendo distorções quanto ao objeto pretendido.
Que, o Convênio firmado e ora aditado, prevê como atribuições da
Casa Militar a coordenação do processo de implantação do Programa
Bombeiro Comunitário; desenvolvimento de atividades de acompanhamento e
monitoramento permanente; disponibilização de uma viatura de combate à
incêndios e disponibilização de equipamentos básicos de combate a incêndios
e ações de Defesa Civil.
Quanto as atribuições da Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Urbano/Paranacidade as mesmas são de disponibilizar
projetos para construção do posto de Bombeiro Comunitário; financiar a
construção do referido posto e acompanhar o andamento das obras.
As atribuições da SESP/PMPR, por meio do Corpo de Bombeiros
são de manter a supervisão na administração e coordenação do posto de
Bombeiro Comunitário e dos agentes da Defesa Civil; Promover a seleção dos
funcionários, qualificando os mesmos; promover o intercâmbio técnico
operacional entre o Corpo de Bombeiro de Defesa Civil; advertir os agentes de
Defesa Civil, solicitando a substituição de agentes, se for necessário; realizar
vistorias técnicas; avaliar os serviços prestados pela Defesa Civil e emitir a
certidões de ocorrências.
Por fim, resumidamente, são atribuições do Município a
disponibilização de Área para construção do Posto de Bombeiro Comunitário,
disponibilização de, no mínimo dez funcionários municipais para bateria de
testes, com certos requisitos básicos; disponibilizar uma linha telefônica fixa
para emergências ( 199 — linha Corpo de Bombeiros); custear as despesas
relativas a remuneração e alimentação diária do efetivo; arcar EA
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
despesas da edificação, bem como da manutenção da viatura; propor a
instalação continuada de hidrantes para o Município; manter o grafismo
padronizado pelo Estado.
Sobre o tema, determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica
Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(69)
XXV — celebrar convênio 'ad referendum" da
Câmara Municipal;”
Assim, tendo em vista que a Lei Orgânica Municipal prevê a
possibilidade do Chefe do Executivo firmar convênio/acordo, mediante
aprovação da Câmara, esta Comissão é favorável ao mesmo
Poder Legislativo Munjei em 09 de agosto de
2010.
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 20/2010.
Súmula: “Referendo do 1º Termo Aditivo ao Convênio celebrado
entre o Estado do Paraná, por intermédio da Casa Militar, da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano do Serviço
Autônomo Paranacidade, da Secretaria de Estado de Segurança
Pública e o Município, para a implantação do Programa Bombeiro
Comunitário.”.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui respeitosamente,
apresentar à consideração do Plenário o seguinte Projeto.
Art. 1º - Fica referendado o 1º Termo Aditivo ao Convênio celebrado entre o
Estado do Paraná, por intermédio da Casa Militar, da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Urbano do Serviço Autônomo Paranacidade, da Secretaria de
Estado de Segurança Pública e o Município, para a implantação do Programa
Bombeiro Comunitário.
Art. 2º - Este Projeto de Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Comissão de
ção, Justiça e Redação, em 09 de agosto de 2010.
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR
SOCIAL E ECOLOGIA
PROJETO Nº, 020/2010
PARECER;
SÚMULA: Referenda o 1º Termo Aditivo ao
Convênio celebrado entreo o Estado do
Paraná, por intermédio da Casa Militar, da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Urbano do Serviço Autonômo Paranacidade,
da Secretaria de Estado de Segurança Pública
e o Município, para a implantação do
» Programa Bombeiro Comunitário.
Recebemos o projeto em epigrafe para a parecer, sobre.o qual me
pronuncio da-seguinte forma: :
O Poder Executivo Municipal busca aprovação do Projeto em
epigrafe o qual foi elaborado pela Comissão de Legislação Justiça e Redação desta
* Casa de Leis, o qual, qm do cd sob o nº. 598/2010 em data de 16/07/2010.
Para uma melhor elucidação ao referido convênio, acatamos o parecer
da Comissão de Legislação Justiça e Redação, o qual fará parte integrante deste
parecer.
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COMISSÃO DE SAUDE, EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE, BEM ESTA
SOCIAL E ECOLOGIA
“Destarte, somos de PARECER. FAVORÁVEL à aprovação do
referido projeto. ; ES
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do.
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Projeto de Decreto Legislativo 20/2010
Ref. Referendo do 1º Termo Aditivo ao Convênio celebrado entre o Estado do
Paraná, por intermédio da Casa Militar, da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Urbano do Serviço Autônomo Paranacidade, da Secretaria de
Estado de Segurança Pública e o Município, para a implantação do Programa
Bombeiro Comunitário.
Recebi o Projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre passo
a emitir o seguinte;
Vem para análise desta Comissão o pedido de Referendo do 1º
Termo Aditivo ao Convênio celebrado entre o Estado do Paraná, por intermédio
da Casa Militar, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano do
Serviço Autônomo Paranacidade, da Secretaria de Estado de Segurança
Pública e o Município, para a implantação do Programa Bombeiro Comunitário.
Pelo primeiro termo aditivo que pretende-se referendar, tem-se
que compete à Casa Militar, por meio da Coordenadoria Estadual de Defesa
Civil desenvolver permanentemente atividades de acompanhamento e
monitoramento do Programa Bombeiro Comunitário do Município, bem como
disponibilizar ao Municipio um veículo operacional devidamente caracterizado e
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contendo os materiais básicos de combate à incêndio, equipamentos de
radiocomunicação, sinalizadores luminosos e sonoros e outros pertinentes à
atividades.
Quanto às atribuições da SESP / PMPR / CCB, compete às
mesmas; a coordenação e supervisão do Posto de Bombeiro Comunitário;
incentivo ao desenvolvimento de ações de Defesa Civil pelo Programa
Bombeiro Comunitário; fomento ao desenvolvimento de atividades de
orientação quanto a prevenção e segurança contra incêndios; selecionar os
funcionários disponibilizados pelo Município; formar e qualificar os funcionários
que comporão a equipe de agentes da Defesa Civil, manter, ininterruptamente,
um Bombeiro Militar na Administração do Posto de Bombeiro Comunitário;
requerer junto ao Município sede do posto de Bombeiro Comunitário a
instauração de processo administrativo e a adoção de medidas disciplinares
cabíveis, quando do cometimento de atos incompatíveis com a função de
agente da Defesa Civil; requerer a substituição de agentes que tenham
cometido falta grave atentatória à ética, aos preceitos morais ou ao decoro da
classe, cuja conduta se demonstre incompatível com a função; emitir Certidões
de Ocorrências de atendimento: realizar vistorias técnicas; realizar, através da
Supervisão do Posto de Bombeiro Comunitário, contatos semanais com o
Coordenador Municipal de Defesa Civil, assessorando tecnicamente, manter,
por meio da Supervisão do Posto de Bombeiro Comunitário, rigoroso controle
sobre todos os aspectos de manutenção relacionados ao veículo operacional,
promover intercâmbio técnico e operacional entre o Bombeiro Militar e os
Agentes de Defesa Civil, através de estágios destes nas unidades de Bombeiro
Militar; avaliar periodicamente a qualidade do trabalho desenvolvidos pelos
Agentes de Defesa Civil; designar comissão avaliadora para fins de seleção
dos funcionários que irão compor o Programa Bombeiro Comunitário; solicitar a
substituição de funcionários julgados inaptos e apoiar o Programa Bombeiro
Comunitário, de forma que todos os batalhões, companhias independentes
pelotões e destacamentos da área de articulação integrem-se ao programa,
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participando do desenvolvimento de ações preventivas, de preparação S
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resposta e reconstrução relativamente à desastres naturais.
Em relação às atribuições do Município, as mesmas se
resumem em manter a disponibilização de um terrena para o programa
Bombeiro Comunitário; disponibilizar um mínimo de 10 funcionários que
atendam as exigências constantes na alínea “a"/"g”, bem como arcar com as
despesas de uniformes, encargos trabalhistas, seguros pessoais e demais
custos não previstos neste regulamento, custos estes decorrentes de ordem
pessoal; arcar com os gastos de água, luz, telefone, internet, alimentação e
materiais de limpeza, arcar com os custos do veículo operacional e
equipamentos; disponibilizar sala de atendimento à emergências, manter um
telefone específico para emergências; propor a instalação de hidrantes na área
do Municipio; substituir Agente de Defesa Civil que demonstre conduta
incompatível com a função; promover o intercambio técnico entre a Defesa Civil
e os Bombeiros; operacionalizar a coordenadoria Municipal de Defesa Civil no
Município; cumprir e fazer cumprir o Regulamento do Bombeiro Comunitário;
ocupar o posto de Bombeiro Comunitário exclusivamente com Agentes de
Defesa Civil e funcionários que compõem a Coordenadoria Municipal de
Defesa Civil e utilizar o veículo operacional exclusivamente em ações de
Defesa Civil.
Pela clausula quarta, tem-se que a vigência do presente é
contado da data de sua assinatura até 31/12/2013, com possibilidade de
prorrogação, sendo que o mesmo não envolverá a transferência de recursos
financeiros ou transferências voluntárias de qualquer das partes convenentes.
Que, segue em anexo à este parecer o convenio que previu a
implantação do Bombeiro Comunitário, o qual tinha vigência prevista até 31 de
dezembro de 2009, sendo que o presente aditamento foi firmado antes do
término da vigência do mencionado convênio, estando, portanto, valido, s ae
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que, tanto o convênio como o termo aditivo visam um único objetivo principal,
qual seja, a construção e implementação de um Corpo de Bombeiro
Comunitário, não havendo distorções quanto ao objeto pretendido.
Que, o Convênio firmado e ora aditado, prevê como atribuições da
Casa Militar a coordenação do processo de implantação do Programa
Bombeiro Comunitário; desenvolvimento de atividades de acompanhamento e
monitoramento permanente; disponibilização de uma viatura de combate à
incêndios e disponibilização de equipamentos básicos de combate a incêndios
e ações de Defesa Civil.
Quanto as atribuições da Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Urbano/Paranacidade as mesmas são de disponibilizar
projetos para construção do posto de Bombeiro Comunitário; financiar a
construção do referido posto e acompanhar o andamento das obras.
As atribuições da SESP/PMPR, por meio do Corpo de Bombeiros
são de manter a supervisão na administração e coordenação do posto de
Bombeiro Comunitário e dos agentes da Defesa Civil; Promover a seleção dos
funcionários, qualificando os mesmos; promover o intercâmbio técnico
operacional entre o Corpo de Bombeiro de Defesa Civil; advertir os agentes de
Defesa Civil, solicitando a substituição de agentes, se for necessário; realizar
vistorias técnicas; avaliar os serviços prestados pela Defesa Civil e emitir a
certidões de ocorrências.
Por fim, resumidamente, são atribuições do Município a
disponibilização de Área para construção do Posto de Bombeiro Comunitário,
disponibilização de, no mínimo dez funcionários municipais para bateria de
testes, com certos requisitos básicos; disponibilizar uma linha telefônica fixa
para emergências ( 199 — linha Corpo de Bombeiros); custear as despesas
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relativas a remuneração e alimentação diária do efetivo; arcar/co
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despesas da edificação, bem como da manutenção da viatura; propor a
instalação continuada de hidrantes para o Município; manter o grafismo
padronizado pelo Estado.
Sobre o tema, determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica
Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(ca)
= XXV — celebrar convênio 'ad referendum” da
Câmara Municipal,”
Assim, tendo em vista que a Lei Orgânica Municipal prevê a
possibilidade do Chefe do Executivo firmar convênio/acordo, mediante
aprovação da Câmara, esta Comissão é favorável ao mesmo
Poder Legislativo Edi 09 de agosto de
W7; “a ONSO
2010.
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