Ofício nº 371 Lapa, 06 de Julho de 2010
Excelentíssima Senhora:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, Termo de Adesão nº 030 — Centro de Saúde Básico
de Atendimento Integral à Mulher e à Criança — CSB — MCA.
Informo ainda, que a autorização para abertura de crédito
adicional especial relativa ao presente Termo de Adesão é objeto do Projeto
de Lei nº 73, de 05.07.10, encaminhado a essa Colenda Casa por intermédio
do Ofício nº 370/10.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
EXMA. SRA.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
NESTA o
16/07/2010 - 15:43
Responsável: VAN
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-B000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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DA SAÚDE DO PARANÁ
PARANACIDADE
TERMO DE ADESÃO Nº 030 - CSB- MCA
TERMO DE ADESÃO AO CONVÊNIO Nº
003/10 SEDU/SESA, CELEBRADO ENTRE
O ESTADO DO PARANÁ ATRAVÉS DA
SECRETARIA DE ESTADO DO
DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDU, O
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO -
PARANACIDADE, E A SECRETARIA DE
ESTADO DA SAÚDE - SESA.
Pelo presente Termo, o MUNICÍPIO DE LAPA, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal Senhor PAULO CÉSAR FIATES FURIATI, infra-assinado, declara conhecer,
concordar e ADERIR a todos os termos do Convênio nº 003/10/SEDU/SESA, celebrado
entre o Estado do Paraná através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano, o'
Serviço Social Autônomo PARANACIDADE e a Secretaria de Estado da Saúde,
correspondente ao. Projeto denominado. "CENTRO DE. SAÚDE BÁSICO DE
ATENDIMENTO INTEGRAL À MULHER E À CRIANÇA - CSB - MICA ", no valor de R$
418.176,20 (Quatrocentos e dezoito mil, cento e setenta e seis reais e vinte centavos).
A assinatura do presente instrumento implica no reconhecimento de todas as obrigações
constantes do Convênio supra referido e, em especial das que seguem: á
1. apresentar os seguintes documentos com validade em dia:
— eCertidão Liberatória do TCE-PR para Transferência Voluntária;
Certidão Negativa para Transferência Voluntária da Secretaria da Fazenda do Estado do PR:
eCertidão Negativa de Débitos (CND) de Contribuições Previdenciárias emitida pelo
Ministério da Fazenda/Secretaria da Receita Federal no Brasil;
eCertidão de Regularidade do FGTS (CRF) emitido pela Caixa Econômica Federal
2. indicar o terreno de sua propriedade que atenda às necessidades das especificações
apresentadas pela SESA para instalação do CBS-MCA;
3. abrir conta: específic para receber os recursos necessários ao pagamento das'
medições; ê
4. antes do recebimento de cada repasse dos valores da transferência voluntária,
apresentar ao PARANACIDADE os documentos relacionados no item “1º das atribuições
de Muito: CERTIFICO A AUTENTICIDAD
DA PRESENTE FOTOCÓPIA +
MIM APRESENTADA COM “
DOCUMENTO ORIGINAL
A co ri
Lapa LONGA, O
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SEDU::
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PARANACIDADE ] E EE Ed doer ESTADO
DA SAÚDE DO PARANÁ
5. após a autorização do PARANACIDADE, contratar a empresa que vier a ser
selecionada pelo DEAM, aceitando expressamente e desde já o resultado que vier a ser
obtido no procedimento licitatório: dis
6. autorizar o início das obras, indicar o engenheiro responsável pela fiscalização e -
eventuais substituições, medir, pagar, fiscalizar, sob supervisão do PARANACIDADE,
“ visando garantir sua qualidade e durabilidade, conforme as especificações dos projetos;
7. expedir o Termo de Recebimento Provisório e Definitivo das Obras, em conjunto com o:
PARANACIDADE; ”
8. providenciar e arcar com os custos necessários para o fechamento dos terrenos
conforme projeto fornecido pelo PARANACIDADE. O fechamento deverá estar concluído
por ocasião da assinatura do termo de recebimento;
9. providenciar & arcar com os custos necessários para a execução de “passeio” , quando
necessário, com pelo menos um metro de calçada na extensão da fachada do Centro de
Saúde, podendo ser utilizada grama no restante. O “passeio” deverá estar concluído por
ocasião da assinatura do termo de recebimento provisório da obra. : À
10. efetuar o pagamento aos fornecedores no prazo máximo de 48 (quarenta e oito)
horas após o repasse dos recursos pelo PARANACIDADE;
1º, prestar contas dos valores recebidos em decorrência do. presente convênio ao
- Tribunal de Contas; '
e
- 12.manter a unidade em funcionamento durante o horário integral de: atividades dos
serviços municipais, garantindo o desenvolvimento das ações de atenção e promoção à
saúde; k
13. disponibilizar servidores com qualificação e na quantidade necessária para atender as
demandas existentes, de modo a interferir positivamente nos indicadores municipais,
desenvolvendo atividades nas áreas de saúde da mulher e da criança, nas diferentes
fases da vida; ;
14. manter profissionais habilitados e capacitados para operar os equipamentos o
fornecidos pela SESA, ou solicitar treinamento, se for caso;
15. priorizar ações para melhoria dos indicadores de saúde do município, com o objetivo
de curar, prevenir e promover qualidade de vida saudável aos usuários;
16. responsabilizar-se pela gestão e funcionamento dos centros de saúde, realizando a
manutenção e conservação necessárias, observada a finalidade prevista, mantendo-o em
perfeitas condições de higiene; CERTIFICO A 4 E
17. responsabilizar-se pela aquisição de insumos: e manutenção: dos equipamentos
DOCUMENTO GRIGINAI
RE E
ER
“SEDU )
PARANACIDADE
19. praticar todos os atos necessários ao bom e fiel cumprimento dos objetivos previstos
Por ocasião da criação do CSB-MCA, em especial priorizando todos os atendimentos à
mulher, gestante ou não, ao binômio mãe-tilho e.à criança preferencialmente no(s) CSB-
MCA(s), objeto do Termo de Adesão específico. :
; :
Assim, estando as partes de acordo, firmam o Presente instrumento em 03 (três) vias de
igual teor, para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo:
Curitib, |. dejunho de 2010:
WILSONBLEY LIPSKI
Secretario de Estado-do Desenvolvimento Urbano
= Superintendente do PARANACIDADE
a”
e
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CARLOS MOREIRA JUNIOR
Secretario de Estado da Saúde
Fá
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E
1/
PAULO CÉSAR Fides FURIATI
Prefeito Municipal
Testemunhas:
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ESTADO DO PARANÁ
ET—>>—>—>—>—>—>—>————
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 21/2010
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Sumula; Referenda o Termo de Adesão nº 030 — Centro de Saúde Básico
de Atendimento Integral à Mulher e à Criança — CSB — MCA.
Protocolado na Secretaria no Dia 16/07/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 03/08/2010.
| Encaminho à Comissão de; |
| X Legislação, Justiça e Redação, em 16/07/2010. |
| = Economia, Finanças e Orçamento, em XX | XX | XX. |
|x Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em 16/07/2010. |
| Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
| 1 Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX. |
|
|
|
|
C Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX |
Presidente do Poder 1 egislativo Municipal |
UBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
e acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador |
s
D
» para compor a Comissão de Legislação, Justiça
/2010, em substituição ao autor do mesmo.
Redação, na
tramitação do projeto de Lei nº |
| RECEBIMENTO PELA GOMISSÃO
| Recebi o projeto em /2 7 /2010
| Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
|
Em Litro
Ê
|
Recebi o projeto em / j / Ç; /2010
1
[ Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
| ACYR HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 21/2010
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Sumula: Referenda o Termo de Adesão nº 030 — Centro de Saúde Básico
de Atendimento Integral à Mulher e à Criança — CSB — MCA.
Protocolado na Secretaria no Dia 16/07/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 03/08/2010.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 16/07/2010.
71 Economia, Finanças e Orçamento, em XX | XX / XX. |
' X Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em 16/07/2010. ;
7 Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX. |
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
N Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
pie |
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX |
Presidente do Poder Legislativo Municipal
UBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
Je acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, desipno o Vereador
Í » para compor a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, |:
a Rms
Esporte, Bem Estar Social c Ecologia, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2010, em substituição ao autor |
do mesmo.
| RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
Recebi o projeto em 3/0%/2010
.º |
E; ARLOK WESOLOWSKI |
Prestidente da Comissão de S E CE BE.S e Eco! |
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador As E Es
Em 49 /2Z /2010
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUC., CULTGÊsP., BEM E.SOCIAL E ECOLOGIA |
PRESIDENTE - ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI |
ACYR HOFEMANN
JoÃo RENATO LEAL AFONSO
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Exa >
ESTADO DO PARANÁ
PARECER JURÍDICO Nº 08/2010
REFERENDO: CONVÊNIO Nº 0003/10/SEDU/SESA
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de análise de referendo, solicitado pelo Senhor Prefeito, em
cumprimento da Lei Orgânica Municipal (LOM), artigo 69, inciso XXV, do convênio nº
0003/10/SEDU/SESA!, no valor de R$ 418.176,20 (quatrocentos e dezoito mil, cento e
setenta e seis reais e vinte centavos), celebrado entre o Estado do Paraná, através da
Secretaria do Desenvolvimento Urbano, o Serviço Social Autônomo PARANACIDADE e
a Secretaria de Estado da Saúde, correspondente ao Projeto denominado “Centro
de Saúde Básico de Atendimento Integral à Mulher e à Criança — CSB — MCA”.
2. ANÁLISE JURÍDICA DO REFERENDO
Em primeiro ponto cumpre destacar que, conforme disposto no artigo
69, “caput” e inciso XXV, da LOM, compete ao Prefeito Municipal celebrar convênio “ad
n2
referendum” da Câmara Municipal.
Art. 69 — Ao Prefeito compete:
3)
VIII - celebrar convênio “ad referendum” da Câmara Municipal;
x —
“Anexo no Ofício nº 371 (Município da Lapa): Termo de Adesão ao Convênio nº 030-CSB-MCA, celebrado entre
Estado do Paraná e o Município da Lapa.
ZAd referendum: termo jurídico em latim que significa “para apreciação", "para aprovação”, "para ser referendado”. É
utilizado para atos que dependem de aprovação ou ratificação de uma autoridade ou de um poder competente para
serem validos. (ACQUAVIVA, Marcus Cláudio. Dicionário Acadêmico de Direito, 2º ed. São Paulo: Editora
| Jurídica Brasileira, 2001).
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a
e)
ESTADO DO PARANÁ
Tratando-se de convênios, o Regimento Interno desta egrégia Casa
de Leis, artigo 106, parágrafo 1º, inciso IX, indica que sua aprovação será por decreto
legislativo, pois se trata de matéria de competência do poder legislativo com efeitos
externos.
Art. 106 - Toda matéria legislativa de competência do Poder Legislativo, com
sanção do Prefeito, será objeto de projeto de lei e, todas as deliberações
privativas do Poder Legislativo, tomadas em Plenário, terão forma de decreto
legislativo ou de resolução.
8 1º - Destinam-se os decretos legislativos a regulamentar as matérias de
exclusiva competência do Poder Legislativo, que tenham efeito externo, tais
como:
(...)
IX - aprovação de convênios ou acordos de que fizer parte o Município. (g.n)
Com essas observações iniciais, cumpre destacar que a Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), que estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, na conformidade
do seu artigo 25, pré-estabelece fases que, pressupõe-se cumpridas ao ser firmado o
convênio, tornando o beneficiário, ora Município da Lapa, apto para receber tais
recursos.
Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência
voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da
Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não
decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema
Unico de Saúde.
$ 1º São exigências para a realização de transferência voluntária, além das
estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:
| - existência de dotação específica;
Il - (VETADO)
Hi - observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição;
IV - comprovação, por parte do beneficiário, de: (g.n.)
a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e
financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação
de contas de recursos anteriormente dele recebidos;
b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;
c) observância dos limites das dividas consolidada e mobiliária, de
operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em
Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;
d) previsão orçamentária de contrapartida.
8 2º É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da
pactuada.
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No mesmo sentido, a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, que instituiu
normas para licitações e contratos da Administração Pública, traz em seu artigo 116.
Art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos
convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados
por órgãos e entidades da Administração.
8 1º A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades
da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano
de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, no
mínimo, as seguintes informações: (g.n.)
| - identificação do objeto a ser executado;
Il - metas a serem atingidas;
Ill - etapas ou fases de execução;
IV - plano de aplicação dos recursos financeiros;
V - cronograma de desembolso;
VI - previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão
das etapas ou fases programadas;
VIl - se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, comprovação
de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão
devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair
sobre a entidade ou órgão descentralizador.
$2º Assinado o convênio, a entidade ou órgão repassador dará ciência do
mesmo à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal respectiva.
(...)
55º As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior serão
obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas,
exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de
demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste.
Ainda, aplicável ao caso, a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997,
que estabelece normas para as eleições, no artigo 73, inciso VI, estabelece a restrição
temporal para os três meses que antecedem o pleito, não possibilitando que o Estado
do Paraná realize neste período a transferência voluntária, ou seja, a entrega de
recursos ao Município da Lapa.
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes
condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos
nos pleitos eleitorais:
(...)
VI - nos três meses que antecedem o pleito: (g.n.)
a) realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e
Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno
direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal
preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com
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%
q
>
ESTADO DO PARANÁ
cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e
de calamidade pública;
Portanto, abstraindo-se das questões fáticas subjacentes, o convênio
a ser referendado possui os indicativos de estar em consonância com a legislação
pertinente à matéria, não havendo, portanto, óbice ao seu referendum, restando aos
nobres edis analisar o seu mérito, apreciando-o com as cautelas de praxe.
CONCLUSÃO:
Assim, foram expostos os fundamentos para o entendimento que o
CONVÊNIO Nº 0003/10/SEDU/SESA encontra-se APTO PARA SER REFERENDADO
por esta Casa de Leis.
É o parecer
Lapa, 30 de julho de 2010.
OAB/PR 44476
4
O III
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“4
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ref.: Referendo do Termo Adesão Nº 30 — Centro de Saúde Básico de Atendimento
Integral à Mulher e à Criança — CSB — MCA.
Busca-se através do presente referendar o Termo Adesão Nº
30 — Centro de Saúde Básico de Atendimento Integral à Mulher e à Criança — CSB —
MCA, cuja cópia segue em anexo.
Elucida, também, que este termo de adesão visa a
transferência de recursos no valor de R$ 418.176,20 ( quatrocentos e dezoito
mil, cento e setenta e seis reais e vinte centavos) destinados à construção do
Centro de Saúde Básico de Atendimento Integral à Mulher e à Criança — CSB — MCA.
Determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(5.:)
XXV — celebrar convênio 'ad referendum" da
Câmara Municipal;”
Da mesma forma, o art. 106, $ 1º, IX, do Regimento
Interno da Câmara Municipal da Lapa/PR, determina que:
“Art. 106. Toda matéria legislativa de
competência do Poder Legislativo, com sanção
do Prefeito, será objeto de lei e, todas as
deliberações privativas do Poder Legislativo,
tomadas em Plenário, terão forma de decreto
legislativo ou de resolução.
8 1º. Destinam-se os decretos legislativos a
regulamentar as matérias de exclusiva
competência do Poder Legislativo, que tenham
efeito extemo, tais como:
(...)
IX — aprovação de convênios ou acordos de
que fizer parte o Município.”
Aliás, o art. 106, & 1º, IX, do Regimento Interno desta Casa de Leis vem a corroborar
o disposto no art. 22, X, da Lei Orgânica deste Município, pois determina que:
“Art. 22. Compete à Câmara Municipal,
privativamente, entre outras, as seguintes
atribuições:
(:.:)
X — fiscalizar e controlar, diretamente, os atos
do Poder Executivo, incluídos os
Administração indireta e funcional;”
Isto posto, esta Comissão é favorável ao
prosseguimento no presente nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Poder Legislativo, 03 de agosto de 2010.
& a
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 24 j2odo
Súmula: Referendo do Termo Adesão Nº 30 — Centro de Saúde Básico de
Atendimento Integral à Mulher e à Criança —- CSB — MCA.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui respeitosamente,
apresentar à consideração do Plenário o seguinte Projeto.
Art. 1º - Fica referendado o Termo Adesão Nº 30 — Centro de Saúde Básico de
Atendimento Integral à Mulher e à Criança — CSB — MCA,., que tem como objeto a
construção do Centro de Saúde Básico de Atendimento Integral à Mulher e à Criança
— CSB—- MCA ..
Art. 2º - Este Projeto de Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUC., ESP., BEM E. SOCIAL E ECOLOGIA
Ref.: Referendo do Termo Adesão Nº 30 — Centro de Saúde Básico de Atendimento
Integral à Mulher e à Criança — CSB — MCA.
Busca-se através do presente referendar o Termo Adesão Nº
30 — Centro de Saúde Básico de Atendimento Integral à Mulher e à Criança — CSB —
MCA, cuja cópia segue em anexo.
Elucida, também, que este termo de adesão visa a
transferência de recursos no valor de R$ 418.176,20 ( quatrocentos e dezoito
mil, cento e setenta e seis reais e vinte centavos) destinados à construção do
Centro de Saúde Básico de Atendimento Integral à Mulher e à Criança — CSB — MCA.
Determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(..)
XXV — celebrar convênio 'ad referendum" da
Câmara Municipal;”
&-
Isto posto, esta Comissão é favorável ao
prosseguimento no presente nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Poder e 03 de agosto de 2010.
A
yr dao
Relatór
esolowiski
residente
João Renato Leal Afonso
Membro