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Ofício nº 369 Lapa, 06 de Julho de 2010
Excelentíssima Senhora:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, Termo de Compromisso nº 030303066/2009,
celebrado entre o Município e o Ministério das Cidades, que tem por objeto a
transferência de recursos financeiros da União para a execução do Programa
Apoio a Elaboração de Planos Habitacionais de Interesse Social
Informo ainda, que a autorização para abertura de crédito
adicional especial relativa ao presente Termo de Compromisso é objeto do
Projeto de Lei nº 75, de 05.07.10, encaminhado a essa Colenda Casa por
intermédio do Ofício nº 368/10.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
EXMA. SRA. ;
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX 16/07/2010 - 15:39
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL :
NESTA Responsável: VAN
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 8622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
TERMO DE COMPROMISSO — CONTRAPARTIDA DO PROPONENTE
TERMO DE COMPROMISSO Nº030303066/2009
A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, ente federado, pessoa jurídica de dirsito público, inscrita no
CNPJ sob o nº78.020.452/0001-05, com sede Praça Mira zinha Braga, 87 - CEP 83,750-000 — Lapa/PR
neste ato representado pelo Senhor PAULO CESAR FIATES FURIATI, Prefeito Municipal, portador do
CPF nº. 200.849.439-04 e do RG 890157-0-SSP/PR compromete-se perante a União executar, de
acordo com as condições estabelecidas neste termo, a ação definida como integrante do Programa de
Aceleração do Crescimento — PAC, nos termos de Decreto nº. 6958 de 14/09/09, descrita no Anexo e no
Plano de Trabalho
Declara que os recursos necessários à composição da contrapartida estão assegurados na forma da Lei
Orçamentária nº. 2252/08 de 08/12/2008 da PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, conforme cópias
anexas.
LAPA, 29 de dezembro de 2009.
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ANEXO AO TERMO DE COMPROMISSO Nº. 0303030-66/2009 / MINISTÉRIO DAS CIDADES / CAIXA
Processo nº. 2694, 0303030-66 /2009
Autorização Ministério das Cidades nº. Ofício nº.010378 de 03/11/2009
Pelo Termo de Compromisso nº. 0303030-66/2009, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si,
justo e acordado o repasse de recursos do Orçamento Geral da União a título de transferência obrigatória, em
conformidade com as disposições contidas na Lei 11.578, de 26 de novembro de 2007, no Decreto nº. 6958 de
14/09/09, na Poriaria do Ministério das Cidades nº. 137, de 19 de fevereiro de 2009, e na IN nº. 14 do Ministério
das Cidades , de 25 de Abril 2007 e na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como no
Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o Ministério das Cidades e a Caixa Econômica Federal e
demais normas que regulam a espécie, as quais os partícipes, desde já, se sujeitam, na forma a seguir ajustada:
| - COMPROMITENTE - A União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa
Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de
direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituida pelo Decreto nº. 66.303,
de 6 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº. 6.473, de 05 de junho de 2009, com sede
no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº. 00.360.305/0001-04, na
qualidade de Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por JORGE
KALACHE FILHO. CPF 222.533.439-00, RG 998.223/SSP/PR, residente à Rua Dep Heitor A Furiado, 1720 - AP
1803, conforme procuração lavrada no 2º Tabelião de Notas e Protesto de Brasilia - DF, livro 2716 folha 125 data
15/04/2009 subsiabelecimento no 2º Tabelião de Notas e Protesto de Brasília - DF, livro 2716 em data de
15/04/2006, doravanie e denominada simplesmente CAIXA.
Il - COMPROMISSÁRIO - PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, inscrito no CNPJ-MF sob o nº.
76.020.452/0001-05 , neste ato representado pelo Prefeito Municipal PAULO CESAR FIATES FURIATI, CPF
200.849.439-04, portador do RG nº. 890157-0-SSP/PR, e domiciliado à Av. Senador Souza Naves, 1328 - Centro
- Lapa/PR, doravante denominado simplesmente COMPROMISSÁRIO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1 - O Termo de Compromisso, ao qual este documento faz-se anexo, tem por finalidade a transferência de
recursos financeiros da União para a execução do Programa Apoio a Elaboracao de Planos Habitacionais de
Interesse Social.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
2 - O detalhamento dos objetivos, metas & etapas de execução com os respectivos cronogramas e o plano de
aplicação dos recursos financeiros, devidamente justificados, para o periodo de vigência do Termo de
Compromisso, constam do Plano de Trabalho e dos respectivos Projetos Técnicos, anexos ao Processo acima
identificado, que passam a fazer parie integrante do Termo de Compromisso, independentemente de transcrição.) a,
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CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES vi EM
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3 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira, são obrigações das
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3.1- DA COMPROMITENTE
a) manter o acompanhamento da execução do empreendimento, bem como atestar a aquisição dos bens pelo
COMPROMISSÁRIO, constantes “do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante do Termo de Compromisso;
b) transferir ao COMPROMISSÁRIO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução financeira
aprovado, observando o disposto na Cláusula Sexta deste Anexo e a disponibilidade financeira do Gestor do
Programa;
c) enalisar as eventuais solicitações de reformulação do Termo de Compromisso e do Plano de Trabalho feitas
pelo COMPROMISSÁRIO, submetendo-as, quando for o caso ao Gestor do Programa:
d) publicar no Diário Oficial da União o extrato do Termo de Compromisso e de suas alterações que impliquem”
alteração de valores, dentro do prazo estabelecido pelas normas em vigor;
e) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo COMPROMISSÁRIO.
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0303030-66 12009
3.2 - DO COMPROMISSÁRIO
a) executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude o Termo de Compromisso,
observando critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos previstos;
b) ter consignado no Orçamento do corrente exercicio ou, em prévia lei que autorize sua inclusão, os
subprojetos ou subatividades decorrentes da transferência efetuada pela União e, no caso de investimento que
extrapole o exercício, consignar no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercicios futuros
que, anualmente constarão do Orçamento, podendo o COMPROMISSÁRIO ser argúido pelos Orgãos de
controle interno e externo pela eventual inobservância ao preceito contido nesta letra;
c) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Termo de Compromisso;
d) apresentar à COMPROMITENTE relatórios de execução físico-financeira relativos à execução do objeto
COMPROMISSÁRIO, bem como da integralização da contrapartida, em periodicidade compativel com o
cronograma de execução estabelecido;
e) prestar contas, junto à COMPROMITENTE, dos recursos transferidos pela União, inclusive de eventuais
rendimentos provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas;
f) propiciar, no local de execução des cbras/serviços, os meios e as condições necessários para que a
COMPROMITENTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle externo;
9) compatibilizar o objeto a ser executado com normas e procedimentos de preservação ambiental municipal,
estadual ou federal, conforme o caso;
h) restituir, observado o disposto na Cláusula Oitava, o saldo dos recursos financeiros não utilizados:
i) observar o disposto na Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei nº10.520/02, no
Decreto nº5.504/05 e na IN STN 01, de 15 de janeiro de 1997 pare a coniratação de empresas para a execução
do objeto do Termo de Compromisso, bem como utilizar a modalidade de licitação Pregão para os casos de
contratação de bens e serviços comuns, obedecendo o disposto nos incisos | a V do art, 1º da Portaria
Interministerial (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Ministério da Fazenda) nº 217. de 31.07.06, a
qual o COMPROMISSÁRIO declara conhecer seu inteiro conteúdo, bem como apresentar à COMPROMITENTE
declaração de advogado não participante do processo de licitação acerca do atendimento ao disposto nas Leis
citadas em especial à Lei 8.666/93 e suas alterações, inclusive quanto à forma de publicação;
|) observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar,
relativamente aos recursos COMPROMISSÁRIOS a titulo de contrapartida, estabelecidas na Lei Complementar
nº 107, de 4.5.2000;
k) adotar o disposto nas Leis 10.048, de 18.11.2000, e 10.098, de 19.12.2000, e no Decreto 5.296, de
02.12.2004. relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência fisica ou com
mobilidade reduzida.
1) divulgar. em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato, o nome do
Programa, a origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do COMPROMITENTE e do Gestor do
Programa. como entes participantes, obrigando-se o COMPROMISSÁRIO a comunicar expressamente à CAIXA
a data, forma e local onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência minima de 72 (setenta e duas) horas,
sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros.
m) notificar os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, com sede no Município,
da liberação dos recursos, no prazo de dois dias úteis, contados da deta de recebimentos dos recursos.
9) comprometer-se a zelar pelo correto aproveitamento/funcionamento dos bens resultantes da transferência
efetuada pela União, bem-como promover adequadamente sua manutenção;
p) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Termo de Compromisso.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
4 - À COMPROMITENTE transferirá ao COMPROMISSÁRIO, de acordo com o cronograma de execução
financeira e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o valor de R$ 58.640,00 (cinquenta
e oito mil seiscentos e quarenta reais)
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4.1 - O COMPROMISSÁRIO alocará, a titulo de contrapartida, o valor de R$ 1.200,00(um mil e duzentos reais) A
de acordo com o cronograma de execução financeira.
4.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do COMPROMISSÁRIO destinados a consecução do
objeto pactuado, figurarão no Orçamento do COMPROMISSÁRIO, obedecendo ao desdobramento por fontes de
recursos e elementos de despesa.
4,3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato terão seu aporte
sob responsabilidade exclusiva do COMPROMISSÁRIO.
4.4 - A movimentação financeira, inclusive da contrapartida financeira, de r efet iamentB fa
conta vinculada ao Termo de Compromisso CE RT ) r| N a Ad parque AA
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CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRAS/SERVIÇOS
5 - O COMPROMISSÁRIO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a
autorização escrita de COMPROMITENTE para o início das obras e/ou serviços objeto do Termo de
Compromisso.
5.1 - A autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual.
5.2 - Eventuais obras e/ou serviços executados antes da autorização da COMPROMITENTE não serão objeto de
medição com vistas é liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS
6 - A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada ao Termo de
Compromisso, após sua publicação no Diário Oficial da União e autorização para início das obrasíserviços
disposta na Cláusula Quinta, e ocorrerá em conformidade com o cronograma fisico-financeiro aprovado,
respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do Programa.
6.1 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com
o cronograma fisico-financeiro, após atestada, pela COMPROMITENTE, a execução física e a comprovação do
aporte da contrapartida financeira da etapa correspondente e após a comprovação financeira da etapa anterior
pelo COMPROMISSÁRIO.
6.1.1 - A critério da COMPROMITENTE, as parcelas referentes a obras e serviços executados por administração
direta poderão ter seu saque autorizado antecipadamente, com exceção da última parcela, sendo condição para
os saques subsequentes, o ateste, pela COMPROMITENTE, da execução fisica da etapa imediatamente
anterior, bem como da comprovação dos respectivos serviços e obras realizados a titulo de contrapartida.
6.2 - O saque da últimas parcela de repasse, que não poderá ser inferior a 10 % do valor do investimento
COMPROMISSÁRIO, ficarê condicionado ao ateste, pela COMPROMITENTE, de execução total do
empreendimento objeto do Termo de Compromisso, bem como à comprovação. pelo COMPROMISSÁRIO, da
integral aplicação do valor relativo à contrapartida exigivel.
6.3 - O COMPROMISSÁRIO, por meio deste instrumento, declara estar ciente que 2 não aprovação pela
COMPROMITENTE do produto inicial relativo à metodologia implicará a rescisão contratual e a não liberação
dos recursos contratados bem como a devolução dos recursos eventualmente já sacados.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
7 - As despesas com a exectção do objeto do Termo de Compromisso correrão à conta de recursos alocados
nos respectivos orçamentos das partes para o exercício de 2009.
7.1 - R$ 58.640,00 (cinquenta e oito mil seiscentos e quarenta reais) correrão à conta de recursos alocados no
orçamento do Gestor, Unidade Gestora 175004, Gestão 00001, no exercicio de 2009, na(s) Fonte(s) de
Recursos 100, no seguinte programa:
a) Programa de Trabalho : 16482999188750001
R$ 58.640,00 (cinquenta e oito mil seiscentos e quarenta reais), Nota de Empenho (NE) nº, 2009NE002049
emitida em 03/12/2009,.
7.2 — À eficácia do Termo de Compromisso está condicionada à validade do(s) empenho(s) acima citado(s), que Y
é determinada por instrumento legal.
7.3 - À despesa do COMPROMISSÁRIO com a execução do objeto do Termo de Compromisso, a titulo de
contrapartida, correrá à conta de recursos alocados no seu orçamento. CERTIFICO A AUTÊNTICIDADE
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PRESENTE F OTOCÓPIA
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8 - A execução financeira do Termo de Compromisso deverá atender às DOCE TOne da NAL
8.1 - A programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo papa Der 69 E. sg (8)
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8.2 - Os recursos transferidos pela COMPROMITENTE não poderão ser utilizados para o peganêrio, de Ee
despesas relativas a periodo anterior ou posterior à vigência do Termo de Compromisso, f E
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0303030-86 /2009
8.3 - Os recursos transferidos pela COMPROMITENTE não poderão ser utilizados em finalidade diversa da
estabelecida neste Instrumento.
8.4 - Os recursos transferidos pela COMPROMITENTE deverão ser movimentados, única e exclusivamente, na
Caixa Econômica Federal, Agência LAPA, PR-0393, em conta bancária de nº. 009.647024-3, vinculada ao Termo
de Compromisso.
8.4.1 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se à prezo
previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo
ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da divida pública federal, quando a sua utilização estiver
prevista para prazo menor que um mês.
8.4.1.1 - Fica a COMPROMITENTE autorizada a promover as aplicações dos recursos creditados na conta
bancária vinculada nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cléusula.
8.4.2 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito da conta bancária
vinculada, podendo ser aplicadas, dentro da vigência estabelecida, na consecução/ampliação de seu objeto e
devendo constar de demonstrativo especifico que integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como
contrapartida.
8.4.2.1 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam a execução do
objeto pactuado, fica o COMPROMISSÁRIO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
8.5 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção
do Termo de Compromisso, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras
realizadas, após conciliação bancária da conta vinculada a este Instrumento, deverão ser restituidos
à UNIÃO FEDERAL no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela
CAIXA na época da restituição.
8.5.1 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Nacional, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento: .
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
€) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento; k
d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido
no item 8.4.2.
8.5.2 - O COMPROMISSÁRIO, nas hipóteses previstas nos itens 8.5 e 8.5.1, será notificado para que; norprazo.
méximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores dos repasses devidamente
atualizados conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na
variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, acumulada
mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse
montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos recursos é Conta Única do
Tesouro Nacional.
8.5.3 - Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o COMPROMISSÁRIO proceda a restituição dos
valores, fica a COMPROMITENTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vinculada, a proceder aos
débitos dos valores respectivos e repassá-los à União.
8.5.4 - Na hipótese prevista no item 8.5.3 não havendo recursos suficientes para se proceder ê completa
restituição, deverá ser encaminhada denúncia ao Tribunal de Contas da União pele COMPROMITENTE.
8. 6 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o COMPROMISSÁRIO de prestar contas dos recursos
recebidos e aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à
COMPROMITENTE, para análise e manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
9 - Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência do Termo de Compromisso,
quando da finalização do objeto pactuado ou extinção do Termo de Compromisso, serão de propriedade do
COMPROMISSÁRIO
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DA PRESENTE FOTOCOPIA(A. q
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CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
10 - É o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com competência para coordenar e definir as diretrizes
do Programa, cabendo à COMPROMITENTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Termo
de Compromisso.
10.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderê promover visitas in oco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão do Termo de
Compromisso, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto
10.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor do Programa e da COMPROMITENTE, promover a
fiscalização fisico-financsira das atividades referentes ao Termo de Compromisso, bem como, conservar, em
qualquer hipótese, a faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade ca execução da obra/serviço, no caso
de sua paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
11 - Obriga-se o COMPROMISSÁRIO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta especifica do grupo
vinculado ao ativo financeiro, os recursos recebidos da COMPROMITENTE, tendo como contrapartida conia
adequada no passivo financeiro, com subcontas identificando o Termo de Compromisso e a especificação da
despesa, nos termos do Artigo 54, parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872/86.
11,1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão
emitidos em nome do COMPROMISSÁRIO, devidamente identificados com o número do Termo de
Compromisso, e mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à
disposição dos órgãos de controle interno e externo & pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da
prestação de contas pela COMPROMITENTE.
11.1.1 - A COMPROMITENTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de despesas, ou
de outros documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
12 -'A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta, deverá ser
apresentada à COMPROMITENTE até 30 (trinta) dias após o término da vigência do Termo de
Compromisso.
12.1 - Constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação da Prestação de contas final a que se refere
o caput desta Cláusula, o COMPROMISSÁRIO será notificado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do
recebimento da notificação, adote es providências para sanar a irregularidade, ou cumprir a obrigação.
121.1 - Decorrido o prazo da notificação sem que a irregularidade tenha sido sanada, ou cumprida a obrigação,
a COMPROMITENTE encaminhará denúncia ao Tribunal de Contas da União.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
13 - Correrão às expensas do COMPROMISSÁRIO os valores relativos às despesas extrsordinárias incorridas
pela COMPROMITENTE decorrentes de reanálise, por solicitação do COMPROMISSÁRIO, de enquadramento
do Termo de Compromisso e de projetos de engenharia e de trabalho social, das despesas resultantes de
vistoria de etapas de obras não previstas originalmente, bem como de publicação de extrato no Diário Oficial da
União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do COMPROMISSÁRIO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA
14 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e externo do COMPROMISSÁRIO, em conformidade com o Capítulo
Vi do Decreto nº 93.872/86
14.1 - É livre o acesso de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordin
COMPROMITENTE, a qualquer tempo, a todos os atos e fatos [e a direi om indicoipinénte»
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CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
15 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela
COMPROMITENTE, durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze)
dias, contados a partir da autorização do COMPROMISSÁRIO para o início dos trabalhos, sob pena de
suspensão da liberação dos recursos financeiros.
15.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Termo de Compromisso será
obrigatoriamente destacada a participação da COMPROMITENTE. do Gestor do Programa, bem como o objeto
de aplicação dos recursos, observado o disposto no $ 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de
suspensão da liberação dos recursos financeiros.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
16 - A vigência do Termo de Compromisso iniciar-se-é na data de sua assinatura, encerrando-se no dia
30/12/2010, possibilitada a sua prorrogação mediante aprovação da COMPROMITENTE, quando da ocorrência
de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
17 - O Termo de Compromisso poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo,
ficando os COMPROMITENTE responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes,
igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo periodo.
17.1 - Constitui motivo para rescisão do Termo de Compromisso o descumprimento de qualquer das Cláusulas
pactuadas, particularmente quando constatada pela COMPROMITENTE a utilização dos recursos em desacordo
com o constante no Plano de Trabalho e nos Projetos Técnicos.
17.1.1 - A rescisão do Termo de Compromisso, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores
restituídos à União Federal, ensejará denúncia ao Tribunal de Contas da União.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 - A alteração do Termo de Compromisso, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de
execução fisica e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência, será feita por meio de Termo Aditivo e
será provocada pelo COMPROMISSÁRIO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo
minimo de 20 (vinte) dias que antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação,
a concordância da COMPROMITENTE.
18.7 - A alteração do prazo de vigência do Termo de Compromisso, em decorrência de atraso na liberação dos
recursos por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida “de ofício" pela COMPROMITENTE, por
meio de Termo Aditivo limitada ao período do atraso verificado.
182 - A alteração contratual referente aos valores do Termo de Compromisso será feita por meio de Termo
Aditivo, vedada, entretanto, a alteração para maior dos recursos oriundos da transferência ao
COMPROMISSÁRIO, tratados na Cláusula Quarta, item 4.
18.3 - É vedada a alteração do objeto previsto no Termo de Compromisso. CERTIFICO A AUTENTICIDADE
DA PRESENTE dn gua a Ã
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS BUMINA RODES ENTADA CPM O
DOCUMENTO ORIGINAL
19 - Os documentos instruiórios ou comprobatórios relativos à execução do Termo de Compromisso Des a
apresentados em original ou em cópia autenticada. LAPA ! Q
19.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Termo de Compromisso serão consideradas
regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama, telex ou fax. A e
19.2 - As correspondências dirigidas ao COMPROMISSÁRIO deverão ser entregues no seguinte endereço” 2
Praça Mirazinha Braga, 87 - CEP 83.750-000 — Lapa/PR. É
19.3 - As correspondências dirigidas à COMPROMITENTE deverão ser entregues no seguinte sia a ;
Econômica Federal, Superintendência Regional: SR LESTE DO PARANÁ, PR - Rua Conselheiro Laurink
280, 11º andar, CEP 80060-100, Curitiba/Paraná.
[a
D303030-66 12009
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20 - Pera dirimir os confitos decorrente:
s do Termo de Compromisso fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção
Judiciária do Estado do Paraná, com r
enúncia expressa de quaiquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados, firmam este
Instrumento em 2 (duas) vias de igual teor, na presença de
duas testemunhas,
que assinam, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juizo e fora dele.
Curitiba, 29 de dezembro de 2009
Local/Data =P
Assinatura a COMPROMITENTE Assinatura do COMBROMISSÁRIO
Nome: JOR
E GHE'FILHO, Nome: PAULO AR FIATES FURIATI
CPF: 222,533:239-09-*= ;
sa CPF: 200.849,439-04
E
SS,
+ e )
IsDá DNA - a ' Eos Jão
CPF: Cbr. Ya. SOS - 43 crr: 043.155. G14. 08
CIDADE
ERTIFICO A AUTENTI
d& PRESENTE FOTOCÓPIA A
MIM APRESENTADA com 0
DOCUMENTO ORIGI
Lusa da (0 TO us
A
E
Nº 6, segunda-feira, 11 de janeiro de 2010
03/12/2009 e R$ 4.800,00 de cont ida, Vigência 30/10/2010 -
Data e Assinaturas: e JOR ACHE FILHO e MOA-
CYR ELIAS FADEL JUNIO!
Termo de Co: land nº. 0303024-87/2009/Ministério das
Cidades/CAIXA, firmado peio MUNICÍPIO DE CERRO AZUL/PR,
EPI 76,105,626/0901-24 Jumto à União Fodera, por intermédio
das Cidades, representada pela Caixa Essôndca Federal,
ae 00,360.305/0001-04: Objeto Apoio n Elaboracao de Planos
Habitacionais de Interesse Social; Programa FNHIS - APOIO A
ELABORAÇÃO DE PLANOS HABITACIONAIS DE INTERESSE
SOCIAL: Valor: R$ 29.570,00, Dos recursos: R$ 28.970,00 comerão
à conta da União no exercício de 2009, UG 175004, Gestão 0001,
de Trabalho 16482999188750001, NE. ir Td de
03/12/2009 c R$ 600,00 de fORDETEas Ae 0/10/2010 = Data
€ Assinaturas: 29/12/2009 JORGE KALACHE FILHO « DALTON
LUIZ DE MOURA E COSTA.
Termo de Cmpotadiia e”. ea esaf das
Cidades/CAIXA, firmado pelo MUNICÍPIO DE IMBITUVA/PR.
au Ed Ltd -23 junto à União irão intermédio do
dias Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal,
CNES OUS6O 1050010 Objeto Apoio a Eleboricao de Planos
Babiiacionais de Inicresse Social; Programa FNHIS - APOIO à
ELABORAÇÃO DE PLANOS LABITACIONAIS DE INTERESSE
SOCIAL: Valor: R$ 59.840,00; Dos recursos: R$ 58.640,00 correrão
à conta da União no exercicio de 2009. UG 175008, NES ipi
de Trabalho baia Eis 2009NE0O;
0% [2/2009 e R$ 1.200,00 de contra; Vigência A IaaÓiO -
Data é Assinaturas: SU22009 JOR JORGE KALALHE FILHO é RU-
BENS SANDE: lap pitas
so nº. 0303029-37/2009/Ministério das
Criados RO E fo jo pelo "MUNICÍPIO DE JAGUARIAIVA/PR,
CNPJ 76.910,900/0001-38 junio à União Federal. por intermédio do
Ministério das Cidades. representada pela Caixa Econômica Federal,
CNPJ Sos cosmo da “Ouro Apoio 8 nd de PI
Habitacionais di grama - APOIO
ELABORAÇÃO DE BLA PLANOS HABITACIONAIS DE INTERESSE
OCIAL: Valor: R$ 59.840,00; Dos recursos: RS 58.640,00 correrão
à conta da Úão mo ereto do 2005, UG 175004, Gestão 00001,
de Trabalho 16482999188750001, NE anNtaManão, da
03/12/2009 e R$ 1.200,00 de igência 30/10/2910 -
Data e Assinaruras: 30/12/2009 JORGE KALA( RALACITE FILHO e OTE-
LiO RENATO BARON]
Termo de Compromisso nº. 0303030-66/2009/Ministério das
Cidades/CAIXA, firmado pelo nda DE ELA: en
Tra 0s eum à União Fed
recursos: RS
É conta gn União no exercício de 2009, UG 175004, Gestão 00;
Pro; do Trtaho ho, JerBasooTRRISÓD, NE OOENEDOSOS9,
03/12/2009 e R$ 1, ia 30/102010 - -
Dano A Assinaturas: Soriaadio ds TORCE RALACE FILHO e PAU-
to aa Cali Add
e Corpraiao nº, 0303032-84/2009/Ministório das
Cidadss/ AA, firmado pelo MUNICÍPIO DE MANDIRITU-
BA/PR. CNPJ dos quedtetica Ming ção
termédio do Ministério das Cide Re Roo:
pêmics 1 fede CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeio Apoio a Elabo-
Planos Habitacionais de Interesse Social: Programa FNHIS -
“Eoio ELABORAÇÃO DE PLANOS TASTFACIONAIS DE
INTERESSE SOCIAL: Valor: R$ 49.840,00: Dos recursos: R$
58.640,00 correrão à conta da União no exercício de 2009, UG
175004, Gestão 00001, Pro; de Trabalho 16482999188750001,
NE 2009NE002055, de 03/12/2009 e R$ 1.200,00 de contrapartida.
Vigência 30/10/2010 - Data < Assinaturas: 30/12/2009 JORGE KA-
CACHE FILHO e ANTONIO MACIEL MACHADO.
Termo de Compromisso 1º. isrário das
Cidades/CAIXA, firmado pelo MUNICÍPIO DE PRUDENTOPO-
LISPR, CNPS 57.003.424/0001-34 junto à União Federal, por in-
temédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Eco-
nómica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04: Objeto Ato ER Elido-
ração de Planos Habitacionais de Interesse Rig
REOIO À ELABORAÇÃO DE PLANOS HABITACIONAIS DE
INTERESSE SOCIAL: Valor: R$ 59.840,00; Dos recursos: R$
58,650.00 correrão à conta da União no exercício de 2009, UG
7s00a, Gesto 00001, Programa de Trabalho 16482999188250001,
NE 2009NEUNZ06S. de 03/1272009 e R$ 1.200,00 de come ida
Vigéacia 30/10/2010 - Data é Assinaturas: 89/12/2009 JORGE KA-
LACHE FILHO e GILVAN PIZZANO AGIB!
der de Compromisso SBN 009) Ministro da
CidadesiCAIXA, elo MUNICÍPIO DE QUITANDI-
NHA/PR, CNPJ 164 Boto 197 junto à União dg por in-
termédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Eco-
nômica Federal, CNPJ 00.360,3050001-04; Objeto Apoio
racão de Panos Habiscioai de Ineresse Social, Programa PNHIS -
APOIO À BRR DE Pia TABITACIONAIS DE
INTERESSE SOCI 29.570,00: Dos E A
2ESTODO, convedo à comia da Únio mo exeroi
175004, Gestão, 0001“ Erograma de Trabalho LGS299O HR7S000T,
NE 2009NE002074, de PRE BIRA € R$ 600.00 de contrapartida,
Vigência 30/10/2010 - Data e Assinaturas: 29/12/2009 JORGE KA-
LACHE FILHO e VALERIDO EDUARDO PRADO.
Termo de Compromisso 1º, D303039-53/2009/Miniário das
Cidades/CAIXA, MUNICIPIO DE TUUÇAS DO
SULPR. CNPJ 76, OE stutoo à 1-21 junto à União Federal, por in-
termédio idades. representada pela Caixa Eco-
mma Eder CPI VOS6OSOSUDODS Objeco Apoio a Elbo-
racao de Planos Habitacionais de Interesse Social; Progratta FNHIS -
Diário Oficial da União - secão 3
ISSN 1677-7069 73º “ta
APOIO À ELABORAÇÃO DE PLANOS HABITACIONAIS DE
INTERESSE SOCIAL; Valor: R$ 29.570,00: Dos recursos:
SRSTODO cumeão À Coon da ido no exerce do s005, UG
175004, Gestão (10001, Programa de Trabalho 16482999188750001,
NE 2009NE002077, de 03/12/2009 « R$ 600,00 de contrapartida.
Vigência 30/10/2010 - Data é Assinaturas: 30/12/2009 JORGE KA-
TACHE FILHO e JOSE ALTAIR MOREIRA.
Termo de € isso nº. 0303040-81/2009/Ministério das
Cidages!CATXA, ficado pelo MUNICÍPIO DE TUNAS DO PA-
SANAJPR, CB 68703 Fsaçogo! 08 jonto à Unido Federal, por
eso oa Mini Ho Cldados rep ia pa Cala Es
sémico, Foge, ENPI 00.360 305/0001 -D4: Obfeto Apoio q Elnbo-
sacao de Planos Habitacionais de Interesse ma ENHIS -
APOIO À ELABORAÇÃO DE PLANOS HABITACIONAIS DE
INTERESSE SOCIAL; Valor: R$ 29.570,00. Dos cecursos: R$
28.970,00 correrão à conta da União no exercício de 2009. UG
128008, Gendo 0990, Programa de Trabalho 1646299918873000!.
NE 2009NE002080, de 03/12/2009 e R$ 600,00 de contrapartida.
Vigência 30/10/2010 - Data e Assinaturas: 29/12/2009 JORGE KA-
LACHE FILHO e JORGE LUIZ MARTINS TAVARES
Termo de Compromisso nº, 0303043-12/2009/Ministério des
rir RE firm lo MUNICÍPIO DE UNIAO DA VI-
TORIAPR. CNPI 75.967.760/0001-71 junto à Unito Federal, por
intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Eco-
pêmica Federal, CNPJ 00.360 305/0001-)4; Objeto Apoio a Elabo-
racao de Planos Habitacionais de In al: Programa ENHIS -
APOIO à ELABORAÇÃO DE PLANOS HABITACIONAIS DE
INTERESSE SOCIAL; Valor: R$ 63.440,00; Dos recursos R$
$8.64000 comerão à conta da União no excrecio de 2009. UG
5004, Gestão 0001, Programa de Trabalho 16482999]88750001,
NE POOR EDS de DS ESSO e ES 800
Vigência 30/10/2010 - Dara e Assinaturas:
LACHE FILHO e CARLOS ALBERTO JUNG.
MTURIPM Tiucas/SC; CNPJ 82.577.6360001-65: CTR
0506855.) 8/2009/MTURICAIXA: Objeto Implantação de Centro de
Informações Turisticas no Municipio de Tijucas/SC - Tu
fimo, Socal no Brasi: Viloe R$, JOL41087; dos recusos: R$
SIGDADO, comido à coma da União no exercicio do 2
Programa de Trabalho SS iéiovoina
2O09NESO1S5S de DONSEHOS e 85 3.910,87 de conmparido. Vi
gene CONGO = Dera e Asisenas. 201220, ROBERTO
ERRADO e E h
Cri 82.577.639-0001/65;
MANNRK
MCIDADES/PM as/SC,
CTR 0302 Cessna MC JADES/CAIXA: Objeto Pavimentação
da Rua Coronel Izidoro no Município de Tijucas/SC 1º etapa - Pro-
grama Gestão da Política de Desenvolvimento; Valor: R$ 114.812,11;
Tecursos: R$ 08200.00, correrão à conta da União no exerci
175004, Gestão 0001, Programa de Trabaiho
15ASTOBTOIDT3006, 2009NES00763 de '18/1 = e R$ 16.612,11
Ebro Vigência 30/06/2011 e Assinatums:
am ROBERTO CARLOS CERATTO e Eus MANNRI-
MTURISMO/PM Angelina'SC; CNPY 82.951. Nery 10;
CTR 0306.694-66/2009MTURISMOCAIXA: Melho: a Praça
Nicolau Kretzer no Centro do Município de Angelina/SC,] Progrea
Turismo Social no Brasil; Valor: R$ 103.000,00; dos recursos: R$
97.500,00. correrão à conta da União no exercício de 2009, UG
$40007. Gestão 0001. Programa de Trabalho 236951166 ]0V00042,
2009NE901910 de 08/12 hero) 5.500,00 de contmparida. Vi-
sência 23/06/2011 - Data e inaturas: 24/12/2009. ROBERTO
sal ETA e GiLBERTO RPA DORIGON.
IDADE: Quei CNPJ
R2g90 SION D, CTR DS 796 257209 NCIDADESICATXA:
Objeto Pavimentação de Ruas, no Municipio de rancho Queimada/SC
- Programa Gestão da Política de Desenvolvimento; Valor: R$
102.098 30; dos recursos; R$ 98.20040, coreão à costa da União no
exerelcio de 2009, UG 175004, Gestão 0003, Programe de Trabalho
AsaStORIONDTa0ÕSO 2009NEH00N6S de Sufi172009 E R$ 2409,30
contrapartida. a 24/06/2011 - Assina
Sá ns ROBERO
GOEDERT
di
CARLOS CERATIO e 'MERIO CESAR
MCIDADES/PM Major Gercino/SC; CNPJ E2.845:744-
000)/71; CTR 0297.965-342009MCIDADESICAIXA: Objeto Pavi-
mentução com Lajotas « Drenagem das Ryas da Localidade de Pi-
aeial no Município de Major GereinoSC - Progama Gestão da
Política de Desenvolvimento: Valor: R$ 138.633,11: dos recursos: R$
7 União no exercício de 2009, UG
175004, Gestão U0O1, Programa de Tmbalho 1545103101D730060,
2009NE900211 de 07/10/2009 e R$ 11.463,11 de comi RBErTo
géngia 300672011 = Data, e Assinaturas: 30/12209.
ARLOS CERATTO e (GELO DELLAGNOL
MTUR Alvorido do OesRO: CNE). 15859340000190:
CTR 304635-972009MTUR/CAIXA; Objeto Recuperação de vias
públicas de acesso a pontos turisticos com pavimentação em bloco
sextavado: Programa TURISMO SOCIAL NO BRASIL: Valor. R$
3972632: Dos recursos: R$ 195 000.00 correrão à conta da União
exercício de 2009. UG 540007, Gestão 0000! Programa de
balho 3G9sMéGIOVO.OOM, NE SOONNEPOLSE do 28/11/09 e Tas
12.426,32 de contrapartida. Vigência 30/10/2011 - Daa é Assinaturas:
28/12/2009, Rossini Ewerton Pereira da Silva e
Objeto €; E,
al Programa PRONAT: Valor: R$
So RS: Dos recua: 00, correriio é conta da União.
no exercicio de 2003. GG 135003, Cesta GOD: pa de Tr
2 e
balho 211271354899].0011, NE 2009NE900394, de
12.045,00 de contrapartida. Vigência 30/10/2017] - Data e Assinaturas;
31/12/2009, Rossini Ewerton Bereira da Silva « Vitorino Cherque.
Fste documento pode ser venficado no endereço eletrônico ttp:/wrwim. gor beisutenticidade html,
peto código 0003201001 1190073
ME/MUNICÍPIO DE IBIUNA/S?. CNPJ 46.634.53//0001-
37; CTR 0290957-81/2009/ME/CAIXA: Objeto: CONSTRUÇÃO as
QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA, Programa E podtç
LAZER NA CIDADE, Valor R$ 240.000,00; Dos recursos: R$
To 00 cormrão à conta” da Unido. no exercício de 2009, UG
ma de Trabalho 278 12128054800001.
/2009, e R$ 40.000,00 de
180006, Gestão 0001, Pro
NE 2009NE300009 de
Vigência 20/08/2011 go rd 12/2009, TT)
VIMER VALENTINI e COIT] MURAMATSI
MCIDADES/MUNICÍPIO DE TA GUALSe: CNI
46223723/0001-50; CTR 0298959-71/2009/MCIDADES/CAIXA:
Objcro: REALIZACAO DE RECAPE ASFALTICO A FRIO NA
RUA FERNANDO FERNANDO GOBBO, Programa GESTAO DA
POLITICA DE DESENVOLVIMENTO, Valor: R$ 105.000,00: Dos
recursos: R$ SRA, correrão à conta da União no exercício de
2009, UG 175004, Gestão 0001, de Trabalho
1545103101D731792, NE 2009NE900373 de 19/10/2009 « R$
6.800,00, de cont Vigência 20/03/2012 - Data é Assinaturas:
Ra JOSE PAULO GOMES DE AMORIM e JAIR CARIO-
MATUR MUNICIPIO DE — TAGUAÍSP; CNPJ
+6223723/0001-50; CTR 0303656-37/2009/MTUR/CAIXA: y
INSTALACAO DE ILUMINACAO PÚBLICA, o TURISMO
SOCIAL NO BRASIL. Valor: R$ 151.249,00; Dos recursos:
Vigência 20/03/2012 - Data e Assinarums: 237
GÓMES DE AMORIM e JAIR CARIOVALDO SARNIATO.
MTUR/MUNICÍPIO TAGUAISP; CNPJ
4620372 30001:30: CIR 0803638 36/2009/MTURICAIXA: Omo:
COSNTRUCAO DE PRACA AO LADO DA RODOVIARIA., Pro-
grama TURISMO SOCIAL NO BRASIL, Valor: R$ 122.000,00: Dos
recursos: R$ 117.000,00, correrão à conta da União no exercício de
2009, UG 540007, Gestão 0001, Programa Trabalho
EHG9A G6TOVODOSS, e or PANvêNOO é ns
OO, de tida. Vigência ata é Assimoruras:
ESNocoos, JOSE PAULO COMES DE AMORIM « JAIR CARIO:
VALDO CARNIATO.
MCIDADES MUNICÍPIO DE BERNARDINO DE CAM-
POS/SP: CNPJ 44563591/0001-80; CTR 0299006-60/2009MCIDA-
DES/CAIXA: Objeto: RECAPEAMENTO ASFALTICO DA RUA
SANTA CATARINA E DA RUA NOSSA SENHORA DA PAZ.
SINALIZAÇÃO VIARIA.. Programa GESTAO DA POLITICA DE
DESENVOLVIMENTO, Valor: R$ 104407,70:
98.200,
175004, Gestão 0001, Pro
NE 2009NE900343 de 19/10/2009 e R$ 6.333,72, de con
Vigência 20/04/2012 - Data e Assinaruras: 29/12/2009, JOSE
MES DE AMORIM e MOACIR APARECIDO.
AULO
BENETTI
O DE BERNARDINO DE CAM-
X: CTR 0308513-15/2009/MCIDA-
DESA PAVIMENTAÇÃO. ASFALTICA DA RUA
PORFÍRIO VIEIRA DA SILVA E DA RUA ALTAMIRO RIBEIRO
DA CUNIIA, E RECAPEAMENTO ASFALTICO DA RUA LIM
PIO SILVEIRA E DA RUA SANTA CATARINA. SINALIZA
IA. Programa GESTAO DA POLITICA DE DESENVOLVE
MENTO, ler RE 193.572,04 Dos recursos: RS 98.200,00, correrão
à conta da União no exercício de 2009. UG 175004, Gestão 0001
seram de Trabalho 1SSSTUS IDIDISTIBE, NE 2D0DNEDO VROS de
19/11/2009 e R$ 8.372,04, de rtido. Vigência 207042012
Data « Assinaruras: 29/12/2009, JOSÉ PAULO GOMES DE AMO-
RIM e MOACIR APARECIDO BENETTL
MTUR/ PIO DE SÃO PEDRO DO TURVOISP;
CNPJ 44567014/0001-57; CTR 0306353-48/2009/MTURICAIXA:
Objeto: REFORMA E AMPLIACAO DA AREA DE LAZER MU-
NICIPAL. Programa TURISMO SOCIAL NO BRASIL, Valor: R$
140.500 0: Dos recursos: R$ 156 300,00, começão à comia da União
de 2009. UG 540007, Gestão 0001, Programa de Tra-
daiho Sos leeiavegoss NE OUENESO IGG! de 07122009 e R$
contrapartida Vis (2012 - Duma e Assinaturas:
Eram, JOSE FEAUEO "BOMES DE AMORIM é ROBERTO
CARLA A!
MTURMUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO TURVO/SP:
CNPJ 44567014/0001-67; CTR 0306884-69/2009/MTUR/CAIXA:
eto: CONSTRUCAO DE PORTAL DE ENTRADA DA CIDADE
SAO PEDRO DO TURVO., Programa TURISMO SOCIAL NO
BRASIL. Valor: R$ 100.500,09; Dos recursos: R$ 97.500.0, correrão
ê conte da Unido no exercício de 2009, UG 540007, Gestão 0901,
Programa de Trabalho 23695 116610VO005. NE 2009NE9O1919 de
09/]2/2009 e R$ 3.000,00, de contrapartida Vigência 2003/2012 -
Data « Assinaturas: 23/12/2009, JOSE PAULO GOMES DE AMO-
RIM c ROBERTO CARLOS DI BASTIANL
MTUR/MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO TURVOISP.
CNPS 44567014/0001.67: CTR 0309363-28/2009/MTURICAIXA:
oe RECAPIAMENTO ASFALTICO NA RUA PROFESSOR
OSÓORIO. Programa TURISMO SOCIAL NO BRASIL, Valor: R$
130.250,00: Dos recursos. R$ 126.750,00, corerdo à conta da Unido
no exercício de 2 540007, Gestão 0001. Programa de Tra-
Da S5698 GG TOV0ODSS, NE DMOSNESU2STT de 18/12/2009 e R$
4.000,00, de contrapartida, Vigência 20/04/2012 - Data e Assinaturas:
30122019. JOSE PAULO GOMES DE AMORIM e ROBERTO
CARLOS Di BASTIANI
MCIDADES/MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO TUR-
VOISP; CNPJ 44507014/0001.67: CTR 0298552-66/2009/MCIDA-
DES/CAIXA: Objeio: RECAPEAMENTO DA RUA ALFERES
QUINZINO, Programa GESTAO DA POLÍTICA DE DESENVOL-
VIMENTO, Valor: R$ 103.200.00: Dos recursos: R$ 98 core
reção à conta da Unido no exercício de 2009, UG Gestão
POO], Programa de Trabalho ESTUDIO TINTO, NE
Documeuto assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicos Brasileira - ICP-Brasil.
ISSN 167.
7069
RETIFICAÇÕES
Compromisso nº, 0303020-40/2009/Ministário das
Cidades ATA Cosratado: MUNICÍPIO DE ARAPOTUPR, DOU
de 11/01/2010 « Seção 3, página 72, onde se lê: Vigência 30/10/2010,
e o de 0303022.6972
Termo de Compromisso nº. OS! Ministério das
Cifadese atado: MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
"AIXA, Contra
FER. DOU de 1IMI/2OIO 3, página 72, onde se lê: Vigência
aaa, leia-se; 3077
“ompromisso nº, 0303023-73/2009/Ministério das
Criado CAIR Contestado: IO DE CASTROPR, DOU
de 11/01/2010 - Seção 3, página 72, onde se lê; Vigência 30/10/2010,
lein-se: 30/12/2010
Fere de Compromisso at. 0303024 872009 Mlinistri das
Cidaces/CAIXA, Contratado: PENtcIP E DE CERRO AZUL/PR,
DOU de 11/01/2010 - Seção 3, página 72, onde se lê: Vigência
30/10/2010, leia-se; 30/12/2010.
Termo de Compromisso nº. 0303028-23/2009/Ministério das
SOU do ENE Seção 2 Pág, cuia dede Vig
1/01/2010 - 72, onde so Vig
30/10/2010, leia-se: 30/12/2010.
Termo de Compromisso nº. 0303029-37/2009/Ministério das
idades/CAIXA, Contratado: MUNICÍPIO DE JAGUARIAIVA/PR,
DOU de MONO o Sssdo 3 página 72, onde se lê Vigência
30/10/2010, leia-se: 30/12/2010.
Termo de Comprumisso qº. 0303010-66/2009/Minisiário das
Citndes/CAIXA, Contratado: MUNICÍPIO DE LAPA/PR, DOU de
1/01/2010 - Seção 3, página 72, onde se lê: Vigência 30/10/2010,
leia-se; 30/12/2010.
Termo de Sensei 03032-84/2009/Ministério das
Cidades/CAIXA, Contratado: MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA/PR,
DOU de 11/01/2010 - Seção 3, página 72, onde se lê: Vigência
30/10/2010, leia-se: 30/12/2010,
der de Compromisso ur, 030)036-202000/Ministri das
Cidades! CAIXA, Contratado: MUNICÍPIO DE PRUDENTOPO-
LISPR, DOU de IUI2010 = Seção 3, RA T2. onde se lê:
Vigência 30192010, lesse: sot2rámio,
de de Compromisso nº. 003038 482009 Ministério das
DOU do MAVURÓIO 0 Seg gd o ode o e Vigência
DOU de 1 - Seção 3, se
SDTGONIO, leigo: 30/12/2010.
Termo de Compromisso «º. 0303039-53/2009/Ministério das
Cidades/CAIXA, Contratado: MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO
SULPR. DOU de 11/01/2010 - “São 3, página 72, onde se lê;
Vigência 30102010, eis: 30/12/2010,
de Compramisso nº. 0303040-81/2005/Ministério das
EA Contratado: MUNICÍPIO DE TUNAS DO PARA-
NAPR, DOU de 11/01/2016 - 3, página 72, onde se lê: Vi-
Boca 30102010. dose auiiztíia.
Termo de Compromisso nº. 0303043-12/2009/Ministério das
Cidudes/CAIXA, Contratado: MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITO-
RIAPR, DOU &e 11/01/2010 - Seção 3, página 72, unde se Iê;
Vigência 30/10/2010, leia-se: 30/12/2010,
Contrato de Repasse nº 0244,620-38/2007 Cemtritante CAI-
XANMCIDADES), Contrado (PM CATUTUMG. DOU de
09/01/2008, seção 3, página 66, onde se lê (VALOR: R$ 50.212,00, e
CONTRAPARTIDA R$ 146250, leisse R$ 5021350, e R$
CTR nº 0299654-12 de 31/12/2009 CONTRATANTE: MCI-
DADES/CAIXA, CONTRATADO: QUARTEL GERAL/MG, DOU
8. de. 13/0/2010, seão à. página 62, onde se é: Objeto: eia-o:
Objea” Pavimento
Repasse nº 0276.907-38/2008 ado, DOU e CAL
Contrato
XAIMAPA, Con ndo tão da
D4oI2o10, rara página CIR De 907
E ia se CR ae. SUA DEMA RAÇA
Contrato de Repasse nº 0302 817-53/2009 Contritame CAI-
XAJMCIDADES, Coniratado Município de Niquelândia/GO, DOU de
SEDIZO1O, seção 3 página 47, onde se lê Vigência 31/1220, leia.
se Vigência 31/12/20]
CTR nº. 0227,535-53/2007, de 26/12/2007. CONTRATAN-
TE: MCIDADESICAIXA. CONTRATADO: GOVERNO DO ESTA-
DO DE SÃO PAULO, DOU de 2771272007 seção 3, págias 79, onde
tê: Data e Assinaturas: 26 DE DEZEMBRO DE 2006 lê-se: Data
E assita SE DE DEZEMBRO, CE 3007
n.º. 0233.654-25/2007, de 26/12/2007. CONTRATAN-
TE: MCIDADE: CONTRATADO: GOVERNO DO ESTA-
DO DE SÃO PAULO. DOU de 27/12/2007. seção 3, página 79, onde
se Mi: Da e Assinaturas 26 DE DEZEMBRO DE 2006 lóse; Data
e Assinasuras: 26 DE DEZEMBRO DE 24
Contato de Repasse 0737522500 Contramete CAI-
XA/Ministério da Agricultura Pecuária s Abastecimento, Contritado
Município de Cumaru/ (PE), DOU de 14/01/2010, seção 3. nágima 75,
onde se Iê Valor: R$992.460,00 Dos recursos: R$975,000.00 correrão
à conta da União no exercício de 2008, leia-se Valor: R$504.900,00
Fe Ernane R$487.500,00 correrão à conta da União no exercício
Sir asse nº 307.210-35/2009 Contratante CAI-
XAMINTSTE RIO JRISMO, Contratado Município de Serrita/
(PE), DOU de visados seção 3, pigiaa 96, onde se lé Pavi-
mentação em Parnlelepipedo Granítico na Vila do Vaqueiro, leia se
La em ppa granítico,
* 259.313-03/2009 Contratante CAI-
xamINISTÉRIO DO TSMO, Contratado Municipio de Pama
mirim/ (PE). DOU de 307122008, seção 3, página 96, onde se lê
Pavimentação Asfálticade Vias Públicas, leia-se Pavimentação em
paralelepipedos gramiticos em ruas do município.
Diário Oficial da Uni
CTR:0307232-94 de 31/12/2009: CONTRATANTE: MINIS-
TÉRIOCAIXA; CONTRATADO: Entidade Juairato à de Eneas é e
Assessoria ao Desenvolvimento /SC; DOU 5, 100;
DA)
DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL: leia-se: MDA/INSTITUTO
DE ESTUDOS E ASSESSORIA AQ DESENVOLVIMENTO,
Contrato de Repasse nº 370.651-: Ea Contratante CAI-
XAiMinistório da Saúde, Contratado Município de Machados/ (PE),
Eua a la insira 3, 8, onde se lê Ampliação do
tan, dani io de Machados, Est: Per-
preço ital Edson Alvares no Muni-
O - Seçã
cípio.
2 CTR nº 0240946-99/2007. CONTRATANTE: MCIDA-
DESCAIXA. CONTRATADO: Município de João Dias/RN, DOU
º, 223, 23 de Novembro de 2009, seção IM. p.79 ondo se Iê: "Con-
tratante; cu: prioi "Contratunte:João Dias/RN”.
de Repasse nº. 0200913-65/2006, Contratante: CAL-
XAMTURISMO, Contando: Municipio de Sertopol do” Ager
pevSP, DOU de 06/01/2010, seção 3, página ES, onde se lê: Termo
Ativos 18/12/2009, leia-se: Termo Aditivo 31/12/2009:
Contrato de Repasse nº. 020091 3-65/2006, Contratante: CAI-
XA/MTURISMO, Contratado: Município de is do Agua
if 1/2010, seção 3, página 85, onde se lê: Termo
st: Termo Aditivo 31/12/2009;
o de Repasse nº, 0239199-37/07. Contratante: CAI-
XAMCIDADES, Conimtao:” Municipio de TarsbaisP. DOU de
VGUVZOIO, seção 3, págiaa 85, onde se fe Bromoga vigência:
05/12/2010, leia-se: Pr vigência: 20/02/2010;
Contrato de Repasse nº | 86.364-10/2005 Contratanic CAI-
ME, Contrtado, MUNICIPIO DE CORRENTES/PE, DOU de
ET seção 3, página 62, té Termo Aditivo de
09/11/2010, leia-se Termo aditivo de sentia
GERÊNCIA DE FILIAL DE DESENVOLVIMENTO
URBANO DE BELO HORIZONTE
EXTRATOS DE APOSTILAMENTO
ESPÉCIE: Termo de Aposilamento 01/2009 »o Conto de Subera-
prstimo do Programs Nacional de Apoio à Gestão Adiinisttva e
Fiscal dos Municípios - PNAFM, Nº Processo; 0098646-55, 0B-
TETO, adequar a subeláusua sena da cliusula primeira do contato
de subempréstimo, que prorroga o prazo para a utilização do crédito
para 31/12/2010 e as cláusulas sexta e oitava que tratam da re-
muneração pela prestação de serviços de agents Enanceiso e do início
da amoriração do cortrato A CAIXA, CNPJ n.º 00.260.3059001.
04, como credora: e o Município de Sana Li CNPJ nº
18.715.409/0001-50, como devedor REPRESENTANTES: pelo cre-
dor, o senhor S te Regional RÔMULO MARTINS DE
EREITAS, CPF n.º 448.575 786.20, e pelo devedor o Senhor Prefeito
GILBERTO DA SILVA DORNELES, CPF n.º 598.414,017-20. Todas
as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato de Su-
Sempréstimo e respestivos termos de aditamento permanecem ial-
Data de Assinatura: 29/12/2009.
ESPÉCIE: Termo de Apostilamento 01/2009 ao Contrato de Subem-
Erésimo do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administativa «
Fiscal dos Municípios - PNAFM, Nº Processo: 0208076-04. 0B-
JETO: adequar ns cláusulas sexta e oitava que tratam da remuneração
pela prestação de serviços de ageate financeiro e do início da amor-
tização do contrato. A CAIXA, CNPJ n.º 00.360.305/0001-04, como
credora: e o Mimicipio de Nova LimaMG, CNPJ nº
22.934889/0001 17, como devedor, REPRESENTANTES: peo cre-
dor, o senhor Superintendente Regional MARCELO ÂNGELO DE
PAULA BOMFIM, CPF n.º 472.340) 406-68, e pelo devedor o Senhor
Prefeito CARLOS ROBERTO RODRIGUES, CPF aº 107.548,49
48. Todas as demais clátmias e
Subempréstimo e vos termos de aditamento perramecem
inalterados. Data de é 17/12/2009.
GERÊNCIA DE FILIAL DE LICITAÇÃO
E CONTRATAÇÃO EM BELO HORIZONTE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
estabelecidas no Contrato
Exmo do Segundo Termo de do
7051.01.2479.1/2009 firmado entre a CAIXA ECONÔMICA FEDE-
RAL c CONSERMA SERVIÇOS MANUTENÇÃO E TRANSPOR-
TES LTDA. Espécie: Inclusão de área no contrato. Valor do Adi-
tamento: Acréscimo de R$1.31233, (nil trezentos « doze reais e
trinta e três centavos) Objeto: Prestação de serviços de limpeza,
jardinagem & controle biológico de pragas. com fomecimento de
limpeza e higienc para as unidades vinculadas à SR
Sueste de Mis Enquadramento legal; Artigo 65, 6 1º da Lei
8.666/93. Item orçamentário: 5301-03,
GERÊNCIA DE FILIAL DE LICITA
E CONTRATAÇÕES EM BRAS]
EXTRATO DE ADITAMENTO
ÕES
A
Processo: 7855,01.1136.01/2006: Objeto: 6º Termo Aditivo - Acrés-
cimo de serviços: Consatada: Confederal Vigilância é Transporte de
Valores Lida; Valor: R$18.918,66; Enquadramento Legal: Ar 65, 5
1º da Lei 8.666/93: om Onçamentário 5301-02 Despesas com Guar-
do e Transporte de Valores; DAT 18/12/2009.
Nº 10, sexta-feira, 15 de janeiro de 2010
GERÊNCIA DE FILIAL DE LICITAÇÕES
E CONTRATAÇÕES DE CURITIBA
EXTRATOS DE CONTRATOS
Process 03201 2984012009: Objto: Execução de serviços de
consiução de clevatria de csgoto é talude, para recupcroção,
empreendimento do PAR - Res Vila Paraiso. em
E 31; Contato: JULIANO, LUI CASA:
Dispensa: liem FAR - Despesa
i Produto 0863-4 DEP FAR - Lei 10.188:
Unidade de destino fina 98760 a débito Prazo de
Visêocia 360 EO di
Processo n.7032.01.1 e 101/2009; Objeto: Prestação de serviços de
gi nOS equipamentos denominadas
om A
egão Eletrônico; Item Orçamentário: 5303-33 - RAC
Equipamentos de Segurança: Prazo de Vigência: 24 meses.
Processo nº7032.01.0427.02/2009: Objeto: Prestação de serviços de
manutenção preventiva e corretiva nos denominados
PORTAS DETECTORAS DE METAIS - ÉDM. com assistência téc-
de peçss, instalados em unidades da CAIXA via-
is Vale do Itajaí é Norte de
R$194.140,00: Contmtada:
E ON
ICA LT-
Modalidade: Pregão Eletrônico; Item Orçamen:
RAE iron UE Seqrimors Eres dp Vigia: Já meses
Processo a"T032/. 0427. 03/2009: Objeto: Prestação à de fertços de
corretiva nos
DORTAS DETECTOR: TORAS DE METAIS - PD) ipa ep re téc.
as e Prada e dr a mmidçdes d CATA vi vim
tiba é Leste
Cori
se nt; e E ESTA 526, 16: Contratada: GH GAHTEC
TECNOLOGIA ES ES E ELETRÔNICA LTDA: Modalidade:
Brega Blemôsio: he Oramenso: 30333 - RAC Enquipaman
gurança; Prazo de Vigência: 24 meses.
Bruço nºT03201 283 200: Ojo. Execução de abra e sr
ços de em ra adequação do sistema de ar condicionado da
ideira'SC. do Global RS 118.750,00: Contratada: AMBIEN-
AR In TOLcos u 3102-01
s a É
Aaoiaaão E ntigamenos e use Era e VRRS os
Processo n.º7032.01.2£50. 1/2009; Objeto: Execução de obras e ud
(gos de engenharia para sobtinião do sistema de limatimção
RECATRA Fem CaseaveR. Prego Global R$ 379.025.10.
Fa AMBIENTE AR CONDICIONADO LTDA; Modalidade:
Tomada de Preços; lim Orçamentário: 3101-03 - Benfeitorias de
imóveis próprios: Prazo de Vigência: 165 dias.
Processo a. 7032.0.2551.1/2009; Objeto: Esecução de obras e ser.
e dee a de eia oi ps eaiição dá As
SREÇÕES, COMER
Globe: E 138.69753, Comaada JUS CONSTRUÇÕES, COMERE
CIO E SERVIÇOS LTDA; Modelidode: Tomado E Preços; Item
Orçamentário: 3101-04 - Benfeitorias de imóveis de terceiros; Prazo
de Vigência: 165 dias.
Processo a” 703201 4090.2009: Obita: Obras é serviços de co-
adequação do sistema de iluminação do pa
o o E Edifício Sede Blumenau cm Santa Catarina, Preço e
bal: R$52.581,66; rr ENGEREDE CABEAMENTO
TRUTURADO É SISTEMA DE CONECTIVIDADE LTDA Mo”
dalidade: Convite; Item Orçamentário: 3101-03 - Benfetiorias de imó-
veis próprios; Prazo de Vigência: 165 dias,
EXTRATO DE REGISTRO DE PREǺ
Modalidade: Pregão Elewônico 118/2010: Enquadramento Legal; De-
ereto $.450/2005: Objeto: Registro de Preços para execução de ser-
viços de infra-estrunra de rede elétrica e lógica cm Unidades da
CAIXA nos estados do PR e SC - Item SR CURITIBA. Fomecedor:
TOWER CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. Item Orçamentário: 5303-
- Repuros, adapiação « conservação de imóveis; Valor global
R$iBi do 10: Prazo de vigência: | amo.
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0962010.
Modalidade: Pregão Elerônico 118/2010: Enquadramento Legal: De-
ereto SastanoE Objeto: Registro de Preços para não de ser-
de infra-estrutura de rede elétrica < logico em Unidades da
CAIXA nos estados do PR e SC» Item SR NORTE DO PARANA.
Fomecedor: HEA] BRASIL CORP LTDA.: em Or
amo: 304 er Adepesção e conseriação de imóveis:
Valor global RS TIS 000 Praia vigência: 1 ano.
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 097/2010.
Modalidade, Prego, Elemónico 118/2010: Enquadramento Legat: De-
ereto 5.450/2005; Objero: Regisro de Preços para execução de ser-
viços de infra-estrutura de rede clétrica e logica em Unidades da
CAIXA nos estados do PR « SC - tem SR NOROESTE DO PA-
Nº dagyzata.
Este documento poda ser verificado no endereço elerrónico httpJ/wwin. gov brfutenticidade hr,
pela código 000320100! 1590116
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2007, que institui a
infruestratura de Chaves Públicas Brasileira = IC7-Brasii.
8)
CERTIFICO A À
DA PRESENTE F
NTADA COM
MIM ey: geo
3 OD:
pOCUME
TENTICIDADE
OTOCÓPIA B
o
a, (rms)
MINISTÉRIO DAS CIDADES
Secretaria Nacional de Habitação
PLANO DE TRABALHO DO PROGRAMA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL —
SISTEMATICA 2008
AÇÃO: APOIO À ELABORAÇÃO DE PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Nº DO PLANO DE TRABALHO: 0303030-66
H — DADOS CADASTRAIS DO AGENTE EXECUTOR/PROPONENTE |
|1. Proponente
Nome CNPJ
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA '76.020.452/0001-05
Endereço da sede
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, Nº 87, CENTRO, CEP: 83.750-000, LAPA, PARANÁ |
'|DDD/Telefone/FAX/Endereço Eletrônico da sede |
(41-35478000/41-36224252/chefedegabineteQlapa.pr.gov.br !
'2. Conta Corrente Específica do Contrato (Presnchido pela CAIXA)
Nº da Conta Corrente Cód. do Banco N.º da agência | Praça de Pagamento
| |
|
3. Chefe do Poder Executivo
Nome CPF
'PAULO CESAR FIATES FURIATI |200.849.439-04
N.º da carteira de identidade, sigla do órgão expedidor e UF k o
'890.157-0, SSPPR
Endereço do domicílio (Rua, nº, bairro, cidade, UF, CEP)
AV. SENADOR SOUZA NAVES, Nº1329, CENTRO, CEP: 83.750-000, LAPA, PARANÁ
“4. Responsável pelo Orgão/Entidade Executora
Nome HOPE
JOSÉ PAZZINATTO FILHO |232.956.009-53
(N? da carteira de identidade, sigla do órgão expedidor e UF ' Cargo | Matrícula |
11.109.563-1, SSPPR Secretário Municipal Decreto nº 14888 de |
|de Saúde e Ação 06/07/2009.
Social E
Endereço do domicilio do responsável )
RUA CEL. DULCÍDIO PEREIRA, Nº285, CENTRO, CEP: 83.750-000, LAPA, PARANÁ
CERTIFICO A AUTENTICIDADE
DA PRESENTE FOTOCÓPIA 4
MIM APRESENTADA €
DOCUMENTO/ORIGI
AZ
e cs
ea
E DESCRIÇÃO DA PROPOSTA
1. AÇÃO »
1. Apoio à Elaboração ou Revisão de Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS
2. Etapas
2.1. ETAPA | - Proposta Metodológica
2.2. ETAPA Il - Diagnóstico do Setor Habitacional
2.3. ETAPA IIl - Estratégia de Ação
' OBS.: É obrigatória a execução de todas as etapas.
2. Identificação do Objeto
| Elaboração do Plano Habitacional de Interesse Social - PLHIS, requisito previsto na Lei nº. 11.124 e
| Resoluções nº. 2 e 7 do Conselho Gestor do FNHIS, para adesão ao Sistema Nacional de Habitação de
! Interesse Social - SNHIS.
L
CERTIFICO A AUTÊNTICIDADE
DA PRESENTE FOTOCÓPIA À
MIM APRESENTADA COM O
DOCUMENTO ORIGINAL
o 06405-417)
Lara SE AGA (O
3. Descrição do Objeto
Elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social — PLHIS do Município de Lapa - PR, |
através da contratação de empresa de consultoria especializada na ação de apoio à elaboração do |
PLHIS do Município. A ação será desenvolvida conforme o proposto no Manual da Ação de Apoio à |
Elaboração do PLHIS, seguindo as etapas previstas:
No nível de participação direta pode-se propor a realização de conferências, audiências públicas,
"encontros e debates temáticos abertos. De acordo com a sistemática de participação definida,
devendo:
e Buscar a representação de diversos segmentos da sociedade;
e Prever momentos de nivelamento de conhecimento e capacitação;
e Garantir o acesso à informação;
e
e
Definir o nível de comprometimento com os resultados da participação; -
Definir o nível de comprometimento quanto às prioridades propostas e o volume de
investimento para saná-las;
e Implantar estruturas de gestão participativa contínuas.
Etapa, Proposta Metodológica, objetivará:
Sensibilizar e envolver a população na elaboração do Plano;
Nivelar informações sobre o PLHIS, o PNH e a SNH:;
Apresentar o planejamento e o cronograma de execução do PLHIS;
Divulgar e aprovar os mecanismos de participação e de acesso à informação; |
“a Viabilizar de fato a participação da população no processo decisório para garantir o acesso |
à informação e a transparência do processo, constituindo uma comissão organizadora dos |
debates do PLHIS que tenha a participação de representantes da sociedade. |
Etapa Il, Diagnóstico do Setor Habitacional, objetivará:
e Despertar a percepção da população para os problemas urbanos e habitacionais e
divulgar as informações produzidas nesta etapa;
e Nivelar informações, bem como a construir uma leitura comum de problemas prioritários,
sendo estratégia fundamental para viabilizar o processo de tomada de decisões;
Realizar a pesquisa necessária para a elaboração do diagnóstico.
' Etapa a Estratégia de Ação, objetivará:
e Pactuar as propostas e prioridades de intervenção;
e Envolver o Conselho Municipal de Habitação (Gestor do Fundo de Habitação) e outros
Conselhos de áreas afins que se fizerem necessários;
e Buscar a participação dos representantes do mercado imobiliário e da construção civil local,
já que o PLHIS deve tratar do setor habitacional como um todo; |
e Buscar apoio junto às universidades/faculdades locais ou regionais e os setores de pesquisa
para que também sejam mobilizados a contribuir com o processo;
e Promover oficinas para nivelamentos de conceitos e de informações;
“3 e Desenvolver iniciativas de apoio à capacitação e assessoria aos grupos populares para
ampliar sua capacidade de intervenção;
e Garantir sempre que possível, que os eventos de participação e capacitação ocorram em
locais e horários acessíveis à maioria da população;
e Disponibilizar sempre que possível, com antecedência os documentos que sistematizam
informações ou propostas;
e Utilizar uma linguagem compreensível tanto em eventos como em documentos, de fácil
compreensão para a população envolvida. CERTIFICO A AUTENTICIDADE
DA PRESENTE FOTOCÓPIA 4
MIM APRESENTADA COM O
DOCUMENTO ORIG
[4. Prazo de execução: 12 meses. í tapa DO O) ; Er
e...
5. Valores .
Valor aprovado pelo MCIDADES
Vaior da conirapartida .......
Valor da contrapartida adicional ...
Valor de Investimento
R$ 58.540,00 sg:
«R$ 1.200,00 + )
«R$
.R$ 59.840,00
* 6. Caracterização do Proponente.
Dados demográficos (obtidos na PNAD 2006):
O Município com população inferior a 20 mil habitantes e integrante de Região Metropolitana ou
conceito equivalente de aglomerado urbano
Nº de habitantes total
E Município com população igual ou superior a 20 mil habitantes
Nº de habitantes total 41.838
Fundo de Habitação de Interesse Social e respectivo Conselho Gestor (assinalar)
E Existentes, porém inadequados à Lei 11,124 (SNHIS) há anos
Existentes e adequados à Lei 11.124 (SNHIS) há 01 ano |
O Em processo de criação
Informações gerais (assinalar, conforme o caso)
O Município integrante de área de Espscial Interesse Turístico.
& Município inserido em área de Influência de empreendimentos ou atividades com significativo
impacto ambiental, em nível regional ou nacional.
O Município possui quadro funcional próprio para lidar com as questões habitacionais (arquitetos,
'Q engenheiros, sociólogos, assistentes sociais, etc.)
CERTIFICO A AUTENTICIDADE
DA PRESENTE FOTOCÓPIA A
MIM APRESENTADA COM O
DOCUMENTO ORIGINAt
Lara DO (VI (0.
e <a
o,
E Separar
< es E
Os =
m0L".9
00:09 00'09 00:09 oo'os 00:09 00:09 2206 Ss HI Vdvia
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V- PLANO DE APLICAÇÃO
| NATUREZA DA DESPESA | CONCEDENTE - PROPONENTE TOTAL
CODIGO ESPECIFICAÇÃO (MCIDADES) | (Contrapartida) (MCIDADES +
| (em R$) (em R$) | Contr.) (em R$)
(1) Contratação de 1.200,00 |
33.40.41 Consultoria Técnica | |
| . |
(2) Contratação de 58.640,00 |
33.40.41 Consultoria Técnica
(3) I TOTAL 58.640,00 120000 | 59.840,00
33.40.41 |
VI- DECLARAÇÃO
”
tg Na qualidade de representante legal do proponente, ao apresentar proposta de intervenção,
consubstanciada neste Plano de Trabalho objetivando proporcionar melhores condições de
planejamento para a política habitacional do estado/município por meio da AÇÃO APOIO À
ELABORAÇÃO DE PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, declaro, para fins
de prova junto ao Ministério das Cidades, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer
'débito em mora, ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer órgão ou
entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência voluntária de recursos
oriundos de dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste Plano de Trabalho,
ressalvados os casos previstos na Lei 11.578, de 26 de novembro de 2007
: Lapa, 18 de dezembro de 2009. Piá ai
flu
| i
Local e Data Proponente
(VII - ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
6) Nome do Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
"Nome do Responsável: PAULO CESAR FIATES FURIATI
Cargo: PREFEITO MUNICIPAL
Lapa, 18 de dezembro de 2009.
Ea Local e Data É - Proponênte
CERTIFICO A AUTÊNTICIDADE
DA PRESENTE FOTOCÓPIA A
MIM APRESENTADA COM O
DOCUMENTO QGRIGINA!
LAPA A 2H 10.
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 22/2010
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Sumula: Referenda o Termo de Compromisso nº 030303066/2009,
celebrado entre o Município e o Ministério das Cidades, que tem por
objeto a transferência de recursos financeiros da União para a execução do
Programa Apoio a Elaboração de Planos Habitacionais de Interesse Social.
Protocolado na Secretaria no Dia 16/07/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 03/08/2010.
premoneno
DESONOTO RO PAO TT E II E e mi a a cen rim msmo recem im;
Encaminho à Comissão de:
x Legislação, Justiça e Redação, em 16/07/2010.
Economia, Finanças e Orçamento, em XX / XX | XX.
' X Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em 16/07/2010,
1 Urbanismo e obras Publicas, em XX | XX | XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX |! XX.
Controle e Fiscalização, em XX / XX | XX.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX |
Presidente do Poder Legistativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO I DE MEMBRO |
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador |
» para compor a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, |
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2010, em substituição ao autor
do mesmo, |
' RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
É
E Recebi o projeto em | 4 /42 3/2010 a |
| ELI; LOK WESOLOWSKT |
Presidente da Comissão deSECEBESe Eco |
| Designo para relatar sobre a matéria o Vereador Sad EA
Em ( J/O O 2010
RECEBIMEN! TO DO RELATOR
Recebi o projeto em /0% /2010
PRESIDENTE - ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
ACYR HOFEMANN
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 22/2010
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Sumula: Referenda o Termo de Compromisso nº 030303066/2009,
celebrado entre o Município e o Ministério das Cidades, que rem por
objeto a transferência de recursos financeiros da União para a execução do
Programa Apoio a Elaboração de Planos Habitacionais de Interesse Social.
Protocolado na Secretaria no Dia 16/07/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 03/08/2010.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 16/07/2010.
Li Economia, Finanças e Orçamento, em XX / XX | XX.
X Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em 16/07/2010.
E Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX | XX.
Fm Controle e Fiscalização, em XX / XX | XX.
| CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX |
| : idente do Poder Legishatir ii
| SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
de Leis, designo o Vereador |
ção, Justiça e Redação, na |
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta (
são de Leg
|
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RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
Recebi o projeto em 4 44 /2010
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| Designo para relatar sobre a matéria o Veread
| Em AG 0P mo
|
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| RECEBIMENTO DO RELATOR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyR HOFFMANN
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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sus” COMISSÃO DE Ca a)
RR + LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E E
ESTADO DO PARANÁ | — REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 022/2010
A Comissão de Legislação, pe e Redação vem, mui tás da pel TA
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LEGISLATIVO: Aude
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apresentar à consideração do Plenário o seguinte PROJETO DE DECRETO - AE
SÚMULA: REFERENDA O TERMO DE
- COMPROMISSO. Nº 030303066/2009,
CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E
O MINISTÉRIO DAS CIDADES, QUE
“TEM POR OBJETO A TRANSFERENCIA
DE RECURSOS FINANCEIROS DA
UNIÃO PARA A EXECUÇÃO DO
PROGRAMA APOIO A ELABORAÇÃO
DE, PLANOS HABITACIONAIS DE
INTERESSE SOCIAL.
Amt. 1º - “Fica referendado REFERENDA O TERMO DE COMPROMISSO
Nº 030303066/2009, celebrado entre o município e o Ministério das Cidades, que tem
por objeto a transferencia de recursos financeiros da Uniao para a execução do
programa apoio a elaboração de planos habitacionais de interesse social As
$S1º- O valor do referido termo de compromisso é de R$ 58.640,00 (cincoenta e
oito mil seiscentos e quarenta reias) oriundo do Ministério das Cidades e como contra
partida do município o valor de R$ 1.200,00 (um mile duzentos reais) perfazendo um
total geral de R$ 59.840,00(cincoenta e nove mil oitocentos e quarenta reais),
Alameda David Careiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAP.
Fone 41 3622 2536 - Fax 413622 133t
A PARANÁ
SITE: camaralapa.pr.gov.br :
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E
ESTADO DO DIUDINÃ REDA ÃO
$2- O Temo de compromisso objeto deste Decreto Legislativo foi
protocolado nesta Casa de Leis sob nº 594/2010 em data de 16 de julho de 2010,
atravês do ofício nº 639 rindo da Prefeitura Municipal,
Art. 2º- O prazo de vigência do referido terno de compromisso tem início na
data de sua assinatura, ou seja em data de 29 de dezembro de 2009 e seu término em
30 de dezembro de 2010, possibilitada a sua prorrogação mediante aprovação da
COMPROMITENTE (União Federal), quando da ocorrência de fato superveniente
que impeça a consecução do objeto no prazo acordado..
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR, em 03 de agosto de 2010.
Alameda David Cameiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750.000 - LAPA — "PARANA ane
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaratapa.pr.gov.br
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR
Ethos DO cura! SOCIAL E ECOLOGIA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 22/2010 ps
PARECER;
SÚMULA:
SÚMULA: REFERENDA O TERMO DE
COMPROMISSO Nº 030303066/2009,
CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E
O MINISTÉRIO DAS CIDADES, QUE
| TEM POR OBJETO À TRANSFERENCIA
DE RECURSOS FINANCEIROS DA
"UNIÃO PARA A EXECUÇÃO DO
PROGRAMA APOIO A ELABORAÇÃO
DE PLANOS HABITACIONAIS DE
INTERESSE SOCIAL.
: Recebemos o projeto em asas para dar parecer, sobre o qual me
pronuncio da Proa forma: Ê ;
Alameda David Careiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750:000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
: apa O, E Di Ê
EA Nr; o COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO,
= “Ta JRR CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR
ESTADO DO PARANÁ * SOCIAL E ECOLOGIA
O Poder Executivo Municipal busca aprovação do Projeto de Decreto
“Legislativo. nº 022/2010 o qual referenda o Termo de Compromisso nº
030303066/2009. ? ;
“O referido Termo de Compromisso está sendo ajustado para a
execução do Programa Apoio a Elaboração de Plano Habitacionais de Interesse Social,
recursos esses oriundos do Governo.. E
; “Finalizando, o referido projeto de Lei, além de vir ao encontro dos
anseios da comunidade, pois tende a implantar uma melhor política de habitação em
nosso município, destarte somos de PAREÇER FAVORÁVEL à “aprovação do
mesmo.
GR ronsa
Presidente -
ACYRHOFEMANN
Membro
Alameda David Carneiro S/N » Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 “PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
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