sa Município DA LAPA
3% EsrtADO DO PARANÁ
Ofício nº 406 Lapa, 29 de Julho de 2010
Excelentíssima Senhora:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 727325/2009,
celebrado entre o Município e a União, por intermédio do Ministério do
Turismo — MTur, que tem por objeto a Execução de Obras de Infraestrutura
Turística a fim de qualificar o Circuito Histórico e Ambiental da Lapa — PR.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
rotocolo Nº: 2010
30/07/2010 - 15:42
Responsável: VAN
EXMA. SRA.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 8622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA-PR/Nº 727325/2009.
CERTIFICO A AUTENTICIDADE
DA PRESENTE FOTOCÓPIA À
mim APRESENTADA COM O
DOCUMENT ORIGINAL
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
CONVENIO Nº 727325/2009, QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO
DO MINISTÉRIO DO TURISMO - MTur E
) 20H O MUNICÍPIO DE LAPA/PR, PARA O FIM
LAPA Rss Eae QUE ESPECIFÍCA.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO TURISMO, inscrito no CNPJ/MF sob o né
05.457.283/0002-08, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco “U”, 2º e 3º Andares -
Brasília/DF, CEP: 70.065-900, doravante denominado CONCEDENTE, neste ato
representado por seu Secretário Nacional de Programas de Desenvolvimento do Turismo,
Senhor FREDERICO SILVA DA COSTA, portador da Cédula de Identidade nº 7018999-2,
expedida pela SSP/PR, e do CPF nº 776.889.701-30, nomeado pela Casa Civil mediante a
Portaria nº 406, de 06 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União do dia
subsegiente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 52, de 30 de março
de 2010, publicada no Diário Oficial da União do dia subsegiente, residente nesta Capital, e o
MUNICÍPIO DE LAPA/PR, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 76.020.452/0001-05, com sede
na Praça Mirazinha Braga, nº 87, Lapa/PR, CEP: 83.750-000, doravante denominado
CONVENENTE. neste ato representado por seu Prefeito, Senhor PAULO CESAR FIATES
FURIATI, portador da Cédula de Identidade nº 890.157-0, expedida pela SSP/PR, e do CPF
nº 200.849.439-04, domiciliado à Rua Senador Souza Naves, nº 1329, Lapa/PR, CEP: 83.750-
000, no uso de suas competências legais, RESOLVEM celebrar o presente TERMO
ADITIVO, regido pelas disposições contidas na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; na Lei
nê 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas posteriores alterações; no que couber, na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 11.768,
de iá de agosto de 2008; na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 12.017, de 12 de agosto de
2009: na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; na
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1907; no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986;
no Decreto nº 6.555, de 08 de setembro de 2008; no Decreto nº 5.504, de 05 de agosto de
2005; no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007. atualizado; na Instrução Normativa nº 02,
de 16 de dezembro de 2009, na Instrução Normativa nº 03, de 04 de março de 2010, ambas da
Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República: na Portaria Interministerial nº
127, de 29 de maio de 2008, atualizada; na Portaria Interministerial nº 217, de 31 de julho de
2006, atualizada; na Instrução Normativa nº 01, de 17 de outubro de 2005, na Instrução
Normativa nº 03, de 13 de dezembro de 2005, na Instrução Normativa nº 02, de 24 de abril de
2007 e na Instrução Normativa nº 10. de 28 de dezembro de 2007, todas da STN/ME;
mediante o que contém no Processo nº 72031.006701/2009-42. nas Cláusulas e condições a .
seguir estipuladas: 1
bras de Infrao.
Lapa - FR". p
"ERTIFICO A AUTENTICIDADE
DA PRESENTE FOTOCÓPIA À
MIM APRESENTADA COM O
DOCUMENTO RIGINAL
LAPA
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA-PR/Nº727325/2009.
reformulação, devidamente aprovados, conforme prevê a Cláusula Décima Nona - Da
Alteração do referido Instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ALTERAÇÕES
As Cláusulas Segunda - Do Plano de Trabalho e Quinta — Dos Recursos Orçamentários e
Financeiros do CONVÊNIO Nº 727325/2009 passam a vigorar com as seguintes alterações:
IL “Cláusula Segunda - Do Plano de Trabalho
Para o alcance do objeto pactuado, os Partícipes obrigam-se a cumprir o Plano de
Trabalho original e sua reformulação, especialmente elaborados e aprovados, dos
quais constam o detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução. com seus
respectivos cronogramas, devidamente justificados, bem assim o Projeto Básico, a ser
apresentado pelo CONVENENTE em conformidade com o que dispõe a Cláusula
Décima Quinta deste Instrumento e aprovado pelo CONCEDENTE, que passam a
fazer parte integrante deste Convênio, independente de transcrição.
Parágrafo Primeiro. Os ajustes realizados no Projeto, objeto deste Convênio, durante
a sua execução integrarão o Plano de Trabalho, desde que submetidos e aprovados
previamente pela autoridade competente do CONCEDENTE.
Parágrafo Segundo. Na hipótese de aditamento deste Convênio que acarrete
alteração do Plano de Trabalho, este deverá ser reformulado e devidamente
aprovado.”
H. “Cláusula Quinta - Dos Recursos Orçamentários e Financeiros
Para a execução do objeto deste Convênio, dá-se o valor total de R$ 7.978.074,08
(sete milhões, novecentos e setenta e oito mil, setenta e quatro reais e oito centavos),
cabendo ao CONCEDENTE destinar o montante de R$ 7.818.372,60 (sete milhões,
oitocentos e dezoito mil, trezentos e setenta e dois reais e sessenta centavos),
correndo às despesas à conta do Orçamento do Ministério do Turismo, observadas as
características abaixo especificadas e ao CONVENENTE caberá a contrapartida de
R$ 159.701,48 (cento e cingiienta e nove mil, setecentos e um reais e quarenta e oito
centavos), conforme Plano de Trabalho aprovado.
1) Para o exercício de 2009, o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), na
classificação orçamentária abaixo discriminada:
Programa de Trabalho: 23.695.1166.10V0.0001
Naiureza da Despesa: 44.40.41
Fonte: 0100
Neta de Empenho: 2009NE902538, de 29 de dezembro de 2009, no valor de R$
5.000.000,90 (cinco milhões de reais). ;
HH) Para o exercício de 2010, o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), que
correram à conia da dotação orçamentária do CONCEDENTE, de acordo com q
Cronogramo de Dese
de Termo Aditivo a ind
fps Tiba rom 17 eds DE
te do Plano de Trabalho aprovado, sendo objeto
espectivo crédito e empenho.
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA-BR/Nº 727325/2009.
HH) Para o exercício de 2011, o valor de R$ 818.372,60 (oitocentos e dezoito mail,
trezentos e setenta e dois reais e sessenta centavos), que correram à conta da dotação
orçamentária do CONCEDENTE, de acordo com o Cronograma de Desembolso
consiante do Plano de Trabalho aprovado, sendo objeto de Termo Aditivo a indicação
do respectivo crédito e empenho.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas todas as demais Cláusulas e condições pactuadas no CONVÊNIO Nº
727325/2069 que não tenham sido atingidas pelo presente Instrumento.
CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO
À publicação, em extrato, deste Termo Aditivo, no Diário Oficial da União. será
providenciada pelo CONCEDENTE, no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data de sua
assinatura, de acordo com o disposto no art. 33 da Portaria Interministerial nº 127, de 29 de
maio de 2008, atualizada.
E. assim. para firmeza e validade do que foi avençado, os Partícipes firmam o presente
Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença das
testemunhas que também o subscrevem.
Brasília/DF, 17 de junho de 2010.
FREDERICO SILVA DA COSTA
Secretário Nacional de Programas de CERTIFICO A AUTEN
Desenvolvimento do Turismo/MTur DA PRESENTE F 3C
MIM APRESENTADA CO
DOCUMENTO GRI G
LAPA isa
PAULO CESAR FIATÉS EURIATI
Prefeito Municipal de Lapa/PR
TESTEMUNHAS:
JÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/2010
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Sumula: Referenda o 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 727325/2009,
celebrado entre o Município e a União, por intermédio do Ministério do
Turismo — Mtur, que tem por objeto a execução de obras de infraestrutura
turística a fim de qualificar o Circuito Histórico e Ambiental da Lapa - PR.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/07/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 03/08/2010
| Encaminho à
| X Legislação, Justiça e Redação, em 30/07/2010.
-' Economia, Finanças e Orçamento, em XX | XX | XX.
| = Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
» Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX | XX.
| Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX | XX.
| Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
E fa teu fo |
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX |
Presidente do Poder Legislativo Municipal |
eta nemesmramarar m me x
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
| De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
» para compor a Comissão de Legislação, Justiça c Redação, na |
/2010, em substituição ao autor do mesmo.
tramitação do projeto de Lei nº
ECEBIMENTO PELA COM
RECEBIMENTO
|
b
Relator |
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyR HOFEMANN
José FRANCISCO HOFFMANN
|
|
| Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
qe —
ES.
ESTADO DO PARANÁ
PARECER JURÍDICO N.º 09/2010
REFERENDO: TERMO ADITIVO CONVÊNIO N.º 727325/2009
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de análise de referendo, solicitado pelo Senhor Prefeito,
em cumprimento da Lei Orgânica Municipal (LOM), artigo 69, inciso XXV, do Termo
Aditivo ao Convênio n.º 727325/2009", celebrado entre a União, através do
Ministério do Turismo — Mtur e o Município da Lapa, sendo objeto a “Execução de
Obras de Infraestrutura Turística a fim de qualificar o Circuito Histórico e
Ambiental da Lapa - PR”
Conforme previsão de alteração na cláusula Décima Nona — “Da
Alteração do referido instrumento”, do Convênio n.º 727325/2009, celebrado em
30/12/2009, tal termo aditivo em sua cláusula primeira indica por objeto alterar as
cláusulas segunda — “Do Plano de Trabalho” e quinta — “Dos Recursos
Orçamentários e Financeiros”, para execução das metas constantes do Plano
de Trabalho original e sua reformulação já devidamente aprovadas.
2. ANÁLISE JURÍDICA DO REFERENDO
Em primeiro ponto cumpre destacar que, conforme disposto no
artigo 69, capuz e inciso XXV, da LOM:
Art. 69 — Ao Prefeito compete:
(ue)
! Anexo no Ofício n.º 406 (Município da Lapa): Termo Aditivo ao Convênio n.º 727325/2009, celebrado entre
a União e o Município da Lapa.
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ESTADO DO PARANÁ
XVIII - celebrar convênio “ad referendum” da Câmara Municipal;
(...)
Tratando-se de convênios, o Regimento Interno desta egrégia
Casa de Leis, artigo 106, parágrafo 1º, inciso IX, indica que sua aprovação será por
decreto legislativo, pois se trata de matéria de competência do poder legislativo com
efeitos externos.
Art. 106 - Toda matéria legislativa de competência do Poder Legislativo,
com sanção do Prefeito, será objeto de projeto de lei e, todas as
deliberações privativas do Poder Legislativo, tomadas em Plenário, terão
forma de decreto legislativo ou de resolução.
81º - Destinam-se os decretos legislativos a regulamentar as matérias de
exclusiva competência do Poder Legislativo, que tenham efeito externo,
tais como:
Em)
IX - aprovação de convênios ou acordos de que fizer parte o Município.
(g.n)
Além dessas observações iniciais, cumpre destacar que a Lei
Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), que estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, na
conformidade do seu artigo 25, estabelece fases que, pressupõe-se cumpridas,
tanto pelo convenente, quanto pelo concedente, ao ser firmado o convênio, e seus
termos aditivos.
Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência
voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da
Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que
não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao
Sistema Único de Saúde.
S 1º São exigências para a realização de transferência voluntária, além das
estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:
| - existência de dotação específica;
Il - (VETADO)
Hll - observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição;
IV - comprovação, por parte do beneficiário, de: (g.n.)
a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e
financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à
prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;
b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à
saúde;
c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de
operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição
em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;
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d) previsão orçamentária de contrapartida.
8 2º É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa
da pactuada.
No mesmo sentido, a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, que
instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública, traz em seu
artigo 116.
Art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos
convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres
celebrados por órgãos e entidades da Administração.
81º A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou
entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de
competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, (...)
8 2º Assinado o convênio, a entidade ou órgão repassador dará ciência
do mesmo à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal respectiva.
[)
$5º As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior
serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas,
exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de
demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste.
Tratando-se de “ano eleitoral”, importante destacar informação da
Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições,
tratando-se de execução de obra ou serviço em andamento não há óbice, conforme
disposição do art. 73, inciso VI, 2
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as
seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre
candidatos nos pleitos eleitorais:
e)
VI - nos três meses que antecedem o pleito:
a) realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e
Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno
direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal
reexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com
cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência
e de calamidade pública; (g.n.)
Portanto, abstraindo-se das questões fáticas subjacentes, o termo
aditivo ao convênio a ser referendado possui os indicativos de estar em consonância
com a legislação pertinente à matéria, não havendo, portanto, óbice ao seu
referendum, restando aos nobres edis analisar o seu mérito, apreciando-o com as
cautelas de praxe.
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CONCLUSÃO:
Assim, foram expostos os fundamentos legais que indicam que o
TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N.º 727325/2009, encontra-se APTO PARA SER
REFERENDADO por esta Egrégia Casa de Leis.
É o parecer
Lapa, 10 de agosto de 2010.
OAB/PR 44476
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a
Projeto de Decreto Legislativo 24/2010
Ref. Referend do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 727325/2009,
celebrado entre o Município e a nião, por intermédio do Ministério do Turismo
— Mtur, que tem por objeto a execução de obras de infraestrutura turística fim
de qualificar o Circuito Histórico e Ambiental da Lapa — Pr.
Recebi o Projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre passo
a emitir o seguinte;
Vem para análise desta Comissão o pedido de Referendo do
Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 727325/2009, celebrado entre o
Município e a União, por intermédio do Ministério do Turismo — Mtur, que tem
por objeto a execução de obras de infraestrutura turística a fim de qualificar o
Circuito Histórico e Ambiental da Lapa — Pr.
Pela análise do referido termo, tem-se que o mesmo tem por
objeto a alteração das clausulas segunda e quinta, referente ao Plano de
Trabalho e recursos orçamentár os, respectivamente.
Contudo, tem-se que seu objeto continua o mesmo, ou seja, tem
por objeto a execução de obras de infraestrutura turística a fim de qualificar o
circuito histórico e ambiental da Lapa.
Alame a David Cameiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-13317 /
“18 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
he LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Pela clausula quinta, tem-se que a União repassara um valor total
de R$ 7.978.074,08, sendo que R$ 5.000.000.00 foi destinado em 2009, R$
2.000.000,00 esta sendo destinado em 2010 e o valor de R$ 818,37 ,60 será
repassado em 2011.
Sobre o tema, determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica
Municipal:
Art. 69. Ao Prefeito compete:
(...)
XXV — celebrar convênio 'ad referendum" da
Câmara Municipal;
Assim, tendo em vista que a Lei Orgânica Municipal prevê a
possibilidade do Chefe do Executivo firmar convênio/acordo, mediante
aprovação da Câmara, esta Comissão é favorável ao mesmo
2010.
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rt À LAPA - PARANÁ
AFscrég é
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/2010.
Súmula: “Referendo do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº
727325/2009, celebrado entre o Município e a União, por
intermédio do Ministério do Turismo — Mtur, que tem por objeto a
execução de obras de infraestrutura turística a fim de qualificar o
Circuito Histórico e Ambiental da Lapa — ?r”.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui respeitosamente,
apresentar à consideração do Plenário o seguinte Projeto.
Art. 1º - Fica referendado o Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº
727325/2009, celebrado entre o Município e a União, por intermédio do
Ministério do Turismo — Mtur, que tem por objeto a execução de obras de
infraestrutura turística a fim de qualificar o Circuito Histórico e Ambiental da
Lapa — Pr
Art. 2º - Este Projeto de Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Comissão de Legi
o, Justiça e Redação, em 17 de agosto de 2010.
EAZ AFONSO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL