Município DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
Ofício nº 415» Lapa, 03 de Julho de 2010
Excelentíssima Senhora:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, Termo de Adesão nº 012 — Construção da Escola do
Município de Mariental,referente ao Convênio nº 007/10, firmado entre o
Município e o Estado do Paraná/SDEED/SEDU/PARANACIDADE.
Informo ainda, que a autorização para abertura de crédito
adicional especial relativa ao presente Termo de Adesão é objeto do Projeto
de Lei nº 076, de 02.08.10, encaminhado a essa Colenda Casa por
intermédio do Ofício nº 413/10.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente é
ad
Paulo César Fia
Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 653 / 2010
09/08/2040. - 15:35
Rene.
Responsável: INE
EXMA. SRA.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
do SEDUS
GOVERNO DO
PARANA
TERMO DE ADESÃO Nº 012- ESCOLA
PARANACIDADE
TERMO DE ADESÃO AO CONVÊNIO Nº 007/10
ESTADO DO PARANÁ/SEED/SEDU/PARANACIDADE,
CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO PARANÁ ATRAVÉS
DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO
PARANÁ - SEED, A SECRETARIA DE. ESTADO DO
DESENVOLVIMENTO URBANO. - SEDU, O SERVIÇO
SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE, E O MUNICÍPIO
DE LAPA. :
Pelo presente Termo, o MUNICÍPIO DE LAPA, CNPJ 76.020.452/0001-05, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal, Senhor PAULO CESAR FIATES FURIATI, infra-
assinado, declara conhecer, concordar e ADERIR a todos os termos do Convênio nº 007/10-
ESTADODOPARANÁ!SEED/SEDU/PARANACIDADE, firmado entre o Estado do Paranã
através da Secretaria de Estado da Educação do Paraná, a Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Urbano e o Serviço Social Autônomo PARANACIDADE, correspondente ao
Programa Escolas Municipais, no valor de R$ 2.670.663,00 (dois milhões, seiscentos e
setenta mil, seiscentos e sessenta e três reais), com contrapartida do Município no importe de
30% desse valor, equivalente a R$ 801.198,90 (oitocentos e um mil, cento e noventa e oito reais
e noventa centavos).
A assinatura do presente instrumento implica no reconhecimento de todas as obrigações
constantes do Convênio supra referido e, em especial das que seguem:
* apresentar os seguintes documentos com validade em dia:
(a)Certidão Liberatória do TCE-PR para Transferência Voluntária; .
(b)Certidão Negativa para Transferência Voluntária da Secretaria da Fazenda do
Estado do PR; -
(c)Certidão Negativa de Débitos (CND) de Contribuições Previdenciárias emitida pelo
Ministério da Fazenda/Secretaria da Receita Federal no Brasil;
(d)Certidão de Regularidade do FGTS (CRF) emitido pela Caixa Econômica Federal.
"* “indicar o terreno de sua propriedade que atenda às necessidades das especificações
apresentadas pela SEED e pelo PARANACIDADE para execução da escola;
e realizar serviços de terraplenagem (corte e aterro) quando solicitados pelo
PARANACIDADE;
e contratar a empresa que vier a ser selecionada pelo DEAM, após autorização do
PARANACIDADE, aceitando desde logo o resultado que vier a ser obtido;
* autorizar o início das obras, indicar o engenheiro responsável pela fiscalização e eventuais
substituições, apresentar a ART de fiscalização e de execução da obra, medir, pagar,
fiscalizar, sob supervisão do PARANACIDADE, visando garantir sua qualidade e
durabilidade, conforme as especificações dos projetos;
* aportar a contrapartida necessária à execução da obra, correspondente a 30% do
t
SEDU:
; RR 2) FPA
GOVERNO DO ada EDUCAÇÃO
PARANA
valor total, conforme orientações e modelos fornecidos pelo PARANACIDADE;
e” abrir conta específica para receber os recursos não reembolsáveis necessários ao |
pagamento das medições ;
e efetuar o pagamento aos fornecedores no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas
após o repasse dos recursos pelo PARANACIDADE,;.
e expedir e assinar o Termo de Recebimento Provisório e Definitivo das Obras;
e receber as obras, provisória e definitivamente;
e manter a escola em funcionamento durante o horário regular das aulas, garantindo a
efetiva prestação de serviços educacionais e pedagógicos;
e disponibilizar servidores com qualificação e na quantidade necessária para “atender as
demandas existentes, de modo a interferir positivamente nos indicadores municipais;
-* priorizar ações para melhoria dos indicadores de educação do município;
e responsabilizar-se pela gestão e funcionamento das escolas; realizando a manutenção
e conservação necessárias, observada a finalidade prevista, mantendo-o em perfeitas
condições de higiene;
e responsabilizar-se pela aquisição de insumos e manutenção dos equipamentos
necessárias ao funcionamento de todos os serviços a que a unidade se destina;
e apresentar relatório de atividades da unidade, na forma e periodicidade definidas pela
SEED; ;
e praticar todos os atos necessários ao bom e fiel cumprimento dos objetivos previstos
por ocasião da entrega da escola objeto deste Termo de Adesão.
Assim, estando as partês de acordo, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual
teor, para um só gfeito, nã presença das testemunhas abaixo:
Curitiba, ) ) de junho de 2010
A 4
isoNmid Ng
Secretário de Estado do Desenvolvimento dino
e Superinténdente do' RE RMMISA SAAE
Yvelise Froitas Sou Arco-Verde
Secretária de Estado da Educação do Páraná
Páulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal
Testemunhas: 1 2
SEDU
PARANACIDADE
1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE ADESÃO AO
CONVÊNIO" Nº 007/10 ESTADO DO
PARANÁ/SEED/SEDU/PARANACIDADE,
CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO PARANÁ
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO DO PARANÁ - SEED, A SECRETARIA DE
ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDU,
O SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE,
E O MUNICÍPIO DE LAPA.
O Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Urbano,e o Serviço Social Autônomo PARANACIDADE,
neste ato representados pelo Secretário de Estado e Superintendente do
PARANACIDADE, Sr. Wilson Bley Lipski, a Secretaria de Estado da
Educação, neste ato representada pela Secretária de Estado Sra. Yvelise
Freitas Souza Arco-Verde, e o Município da Lapa, neste ato representado
pelo Prefeito Senhor PAULO CESAR FIATES FURIATI, por esta e melhor forma
de direito, celebram o presente termo aditivo ao Termo de Adesão nº 12 do
Convênio, com base na Lei Estadual 15.608/2007 e de conformidade com as
cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Os recursos estipulados no termo de Adesão nº 12 ao Convênio nº 07/2010
ficam acrescidos em R$ 271.924,31(Duzentos e setenta e um mil, novecentos
e vinte e quatro reais e trinta e um centavos), passando o valor total para
R$2.942.587,31(Dois milhões,novecentos e quarenta e dois mil, quinhentos e
oitenta e sete reais e trinta e um centavos), sendo que desse valor,
R$882.776,19 (oitocentos e oitenta e dois mil, setecentos e setenta e seis
reais e dezenove centavos) correspondem à contrapartida do município.
CLÁUSULA SEGUNDA 2
Permanecem inalteradas as demais cláusulas que não conflitem com as
deste aditivo. K
S Gui
D/ SA PRE
Mi IM APS 3
DOCUMENTO Ur ay
ocial Sp age e id 08, b b3
Curitiba - Paraná + Fone 41 0.3300 + rara FERRO 3390 + a Postal 15079
Se
Rua Dep, Mério de Barros, 1290 » 1º andar * CEP
parsmacida anacidade org.br + www paranacidade.org.br
)
PARANACIDADE
nte SEDU
E assim, por estarem certas e a
justadas, firmam o presente aditivo, em 03
(três) vias de igual teor e forma.
Curitiba, /
/
Wilson'Bley Lipski'
Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano
Superintendente do PARANACIDADE
Yvelise Freitas Souza Arco-Verde.
Secretária de Estado da Educação do Paraná
Prefeitó Municipal
TESTEMUNHAS:
E
Serviço Social Autônomo PARANACIDADE
Rua Dep. Mário de Barros, 1290 * [* andar « CEP 80530,913 + Curitiba
* Paraná + Fone 41 3350.3300 » Fax 41 3353.3300+ Caixa Postal 15079
cá >
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 25/2010
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Sumula: Termo de Adesão nº 012, para a Construção da Escola de
Mariental, referente o Convênio nº 007/10, firmado entre o Município e o
Estado do Paraná.
Protocolado na Secretaria no Dia 09/08/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 10/08/2010.
pra ais pat ma eim ama sa o o sam mm mo nsicnciomo mamar mea ct a caca ec nem assi seas ss mer aarnc
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 09/08/2010.
[! Economia, Finanças e Orçamento, em XX | XX | XX.
X Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
m Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX | XX.
m Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
— EEN der o |
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legestativo Municipal
UIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vercador
, para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do projeto de Lei nº " /2M0, em substituição ao autor do mesmo. a
ENTO PELA COMISSÃO
Es
RECEB
vz;
Recebi o projeto em to JoB /2010 / 7. À
EE O LEAL AFONSO |
Pres es da Comissão de Legislação, Justica e Redação |
|
|
| Designo para relatar sobre a matéria o Vereador os (Es aid ce
|
|
|
; Gil TO LEAL AFONSO |
staçã ão, Justiça e Redação I
Em ; o / 28/2010 É
pe
i RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em (4 186 /2010
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JÚSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyR HOFFMANN
* José FRANCISCO HOFFMANN |
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 25/2010
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Sumula: Termo de Adesão nº 012, para a Construção da Escola de
Mariental, referente o Convênio nº 007/10, firmado entre o Município e o
Estado do Paraná.
Protocolado na Secretaria no Dia 09/08/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 10/08/2010.
| Encaminho E) Comissão de:
x Legislação, Justiça e Redação, em 09/08/2010.
Economia, Finanças e Orçamento, em XX | XX | XX.
|X Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em 09/08/2010.
| Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX | XX.
| Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
—— apitos ARES |
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX |
Presidente do Poder Legistativo Municipal
+ De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, desipno o Vercador
| » para compor a Comissão de Saúde, Educação, Cultura,
+ Esporte, Bem Estar Social e Ecologia, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2010, em subsutuição ao autor
| e |
Ê
do mesmo.
| RECEBIMENTO a RR pa
| Recebi o projeto em LO /O & /2010 á dese |
| ÉL OK WESOLOWSKI |
| 7 Presidente da Comissão deS ECEBE.S e Evo | |
| lo,
| Designo para relatar sobre a matéria Vi ereador Es | CL ça
| gnorpa
| 2a
| Em lº/o 7/2010 ; PA
| ELA BLOK WESOLOWSKI |
= . JE
[ REC !BIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 4/0 / og /2010
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUC., CULT., C ESP., BEM E.SOCIAL E ECOLOGIA
| PRESIDENTE - ÉLiIO NARLOK WESOLOWSKI
ACYR HOFFMANN
| JoÃoO RENATO LEAL AFONSO
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fa a
Nº gos
É,
ESTADO DO PARANÁ
PARECER JURÍDICO Nº 10/2010
REFERENDO: CONVÊNIO Nº 007/10-SEED/SEDU/PARANACIDADE
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de análise de referendo, solicitado pelo Senhor Prefeito,
em cumprimento da Lei Orgânica Municipal (LOM), artigo 69, inciso XXV, do
convênio nº 007/10-SEED/SEDU/PARANACIDADE ', no valor de R$ 2.670.663,00
(dois milhões, seiscentos e setenta mil, seiscentos e sessenta e três reais), e 1º
termo aditivo, alterando para R$ 2.942.587,31 (dois milhões, novecentos e
quarenta e dois mil, quinhentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos),
celebrado entre o Estado do Paraná, através da Secretaria da Educação, Secretaria
do Desenvolvimento Urbano, Serviço Social Autônomo PARANACIDADE, e o
Município da Lapa, com contrapartida de 30%, equivalente a R$ 801.198,90
(oitocentos e um mil, cento e noventa e oito reais e noventa centavos), e 1º termo
aditivo, alterando para R$ 882.776,19 (oitocentos e oitenta e dois mil, setecentos e
setenta e seis reais e dezenove centavos), correspondente ao “Programa Escolas
Municipais”.
2. ANÁLISE JURÍDICA DO REFERENDO
Em primeiro ponto cumpre destacar que, conforme disposto no
artigo 69, “caput” e inciso XXV, da LOM, compete ao Prefeito Municipal celebrar
n2
convênio “ad referendum” da Câmara Municipal.
Art. 69 — Ao Prefeito compete:
'Anexo no Ofício nº 415 (Município da Lapa): Termo de Adesão ao convênio nº 007/10, e 1º termo aditivo,
celebrado entre Estado do Paraná e o Município da Lapa.
2Ad referendum: termo utilizado para atos que dependem de aprovação ou ratificação de uma autoridade ou de
um poder competente para serem validos. (ACQUAVIVA, Marcus Cláudio. Dicionário Acadêmico de Direito. 2º
ed. São Paulo: Editora Jurídica Brasileira, 2001).
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ESTADO DO PARANÁ
(..)
XVIII - celebrar convênio “ad referendum” da Câmara Municipal;
55.)
Tratando-se de convênios, o Regimento Interno desta egrégia
Casa de Leis, artigo 106, parágrafo 1º, inciso IX, indica que sua aprovação será por
decreto legislativo, pois se trata de matéria de competência do poder legislativo com
efeitos externos.
Art. 106 - Toda matéria legislativa de competência do Poder Legislativo,
com sanção do Prefeito, será objeto de projeto de lei e, todas as
deliberações privativas do Poder Legislativo, tomadas em Plenário, terão
forma de decreto legislativo ou de resolução.
& 1º - Destinam-se os decretos legislativos a regulamentar as matérias de
exclusiva competência do Poder Legislativo, que tenham efeito externo,
tais como:
(5)
IX - aprovação de convênios ou acordos de que fizer parte o Município.
(g.n)
Além dessas observações iniciais, a Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000 (LRF), que estabelece normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal, na conformidade do seu artigo 25,
estabelece fases que, pressupõe-se cumpridas ao ser firmado o convênio, tornando
o beneficiário, ora Município da Lapa, apto para receber tais recursos.
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Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência
voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da
Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que
não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao
Sistema Único de Saúde.
$ 1º São exigências para a realização de transferência voluntária, além das
estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:
| - existência de dotação específica;
H - (VETADO)
HI - observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição;
IV - comprovação, por parte do beneficiário, de: (g.n.)
a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e
financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à
prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;
b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à
saúde;
c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de
operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição
em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;
d) previsão orçamentária de contrapartida.
to
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ÚNICIA,
Danos 4
«4
vast
ESTADO DO PARANÁ
$ 2º É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa
da pactuada.
No mesmo sentido, a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, que
instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública, traz em seu
artigo 116.
Art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos
convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres
celebrados por órgãos e entidades da Administração.
81º A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou
entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de
competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o
qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: (g.n.)
| - identificação do objeto a ser executado;
! - metas a serem atingidas;
Hi - etapas ou fases de execução;
IV - plano de aplicação dos recursos financeiros;
V - cronograma de desembolso;
Vi-previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da
conclusão das etapas ou fases programadas;
Vil-se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia,
comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução
do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do
empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador.
8 2º Assinado o convênio, a entidade ou órgão repassador dará ciência
do mesmo à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal respectiva.
(iss)
85º As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior
serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas,
exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de
demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste.
Ainda, aplicável, a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que
estabelece normas para as eleições, no artigo 73, inciso VI, estabelece a restrição
temporal para os três meses que antecedem o pleito, não possibilitando que o
Estado do Paraná realize neste período a transferência voluntária, ou seja, a
entrega de recursos ao Município da Lapa, ressalvados os recursos destinados a
cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em
andamento.
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as
seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre
candidatos nos pleitos eleitorais:
|
VI - nos três meses que antecedem o pleito: (g.n.)
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qUNISIRA,
RA +
ESTADO DO PARANÁ
a) realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e
Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno
direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal
preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com
cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência
e de calamidade pública;
Portanto, abstraindo-se das questões de fato, o convênio e seu 1º
termo aditivo a serem referendados possuem os indicativos de estarem em
consonância com a legislação pertinente à matéria, não havendo óbice ao seu
referendum, restando aos nobres edis analisar o seu mérito com as cautelas de
praxe.
CONCLUSÃO:
Assim, portanto, os fundamentos legais, para o entendimento que
o CONVÊNIO Nº 007/10-SEED/SEDU/PARANACIDADE, e seu 1º TERMO ADITIVO
encontram-se APTOS PARA SEREM REFERENDADOS por esta Egrégia Casa de
Leis.
É o parecer
Lapa, 11 de agosto de 2010.
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“COMISSÃO DE SAÚDE EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE BEM ESTAR
SOCIAL E ECOLOGIA
PROJETO Nº 025/2010"
PARECER:
SÚMULA: Terno de adesão nº 012 para a construção
da escola de Mariental, referente ao convênio nº 007/10, ;
firmado entre o Município e o Estado do Paraná.
Recebemos o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual me
pronuncio da seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal busca aprovação do Temo de Adesão
ao Convênio nº, 012/2010, protocolado sob o nº; 653/2010 em data de 09/08/2010,
correspondente ao Programa Escolas Municipais. Esta comissão, em conformidade com
o parecer jurídica anexo é de PARECER FAVORÁVEL à aprovação do, referido
projeto. À
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? Fone 41] 3622.2536 - Fax 41 3622 133] 3
SITE: camaralapa.pr.gov.br
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. prepoja ,
ç | 0025 20.0
- A Comissão de Legislação, Justiça é Redação vem, mui
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o
|. seguinte PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO:
SÚMULA: Terno de adesão nº 012 para a
: construção da escola de Mariental,
referente ao. convênio: nº 007/10,
firmado entre o Município e o Estado do
Paraná ; E
Art. 1º - Fica referendado o termo: de adesão ao
convênio hº (007/10, firmado entre O Estado: do. Paraná
através da Secretaria de Estado da Educação do Paraná, a
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e o Srviço
Social Autônomo PARANACIDADE, correspondente ao Programa
Escolas . Municipais, no valor de R$ 2.942.587,31 (dois
milhões, novecentos e quarenta e dois mil, quinhentos' e
oitenta .e sete reais e trintáã e um centavos) termo este
protocolado nesta Casa de Leis sob nº 653/2010, . sendo
parte integrante do presente. Decreto Legislativo. ;
Art. 2º - Este Decreto Legfslativo entra em vigor
na data de sua publicação. -
CÂMARA. MUNICIPAL DA
2010.
JOSÉ “FRANCISCO HOFEMANN
Membró
Membro -
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