MunicíriO DA LAPA
EsraDoO DO PARANÁ
Ofício nº 416 Lapa, 04 de Agosto de 2010
Excelentíssima Senhora:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, Termo de Contribuição firmado entre o Município de
Lapa e a Associação de Moradores e Produtores Rurais da Comunidade do
Faxinal dos Dias.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente É
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº; 654 / 2010
09/08/2010 &
EXMA. SRA. ” ResponsáveE INE”
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal de Lapa,
Estado do Paraná
TERMO DE CONTRIBUIÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE LAPA E A ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES E PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE DO FAXINAL DOS
DIAS
Pelo presente instrumento particular de Contribuição, de um lado o MUNICÍPIO
DE LAPA, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede administrativa nesta
cidade, à Praça Mirazinha Braga, 87, CNPJ nº 76.020.452/0001-05, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal, Sr. PAULO CESAR FIATES FURIATI,
brasileiro, casado, portador da CIRG nº 890.157-0/PR, residente e domiciliado
nesta cidade, e de outro, a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E
PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE DO FAXINAL DOS DIAS,
inscrita no CNPJ nº 05.590.091/0001-86, representada por seu Presidente, Sr.
ADÃO DOLIZETE MURBACH, brasileiro, casado, portador do CPF/MF nº
033.557.249-98, residente e domiciliada nesta cidade, na localidade de Faxinal
dos Dias, doravante denominada ASSOCIAÇÃO, tem Raro e spa o que
se contém nas seguintes cláusulas e compras E |
JO CUMENTO ORÍGINAL
CLÁUSULA PRIMEIRA
LAPA Voy]
O presente Termo de Contribuição tem por objetivo o repa
MUNICÍPIO à ASSOCIAÇÃO, conforme autorizado pela Lei Municipal Nº 2483)de 12
de Julho 2010.
CLÁUSULA SEGUNDA
O MUNICÍPIO repassará a ASSOCIAÇÃO, a importância de R$
10.000,00 (Dez Mil Reais), os quais deverão ser utilizados para a aquisição de uma
bomba de água trifásica, conforme Plano de Trabalho, parte integrante deste Termo de
Contribuição.
CLÁUSULA TERCEIRA
As despesas decorrentes deste Convênio correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
12 — Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
12.01 — Gabinete do Secretário 2
04.122.0009.2.067 — Manutenção da Secretaria
3.3.50.41.00.00.00.00.1000 — Contribuições ................... R$ 10.000,00
"Sa "=
Secretaria de Planejamento Controle e Suprimentos — Rua Barão do Rio Branco, 1709 — Centro
CEP 83.750-000 - Fone: (41) 3547-8000
Prefeitura Municipal de Lapa
Estado do Paraná
TERMO DE CONTRIBUIÇÃO e
CLÁUSULA QUARTA
A ASSOCIAÇÃO beneficiada com a aplicação dos recursos a que se
refere a CLÁUSULA SEGUNDA, deverá prestar contas ao Município, sob a pena de
suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação.
Parágrafo único - Anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme disposto na Resolução 03/2006, que regulamenta os artigos 162, 8
2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe
sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas
CLÁUSULA QUINTA joeumEnTO RE
Qualquer uma das partes convenientes poderá, a qualquer tel
denunciar o presente Termo de Contribuição, desde que o faça com antecedê
mínima de 30 (trinta) dias e de forma expressa.
Parágrafo único: Na hipótese de denúncia ou ao término do prazo
estabelecido neste Convênio, nenhuma das partes terá direito a qualquer espécie de
indenização, ficando o Convênio revogado de pleno direito, independentemente de
qualquer notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial.
CLÁUSULA SEXTA
As questões omissas neste Termo de Contribuição serão resolvidas
por acordos entre as partes, ficando eleito o foro desta Comarca de Lapa, para dirimir
qualquer dúvida que dele possa se originar. E
Secretaria de Planejamento Controle e Suprimentos — Rua Barão do Rio Branco, 1709 —- Centro
CEP 83.750-000 - Fone: (41) 3547-8000
Ps
refeitura Municipal de Lapa
Estado do Paraná
TERMO DE CONTRIBUIÇÃO «03
E por assim se acharem ajustados e acertados, assinam o presente
Termo de Contribuição, em 02 (duas) vias, ambas de igual teor e forma, para os
mesmos e jurídicos efeitos, obrigando-se por si e seus sucessores, ao fiel cumprimento
das disposições aqui contidas, promessa que formulam na presença das testemunhas
que adiante também assinam.
Lapa, 12 de julho de 2010.
rá
PAULONÇESAR FIATÉS FURIATI ADÃO DOLIZETE MURBACH
MUNICÍPIO DE LAPA PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE
/ MORADORES E PRODUTORES
Í
RURAIS DA COMUNIDADE DE
FAXINAL DOS DIAS
TESTEMUNHAS:
NT(
N
RG.:
St e
Secretaria de Planejamento Controle e Suprimentos — Rua Barão do Rio Branco, 1709 — Centro
CEP 83.750-000 - Fone: (41) 3547-8000
PLANO DE TRABALHO
DADOS CADASTRAIS
[ENTIDADE: E
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES RURAIS DA
COMUNIDADE DE FAXINAL DOS DIAS
ENDEREÇO
05.590.091/0001-86
LOCALIDADE DE FAXINAL DOS DIAS
EP
AGÊNCIA
CPF TEL PARA CONTATO
033.557.249-98 41-8847.8092
FUNÇÃO
Presidente
NOME DO RESPONSAVEL
Adão Dolizete Murbach
CUORGÃO EXPEDIDOR CARGO
Presidente
ENDEREÇO
Localidade de Faxinal dos Dias
2 — DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
TIPO DO ATENDIMENTO PERÍODO DE EXECUÇÃO
Social Julho a Dezembro/2010
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Aquisição de Bomba d'água Trifásica
JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO
Manutenção das atividades da associação, com a finalidade de aquisição de uma bomba trifásica para
bombear água para a casa dos moradores da comunidade.
3 - PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
ESPECIFICAÇÃO
Aquisição de uma bomba trifásica para bombear água para a
casa dos moradores da comunidade.
Nº PESSOAS ATEND. R$
"ESENTE FOTO ab 10.000,00
TOTAL GERAL E ME SS 10.000,00
PLANO DE TRABALHO
4 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO —
REPASSE MENSAL R$ 1,00
— =
META Janeiro Fevereiro
Em]
5 — DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para fins de prova junto ao Município da Lapa para
os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer situação de inadimplência junto à Administração Municipal ou qualquer
órgão/entidade da Administração Pública Estadual e Federal que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas nos
orçamentos do Município, na forma deste Plano de Trabalho.
E
Pede Deferimento,
Lapa, 12 de julho de 2010. w
IRA
Local e Data Carimbo e Assinatura do Responsável
APROVA ZÃO PELA CONCEDENTE
Lapa, 12 de julho de 2010. PAULO CESAR FLA S FURIATI
Prefeito-Muhicipal
JÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2010
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Sumula: Referenda Termo de Contribuição firmado entre o Município de
Lapa e a Associação de Moradores e Produtores Rurais da Comunidade do
Faxinal dos Dias.
Protocolado na Secretaria no Dia 09/08/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 10/08/2010.
Encaminho à Comissão de: |
X Legislação, Justiça e Redação, em 09/08/2010.
'L Economia, Finanças e Orçamento, em XX | XX | XX.
|U Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
| t Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
t 0 Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
| 1 Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
Ses aa KA
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX |
Presidente do Poder Legislativo Municipal
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador |
. para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na |
tramitação do projeto de Lei nº /2010, em substituição ao autor do mesmo.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO —
|
| RECEBIMENTO PELA,CON
|
| Recebi o projeto em (O (083/2010
|
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador. .
Em ÃO/ 28/2010
RECEBIMENTO DO RELATOR
Justiça E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyR HOFFMANN
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Projeto de Decreto Legislativo 26/2010
Ref. Referendo do Termo de Contribuição firmado entre o Município de Lapa e
a Associação de Moradores e Produtores Rurais da Comunidade do Faxinal
dos Dias.
Recebi o Projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre passo
a emitir o seguinte;
Vem para análise desta Comissão o pedido de Referendo do
Termo de Contribuição firmado entre o Município de Lapa e a Associação de
Moradores e Produtores Rurais da Comunidade do Faxinal dos Dias. .
Pela análise do referido termo, tem-se que o Município repassara
à associação a quantia de R$ 10.000,00 ( dez mil reais) que serão utilizados
para aquisição de uma bomba d'água trifásica conforme plano de trabalho
anexo à este termo.
Na clausula quarta do termo, observa-se que a entidade
beneficiada deverá prestar contas da aplicação dos recursos, sob pena de
devolução dos recursos..
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO 7 o
Sobre o tema, determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica “o - pas?
Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(..)
XXV — celebrar convênio 'ad referendum" da
Câmara Municipal;”
Assim, tendo em vista que a Lei Orgânica Municipal prevê a
possibilidade do Chefe do Executivo firmar convênio/acordo, mediante
aprovação da Câmara, esta Comissão é favorável ao mesmo
Poder Legislativo Municipal em 17 de agosto de
2010.
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2010.
Súmula: “Referendo do termo de contribuição firmado entre o
Município de Lapa e a Associação de Moradores e Produtores
Rurais da Comunidade do Faxinal dos Dias”.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui respeitosamente,
apresentar à consideração do Plenário o seguinte Projeto.
Art. 1º - Fica referendado o termo de contribuição firmado entre o Município de
Lapa e a Associação de Moradores e Produtores Rurais da Comunidade do
Faxinal dos Dias.
Art. 2º - Este Projeto de Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, em 17 de agosto de 2010.
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
No
o a a Cad
ESTADO DO PARANÁ e - pas
PARECER JURÍDICO Nº 15/2010
REFERENDO: TERMO DE CONTRIBUIÇÃO
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de análise de referendo, solicitado pelo Senhor Prefeito,
em cumprimento da Lei Orgânica Municipal (LOM), artigo 69, inciso XXV, do
TERMO DE CONTRIBUIÇÃO", no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), celebrado
entre o Município da Lapa, e a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES
RURAIS DA COMUNIDADE DO FAXINAL DOS DIAS, correspondente ao repasse
para aquisição de uma bomba de água trifásica.
2. ANÁLISE JURÍDICA DO REFERENDO
Em primeiro ponto cumpre destacar que, trata-se de Termo de
Contribuição, não previsto e diverso do disposto no artigo 69, “caput” e inciso XXV,
que taxativamente registra convênio celebrado pelo Prefeito Municipal “ad
referendum”? da Câmara Municipal.
Art. 69 — Ao Prefeito compete:
XVIII - celebrar convênio “ad referendum” da Câmara Municipal;
(3)
Porém, não obstante o que de forma taxativa a LOM informa em
seu artigo 69, inciso XXV, o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, artigo
106, parágrafo 1º, inciso IX, foi além, indicando aprovação de convênios ou
'Anexo no Ofício nº 416 (Município da Lapa): Cópia Termo de Contribuição e Plano de Trabalho.
2Ad referendum: termo jurídico em latim que significa "para apreciação", "para aprovação", "para ser
referendado". É utilizado para atos que dependem de aprovação ou ratificação de uma autoridade ou
de um poder competente para serem validos. (ACQUAVIVA, Marcus Cláudio. Dicionário Acadêmico,
de Direito. 2º ed. São Paulo: Editora Jurídica Brasileira, 2001).
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ESTADO DO PARANÁ
acordos, por decreto legislativo, pois se trata de matéria de competência do poder
legislativo com efeitos externos.
Art. 106 - Toda matéria legislativa de competência do Poder Legislativo,
com sanção do Prefeito, será objeto de projeto de lei e, todas as
deliberações privativas do Poder Legislativo, tomadas em Plenário, terão
forma de decreto legislativo ou de resolução.
& 1º - Destinam-se os decretos legislativos a regulamentar as matérias de
exclusiva competência do Poder Legislativo, que tenham efeito externo,
tais como:
(=)
IX - aprovação de convênios ou acordos de que fizer parte o Município.
(g.n)
Embora nominado “Termo de Contribuição” ressalte-se que a
natureza jurídica retrata a dos convênios, pois, socorrendo-se de síntese realizada
por Jorge Ulisses JACOBY FERNANDES? em torno de algumas lições de Celso
Antônio BANDEIRA DE MELLO, pode-se visualizar suas características:
* o termo convênio deve ter utilização restrita aos casos em que o
interesse dos signatários seja absolutamente concorrente, um objetivo
comum, (...);
* por almejarem o mesmo objetivo, os signatários não são, a rigor,
partes, e não cobram taxa ou remuneração entre si;
* no convênio, descabe a aplicação de penalidade por rescisão,
bastando não haver mais interesse na sua continuação para que se
promova a sua denúncia. É possível, porém, a aplicação de penalidade
pela aplicação irregular de recursos;
Além dessas observações iniciais, a leitura do Termo de
Contribuição indica tais entendimentos, pois em diversas linhas deixa de usar
“Termo de Contribuição” e usa “Convênio”, a exemplo da “CLÁUSULA TERCEIRA”,
“CLAUSULA QUINTA” e inclusive indica que a prestação de contas será na
conformidade da Resolução 03/2006-TCEPR, aplicável às transferências
voluntárias, conforme parágrafo único, da “CLAUSULA QUARTA".
Neste sentido, cumpre destacar que, guardadas as devidas
proporções, aplicam-se, todas as regras referentes aos requisitos a Lei 8.666, de 21
“JACOBY FERNANDES, Jorge Ulisses. /n: ILC n.º 99 — maio de 2002 — p. 334. In: ILC n.º 99 — maio
de 2002 - p. 346.
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ESTADO DO PARANÁ
de junho de 1993, que instituiu normas para licitações e contratos da Administração
Pública, em seu artigo 116.
Art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos
convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres
celebrados por órgãos e entidades da Administração.
81º A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou
entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de
competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o
qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: (g.n.)
| - identificação do objeto a ser executado;
Il - metas a serem atingidas;
HI - etapas ou fases de execução;
IV - plano de aplicação dos recursos financeiros;
V - cronograma de desembolso;
Vl-previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da
conclusão das etapas ou fases programadas;
Vil-se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia,
comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução
do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do
empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador.
$ 2º Assinado o convênio, a entidade ou órgão repassador dará ciência
do mesmo à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal respectiva.
(o)
$5º As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior
serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas,
exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de
demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste.
Destaque-se, ainda, a pretensão do Município ao firmar o termo
com a Associação (sem fins lucrativos) tendo por objetivo a transferência de
recursos financeiros para custear a aquisição de uma bomba de água trifásica, deve
beneficiar todos os moradores e produtores rurais da Comunidade do Faxinal dos
Dias, e não somente seus associados, em respeito ao princípio da isonomia
plasmado na Magna Carta Federal.
Portanto, abstraindo-se das questões de fato, embora nominado
“TERMO DE CONTRIBUIÇÃO” a ser referendado, sua natureza jurídica retrata a
dos convênios, possuindo os indicativos de estar em consonância com a legislação
pertinente à matéria, não havendo óbice ao seu referendum, restando aos nobres
edis analisar o seu mérito com as cautelas de praxe.
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(08)
: omite, é IR Fo
“omg pas á
ESTADO DO PARANÁ
CONCLUSÃO:
Assim, portanto, os fundamentos legais, para o entendimento que
o “TERMO DE CONTRIBUIÇÃO”, possui natureza jurídica de convênio, e encontra-
se APTO PARA SER REFERENDADO como tal, por esta Egrégia Casa de Leis.
É o parecer
Lapa, 24 de agosto de 2010.
VOABIPR 44476
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Município DA LAPA
EsrADO DO PARANÁ
Ofício nº 453 Lapa, 01 de Setembro de 2010
Senhora Presidente:
Encaminho anexo, novo Plano de Trabalho para substituição ao
anexado do Termo de Contribuição firmado entre o Município de Lapa e a Associação
de Moradores e Produtores Rurais da Comunidade do Faxinal dos Dias, encaminhado
a essa Colenda Casa para referendo, por intermédio do Ofício 416/10, protocolado em
09.08.2010, o qual apresenta destinação mais especificadas dos recursos financeiros.
Sem outro motivo, subscrevo-me
EXMA. SRA.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 708 / 2010
02/09/2090 - 11:27
Responsável: VAN
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 6822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
1- DADOS CADASTRAIS see E
ENTIDADE: (NS
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES RURAIS DA |
COMUNIDADE DE FAXINAL DOS DIAS so 0a]
| LOCALIDADE DE FAXINAL DOS DIAS
ur CEP
PR |83.750-000
DDDI/TELEFONE
TEL PARA CONTATO
CPF
033.557.249-98 41-8847.8092
FUNÇÃO
Presidente Presidente
[Localidade de Faxinal dos Dias x E DES 3.750-000
2 — DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
TIPO DO ATENDIMENTO
Social
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Aquisição de Bomba d'água Trifásica
JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO |
| Sustentação das atividades da associação, com a finalidade de aquisição de uma bomba trifásica, bem como
de tubos, conexões, registros e outros equipamentos necessários para manutenção do sistema de água para
abastecimento das casas dos moradores da comunidade. |
— NATUREZADA
ESPECIFICAÇÃO
Aquisição de uma bomba trifásica para bombear água para a
casa dos moradores da comunidade.
Aquisição de tubos, conexões, registros e outros
equipamentos para manutenção do sistema de
abastecimento de água
5 — DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para fins de prova junto ao Município da Lapa para
os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer situação de inadimplência junto à Administração Municipal ou qualquer
órgão/entidade da Administração Pública Estadual e Federal que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas nos
orçamentos do Município, na forma deste Plano de Trabalho.
Pede Deferimento,
Lapa, 12 de julho de 2010.
Carimbo é Assinatura do Responsável
APROVAÇÃO PELA CONCEDENTE
Lapa, 12 de julho de 2010.