Município DA LAPA ama
Estado DO PARANÁ gs?)
Ofício nº 438 Lapa, 24 de Agosto de 2010
LA A 2 ol o y 34 ,
Excelentíssima Senhora: Fro alo FELINOS o A,
Atendendo solicitação verbal da Ilustríssima Senhora
Secretária Geral dessa Casa Legislativa e em cumprimento ao disposto no
artigo 69, inciso XXV da Lei Orgânica do Município, estou enviando a essa
Casa de Leis, para ser submetido a referendo, Termo de Convênio 007/10,
firmado entre o Estado do Paraná, através de suas Secretarias de Educação
e Desenvolvimento Urbano, o Paranácidade, e os Municípios que a ele
aderirem, o qual gerou o Termo de Adesão nº 012 — Construção da Escola do
Município de Mariental, de 03.07.2010, por intermédio do Ofício nº 415/10,
também para referendo.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
30/08/2010 - 11:07
EXMA. SRA. dd
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-B000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Ra E - t : ASS
GOVERNO DO as)
(3)
L,
> ; CTUA?. ay 3 . PS eres e
a Pp. ARANA ita os
- TERMO DE CONVÊNIO N. 007/10/ESTADO
DOPARANÁ/SEED/SEDU/PARANACIDADE,
QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO
“PARANÁ ATRAVÉS DA SECRETARIA DE.
ESTADO. DA. EDUCAÇÃO DO PARANÁ -
SEED, -A SECRETARIA DE ESTADO DO
ap DESENVOLVIMENTO: URBANO - SEDU, O
DOCUMENTO OBIGINAS. SERVIÇO -. SOCIAL AUTÓNOMO
e “eos by 10): 12020 PARANACIDADE E OS MUNICÍPIOS QUE A
O Estado do Paraná, representado pela Secretaria de Estado: da: Educação do Paraná, doravante
denominada SEED, neste ato Tepresentado por sua Titular, Senhora YVELISE FREITAS SOUZA
“ss ÁRCO-VERDE, à Secretaria dé Estado: do Desenvolvimento. Urbano, doravânie denominada SEDU,
“o Serviço Social Autônomo PARANÁCIDADE, representados neste ato por seu Titular, Senhor
WILSON BLEY- LIPSKI e os: Múnicípios gue -fi'marem o respectivo Termo de Adesão
imanifesiando concordância .a todos .os..seus termós, celebram, com fundamento no contidô na Lei
- Estadual nº -15.608/2007, de 16/08/2007, ha Lei'8.666/93, de 21/06/93; :0 presente CONVÊNIO, que
se regerá pelas seguintes cláusulas:-. .- E A Ei ses pas
| CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETIVO
O presente Convênio tem por objetivo.estabelecer as bases gerais de cooperação entre as secretarias e
“Municípiós na implementação do. Programa Escolas:Municipais, que tem por objetivo'a construção de
. unidades “de, ensino para “atender “Simultaneamente alunos das redes estadual é municipal em.
Municípios -que apresentam indicadores sociais mais críticos e-limitação financeira, conforme ln
de trabalho em anexo. e a o :
“CLÁUSULA SEGUNDA - DOS RECURSOS".
“Dos recursos necessários paraia execução: do “objeto do presente Convênio, R$ 50.000,000,00
- (cinquenta milhões de reais); serão: oriundos: dê. dotação Drçatrentária da SEED, não reembolsáveis,
dotação orçamentária 4103.12361012,151, elemento de. despesa -4450.5101-Construção de Edifícios. .
- Públicos, fonte 116-SEQ e 145:FUNDEB, & contrapartida dos Municipios em valor estimado
à ár E adô em 30%
do valor total da obra;-a ser-obtido por-meio de-financiamento ow outras fontes de recursos, pá
CLÁUSULA TERCEIRA — DAS ATRIBUIÇÕES
1 = São atribuições do PARANACIDADE:
1. vistoriar o terreno a Ser indicado pelo Município, emitindo dicas de a gs sólo;
v
GOVERNO DO
— PARANA.
EDUCAÇ ÃO . PARANACIDADE
2. fomecer elementos à SEAP-para a realização da seleção das empresas para execução das obras
mediante procedimento licitatório na modalidade Concorrência para registro de preços;
3.contratar a sondagem do terreno e o laudo técnico correspondente; o projeto de implantação da obra
. e os projetos arquitetônico e complementares; :
“A entregar os projetos ao Município para futura contratação da execução da obra;
5. autorizar a contratação da empresa que vier a ser selecionada pela SEAP mediante procedimento
licitatório na modalidade de Concorrência pará finalidade de Registro de Preços;
a
6. supervisionar a medição das obras;
7. repassar gg recursos ao município para pagamento dos fornecedores mediante medição e
correspondente fatura; pa E
8. assinar o termo de recebimento provisório e definitivo da obra em conjunto com o Município;
FEGTIEIS
9. publicar o extrato do presente Convênio no Diário Oficial do Estado; RR
KM - São atribuições da SEED: q “DOCUMENTO ORI
Ali E 5 neo LAPA LL EO
1. emitir o pareçer relativo à localização do terreno;" +. 4 Siga
2. exigir do Município a apresentação de toda a documentação necessária para tisferncia Vora com
validade em dia (Certidão Liberatória do TCE-PR para Transferência Voluntária;-Certidão Negativa para
Transferência Voluntária da Secretaria da Fazenda do Estado do PR; Certidão Negativa de Débitos (CND) de
Contribuições Previdenciárias ' emitida pelo Ministério da: Fazenda/Secretaria da Receita Federal no
+ "BrasiliCertidão de Regularidade do FGTS (CRF) emitido pela Caixa Econômica Federal;
3. repassar previamente ao PARANACIDADE os valores, conforme cronograma de desembolso a ser
pactuado com a SEED, para que o PARANACIDADE possa dar cumprimento. aq item 7 da cláusula
terceira, com agilidade. . ; + : :
4, prestar assessoria técnica aos municípios para a implantação das escolas, organização dos serviços
-Tespectivos e capacitação das equipes de acordo com as diretrizes pedagógicas do Programa;
HI - São atribuições do Município: - ;
é 2! firmar TERMO DE ADESÃO para permitir a transferência voluntária.. apresentando para tanto os
Seguintes documentos com validade em dia: à
(a)Certidão Liberatória do TCE-PR para Transferência Voluntária; ; +
(b)Certidão Negativa para Transferência Voluntária da Secretaria da Fazenda do Estado do PR;
(c)Certidão Negativa de Débitos (CND) dé Contribuições Previdenciárias emitida pelo Ministério da
Fazenda/Secretária da Receita Federal no Brasil
NaN
4 am pe isTADO DA nel FLN A. s!
e ê dá ER, a A
asso. GOVERNO DO | O oa pes!
EDUCAÇÃO PARANA. PARANACIDADE
(d)Certidão de Regularidade do FGTS (CRE) emitido pela Caixa Econômica Federal;
2. indicar o terreno de sua Propriedade que atenda às Necessidades das Especificações apresentadas
pela SEED para instalação da escola; :
repasse dos valores. da transferência voluntária, apresentar ao
o PARANACIDADE Os documentos Telacionados nó item “|” das atribuições do Município;
5. após a autorização do PARANACIDADE, contratar a empresa que vier à Ser selecionada pelo
DEAM, aceitando expressamente e desde já o Tesultado que vier a ser obtido no Procedimento
6. autorizar 9 início das obras, indicar 0 “mgerheiro Tesponsável pela fiscalização + eventuais
- substituições, medir, Pagar, Tiscalizar, sob supervisão do PARANACIDADE, Visando Barantir sua
qualidade e durabilidade, conforme as especificações dos Projetos;.
E expedir o Termo de Recebimento Provisório e Definitivo das Obras, em conjunto com o
“PARANACIDADE; ; st , :
8. providenciar instalar os móveis é equipamentos Necessários ao funcionamento das escolas;
9, disponibilizar servidores com qualificação e na qua
existentes, de modo a interferir Positivamente nos indicado
A SEA NáaL
ORIGIN:
11, Fesponsabilizar-se pela Bestão e funcionamento das escolas; Fealizando a marra SS, (e
Necessárias, observada a finalidade Prevista, mantendo-o em perfeitas Condições de higiene;
14. efetuar q pagamento aos fornecedores no prazo máximo de 48 (quarenta e Oito) horas após o
Tepasse dos Tecursos pelo PARANACIDADE; ' , 4 .
] Is, Praticar todos os atos Necessários ao bom e fiel Cumprimento dos Objetivos Previstos por Ocasião da:
entrega dá escola objeto deste. Convênio . ” us a E
“CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
ARÍA DE ESTADO Da
(4R é
O e GOVERNO DO
EDUCAÇÃO PARANA pec e PARANACIDADE
CLÁUSULA QUINTA - DA DENÚNCIA
O presente Convênio poderá ser denunciado unilateralmente ou por mútuo acordo dos Sonvenentes,
independentemente da prévia Notificação OU interpelação Judicial ou extrajudicial, quando uma: das
paries descumprir as obrigações assumidas, -
CLÁUSULA SEXTA “DAS ALTERAÇÕES -
As condições ora estipuladas poderão ser alteradas pelas Partes através de termo aditivo Próprio e por.
". mútuo acordo; ago É *
. Fica eleito o foro Central da Comarca da Região, Metropolitana de Curitiba, Estado do Paraná, para
. dirimir qualquer dúvida oriunda do presente Convênio, com exclusão de qualquer outro por mais
- Privilegiado que seja, gota Cs
Assim, estando as partes de acordo, firmam o Presente: instrumento em 02 (duas) vias de igual teor,
Para um só efeito, na Preseriça das testemiinhas abaixo, sas ;
Curitiba, 2 | dm aagro. g :
Ê DOCUA TO TORA cá
Vegd. 41 GÊ) UNO
td Arco-Verde - LAPA ia
Vinho Bá
Secretário de Desédvo imentor
: Superintendente do Serviçé Socia (Utôndmo PARANACIDADE
TESTEMUNHAS.
ESTADO DO O PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 30/2010
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Sumula: Referenda o Termo de Convênio nº (007/10/Estado do
Paraná/SEED/SEDU/Paranacidade, que entre si celebram o Estado do
Paraná através da Secretaria de Estado da Educação do Paraná — SEED, a
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU, o Serviço
Social Autônomo Paranacidade e os Municípios que a ele aderirem.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/08/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 31/08/2010.
Encaminho. à Comissão de: |
x Legislação, Justiça e Redação, em 30/08/2010. |
Economia, Finanças e Orçamento, em XX | XX | XX. |
Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em MES METER.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX / XX.
* Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX | XX. |
Controle e Fiscalização, em XX | XX / XX. |
|
To o ARS
CASTURINA ETA Merio ss HENDRIKX | o! |
"SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, desipyno o Vereador
» para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do projeto de ein” /2010, em substituição ao autor do mesmo.
| EBIMENTO PELA COMISSÃO
Recebi o projeto em 3/ LE 2010
h
ÃO RENATO LEAL AFONSO |
residente da Comissão de Leg lação, Jusris ca é Redação
3
N
9
o
ememmescns : res e e A
RECEBIMENTO DO RELATOR Pla a
É ai |
Recebi o projeto en 43 /07 [2010 EMO EE.
eee
Relator |
Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO |
AcyR HOFEMANN |
JOSÉ FRANCISCO HOFFMANN |
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo 30/2010
Ref.: Referendo do Convênio 07/2010, firmado entre o Estado do Paraná,
através de suas Secretarias de Educação e Desenvolvimento Urbano, o
Paranacidade, e os Municípios que a ele aderirem, o qual gerou o termo de
adesão nº 12 — Construção de Escola em Mariental, de 03.07.2010, por
intermédio do ofício nº 415/2010, também para referendo.
Busca-se através do presente referendar o Convênio
07/2010, firmado entre o Estado do Paraná, através de suas Secretarias de
Educação e Desenvolvimento Urbano, o Paranacidade, e os Municípios que a
ele aderirem, o qual gerou o termo de adesão nº 12 — Construção de Escola
em Mariental.
Pelo referido convênio, tem-se que o objetivo é estabelecer
as bases gerais de cooperação entre as secretarias e Municípios na
implementação do Programa Escolas Municipais, que tem por objetivo a
e)
construção de unidades de ensino para atender simultâneamente alunos da
rede estadual e municipal.
Determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(E
XXV — celebrar convênio “ad referendum' da
Câmara Municipal;”
Da mesma forma, o art. 106, $ 1º, IX, do Regimento
Interno da Câmara Municipal da Lapa/PR, determina que:
“Art. 106. Toda matéria legislativa de
competência do Poder Legislativo, com sanção
do Prefeito, será objeto de lei e, todas as
deliberações privativas do Poder Legislativo,
tomadas em Plenário, terão forma de decreto
legislativo ou de resolução.
$ 1º. Destinam-se os decretos legislativos a
regulamentar as matérias de exclusiva
competência do Poder Legislativo, que tenham
efeito externo, tais como:
(:..)
IX — aprovação de convênios ou acordos de
que fizer parte o Município.”
Aliás, o art. 106. $ 1º, IX, do Regimento Interno desta Casa de Leis vem a corroborar
o disposto no art. 22, X, da Lei Orgânica deste Município, pois determina que:
“Art. 22. Compete à Câmara Municipal,
privativamente, entre outras, as seguintes
atribuições:
(...)
X — fiscalizar e controlar, diretamente, os atos
do Poder Executivo, incluídos os da
Administração indireta e funcional;”
Isto posto, esta Comissão é favorável ao
prosseguimento no presente nesta Casa de Leis.
É o parecer.
13 de setembro de 2010.
João Renato Leal Afonso
Presidente
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 50/2040
Súmula: Referendo do Convênio 07/2010, firmado entre o Estado do Paraná,
através de suas Secretarias de Educação e Desenvolvimento Urbano, o
Paranacidade, e os Municípios que a ele aderirem, o qual gerou o termo de
adesão nº 12 — Construção de Escola em Mariental, de 03.07.2010, por
intermédio do ofício nº 415/2010.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui respeitosamente,
apresentar à consideração do Plenário o seguinte Projeto.
Art. 1º - Fica referendado o Convênio 07/2010, firmado entre o Estado do
Paraná, através de suas Secretarias de Educação e Desenvolvimento Urbano,
o Paranacidade, e os Municípios que a ele aderirem, o qual gerou o termo de
adesão nº 12 — Construção de Escola em Mariental, de 03.07.2010, por
intermédio do ofício nº 415/2010 ..
Art. 2º - Este Projeto de Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, em 13 de setembro de 2010.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente da Comissão.
A
ESTADO DO PARANÁ
PARECER JURÍDICO Nº 19/2010
REFERENDO: CONVÊNIO Nº 007/10-SEED/SEDU/PARANACIDADE
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de análise de referendo, em cumprimento da Lei
Orgânica Municipal (LOM), artigo 69, inciso XXV, do convênio nº 007/10-
SEED/SEDU/PARANACIDADE'.
Ressalte-se que tal convênio foi realizado de forma geral com
diversos Municípios, com os quais foram firmados “Termos de Adesão” conforme
especificado em seu preâmbulo, tendo o Município da Lapa assim participado,
conforme Termo de Adesão nº 012 ao convênio nº 007/10, e seu 1º termo aditivo
objeto de análise do PARECER JURÍDICO Nº 10/2010, assim caracterizado:
Trata-se de análise de referendo, solicitado pelo Senhor Prefeito, em
cumprimento da Lei Orgânica Municipal (LOM), artigo 69, inciso XXV,
do convênio nº 007/10-SEED/SEDU/PARANACIDADE, no valor de R$
2.670.663,00 (dois milhões, seiscentos e setenta mil, seiscentos e
sessenta e três reais), e 1º termo aditivo, alterando para R$ 2.942.587,31
(dois milhões, novecentos e quarenta e dois mil, quinhentos e oitenta e
sete reais e trinta e um centavos), celebrado entre o Estado do Paraná,
através da Secretaria da Educação, Secretaria do Desenvolvimento
Urbano, Serviço Social Autônomo PARANACIDADE, e o Município da
Lapa, com contrapartida de 30%, equivalente a R$ 801.198,90
(oitocentos e um mil, cento e noventa e oito reais e noventa centavos),
e 1º termo aditivo, alterando para R$ 882.776,19 (oitocentos e oitenta e
dois mil, setecentos e setenta e seis reais e dezenove centavos),
correspondente ao “Programa Escolas Municipais”.
2. ANÁLISE DO REFERENDO
Embora nominado “Termo de Adesão nº 012 ao convênio nº
007/10” ressalte-se que trata de parte do convênio, do qual vários Municípios
* Anexo no Ofício nº 438 (Município da Lapa): Termo de Convênio nº 007/10-
SEED/SEDU/PARANACIDADE.
2Anexo no Ofício nº 415 (Município da Lapa): Termo de Adesão ao convênio nº 007/10, e 1º termo adit;
celebrado entre Estado do Paraná e o Município da Lapa.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 — Fone/Fax: (41) 3622-2536
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ESTADO DO PARANÁ
aderiram, cada qual contemplado com suas necessidades, e, assim, socorrendo-se
de síntese realizada por Jorge Ulisses JACOBY FERNANDES) em torno de algumas
lições de Celso Antônio BANDEIRA DE MELLO, pode-se visualizar sua
característica principal.:
* o termo convênio deve ter utilização restrita aos casos em que o
interesse dos signatários seja absolutamente concorrente, um objetivo
comum, (...);
Portanto, ratificando análise já exarada no Parecer Jurídico nº
10/2010, de 11/08/2010, o convênio nº 007/10-SEED/SEDU/PARANACIDADE, do
qual participa o Município da Lapa, através do Termo de Adesão nº 012 e seu 1º
termo aditivo, possui os indicativos de estar em consonância com a legislação
pertinente à matéria, não havendo óbice ao seu referendum, restando aos nobres
edis analisar o seu mérito com as cautelas de praxe.
CONCLUSÃO:
Assim, os fundamentos para o entendimento que o CONVÊNIO
Nº 007/10-SEED/SEDU/PARANACIDADE encontra-se APTO PARA SER
REFERENDADO por esta Egrégia Casa de Leis.
É o parecer
Lapa, 03 de setembro de 2010.
OAB/PR 44476
*JACOBY FERNANDES, Jorge Ulisses. /n: ILC n.º 99 — maio de 2002 -— p. 334. In: ILC n.º 99 — maio
de 2002 — p. 346.
Alameda David Careiro, s/nº - Caixa postal 04 — Fone/Fax: (41) 3622-2536 2
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR