0 Vere
Municírio DA LAPA (Eiras)
EstADO DO PARANÁ No ps
Ofício nº 444 Lapa, 26 de Agosto de 2010
Excelentíssima Senhora:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para serem
submetidos a referendo, os Termos Aditivos a seguir relacionados:
"» Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Convênio nº
4871/CF/06, firmado em 20.06.06, entre a Companhia de Habitação do
Paraná — COHAPAR e o Município de Lapa, referente à construção de até 31
unidades habitacionais através do Programa Casa da Família;
“» Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Convênio nº
4872/CF/06, firmado em 20.06.06, entre a Companhia de Habitação do
Paraná — COHAPAR e o Município de Lapa, referente à construção de até 61
unidades habitacionais através do Programa Casa da Família.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 696 / 2010
EXMA. SRA. 30/08/2010 - 11:10
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL Responsável: VÁN
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ia
DOCUMENT
14 Mare
hal Deodoro. 1133 - Centro = Coritiba - Paran - Brasi] - CEP 80060-000 - Fonectd
4871/CF/06-D
TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO AO
CONVÊNIO N.º 4871/CF/06, FIRMADO EM 20/06/2006,
ENTRE A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ -
COHAPAR E O MUNICÍPIO DE LAPA, NA FORMA
ABAIXO:
A Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, pessoa jurídica de direito privado e sociedade
de economia mista criada pela lei estadual nº 5.113/65, inscrita no CNPJ. MF. sob n.º
76.592.807/0001-22. com sede na rua Marechal Deodoro, n.º 1.133, em Curitiba - Estado do
Paraná, neste ato representada por seus diretores que ao final assinam, doravante denominada
COHAPAR e o Município de LAPA, representado por seu(sua) prefeito(a) municipal, Sr(a).
PAULO CÉSAR FIATES FURIATI, que ao final assina, doravante denominado MUNICÍPIO.
celebram o presente Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao convênio n.º 4871/CF/06, conforme
Autorização Governamental exarada em 19/05/2010. processo protocolizado sob n.º 10.483.442-6,
firmado em 20/06/2006. aditado em 19/06/2007, em 18/06/2008 e em 17/06/2009, que tem por
objetivo a construção de até 31 (trinta e uma) unidades habitacionais através do Programa CASA
DA FAMÍLIA, que passa a obedecer as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O Presente Instrumento tem por finalidade a prorrogação do prazo de
vigência do convênio originário por 12 (doze) meses. contados de 17 de junho de 2010 a 17 de
junho de 2011.
CLÁUSULA SEGUNDA: Permanecem em plena vigência as demais cláusulas do convênio
Originário não atingidas por este instrumento.
E, por estarem de pleno acordo com Os termos do presente instrumento, firmam em 2 (duas) vias
com as testemunhas abaixo.
e Curitiba, 15 de junho de 2010.
pr Fi
PAULO CÉSAR-HÍATES FURIATI EVERALDO BELO MORENO
Prefeito Municípal de LAPA ) Diretor Presidente da COHAPAR
/ | á
NTADA COM QSCELIDE PARIZOTTO |
O ORIGINA Diretor de Obragda COHAPAR )
! |
TestenhARA- 08. táoio !
Nome: e Nao Gio Aps
RG: RG:
1 5º feira | 24/Jun/2010 - Edição nº 6248
Conapar À
COMPANHIA DE
GOVERNO DO
PARANA
EDITAL N 132016 - PREGÃO PRESENCIAL
Tipo: Menor
AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE RELÓGIOS PONTO EM
CONFORMIDADE COS A PORTARIA Nº 15111 DO MTE.
Data de Abemura: 07/07
Horária: 059.00 horas,
oa Mal Deoguro 113 CuritiliaPR.
Disponível nu endereço
o br. ou impresso. mediante o pagemento de ÉS
te Rus Marechal Deoduru nºH133 = Térreo — Protocolo - Cesury —
Ceciibo-pa.
Curitiba. 24 de junho de 201
Exeraldo Bala Moreno
Diretor-Presideme
RETOS ISiAsTo
CONPANHIADERASITAÇIODO BRENT
PARANÁ -COHAPAR
ENPI nm 76,892,80700 pinos
E ermos Aditivos PARANA
CORAPAR F OS MUNICIPOS ABARO
RELACIONADOS.
COH/PAR
PARTES:
foBsETO: | Promugação de prazo dos Curvênios referemes so
Programa Casa da Família. corm prazos de vigência
cnmiados a punir de 17062010, firmados com as!
Prazo de Vigência
municipios nbaiw relaciocados:
EE meses
CORANDES RIOS 12
IBEMA d86L CEOSD” Ti2 mese;
TZ meses
[17 meses
[sas TC EaD TZ
MAUA DA SERRA SETE 0s-D
MATA DA SERRA TC Eo6-D
FE
PALOTINA
MOFICIAL Pacant
PERMANÊNCIA DA PATRULHA: 40 (quarenta; dias corridos. FORO:
Copied do Estedo do Paraná Diretorio de Operações, arm 2262010
CONVÊNIO nº 182010 AUTORIZAÇÃO GOVERNAMEN
16062078 no prorocolizado nº 07 79h 0-591, PARTÍCIPES.
Degraramento de Estradas de Radegem. corm imterveniência da Secretaria dos.
Transpones. Secretario da Agricobera e do Abastecimento e q Municipio de
Holêndia, OBJETO: desenvolver próvicos de avendimento às estrado através
du Programe Estadual de Atendimento ss Estradas Rurais Municipais —
alhas Rurais. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 173.009,00, sendo RS
mc a pane do DERPR é R$ 17.009,00 du Município. Não haveré
nsferênçia de recursos do Estado para o Municipio. PRAZO DE
PERMANÊNCIA DA PATRULHA: 44 Iquarenta) djas cortidos. FORO:
Capital do Estado do Paraná. Diretoria de Operações. em 22:06 2016
CONVÊNIO nº 197411) AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL exorada em
GINO no protocolizado wº D7,796.745-1:76]1-SPL PARTICIPES:
Desenement de Estradas Je Rodagem, com interventência da Secretario dos.
Trem portes. Secretario do Agricultura e do Abastezimento e o Municipio de
Sertanópolis. OBJETO: desenvolver práticas de atendimento às estradas
através do Programo Estadual de Atendimento às Estrodos Rarais Municipais
— Petrudhes Ruzais, VALOR TOTAL ESTIMADO: RS 173.004,00 sendo R$
186.006,00 a pare de DER/PR e R$ 17.00, da Municipio. Não haverá
tranefarêncio de recursos do Estodo para o Mualeípio. PRAZO DE
PERMANÊNCIA DA PATRULHA; 49 (quarenta; dias corridos. FORO:
Capital do Estado de Paraná. Diresovia de Operações, em 22062014.
LAPA [aSTICEOND 15 meses
LAPA THBECEOSD —TI2 meses
PARANAATO
ABCD Tia meses
T
ES
SBIS ÇEUSD | bmeses
SÃO JOÃO
AM
= |
IDE MEDE
FULCRO: [am de RJ
* 0010 de INUSTOIO, Amerização
10.483 44
O Conselho Regional icina do Puraná. tonto plico que realizará o
Pregão Presencial N 132010.CRMPR. com objetivo de contratação de
empresa para prestar ser sço do Telef Fixa Coma FC). tudo confreme
de; do pregão presenciei nº 13/10-CRMPR. Dais de evento
VS/D7 26h, às 10:00 huras na sede do CRMPR em Curitiba. Informações e
edital 37404000 vis wrcompr.orgde. Adh, Afonso Prossço Branco Filho
= Pregoeiro Oficial CRMPR.
GOVERNO DO
PARANA
CONVÊNIO 132030 AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL exerada em
10082016 no protocolizado nº 97.796. «SPt, PARTÍCIPES;
Departamento de fsrados de Rodagem. com interveniência da Secrersria dos
Tiansponts. Secretario da Agricultura e do Abastecimento e o Municipio de
Capanema. OBJETO: deservolker práticas de atendimento 3 estradas atras é
do Programa Fstedue! de Atendimento às Estradas Rurais Mescipais —
Peirvlhas Rurais. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 175.000. sendo R$
“OBM é parte do DER-PR = R$ 17.000,10 du Município. Não haverá
trausferência de recursos du Estado pars o Município, PRAZO DE
PERMANÊNCIA DA PATRULHA: dl (quarenta) dias corridos. FORO.
Capital de Estado da Parenã, Diretorio de Operações. em 22/06 2010,
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
CONVÊNIO nº 142010 ALITORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL exarado em
1 GMZ01O no protocolizado nº 07,796,748-1/20 [N-SPI. PARTÍCIPES:
Deriartamento de Estrodas de Rodagem. com inisrveniêncis ds Secretario dos
Tronspones, Secretaria da Agriculiura e de Abastecimento * o Município de
General Curneiro, OBJETO! desenvulver práticas de atendimento às estrodes
através do Programa Estauunt de Atendimento ár Estradas forais Maicipois
= Patrulhas Rrais. VALOR TOTAL ESTIMADO ES 175.000,00, sendo R$
156. 000.00 a parte do DER/PH e R$ 17.000,00 do Municipio, NSo haverá
transferência de recursos du Estado pera o Município PRAZO DE
PERMANÊNCIA DA PATRULHA; 44 Iguarêntos dies contidos. FORO
Capital de Estado do Paranã. Diretorio de Operaco 62070,
CONVÊNIO 5º [E20IB AUTORIZAÇÃO GOVERNA MI
LOÓMZOIO no protocolizado a” 67.796.745-1:2010-5P1 PARTÍCIPES.
Denartomento de Estr dos de Rodagem. com interveniência de Secretaria dos
Tronspomes, Secretario de Agricultura e do Abrslecimeno e o Municipio de
Ipiranga, OBJETO: desemiolver práticas de arendimemto às estradas através
do Programa Estadual de Atendimento às Estradas Rurais
Patrulhos Ruris. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 173.000,41
156 HMM a pare do DER/PR é R$ 17.000 do Municip
wransicrência de recursos do
AL exarado em
Não haverá
do pars o Município. PRAZO DF
DA PATRULHA: 30 (quarenta dias corridos. FORO:
Copital do fstao do Norama. Diretoria de Operações. em =2/06 301
CONVÉNIO NS 6 ZU1O AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL exgrada em.
LEON IDO no paotocolizado 1º 07,796,745-1/2070-SP|, PARTICIPE E
Deportumento de Estractos de Rodagem. cuni Interveniência da Secretaria dos
| Conememental exarado em 19052010. processo nº |
Ttaimponies, Secretario da Agricultura e do Abastecimento é o Municipio de
Sunta. Mario do Oeste. OBJETO! desenvu cas de mendimento às
estrados atraves do Programa Estuda
Ee Pot ad Ai q
E EM TE
MIM APRESENTADA
DOCUMENTO O
COM
IGINAL
E E
GOVERNO DO
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM PARANA
CONVÊNIO nº 20/2010 AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL exsrada
em 15052010 no prosocolizado nº (17.796 745.1/2010-SPI. PARTÍCIPES:
Denanamento de Estradas de Rodagem. com interveniência da Secr teria
dos Transportes. Secretaria da Agricultura e do Abestecimento e o Municipio
de Faxinal. OBIKTO: desenvolver práticas de atendiniemo às estradas
através do Programa Estadual de Atendimento és Estrados Rurais
Municipais — Patrulhas Rurais, VALOR TOTAL ESTIMADO: R$
1TOSSI OM, sendo R$ 153.881,00 v parse do DEIUPR + R$ 17.000,00 do
Município. Não haverá transferência de recursos do Estado pera o
Aumicípio. PRAZO DE PERMANÊNCIA DA PATRULHA: 40 (quarenta)
gorridos. FORO: Capital do Estado Jo Paraná. Diretoria de Operações.
22062010.
CONVÊNIO nº 21/2010 AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL sxarods
em [6 C62010 no protocolizado nº 07.196.745.1/2010-5P]. PARTÍCIPES,
Depanamento de fstradas de Rodagem, com intersexiência da Secretario
dos Transpones, Secretaria da Agricultura é do Abastecimento é o Monicipio
de Cambará, OBJETO: desenvolver práticas de atendimento às estradas
siravés do Programe Estadual de Atendimento as Estradas Rurais
Municipais — Potrulhos Rurais. VALOR. TOTAL ESTIMADO: R$
173.000., sendo R$ 154.080,00 n parte do DERUPR e R$ 17.000,00 do
Murícípio. Não haverá transferência de recursos do Estado para o
Município. PRAZO DE PERMANÊNCIA DA PATÍLULHA: 4h (quarenta)
dias corridos. FORO: Capitol do Estadn do Parané. Dirsioria de Operações.
em 23062010.
10 AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL exarado
tm 15/06/2010 no protocolizado nº 07.706.748-] 2010-5P]. PARTÍCIPES:
Denertemento de Estrades Je Rodagem. com interveniência ua Secretária
dus Tranapones. Secretaria do Agricultura é do Abastecimento e o Munscipio
de Merilêndia do Sul. OBJETO: desenvolter práticos de risodimento às
estradas através do Programa Estadual de Adendimento ás Estradas Rara
Municipais — Patrulhas Rursis VALOR TOTAL ESTIMADO: R$
173.000,04, sendo R$ 156.0004% s parte do DERPR e R$ 17.000.M do
Município. Não hoverá transferência de recursos du Estudo para o
Município, PRAZO DE PERMANÊNCIA DA PATRULHA: <0 (quarentas
Siza corridos. FORO: Copital do Estado do Paraná. Diretoria de Operações.
em 22062010.
CONVÊNIO nº 23/2010 AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL exarado
EM 16/06:2U1 no grotocolizade nº 017.756 745-1/20/0.SP]. PAPTÍCIPES;
Depariemento de Estrudas de Rodagem. com inters eniência de Secretaria
dos Transportes. Secretaria da Agricultura a do Abastecimento «o Municipio.
de Muud de Serra. OBJETO: devem olrer práticas de atendimento às entra
através do Progremo Estadual de Atendimênio às Estradas Rrais
Aonieipais — Pasrulhas Rurais. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$
173.000,00. sendo R$ 126.000.00 a parte do DERPIL e R$ 17.000.00 do
Município. Não haverã iransferêncio de recursos du ketodo pars 4
Município. PILAZO DE PERMANÊNCIA DA PATRULHA, 40 tquarenta)
(dias corridos. FORO: Capital do Estado do Paranê. Direicia de Operações,
em 22062010,
CONVÊNIO nº 2521j0 AUTORIZAÇÃO GOV!
eim E6rnó JOL mm protocolizado nº 07,796.248-17
Departomento de Estradas de Rodager
dos Trnro portes. Secretarin do Agricultura é do Abnstecimeno é o Municipio
de Lindorste, OBJETO; desenvulver práticas de atendimento às estradas
miraves do Progroma Estaduel ale Atendimento às Estradas Rumia
Municipais — Patrulhos Rursis, VALOR TOTAL ESTIMADO: R$
' 00, sendo R$ 136.000,00 à parte du DER/PR e R$ 17.900,00 do
Município. Não haverá transferência de recursos do Estado para o
Municipia. PRAZO DE PERMANÍNCIA DA PATRULHA: 40 (quarenta)
dias cortidas. FORO: Copital do Estado do Parana. Diretoria de Operações.
em 22u62nio,
AMENTAL exarado
ti-SP|, PARTÍCIPES.
om interveniêncis da Secrenaria
CONVÊNIO nº 262010 AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL exarado
em 60214 no protocolizado nº 07.796.748.1/20]0-5PL, PARTÍCIPES:
Depuntormento de Estrados de Rodagem. cum interveniência do Secretaria
do Transportes, Secretaria da Agricultura e do Abastecimento eu Munkeípio
to Antonio du Suduesis, OBJETO: desentolter práticas de
estradas airar és do Programs Estadual de Atendimento 5»
Municipais — Patrulhas Qurnis, VALOR TOTAL
ESTIMADO: RS 173.109,00. sendo R$ 1$h.06.94 é parte du DERPR é
RSS 17.000,00 do Município. Não haverá irensterência de recurser du Estado
para o Municipio. PRAZO DE PREM 24 PATRULHA
eme io Cumidos, PURE Lapa
re em 206 ami
Betrades Ruro
End q Fate Tr
GOVERNO DO
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM PARANA
CONVÊNIO nº 282020 AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL exarado é
18006201 no protocolizado nº 07.799,745-12010-SPL. PAATÍCIZES:
Depamtemento de Fsarodas Je Rodegera. cons inarveniêns la da Secretaria das.
Trenspones. Secretaria da Agricuhu e do Almstecimento e o Municipio de
Cimo da Tenente, OBJETO: desen leer práics de stenimemo às estradas
través do Progratas Estadual de A rendimento às Estradas Rureis Municipais
= Bnirulhas Rui» VALOR TOTAL ESTIMADO, RS 173/0h0,01, sendo 8
186J60,00 à pane do DEPPR é R$ 17.000,00 do Municipio. Não hevert
transFérência de recursos do Estado pera v Municipiv. PRAZO DE
PERMANÊNCIA DA PATRULHA: 44 (quarenta) dias cemridos, FORO
Capital do Estado do Paran. Diretoria de Operações. em 22-06 3010,
CONVÊNIO nº 29/2010 AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL exarado em
He ute2aio no protocolizado Bº 07 796.745-1/20)0-SPI. PARTÍCIPES
Departamento de Esirados de Rodagem. com inerveniência da Sacretria dor
Trenspories, Secretaria dn Agricultura € do Abestesamento e o Mausicípio de
Contagahs. OBJETO: desenv olhas práticas de stendimento Ss extras travês
do Programe Estadual de Artadimento ds Esicfos Rurais Munkeipais —
Patrulhas Rurais. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 173.00%,0m. sendo R$
56 0U.00 o parte do DERUPR é RS 17.00, do Município. Nãu haverd
transferâncio de recursos do Estado pru o Municipio, PLAZO DE
PERMANÊNCIA DA PATRULHA: dO (quaren
Caphtei do Estado do Paranã. Diresoria de Operações, em 2216 2071
CONVÊNIO 31/2910 AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL exarnds em
16/06;2010 no protocolizado nº 07.796.748-12010-SPI. PARTÍCIPES
Deponamento de Estrados de Rodagem. com imeryeniência de Secretaria dos
Transpones, Secretaria da Agricultura é do Abastecimento + o Municipio de
Braganes. OBJETO; desenvulverpráilcas de atenimento às estrados através
du Progroma Estadual de Atendimento dr Estrade» Rurais Municipe
Paitulhes Rutsis. VALOR TOTAL ESTIMADO; R$ 17311049, sendo R$
2854000,00 a panie do DEBLPR é R$ 17.000,00 du Municipio. Nho heseri
transferência de recursos do Estudo pars 0 Municipio. PRAZO Dk
PERMANÊNCIA DA PATRULHA: 40 quarenta) dias corridos, FORO:
Cepiisl do Estado do Pargná Diteioria de Operações. em: 2206/2011,
CONVÊNIO nº 35/2010 AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL exarado em
106204 no protocolizado nº 07796 148-12010.SPI. PARTICIPES
Departamento de Estradas de Rodagem. com inte eniência da Secrioria dos
Transpones, Secretario da Agriculiura é do Abastecimento e o Município de
Mercédes. OBJETO: desenvolver práticas de asenvimento às estradas auavés
do Programa Esoduel de Atendimemo és Estradas Rurais Municipais =
Patrulhas Rurais. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 173/100.00, sendo R$
156.009,00 a parte do DERPR « RS 17,040. do Municipio, Não haverá
iransferência de recursos du Estado pare o Municipio. PRAZO DE
PERMANÊNCIA DA PATRULHA; 49 tquerentas dies cocridos, FORO:
Cagital do Estado do Paraná. Diretoria de Operações. em 2206-2016
IO nº 38/2010 AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL exarado em
O no protocolizado nº (17,796.745-1:2010-SPI. PARTÍCIPES:
Depariamento de Estradas de Rodagem. com interveniêncio da Secresaria dm
Transpones. Secretario de Agricultura e do Abastecimento e u Municipio de
Virino. ORINTO: desenvol rf de mendimenio de ss Ema
Progrime Estadual de Atendimento às Estradas Rercis Municipais —
Eai Rurais, VALGR. TOTAL ESTIMADO: R$ 170.404. sendo R$
183.468,00 9 parte Jo DER/PR e R$ 174040 da Muicípeo. Não haverá
transferência de recursos do Estado para « Municipio. PRAZO DE
PERMANÊNCIA DA PATRULHA: 4 (quarenta) dias corvidim FORO:
Capital de Estado do Parand, Diretoria de Operações. em 226210,
CONVÊNIO nº 302010 AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL exarado ém
1606-2010 na protocolizado nº 07,74%. 1e$-1:24h0-5Pi, PARTÍCIPES
Departamento de Estrados de Rudagerm. com imerveniêncio da Secretario ds
Tranaportes, Secretoria da Agrieuturm « do Ahastecimerto e n Município de
Boa Vista da Aperecida. OBJETO: desen fr er prática, de sterulismenio a»
estradas quraveês do Programe Estadual de Atendimento àr secador Rarais
Municipais - Patrulha Rarvis. VALOR TOTAL ESTIMADO: ES 173.040,00
sendo R$ 156 4100,90 parte do DER PR e R$ 17,000 19) Sa Municipio. Mto
daverá iranalerêncio de recuos do Estado paro o Municipio PILAZO DE
PERMANÊNCIA DA PATRULHA; 4º iquarentot dias corridos. FORO
Capital do Estodo do Paraná. Lireturia de Operações, em 224
GOVERNO DO
PARANA
STAL exarado em
PaRTÍCIPES
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
CONVÊNIO nº 37/20)0 AUTORIZAÇÃO GO!
o protocolizado nº 07. 796,7
Depenament de Fala de Rage cum er riepei a 5
Tramspontes, Secreturio da Agricultura do Abuscecimenfi ev Mus
Bor Boo do Sl OBVETO: deseo peca pinto à
sarado sara do Programa Esadal de Atendimento am jotrb Rara
Mumiepais — Patrulha Reais, VALOR TOTALESTIMRD US 175
ia poe do DERPR E RS ia Semição.
hang eric de recuos d Estado per É sue PRAZO DE
PERMANÊNCIA-DA PATRULHA. do iquarento dio currdoo. PORE
Capital do Estado du Paronê: Diveluria de Operações em 23 ds-201O
OVERNAMENTAL expriado et
MOSP), PARTÍCIPES:
CONVÊNIO nº SU 201 AUTORIZAÇÃO
16/09/2030 mo protocolizado mr 17.786. n ice
Beperimento de Estradas di Rodagem. cm ja nin da Secr ai dus
Transpociês, Secretaria de Agricultura e de Abamtetimente es Menheinio
Maripã. GEJETO: desenvolter práticas de aimdimenta 2» entradas atres és
do Programa Fstadaat de Avendinento és Estradas Horas Muniipeis —
Petrulhos Rucais. VALOS TOTAL ESTIMADO: R$ 1 vendo
ss Moon
PERMANÊNCIA DA PATHULH.
Comital der Pesado dh Huranio Diretoria de Operações. em
CONVÊNIO nº d0-20 10 AUTORIZAÇÃO GOV FRNAMENTAL abç
Meto ninsPr Pam
ms meet ATP TO
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>
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 31/2010
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Sumula: Referenda Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Convênio
nº 4871/CF/06, firmado em 20.06.2006, entre a Companhia de Habitação
do Paraná — Cohapar e o Município de Lapa.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/08/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 31/08/2010.
Encaminho E] “Comissão de: 7
PA Legislação, Justiça e Redação, em 30/08/2010. |
tê Economia, Finanças e Orçamento, em XX / XX | XX. |
Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX, |
q Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX | XX. |
; Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX. |
1 Controle e Fiscalização, em XX / XX | XX. |
|
|
|
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
[SUBSTITUIÇÃ DE ME BRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Intemo desta Casa de Leis, designo o Vereador |
» para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na |
/2010, em substituição ao autor do mesmo.
tramitação do projeto de Lei nº
E RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
| Recebi o projeto em 2//0B /2010
|
247
Comissão de Legislação, Justica e Redação |
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador SH
Em 27 / 87 /2010
|
|
|
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em ol La /2010
Comissão DE LEGISLAÇÃO, Justiça E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyR HOFFMANN
José Francisco Hi
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
PARECER JURÍDICO N.º 23/2010
REFERENDO: TERMO ADITIVO CONVÊNIO N.º 4871/CF/06
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de análise de referendo, solicitado pelo Senhor Prefeito,
em cumprimento da Lei Orgânica Municipal (LOM), artigo 69, inciso XXV, do Termo
Aditivo ao Convênio n.º 4871/CF/06', celebrado entre a Companhia de Habitação
do Paraná - COHAPAR, e o Município da Lapa, sendo objeto a “construção de até
31 (trinta e uma) unidades habitacionais através do Programa CASA DA
FAMÍLIA”.
O Convênio n.º 4871/CF/06 foi celebrado em 20/06/2006, aditado
em 19/06/2007, em 18/06/2008, em 17/06/2009, e, termo aditivo firmado em
15/07/2010, indicando em sua cláusula primeira “por finalidade a prorrogação do
prazo de vigência do convênio originário por 12 (doze) meses, contados de 17
de junho de 2010 a 17 de junho de 2011”.
2. ANÁLISE JURÍDICA DO REFERENDO
Em primeiro ponto cumpre destacar que, conforme disposto no
artigo 69, capuz e inciso XXV, da LOM:
Art. 69 — Ao Prefeito compete:
(...)
XVII - celebrar convênio “ad referendum” da Câmara Municipal;
(...)
"Anexo no Ofício n.º 444 (Município da Lapa): Termo Aditivo ao Convênio n.º 4871/CF/06, celebrado entre
a COHAPAR e o Município da Lapa.
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Tratando-se de convênios, o Regimento Interno desta egrégia
Casa de Leis, artigo 106, parágrafo 1º, inciso IX, indica que sua aprovação será por
decreto legislativo, pois se trata de matéria de competência do poder legislativo com
efeitos externos.
Art. 106 - Toda matéria legislativa de competência do Poder Legislativo,
com sanção do Prefeito, será objeto de projeto de lei e, todas as
deliberações privativas do Poder Legislativo, tomadas em Plenário, terão
forma de decreto legislativo ou de resolução.
8 1º - Destinam-se os decretos legislativos a regulamentar as matérias de
exclusiva competência do Poder Legislativo, que tenham efeito externo,
tais como:
(cad
IX - aprovação de convênios ou acordos de que fizer parte o Município.
(g.n)
Além dessas observações iniciais, cumpre destacar que o termo
aditivo em questão não afeta a substância do objeto do convênio, pois trata tão
somente de prorrogação de prazo, porém, não olvidando, a Lei Complementar n.º
101, de 04 de maio de 2000 (LRF), na conformidade do seu artigo 25, estabelece
fases que, pressupõe-se cumpridas, tanto pelo convenente, quanto pelo
concedente, ao ser firmado o convênio, estendendo-se aos seus termos aditivos.
Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência
voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da
Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que
não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao
Sistema Único de Saúde.
$ 1º São exigências para a realização de transferência voluntária, além das
estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:
| - existência de dotação específica;
Il - (VETADO)
Ill - observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição;
IV - comprovação, por parte do beneficiário, de: (g.n.)
a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e
financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à
prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;
b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à
saúde;
c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de
operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição
em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;
d) previsão orçamentária de contrapartida.
8 2º É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa
da pactuada.
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Ainda, no mesmo sentido, a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993,
que instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública, traz em
seu artigo 116.
Art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos
convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres
celebrados por órgãos e entidades da Administração.
$1º A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou
entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de
competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, (...)
$2º Assinado o convênio, a entidade ou órgão repassador dará ciência
do mesmo à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal respectiva.
(...)
55º As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior
serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas,
exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de
demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste.
Portanto, abstraindo-se das questões de fato às prorrogações, o
termo aditivo ao convênio a ser referendado possui os indicativos de estar em
consonância com a legislação pertinente à matéria, não havendo, portanto,
óbice ao seu referendum, restando aos nobres edis analisar o seu mérito,
apreciando-o com as cautelas de praxe.
CONCLUSÃO:
Assim, foram expostos os fundamentos legais que indicam que o
TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N.º 4871/CF/06, encontra-se APTO PARA SER
REFERENDADO por esta Egrégia Casa de Leis.
É o parecer
Lapa, 09 de setembro de 2010.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo 31/2010
Ref.: Referendo do Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Convênio nº
4871/CF/06, firmado em 20/06/2006, entre a Companhia de Habitação do Paraná -
COHAPAR e o Município de Lapa.
Busca-se através do presente referendar o Termo Aditivo de
Prorrogação de Prazo ao Convênio nº 4871/CF/06, firmado em 20/06/2006, entre a
Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e o Município de Lapa.
Pelo referido termo aditivo, tem-se que prorrogou-se o
referido convenio até da data de 17 de junho de 2011.
Determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(..)
XXV — celebrar convênio 'ad referendum" da
Câmara Municipal;”
Da mesma forma, o art. 106, $ 1º, IX, do Regimento
Interno da Câmara Municipal da Lapa/PR, determina que:
“Art. 106. Toda matéria legislativa de
competência do Poder Legislativo, com sanção
do Prefeito, será objeto de lei e, todas as
deliberações privativas do Poder Legislativo,
tomadas em Plenário, terão forma de decreto
legislativo ou de resolução.
$ 1º Destinam-se os decretos legislativos a
regulamentar as matérias de exclusiva
competência do Poder Legislativo, que tenham
efeito externo, tais como:
(...)
IX — aprovação de convênios ou acordos de
que fizer parte o Município.”
Aliás, o art. 106, 8 1º, IX, do Regimento Interno desta
Casa de Leis vem a corroborar o disposto no art. 22, X, da Lei Orgânica deste
Município, pois determina que:
“Art. 22. Compete à Câmara Municipal,
privativamente, entre outras, as seguintes
atribuições:
(=)
X — fiscalizar e controlar, diretamente, os atos
do Poder Executivo, incluídos os da
Administração indireta e funcional;”
Isto posto, esta Comissão é favorável ao
prosseguimento no presente nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Poder Legislativo, 13 de setembro de 2010.
João Renato Leal Afonso
Presidente
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 31
Súmula: Referendo do Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Convênio nº
4871/CF/06, firmado em 20/06/2006, entre a Companhia de Habitação do Paraná -
COHAPAR e o Município de Lapa.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui respeitosamente,
apresentar à consideração do Plenário o seguinte Projeto.
Art. 1º - Fica referendado Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Convênio nº
4871/CF/06, firmado em 20/06/2006, entre a Companhia de Habitação do Paraná -
COHAPAR e o Município de Lapa.
Art. 2º - Este Projeto de Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, em 13 de setembro de 2010.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente da Comissão.