Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
Ofício nº 444 Lapa, 26 de Agosto de 2010
Excelentíssima Senhora:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para serem
submetidos a referendo, os Termos Aditivos a seguir relacionados:
= Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Convênio nº
4871/CF/06, firmado em 20.06.06, entre a Companhia de Habitação do
Paraná — COHAPAR e o Município de Lapa, referente à construção de até 31
unidades habitacionais através do Programa Casa da Família;
= Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Convênio nº
4872/CF/06, firmado em 20.06.06, entre a Companhia de Habitação do
Paraná — COHAPAR e o Município de Lapa, referente à construção de até 61
unidades habitacionais através do Programa Casa da Família.
|
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente .
AS
Paulo César Fiatês Furiati
Prefeito Municipal
|
|
|
CÂMARA MUNICIPAL
EXMA. SRA. | gpa
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX 774 VI
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL Responsável: VAN
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 6522-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Rua Marechal Deodoro. 1133 Centro = Chrifiba = Paranã = Brasil CEP ENO. OVO Tess LUINITTO GUIA
4872/CF/06-D
TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO AQ
CONVÊNIO N.º 4872/CF/06, FIRMADO EM 20/06/2006,
ENTRE A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ -
COHAPAR E O MUNICÍPIO DE LAPA, NA FORMA
ABAIXO:
A Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, pessoa jurídica de direito privado e sociedade
de economia mista criada pela lei estadual n.º 5.113/65, inscrita no CNPJ. MF. sob n.º
76.592.807/0001-22, com sede na rua Marechal Deodoro. n.º 1.133. em Curitiba - Estado do
Paraná, neste ato representada por seus diretores que ao final assinam, doravante denominada
COHAPAR e o Município de LAPA, representado por seu(sua) prefeito(a) municipal, Sr(a).
PAULO CÉSAR FIATES FURIATI. que ao final assina, doravante denominado MUNICÍPIO.
celebram o presente Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao convênio n.º 4872/CF/06. conforme
Autorização Governamental exarada em 19/05/2010. processo protocolizado sob n.º 10.483.442-6.
firmado em 20/06/2006, aditado em 19/06/2007, em 18/06/2008 e em 17/06/2009, que tem por
objetivo a construção de até 61 (sessenta e uma) unidades habitacionais através do Programa CASA
DA FAMÍLIA, que passa a obedecer as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente Instrumento tem por finalidade a prorrogação do prazo de
vigência do convênio Originário por 12 (doze) meses. contados de 17 de junho de 2010 a 17 de
junho de 2011.
CLÁUSULA SEGUNDA: Permanecem em plena vigência as demais cláusulas do convênio
originário não atingidas por este instrumento.
E. por estarem de pleno acordo com os termos do presente instrumento. firmam em 2 (duas) vias
com as testemunhas abaixo.
Curitiba, 15 de junho de 2010.
e >
|
PAULO CÉSAR FIATÊS FURIATI EVERALDO BELO MORENO
Prefeito Municipal de LAPA Diretor Presidente da COHAPAR
ASCELIDE PARIZOTTO / -
a Diretor de Obraj da COHAPAR /
CERTIFICO A AUTÊNTICIDADE / /
Testemunhas À PRESENTE OTOCÓPIA A
MIM AP JENTADA Com o = id ETA |
BOCUMENTO ORIGINAL REC ad a
Nome: | LAPA D 4 OR [ VO FB me: Cleber Apare FERE
RG: ” saias e
| 6 | 5º feira | 24/Jun/2010 - Edição nº B248
E:
COHAPAR
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ GOVERNO DO
ENPUMP Nº 26.592.807/0001.22 PARANA
EDITAL I2aNIO= PREGÃO PRESENCIAL
Tipo Menor Preço
Objeto; AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE RELÓGIOS PONTE EM
CONFORMIDADE COM A PORTARIA Nº 1310 DO sIT+
Dera de Abertura: OUATADIM.
Horário: 0: foras
Locais Rua Mal Deodoro 133- Sala ds Lisitação - Curitiba-PR.
Comsulta e Retirada do Edial. Disponivel mo endereço
miprasporaue prgonbr. ou impressos. mediante w pagamento de R$
10,400, ne Rum Miyrechel Deuduro nº) 133 — Térreo - Protocolo - Centro —
Curitiba-PR
Cita, 31 de junho de 2010.
Everaldo Belo Moro
DirelocPresidente
AS EEE TEST
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO E
CONAPAR PARANÁ -COHAPAR o
/ CNPJ nº 76.592.807/0001-22 Satan efa; À
Extrato de Termos Agi PARANA
PARTES jcomarar E 05 MUNICIPIOS ABAIXO
RELACIONADO:
OBJETO: | Promogacão de prio dos Comênio releremes so
| Programa Casa da Familia. com pracos de vigência
contados a punir de ITUNIOIN firmados eum os
sbaino relaciomodos
Ar HERE
[ FULCRO: as de RD nº GS20D de SEMESDIA, Auiaciaa
| Gosemamental exarado em 19052010, processo nº
[9282 4426
AS,
RS TaR0O = TasDTO
O Conseilo Regiunal de Medicina do Porant. loria público que realizará o
Pregão Presencial Nº 1320W-CAMPR. com objetivo de cunsratação de
it serviço du Teefimis Fig Comutada (STFC iodo crfoeme
do pregão presencial nº 131b-CRMPR, Desa do evento:
INT 2010. 5 11.08 horas no sede do CRMPR em Curitiõa. Informições e
edital; 240-a 00 09 were crmprongbr. Ade. Afinsa Proenço Branca Filho
= Pregoeiro Oheist CRMPR.
CETTE
10 m' 13/2010 AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL exarado em
JE GA INTO no protocolizado nº 117.796 .745-]/2016.5P], PARTICIPES:
Depanament de Estradas de Rodagem com imterveniência de Secresaria dos
]ramsponies. Secretaria da Agricultura e do Abustecimento o Município de
Capenemo. OBJETO. desenvolver práticos de arenchmento de estrades através
co Programa Estadual de Atendimento às Estradas Rurais Monicipais —
Poiralhos Rurais, VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 173.000,00, vendo R$
1SeM 00 o parte do DER/PR e R$ 174010,00 do Municipio, Não havera
srameferência de recursos da Estado para 6 Município. PRAZO DE
PERMANÊNCIA DA PATRULHA: 40 (quurenta) dins corridos FORO.
Capital do Estado da Paraná, Diretoria de Operações. em 22/06/2010.
CONVÊNIO wº 142010 AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL excrado em
102070 no protocolizado nº 17.796.745-1/2010.5P], PARTÍCIPES.
Pemartamento de Fstraadas de Rodagem. com interveniência de Secreta-io dos
Transportes. Secretaria da Agricultura é do Abastecimento * o Municiiu de
Generat Carneiro. OBJETO, desenvolver práticas de atendimento às estradas
vêr do Programa Estadual de Arendimento fi» Estradas Ruruis Municipais
ilhas Rurai», VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 173.004,40. sendo RS
00 à porte do DER/PR e 9$ 1700000 do Municipio, Não haverá
transferência de reçuisos do Estado para y Municipio. PRAZO DE
PERMANÊNCIA DA PATRULHA: 40 tquarenia) dias corridos. FORO.
Capital do Esindo do Paraná. Diretoria de Operações. em 32062011
CONVÊNIO 0º |S20)0 AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL exarado em
dos DO ne protocolizado nº 07,796,748-1/2010-SPI, PARTÍCIPES:
Bepanimento de Estralas de Rodagem. com interveniência da Secrelaris des
Tratispones. Secretaria da Ariciliara é do Abastecimento é o Municipio de
lolrangas CHBJETO: desenvolver práticas de atendimento às estradas através
do Progrem Estab! de Atendimento às Estradas Rureis Municipais =
Patrulha Rutais. VALOI TOTAL ESTIMADO: R$ 153, MMLOO, sendo ES
FSM 80200 a parte do DER/PR e TS 15.00.00 de Município. Ne hoverd
teensferêmcio Ve recursos do Estado para o Município. PRAZO DF
ERRMANÊNCIA DA PATRULHA: 4 iguarentas dias corridos. FORO
Capsial do sudo do Poranó. Diretoria de Operações. em 22/67
CONVÊNIO nº L62MN AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL exarado cm
de emo 202 6 mo protocolizado nº (7.796 745-]/2110-SPI, PARTIC U
Bentartemento de Kstradio de Rodagem. cum interveniência la Secretos
Trainwporits. Secretanto da Agricultura é do Abastecimento « o Municipio Je
Senta Maria du Oeste, OBJETO: devemulter práticas de atemtisento 55
ulimento és Estradas Pursis
OR TOTAL ESTIMADO RS 1731000,
o aporte do DES PR e R$ 17.000,00 do Município. Não
davera Iransferência de recurso da Estado pura » Municípiu, PRAZO Dk
Deo (JFICIAL
PERMANENCIA DA PATRULHA: 40 iquarente; dias corridos, FORO;
Capital do fistado do Purand. Diretoria de Operações. em 22/6204
CONVÊNIO IN2UIO AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL exarado em
Jor46 2010 na protocolizado a” 07.796743-1:2010-SP], PARTÍCIPES:
Deperomento de Estrados de Rodugera, corm intervensêncio do Secretaria dos
Tranapores. Secretorin dz à priculhora é do Abásiscimento €o Município Je
tardia, OBJETO: desenvolver právicas e ciendimento às estradas atrmvês
ato és fottadas Ruvir Miutlcípais —
TOTAL ESTIMADO: R$ 173.004L0, sendo R$
TSGANLIA a parie do DERUPR e RS 17488000 do Município, Nã h verê
transferência de recursos du Estado gota o Menixi Z
PERMANÊNCIA DA PATRULHA: dl) (quarenta dias coeridus. FORGE:
Capital de Estado do Parand. Diresoria de Operações. em
CONVÊNIO [9210 AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL exsrada em
16/6201 no protocolizado nº 07.796.748-1/2010-SPL. PARTÍCIPES:
Departamento de Estradas de Rodger. com imtery eniência da Seerelaria dos
Transpones. Secretaria de Agriculiwa e do Abostecimento «o Municipio de
Sertanópolis. OBJETO: desemolver práticas de atendimento às estrados
através do Programa Kstonhuol de Atendimento às Estradas Rarais Municipeis
= Paitulhas Rurvis, VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 173.000,00, sendo R$
156 0.00 a pane do DER/PR é R$ 17.010,40 do Municipio: N£o haverá
transferência de recurtor do Estado par o Municipio. PRAZO DE
PRAMANÊNCIA DA PATRULHA: 40 tquarentas dies corridos. FORO:
Cama! do Estado do Poraná, Direnoeia de Operieiis. em 2206 210
[Es GOVERNO DO
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM PARANA
CONVÊNIO aº 24/2014 AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL exerado
em LE D6I0]0 ne protocolizado nº 0 .743+1:2070-SPI. PARTICIPES:
Departamento de Estrades de Renlagers, com inter emiêrícia da Secremna
os Trensportes. Secretario do A grizaltura e do Abasesimêmio e o Municipio
de Foxinal, OBJETO: desenvolver práticas de atendimento ás estradas
através do Progrema Estadual de Arendimento às Estradas Rurais
Municipais — Pairulhas Rurais, VALOR TOTAL ESTIMADO: R$
170.881,00. sendo PS [53.881,00 a gere do DER-PR e R$ 17.000,00 do
Municipio, Não haveré iransferêncis de recursos do Esindo pora o
Municipio. PRAZO DE PERMANÊNCIA DA PATRULHA: 40 (quarenia)
dias corridos. FORO: Capital do Estado do Paraná. Diretoria de Operações.
em 23062010
CONVÊNIO nº 2142010 AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL exarado
em 17062010 no protocolizado nº 07,70%. 745-1120]0-SP], PARTÍCIPES:
Departamento de Estrador de Rodagem. com inter eniêncio de Secretaria
dos Transpores. Secretaria da Agriculture do Abestecimen
de Cambará. OBJETO: desenvolver práticas de atendim
ravés do Programa Estadual de Acendimento às Estradas
Municipais — Peirulhos Rurais. VALOR TOTAL ESTIMADO: AS
173.060,40, sendo R$ 156.000,00 a pane do DER/PR e R$ 17.00.90 do
Município. Não haverá trensferêncio de recursos de Estado pare O
Mumcipio. PRAZO DE PERMANÊNCIA DA PATRULHA: 40 iquerento)
dias corridos, FORO: Canitri do Estado do Parnaé. Diteicria de Operações,
em 220620
CONVÊNIO 1º 222010 AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL ex: rode
em 16062010 no protocolizado nº 07.706.745-1:2010-5P] PARTÍCIDES.
Depenamento de Estradas de Radegem. com inter eniência da Secretaria
das Transportes, Sesreteria do Agricultura e do Abastecimento s q Municipio
de Marilândia do Sul. OBJETO: desen: olver právices de atendimento ás
estradas atraves do Programa Estadual de Avendimento às Estradas Rurais
Municipais — Patrolhas Rurais. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$
1734h19.09, sendo RS 156.000,00 a porte do DER PR e R$ 17.000,00 do
Município. Não baverá tronsferância de recursus do Esindo para
ípio. PRAZO DE PERMANÊNCIA DA PATRULHA: 40 Iquarenta)
geridos, FORO: Copltel do Estado do Paraná, Direionie de Operações.
em 22062010,
CONVÊNIO «º 23:2014 AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL exarado
em HV0G 2014 mo procuculizado 8º 07.796.755-(/200.59], PARTÍCIPES;
Departamento de Estradas de Rodagem. com inter emiência da Secretaria
dos Tremepones. Secretaria ca Agricultura é do Abostecimento eo Município
de Mavã de Serra, OBJETO dese ulves priticas de atendimento ás estradas
através do Programa Estndval de Ateadimento às fstrodos Rurais
unicipois — Parrulhas Rurais. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$
T73t0m0M. sendo R$ 156.06M).00 a parte do DER/PR é R$ 15.046 dm
Município. Na hoverá transteréncia de 1= do Estado pars u
Municipio, PRAZO DE PERMANENCIA DA PATRULHA. 3 iquereates
dias corvidos. FORO: Copital do Estado do Prrmná Direturia de Operações.
em 2ma 20)
CONVÊNIO w 24
91 AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL exarado
em Ena 2010 no protocolizado 1º 7.706.723-1:20:0-5P] PARTÍCIPES
Denattamento de kstrades Je Rodogerm. com Inlteveniência da Secretaria
sos Transportes. Secreiaria da Agriculiara é do Atustecimento é o Municipio
de Lindveste, OBJETO: Jesenvoer práticas de siendimento às estrado
vo Programa Estaduol de Atendimento és Estradas Rurais
Municipais — Patrulhas Rarwis. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$
LTS MODO. sendo R$ 1306100,00 & parte do DER/PR é R$ 17.00.00 do
Município, Não havers transferência de recursos do Estado para o
pio. PRAZO DE PERMANÊNCIA DA PATRULHA:-S0 (quarenta!
Lu Estado do Parrà, Diretoria de Operações.
CONVÊNIO nº 3620 AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL exarada
em 1606 2010 no protocutizedom" 07,796 esto
Bepanomento de Fstradiss de Huilagem, corn intervenhêncio da Secretaria
as Tratmportes, Sevretario do Agricultura e de Abasigeimento é q Municipio
de Sento Aniuniv do Sudoeste. OBJETO: desemolrer práticas de
o de estradas viravês di Progicina Estadual de Ajendimento éx
Estradas Rurais Mumicipiis - Pamulhas Rurris. VALOR
ESTIMADO: R$ 173480,0%, sendo R$ 156.000,00 a parte do DER PR e
RS 1700 dy Municipio, Não han era aromaferência de recursos dl Fado
para o Municipio. PRAZU DE PERMANÊNCIA DA PATRULHA so |
ts dr Pesar
TT miaio Oficial Cemiite
GnveRno DO
PARANA
CONVÊNIO nº 282011) AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL Exnrada eim
16:06 3020 na protocobiziao Wº 17.79. 733-1/2010-SPI. PARTÍCIPES,
Deporiamenim de Estradas da Hodagerm. com inter emsêncio da Secretaria dom
Trampimes, Secreter do Agricultura e do Afusteeimento e é Municipio de
Campo da Tenente. OBJETO: desemulver práticas de sen imem estradas
través do Program Estadual de Atende Estradas raio Municipois
— Pasrulhas frio VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 173409. sendo 46
2564000, 3 parte do DPI e RS 17: onicipio. Não haverá
transferêncio de recurus do Estado pars u Municipio. PRAZO Dk
PERMANÊNCIA DA PATRULHA. <º Iguereatas diss corridos. FORO,
Capital do Estádo du Paraná. Diretorio de Operações. em 220%
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
CONVÊNIO n" 202014 AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL exaraita em
U-062010 no protocolizado nº 07.796.745+1:2020-SPL BARTÍCIBES:
Departamento de Estradas de Rodagem. com imierveniência da Sacren
Tianspones. Secretaria da Agricultor é do Abastecimento é o Municipio de
Cenieçalo, HHIETO: desen viver práicas de atamdimemo à» exradas airivdo
di Programa Estodusl de Atendimento às Estradas Rurais Municipais —
Paulhas Rorcis. VALOR TOTAL ESTIMADO. R$ 173 serdo RS
56.000,10 à parte do DER PR é R$ 174X0,04 do Muicipio, Não haverá
transferência de recursos do Estado para o Municipio PRAZO DF.
PERMANÊNCIA DA PATRULHA: “4 Iquarentes dias corridos. FORO:
Capital do Estado do Paraná, Diretoria de Operações. em 226 2011
CONVÊNIO 1º 31200 AUTORIZAÇÃO GOVERNA MENTAL exarado em
1606 2010 no protocolizado nº (7 706. 745.1 91H52]. PARTICIBÉS
Degartâmento de Estradas de Rodazerr. con imerceniêncio da Secretario dos
Trunsponies Seceeimra da Agmculhur: é do Amustecimento é Municipio de
Braganey, OS] TO: desenvolver práticas de atendimento às extadasotrmvês
dó Programa Estadual de Atendimento às kstradas Rarvis Municipais —
Patrulhas Rurais. VALOR TOTAL ESTIMADO: RS 1731800.00, sendo RE
[56,000 00 a gerse do DER PR e R$ E7001.00 do M Mão haverá
transferência de recursos do Estado para s Município. PRAZO DE
PERMANÊNCIA DA PATRULHA: 40 (guarens) dias corridos. FORO.
Capital do Estodo do Paran, Direxoria de Operações, em 2706.2010.
VÊNIO m 3Y2U0 AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL exarada em
Sea Soo pende 1 PS SMS PATI
Depanamento de Estrades de Rodagem. cum imterveniêncio da Secretario dos
Transponies. Secrettrie de Agricultura e do Abanacimento é à Municipio de
ecos. OBJETO: dany ls ec de sn do areais rd
Programe Estadual de atendimento de Estradas Ravais Municipais —
Pião Raio VALOR FOTAL ESTIMADO RÉ E GU neo R$
156.060,00 a porie do DER/PR 2 R$ 17.4044M de Municipio. Não haverê
transferência de recursos do Estado poco u Município. PRAZO DE
PERMANÊNCIA DA PATRULHA: 40 (querentai dis» corridos. FORO:
Capitol do Estado du Peronê. Diretoria de Dperaçães. em 22700
CONVÊNIO nº 3520! DAUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL exarada em
TX SO ho prolecaizado A 07 746 745-| SMNOSPI. PARTÍCIPES
Depertamento de Estradas de Rociagem. com interveniência da Secreteria dus
Transportes. Secretarie de Agricultura É do Abastecimento é o Município de
Viterino. OBJETO: desenvvlver práticos de stendimento ás estradas través
do Programa Estodual de Atendimento às Estradas Rurais Municipais —
Parrulhos Ruvgis VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1470-4004
183.500,70 2 pare do DERPR e R$ 19.008 0 do Município. Não havest
transferência de recursos do Estado pora o Munisípio, PRAZO DE
PERMANÊNCIA DA PATRULHA: 40 Iquorema» dias corridos
Cepital do Estado do Parmaé. Direturiz de Operações. em 25062
NA MENTAL exarado em
NO mo protocolizado nº A0-SPI, PAÍ PES:
Depanamento de Estradas de Rodagera, cum inter emência da Secretaria day
Transportes. Secretacia da Agricultura é do Abastecimento = à Municipio de
Boa Vista de Aparecido. (USJETO: desemvolver práticas de atendi
esvradas através de Programa Estadual de Atendimenio 8s Estradas Rureis
haverá trapsferência de recursos do Kstado para o Mi Z
PERMANÊNCIA DA PATRULHA: 0 fquaremo! dias comido». FORO.
Copital do Estado sko Paraná. Diveioria de Opetações. em 22182010,
E:
NERO DO
PARANA
CONVÊNIO «é 372110 AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL escrito em
DEN Z0 no protocolizado cur, PSNTÍCIPES:
Depertamento de Estradas de Rodagens com inter eniêneia da Sesretariados
Transpories. Secretaria da Agriculisra é do Abastecimemo e o Municipio se
Bom Sucesso do Sul. OBJETO: desem viver práticas de atenalimento 66 |
estradas através do Programa Estadual de Atendimendo 56 Estradas Rurvis |
= Palrulhas Rurais, VALOR TOTAL ESTIMADO RS 473 vt,
sendo R$ 156.000.10 a pone do DERUPP. e R$ 176.10 do Meicipis, Não
haverá transferência de recursos do Esiau pars o Munteípio. PRAZO DE
MANÊRCIA DA PATRULHA: 40 Iquerenta) dias-cormidus, FORO:
Capitol du Estado do Paraná. Diretocio de Operações. em o
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
CONVÊNIO RP 302NO AUTOIIZAÇÃO GOVERNA MENTA es da cum
USB Z010 no protocolizado nº 7.796 745 2M10-SPI. PARSICII
Departamento de Estradas de Rogers, com inter emência da Secretaria duo
Transportes. Secretaria da Agricultura é da Abastecimento e o Mungipfo de
Maripá, OBJETO: desemulves prétices de aterndimenmo je-catrado através
do Progranta Estodual de atendimento de Estradas Ruvais Municipais -
Pairulhas Rurais, VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 17541040, sendo R$
186.000,00 a pare do DERPR e AS 17.000,00 do Menicipio. Não haverê
transferência de recursos do Estad PRAZO DE
PERMANÊNCIA DA PATRULHA Foro
Capital do tino
ENIO q 302010 AUTORIZAÇÃO GOVERNS MENTAL exarado em
MANSA a Ientndirmada 4” 7 TOM 481 NMILSHA DARTIPIO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 32/2010
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Sumula: Referenda Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Convênio
4872/CF/06, firmado em 20.06.2006, entre a Companhia de Habitação
do Paraná — Cohapar e o Município de Lapa.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/08/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 31/08/2010.
Encaminho à à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 30/08/2010.
| Economia, Finanças e Orçamento, em XX | XX | XX.
| OC Saúde, Educ.,Cult. /Esp.,B.E.Social e Ecol. vem XX | XX 1 XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
|
E
|
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX |
Presidente do Poder Legislativo Municipal |
cera are mma ater meme terem
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador |
. para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
/2010, em GuBsaião ao autor do mesmo.
tramitação do projeto de Lein”
ve meme em ença emma
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
; Recebi o projeto em 3/ 1227/2010
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador Z
(SEG /WO
Ecs DO R ds a
Recebi o projeto em ol, o ig
Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
ACcyR HOFFMANN
José FRANCISCO HOFEMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
UNICID4
a A
ESTADO DO PARANÁ
PARECER JURÍDICO N.º 24/2010
REFERENDO: TERMO ADITIVO CONVÊNIO N.º 4872/CF/06
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de análise de referendo, solicitado pelo Senhor Prefeito,
em cumprimento da Lei Orgânica Municipal (LOM), artigo 69, inciso XXV, do Termo
Aditivo ao Convênio n.º 4872/CF/06', celebrado entre a Companhia de Habitação
do Paraná - COHAPAR, e o Município da Lapa, sendo objeto a “construção de até
61 (sessenta e uma) unidades habitacionais através do Programa CASA DA
FAMÍLIA”.
O Convênio n.º 4872/CF/06 foi celebrado em 20/06/2006, aditado
em 19/06/2007, em 18/06/2008, em 17/06/2009, e, termo aditivo firmado em
15/07/2010, indicando em sua cláusula primeira “por finalidade a prorrogação do
prazo de vigência do convênio originário por 12 (doze) meses, contados de 17
de junho de 2010 a 17 de junho de 2011”.
2. ANÁLISE JURÍDICA DO REFERENDO
Em primeiro ponto cumpre destacar que, conforme disposto no
artigo 69, capuz e inciso XXV, da LOM:
Art. 69 — Ao Prefeito compete:
(...)
XVIII - celebrar convênio “ad referendum” da Câmara Municipal;
(o)
' Anexo no Ofício n.º 444 (Município da Lapa): Termo Aditivo ao Convênio n.º 4872/CF/06, celebrado entre
a COHAPAR e o Município da Lapa.
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f ú
ESTADO DO PARANÁ
Tratando-se de convênios, o Regimento Interno desta egrégia
Casa de Leis, artigo 106, parágrafo 1º, inciso IX, indica que sua aprovação será por
decreto legislativo, pois se trata de matéria de competência do poder legislativo com
efeitos externos.
Art. 106 - Toda matéria legislativa de competência do Poder Legislativo,
com sanção do Prefeito, será objeto de projeto de lei e, todas as
deliberações privativas do Poder Legislativo, tomadas em Plenário, terão
forma de decreto legislativo ou de resolução.
£ 1º - Destinam-se os decretos legislativos a regulamentar as matérias de
exclusiva competência do Poder Legislativo, que tenham efeito externo,
tais como:
(e)
IX - aprovação de convênios ou acordos de que fizer parte o Município.
(g.n)
Além dessas observações iniciais, cumpre destacar que o termo
aditivo em questão não afeta a substância do objeto do convênio, pois trata tão
somente de prorrogação de prazo, porém, não olvidando, a Lei Complementar n.º
101, de 04 de maio de 2000 (LRF), na conformidade do seu artigo 25, estabelece
fases que, pressupõe-se cumpridas, tanto pelo convenente, quanto pelo
concedente, ao ser firmado o convênio, estendendo-se aos seus termos aditivos.
Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência
voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da
Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que
não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao
Sistema Único de Saúde.
$ 1º São exigências para a realização de transferência voluntária, além das
estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:
| - existência de dotação específica;
Il - (VETADO)
Hl - observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição;
IV - comprovação, por parte do beneficiário, de: (g.n.)
a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e
financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à
prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;
b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à
saúde;
c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de
operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição
em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;
d) previsão orçamentária de contrapartida.
$ 2º É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa
da pactuada.
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[8]
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Ainda, no mesmo sentido, a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993,
que instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública, traz em
seu artigo 116.
Art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos
convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres
celebrados por órgãos e entidades da Administração.
$1º A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou
entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de
competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, (...)
82º Assinado o convênio, a entidade ou órgão repassador dará ciência
do mesmo à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal respectiva.
(1.3)
85º As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior
serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas,
exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de
demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste.
Portanto, abstraindo-se das questões de fato às prorrogações, o
termo aditivo ao convênio a ser referendado possui os indicativos de estar em
consonância com a legislação pertinente à matéria, não havendo, portanto,
óbice ao seu referendum, restando aos nobres edis analisar o seu mérito,
apreciando-o com as cautelas de praxe.
CONCLUSÃO:
Assim, foram expostos os fundamentos legais que indicam que o
TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N.º 4872/CF/06, encontra-se APTO PARA SER
REFERENDADO por esta Egrégia Casa de Leis.
É o parecer
Lapa, 09 de setembro de 2010.
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4
vas?
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo 32/2010
Ref.: Referendo do Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Convênio nº
4872/CF/06, firmado em 20/06/2006, entre a Companhia de Habitação do Paraná -
COHAPAR e o Municipio de Lapa.
Busca-se através do presente referendar o Termo Aditivo de
Prorrogação de Prazo ao Convênio nº 4872/CF/06, firmado em 20/06/2006, entre a
Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e o Município de Lapa.
Pelo referido termo aditivo, tem-se que prorrogou-se o
referido convenio até da data de 17 de junho de 2011.
Determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
[O 9 à
XXV — celebrar convênio 'ad referendum" da
Câmara Municipal;
Da mesma forma, o art. 106, 8 1º, IX, do Regimento
Interno da Câmara Municipal da Lapa/PR, determina que:
“Art. 106. Toda matéria legislativa de
competência do Poder Legislativo, com sanção
do Prefeito, será objeto de lei e, todas as
deliberações privativas do Poder Legislativo,
tomadas em Plenário, terão forma de decreto
legislativo ou de resolução.
8 1º. Destinam-se os decretos legislativos a
regulamentar as matérias de exclusiva
competência do Poder Legislativo, que tenham
efeito extemo, tais como:
(=)
IX — aprovação de convênios ou acordos de
que fizer parte o Município.”
Aliás, o art. 106, 8 1º, IX, do Regimento Interno desta
Casa de Leis vem a corroborar o disposto no art. 22, X, da Lei Orgânica deste
Município, pois determina que:
“Art. 22. Compete à Câmara Municipal,
privativamente, entre outras, as seguintes
atribuições:
(..)
X — fiscalizar e controlar, diretamente, os atos
do Poder Executivo, incluídos os da
Administração indireta e funcional;”
Isto posto, esta Comissão é favorável ao
prosseguimento no presente nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Poder Legislativo, 13 de setembro de 2010.
João Renato Leal Afonso
Presidente
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 32
Súmula: Referendo do Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Convênio nº
4872/CF/06, firmado em 20/06/2006, entre a Companhia de Habitação do Paraná -
COHAPAR e o Município de Lapa.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui respeitosamente,
apresentar à consideração do Plenário o seguinte Projeto.
Art. 1º - Fica referendado Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Convênio nº
4872/CF/06. firmado em 20/06/2006. entre a Companhia de Habitação do Paraná -
COHAPAR e o Município de Lapa.
Art. 2º - Este Projeto de Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, em 13 de setembro de 2010.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente da Comissão.