Município DA LAPA
EsrADO DO PARANÁ
Ofício nº 446 Lapa, 27 de Agosto de 2010
Excelentíssima Senhora:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, Convênio nº 07/2010, firmado entre o Município e a
União, representada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9º Região, para
instalação da Vara Itinerante do Trabalho no Município de Lapa.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Paulo pesar Fibtés Buriati
Prefeito, i
EXMA. SRA.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL Ea AGA ada cs
NESTA
Protocolo Nº: 697 / 2010
30/08/2010 - 11:13
Responsável: VAN
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 8547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Convênio de cessão de imóvel que celebram
Pá o Município de Lapa e o Tribunal Regional do Trabalho da 9º Região,
para instalação da Vara Itinerante do Trabalho da Lapa/PR. ni
e Va,
“> ta,
e RA
Es s E cd
CONVENIO Nº 7/2010 rm z E à)
MNE á Convênio que entre si celebram o Município de
VIGINAL Lapa e a UNIÃO, representada pelo Tribunal
PE PolÃO) Regional do Trabalho da 9º Região, para
== instalação da Vara Itinerante do Trabalho no
Município de Lapa.
Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE LAPA, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 76.020.452/0001-05, com sede administrativa na praça
Mirazinha Braga, 87, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. PAULO CESAR FIATES
FURIATI, portador da carteira de identidade RG nº 890157-0 SSP-PR e inscrito no CPF nº
200.849.439-04, residente e domiciliado na cidade da Lapa/PR, doravante denominado MUNICÍPIO e
de outro o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9º REGIÃO, com sede na alameda Dr.
Carios de Carvalho, 528, Curitiba/PR, inscrito no CNPJ sob o nº 03.141.166/0001-16, neste ato
representado pela Exmº Sra. Desembargadora Federal do Trabalho Presidente, Drº ROSEMARIE
DIEDRICHS PIMPÃO, inscrita no CPF nº 358.828.409-53, residente e domiciliado na cidade de
Curitiba/PR, doravante denominado TRIBUNAL, têm entre si, justo e avençado o presente Convênio,
que se regerá pelas cláusulas que o constituem e pela legislação correlata.
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente convênio tem por objeto a cessão de uso a título gratuito do
IMÓVEL localizado na rua Barão do Rio Branco, 1800, centro, Lapa-PR, com 159,50 m2, registrado
no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca sob o nº 17284.
Parágrafo único. O imóvel, locado pelo MUNICÍPIO conforme Contrato de Locação de Imóvel
Urbano Para Fins Não Comerciais nº 183/2010, se destina à instalação da Vara Itinerante do
Trabalho naquele município.
DOS ENCARGOS DO MUNICÍPIO
CLÁUSULA SEGUNDA - O MUNICÍPIO fica responsável pela disponibilização do imóvel para
instalação da Vara Itinerante do Trabalho e pelo pagamento das despesas de aluguel, de
fornecimento de água (saneamento básico) e de energia elétrica.
DOS ENCARGOS DO TRIBUNAL
CLÁUSULA TERCEIRA - O TRIBUNAL obriga-se a conservar o imóvel como se fora de sua
propriedade, não podendo utilizá-lo senão para o fim a que se destina este convênio.
Parágrafo Primeiro: O TRIBUNAL fica responsável pelas despesas com telefonia, limpeza e
segurança das instalações.
Parágrafo Segundo - O TRIBUNAL poderá ceder parte do imóvel cedido para a OAB (Ordem dos
Advogados do Brasil), nos termos do 84º, do art. 7º, da Lei Federal nº 8.906/94, bem como para
instalação de Postos de Atendimento Bancário (PABs).
e
DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO
CLÁUSULA QUARTA - Este instrumento poderá ser alterado mediante acordo entre as partes, com
vistas à melhor adequação às exigências legais ou às finalidades do seu objeto, bem como nas
demais hipóteses previstas no ordenamento jurídico.
Convênio nº 7/2010 — Município da Lapa / TRT 9º Região -pág. 1
Convênio de cessão de imóvel que celebram
x o Município de Lapa e o Tribunal Regional do Trabalho da 9º Região,
para instalação da Vara Itinerante do Trabalho da Lapa/PR.
Parágrafo único - Qualquer alteração neste convênio somente produzirá efeitos após a lavratura de Vap
Termo Aditivo. RE
DA VIGÊNCIA DO CONVÊNIO RE: 5d
CLÁUSULA QUINTA - Este instrumento vigorará a partir de sua assinatura até 21 de junho de 2011,
e poderá ser prorrogado, nos termos do art. 57, inciso Il, da Lei Federal nº 8.666/93.
DA EXTINÇÃO DO CONVÊNIO
CLÁUSULA SEXTA — Fica facultado às partes denunciar o presente instrumento a qualquer tempo,
mediante simples aviso escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
DA VINCULAÇÃO DO CONVÊNIO
CLÁUSULA SÉTIMA — Este instrumento fica vinculado ao Contrato de Locação de Imóvel Urbano
Para Fins Não Comerciais nº 183/2010, firmado entre o Município de Lapa e o proprietário do imóvel,
e o Processo Administrativo nº 33/2010 (Processo Geral nº 633/2010), do TRT da 9º Região.
DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS
CLÁUSULA OITAVA- Qualquer tolerância de uma das partes com a outra somente importará
modificação do presente instrumento se expressamente formalizada.
DO FORO COMPETENTE
CLÁUSULA NONA - Fica eleito o Foro da cidade de Lapa/PR, para dirimir quaisquer litígios
decorrentes da execução deste instrumento, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado
que seja.
E, para firmeza e como prova de assim haverem ajustado, é lavrado o presente em duas
vias de igual teor, as quais depois de lidas são assinadas pelas partes convenentes.
LapaiPr, 29 de julho de 2010.
CONVENENTES: /
CERTIFICO A AUTÊNTICIDA O paunofocsaR rureÉ ruim
- SENTE FOTOCÓPIA Prefeito
e ARO SENTADA COM 0 Municipio da Lapa
DOCUMENTO anne /
LAPA SL! Sol
ROSEMAI
Vice-Presi
Tribunal
IEDRICHS PIMPÃO
no exercício da Presidência
ional do Trabalho da 9º Região
Convênio nº 7/2010 Município da Lapa / TRT 9º Região - pág. 2
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 33/2010
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Sumula: Referenda Convênio que entre si celebram o Município de Lapa e
a União, representada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9º Região,
para instalação da Vara Itinerante do Trabalho no Município de Lapa.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/08/2010.
Apresentado em Expedie do Dia 31/08/2010
E Encami
|X Legislação, Justiça e Redação, em 30/08/2010.
|O Economia, Finanças e Orçamento, em XX / XX | XX.
| * Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX / XX.
missão de:
Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
| Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX.
Doce dus
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX |
esidente do Poder Legis,
qq —
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, paráprato 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
» para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do projeto de Lein” — — /2010, em substituição ao autor do mesmo.
Recebi o projeto em 3/ /2P /2010 AC, 4
JOÃO RENATO LEÁL AFONSO
Bsidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
|
|
| RAD C)
| Designo para relatar sobre a matéria o Vereador lise LO A ia
Em 7/ /06 /2010
peer
E RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
]
RO ENATO LEAL AFONSO
ente da Gi omissão o dt diem emjslaçã vão, Justiça e Redação
mun aca temmnmenaremima a
DEE DO RELATOR
| Recebi o projeto em Rae 25 /2010 Sa
A , Relator
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
ACYR HOFFMANN
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER JURÍDICO Nº 25/2010
REFERENDO: CONVÊNIO Nº 07/2010
INSTALAÇÃO DA VARA ITINERANTE DO TRABALHO
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de análise de referendo, solicitado pelo Senhor Prefeito,
em cumprimento da Lei Orgânica Municipal (LOM), artigo 69, inciso XXV, do
CONVÊNIO Nº 7/2010", celebrado entre o Município da Lapa, e o Tribunal Regional
do Trabalho da 9º Região, correspondente a cessão de uso a título gratuito do
imóvel? localizado na rua Barão do Rio Branco, 1800, Centro, Lapa/PR, para
instalação da Vara Itinerante do Trabalho.
2. ANÁLISE JURÍDICA DO REFERENDO
Em primeiro ponto cumpre destacar que, conforme disposto no
artigo 69, “caput” e inciso XXV, da LOM, compete ao Prefeito Municipal celebrar
convênio “ad referendum” da Câmara Municipal.
Art. 69 — Ao Prefeito compete:
XXV - celebrar convênio “ad referendum” da Câmara Municipal;
(...)
O Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, artigo 106,
parágrafo 1º, inciso IX, foi além, indicando aprovação de convênios ou acordos,
por decreto legislativo, pois se trata de matéria de competência do poder legislativo
com efeitos externos.
'Anexo no Ofício nº 446 (Municipio da Lapa): Cópia Termo de Convênio nº 7/2010
? Imóvel locado pelo Município da Lapa, conforme contrato de locação para fins não comerciais nº 183/2010.
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 106 - Toda matéria legislativa de competência do Poder Legislativo,
com sanção do Prefeito, será objeto de projeto de lei e, todas as
deliberações privativas do Poder Legislativo, tomadas em Plenário,
terão forma de decreto legislativo ou de resolução.
& 1º - Destinam-se os decretos legislativos a regulamentar as matérias
de exclusiva competência do Poder Legislativo, que tenham efeito
externo, tais como:
(ui)
IX - aprovação de convênios ou acordos de que fizer parte o Município.
(g.n)
Além dessas observações, embora tenha por objeto a cessão de
uso a título gratuito de imóvel para instalação da Vara Itinerante do Trabalho,
inclusive o fornecimento de água (saneamento básico) e de energia elétrica, sem,
no entanto, repasse e ou transferência voluntária de valores a beneficiária, ressalte-
se sua natureza jurídica, de convênio, pois, perceptível suas características nos
ensinamentos sintetizados por Jorge Ulisses JACOBY FERNANDES? em torno de
algumas lições de Celso Antônio BANDEIRA DE MELLO:
* o termo convênio deve ter utilização restrita aos casos em que o
interesse dos signatários seja absolutamente concorrente, um objetivo
comum, (...);
* por almejarem o mesmo objetivo, os signatários não são, a rigor,
partes, e não cobram taxa ou remuneração entre si;
* no convênio, descabe a aplicação de penalidade por rescisão,
bastando não haver mais interesse na sua continuação para que se
promova a sua denúncia. É possível, porém, a aplicação de penalidade
pela aplicação irregular de recursos;
Neste sentido, guardadas as devidas proporções, aplicam-se as
regras referentes aos requisitos a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, que instituiu
normas para licitações e contratos da Administração Pública, em seu artigo 116.
Art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos
convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres
celebrados por órgãos e entidades da Administração. (g.n.)
81º A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou
entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de
competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o
qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
| - identificação do objeto a ser executado;
Il - metas a serem atingidas;
“JACOBY FERNANDES, Jorge Ulisses. /n: ILC n.º 99 — maio de 2002 — p. 334. In: ILC n.º 99 — maio
de 2002 — p. 346.
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Praia
ESTADO DO PARANÁ
Hll - etapas ou fases de execução;
[A]
Vl-previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da
conclusão das etapas ou fases programadas;
(...)
82º Assinado o convênio, a entidade ou órgão repassador dará ciência
do mesmo à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal respectiva.
(eso)
Ainda, saliente-se, no intuito de possibilitar o acesso à justiça, a
Constituição Federal em seu artigo 115, parágrafo 1º tratou da criação da justiça
itinerante, possibilitando aos Tribunais Regionais do Trabalho, servirem-se de
equipamentos públicos existentes através de parcerias com outros entes para
materializar tal objetivo.
Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no
mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região,
e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais
de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:
(=)
$ 1º Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante,
com a realização de audiências e demais funções de atividade
jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-
se de equipamentos públicos e comunitários. (g.n.)
S$ 2º Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar
descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de
assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases
do processo.
Portanto, o convênio a ser referendado possui os indicativos de
estar em consonância com a legislação pertinente à matéria, não havendo óbice ao
seu referendum, restando aos nobres edis analisar o seu mérito com as cautelas de
praxe.
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UNICIA,
And
4
vas
ESTADO DO PARANÁ
CONCLUSÃO:
Assim, portanto, os fundamentos legais, para o entendimento que
o CONVÊNIO Nº 07/2010 — INSTALAÇÃO DA VARA ITINERANTE DO
TRABALHO, encontra-se APTO PARA SER REFERENDADO por esta Egrégia
Casa de Leis.
É o parecer
Lapa, 13 de setembro de 2010.
“DAB/PR 44476
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 — Fone/Fax: (41) 3622-2536 4
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
COMISSÃO DE
5 ADI LEGISLAÇÃO, JUSTICA E
ESTADO DO PARANÁ by : REDAÇÃO psi
Rs
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. Ye
0033 /2010
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário Ko)
seguinte PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: à
a - SÚMULA: Convênio que entre si celebram
: O" Município de Lapa é& a União,
- representada pelo Tribunal Regional do
trabalho da 9º Região, para instalação
da Vara Itinerante do trabalho | no
Município de Lapa.
Art. 1º - Pelo presente instrumento párticular de
pan tranca
Convênio, de. um lado o. Município de Lapa, “Estado do -
Paraná, | pessoa jurídica de Direito “Público, com sede na
cidade ga Lapa, Estado do Paraná sito a Praça Mirazinha
Braga .nº 87, inscrita no CNPJ Nº 76.020.452/0001-05 neste
ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Paulo Cesar
Fiates Furiati, e de QUECO 50: TRIBUNAL REGIONAL - DO
TRABALHADO DA "9º . REGIÃO, inscrito no CNIP sob nº
03.141.116/0001-16, “neste ' ato representado ' pela
Desembargadora Federal do Trabalho -' Presidente, Dra.
Rosemárie Diedrichs Pimpão, convênio este protocolado
nesta Casa de Leis sob nº 697/2010, sendo parte
integrante do presente Decreto Legislativo. -
Art. 2º —- (0) presente Convênio tem por objeto à
Cessão de uso a título. gratuito de IMÓVEL locado pelo
«Município, - para instalação: da Vara Itinerante, criada
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83. 750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapaprgovbr
tu e
“3/03 Po
Vain
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTICA E
REDAÇÃO |
através da Resolução Administrativa nº 133/2006, do.
Tribunal Regional do Trabalho. da 9º Região.
* 8 1º - O referido imóvel está situado na Rua Barão do
Rio Branco, nº 1800, centro desta cidade, medindo 159, 50m2,.
“registrado no Cartório de Registro de Imóvel da Comarca sob
nº-17284 o qual é objeto do Contrato de Locação: de Imóvel
Urbano para Fins não Comerciais nº 183/2010, que também
fará parte deste Decreto. Lêgislativo. :
5 S 2º - O Tribunal poderá ceder parte do imóvel para a
OAB (Ordem. -dos Advogados do Brasil) bém como. para a
instalação. de Postos de Atendimento Bancário (PABs).
Art. 3º -— O presente Convênio terá vigência da
data de sua assinatura , ou seja em 29 de julho de 2010 até
21 de junho de 201b), podendo ser prorrogado se houver
“Interesse das partes. . x
: Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor
na data de sua publicação. :
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA- 20, de setembro de
2010.
JOSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA - PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA
RA 133/2006
CERTIFICO e DOU FÉ que em sessão administrativa ordinária realizada nesta data, sob a presidência da
excelentissima juíza Wanda Santi Cardoso da Silva (Presidente), presentes os excelentíssimos juízes Rosalie M.
Bacila Batista (Vice-Presidente), Luiz Eduardo Gunther (Corregedor), Fernando Eizo Ono, Rosemarie Diedrichs
Pimpão, Altino Pedrozo dos Santos, Arnor Lima Neto, Dirceu Pinto Júnior, Ana Carolina Zaina, Ubirajara Carlos
Mendes, Nair Maria Ramos Gubert, Eneida Cornel e a excelentíssima procuradora regional Maria Guilhermina dos
Santos Vieira Camargo, representante do Ministério Público do Trabalho; RESOLVEU o Órgão Especial do Egrégio
Tribunal Regional do Trabalho da 9º Região, apreciando o Expediente SGP 19/2006, à unanimidade de votos, com
ressalvas da excelentíssima juíza Nair Maria Ramos Gubert com relação ao momento da instalação, APROVAR a
criação da Vara Itinerante no Município da Lapa-PR.
OBS.: Ausentes, justificadamente, os excelentíssimos juízes Ney José de Freitas e Luiz Celso Napp (em férias).
Curitiba, 31 de julho de 2006.
ANA CRISTINA NAVARRO LINS
Secretária do Tribunal Pleno, Órgão Especial e da Seção Especializada
Publicada no "Diário da Justiça"
Dia 08/08/2006 - Pág. 321
Ed. nº 7178
“LIVRO NÚMERO DOIS”
REGISTRO DE IMÓVEIS FICHA:
Rua Barão dos €, Gerais, 72
qn doe Cad REGISTRO GE 14
ANTONIO CARLOS PIERIN RuBaiZA
P
IDENTIFICAÇÃO: A LOJA Nº.01 (EM), do Edifício denominad
CONDOMINIO XAVIER, situado nesta cidade, com frente para a ru
Francisco Braga, a direita de quem da rua olha o imóvel, com a áre
construida de 53,16m2, área útil de 48,39m? e fração ideal d
55,741429m2 no terreno urbano, com a área total de 390; 19m2, contend:
um prédio em alvenaria, destinado para fins comerciais, com a áre
construida de 372,11im2, situada nesta cidade, com frente para a Ru
Francisco Braga, e inscrito no Cadastro Fiscal Municipal so
nº.01.1.001.0288.001, com as confrontações seguintes: Norte: Cels
Silveira Xavier. Este, Victor Muller. Oeste: Celso Silveira Xavier;
Sul rua Francisco Braga. Descrição das divisas: iniciando em OPP, até
M1 rumo SN em 12,70 metros; Mi a M2 rumo EO em 24,20 metros; M2 a M
rumo EO em 5,10 metros. M3 a M4 rumo NS em 13,50 metros; M4 a M5 rum
OK em 5,10 metros. M5 a OPP rumo OE em 24,20 metros. Cujo imóve
acha-se localizado no lado PAR da rua Francisco Braga, na quadr:
entre as ruas Barão do Rio Branco e Avenida Dr. Manoel Pedro,
respectivamente à Leste Oeste da referida quadra, distando o referido
imóvel 10,50 metros da rua Barão do Rio Branco. PROPRIETARIO:
SILVEIRA XAVIER, comerciante, portador da CIRG.n0418.009 7 Pr e
mulher MARIA SALETE KASUBOWSKI XAVIER, professora, portadora di
CIRG.n9.773.892 Pr e inscritos no CPF/MF nº.109 101 909 68, ambos
brasileiros, casados entre si no regime de comunhão universal de bens
(anterior a Lei 6.515/77), residentes e domiciliados nesta cidade.
REGISTRO ANTERIOR: N2.02, feito na matricula n0.16.675, fichas 01/02
do Livre-ys=9 de Registro Geral, deste Oficio. O REFERIDO É
g : 7 R 1.993. O EMP. JURAMENTADO:
ALIENAÇÃO: O imóvel constante da presente matricula, foi alienado
como se registra. ADQUIRENTE: PEDRO CORDEIRO MARTINS, brasileiro,
comerciante, portador da CIRG nº.503.802 Pr e CPF nº.219 778 528 15,
casado no regime de comunhão universal de bens com MARIA ANGELICA DE
SOUZA MARTINS, (anterior a Lei nº.6.515/77), residente e domiciliado
nesta cidade. TRANSMITENTE: CELSO SILVEIRA XAVIER e sua mulher MARIA
SALETE KASUBOWSKI XAVIER, já identificados na matricula. TITUIO:
Compra e venda. FORMA DO TITULO: Escritura pública, lavrada em data
de 30 de novembro de 1.993, às f1s.082 do Livro nº.249 E do
Tabelionato desta cidade, mediante a negativa de onus reais,
dispensada pelas partes a negativa municipal, declarado que os
transmitentes não são vinculados como empregadores ou produtores
rurais à Previdência Social e demais declarações de Lei. Foi pago o
ITBI na quantia de CR$.10.013,46 (sobre o valor de CR$.400.538,25 por
exigência do Fisco), conforme DAM autenticada em 30/11/93. VALOR:
CR$.20.000,00 (vinte mil cruzeiros reais), com plena e geral
quitação. CONDIÇÕES: Puro e simples. Cota: Registro 1.035,000 vre
sendo a CPC 17,000 vrc e a Serventia 1.018,000 vrc (conforme item
a .nº.1.143/83. O REFERIDO É VERDADE E DOU FE.
EZEMBRO DE 1.998. [é] EMP. JURAMENTADO:
Do = So O
-204 — PROTOCOLO NO.44.137, de 27/ D/1.993: ONUS
Conforme averbação nº9.01 feita na matricula anterior
ne.16.675, o imóvel da quela matricula integra o SKPOR HISTORICO
desta cidade, no grau de proteção "GP-4",
da referida averbação. Cota: Av.60,000 vrz
Serventia 58,000 vrc. O referido é verdaá
dezembro de 1.993. O Emp. Juramentado:
=*YREM LT
SN WINDIHLVN
Segue no verso
Município DA LaPA
Esrapo Do PARANÁ
E
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO
PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS Nº 183/10
Pelo presente instrumento particular de Contrato de Locação, de um lado como LOCADOR,
SR. PEDRO CORDEIRO MARTINS, brasileiro, casado, portador do RG nº 503.802/PR e
inscrito no CPF/MF sob nº 219.778.528-15, residente e domiciliado à Rua Barão do Rio
Branco, 1800, Centro, Lapa-PR, CEP 83750-000 e de outro como LOCATÁRIO, o
MUNICÍPIO DA LAPA, pessoa jurídica de direito público intemo, com sede administrativa
na Praça Mirazinha Braga, nº 87, cidade da Lapa, Estado do Paraná, neste ato representado
por seu Secretário Municipal de Planejamento, Controle e Suprimentos (delegado pelo
Decreto Municipal nº 15.683/10), Sr. JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS,
brasileiro, casado, Professor, residente e domiciliado à rua Hipólito Alves de Araújo, 735,
Centro, Lapa-PR, CEP 83750-000, portador do RG nº 6.443.481-0 SSP/SC e devidamente
inscrito no CPF/MF sob nº 765.228.229-20, têm justo e contratado o que se contém nas
seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Nos termos do art. 24, X, da lei nº 8666/93, através do Processo
de Licitação nº 076/10, para locação de imóvel, situado à Rua Barão do Rio Branco, 1800, Centro,
Lapa-PR, com 159.50 m2, registrado no Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 17284,
de propriedade do LOCADOR, pelo presente instrumento resolve cedê-lo em locação ao
LOCATÁRIO, para que dele possa se utilizar para instalação da Vara Itinerante do Trabalho.
CLÁUSULA SEGUNDA: O prazo de vigência do presente contrato é de 12 (doze)
meses, contados a partir da data de assinatura do presente instrumento contratual,
estendendo-se até 21.06.2011.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O prazo de vigência poderá ser prorrogado se assim for
de interesse das partes.
PARÁGRAFO SEGUNDO: No caso de haver interesse das partes na prorrogação
do presente contrato, o mesmo será reajustado, anualmente, de acordo com os índices do
IGPM-FGV acumulado no período.
CLÁUSULA TERCEIRA: O aluguel mensal será correspondente a R$ 1.500,00 (hum mil e
quinhentos reais), totalizando o valor global de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
CLÁUSULA QUARTA: Fica sob a responsabilidade do LOCADOR o Imposto
Predial e Territorial Urbano.
CLÁUSULA QUINTA - Fica sob a responsabilidade do LOCATÁRIO o pagamento mensal
da taxa de energia elétrica e água.
CLÁUSULA SEXTA: As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta da seguinte
dotação orçamentária:
07 Secretaria da Fazenda
07.01 Gabinete do Secretário
04.122.0024,2.014 Manutenção da Secretaria Municipal da Fazenda
31:3.3.90.36.00.00.00.00.1000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
CLÁUSULA SÉTIMA: O pagamento será realizado até o 10º (décimo) dia útil do
mês subsequente ao vencido, através de depósito bancário, mediante recibo emitido pelo
LOCADOR.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA- Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041)3547-8000 - Fax (041) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa- PR
Município DA LAPA
Esrapo Do PARANÁ
CONTRATO Nº 183/10 «02
CLÁUSULA OITAVA: Quando da devolução do imóvel, o LOCATÁRIO obriga-se a fazê-
lo inteiramente livre e desocupado, nas mesmas condições em que o recebe, conforme registrado em
Termo de Vistoria do Imóvel. anexo.
CLÁUSULA NONA: Todos os bens móveis. equipamentos e acessórios que vierem
a ser adquiridos e colocados pelo Município no imóvel locado, poderão ser retirados quando
da rescisão ou do encerramento do presente contrato, bem como, com fundamento no artigo
35 da Lei 8245/91, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo LOCATÁRIO, ainda que
não autorizadas pelo LOCADOR, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão
indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.
CLÁUSULA DÉCIMA: Fica estipulada a multa de 10%(dez por cento) do valor do contrato,
na qual incorrerão as partes, caso infrinjam qualquer cláusula deste contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA: A falta de pagamento dos aluguéis no prazo
determinado, por si só constituirá ao LOCATÁRIO em mora, independentemente de qualquer
notificação, interpelação ou aviso extrajudicial.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA: O presente contrato poderá ser rescindido pelas partes,
em qualquer tempo, amigavelmente. mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias ou em caso de
descumprimento das obrigações nele constantes, ficando as partes responsáveis pelas obrigações
decorrentes do tempo de vigência e creditando-lhes, igualmente os benefícios adquiridos no mesmo
período.
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA:-Na hipótese de venda a terceiros do imóvel ora locado,
objeto deste contrato, ficará o adquirente obrigado a respeitar este instrumento em todo o seu teor.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA: As partes elegem o Foro da Comarca da Lapa, para que
sejam dirimidas todas e quaisquer dúvidas e divergências decorrentes do presente contrato, com
renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por assim estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em duas vias de
igual teor e forma para os mesmos efeitos jurídicos, obrigando-se por si e seus sucessores ao fiel
cumprimento das disposições aqui contidas, promessa que formulam na presença de duas testemunhas
que assinam abaixo.
Lapa, 22 de junho de 2010
Juciel Vilmar Jungles dos Santos Pedró Cordeire-Mártins
Secretário Municipal de Planejamento, Controle - Locador
e Suprimentos
Locatário
TESTEMUNHAS:
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041)3547-8000 - Fax (041) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa- PR