AN ETO nº1%2013
A Comissão Executiva deste Poder Legislativo, no uso de
suas atribuições, com fulcro no artigo 21, inciso XI da Lei Orgânica Municipal, vem,
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário desta Casa de Leis o seguinte
Anteprojeto de Lei:
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA Súmula: Coloca cargos em extinção de provimento
Protocolo Nº: 189/2013 efetivo, do quadro de pessoal do Poder Legislativo da
22/02/2013 - 14:51 é e
Lapa, e dá outras providências.
Responsável: INE
Art 1º. - Fica colocado em extinção os cargo de provimento efetivo de Assistente
de Serviços Gerais e Guardião de provimento efetivo do quadro de pessoal do Poder
Legislativo da Lapa, conforme anexo parte integrante desta Lei.
Parágrafo único — Com a extinção dos cargos descritos no artigo 1º desta lei, fica
modificado o anexo Il — Quadro de Cargos Permanentes, parte integrante da Lei nº
1774/2004, já alterado pelas Leis 1837/2005, 1873/2005, 1964/2006, 2281/2009,
2283/2009, 2318/2009, 2552/2011 e 2807/2013 conforme descrito no quadro em
anexo.
Art. 2º. - Os titulares do cargo colocado em extinção conforme Art. 1º desta Lei,
permanecerão em um quadro em extinção, sendo-lhes assegurados todos os
direitos e vantagens inerentes ao cargo ocupado.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536 E
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se Os
Art. 3º
dispositivos em contrário.
Lapa, 18 de fevereiro de 2013.
Ji rios Leonardi Filho
P
Wesolowski
1º Secretário
(DD ira R Edbois
Dirceu Rodrigues Ferreira
Vice Presidente
Mário J Padilha Santos
2º Secretári
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
&
s
ed
[6]
ESTADO DO PARANÁ
DO
JUSTIFICATIVA : O presente Anteprojeto se justifica na verificação de não
obrigatoriedade de que os serviços de Assistente de Serviços Gerais e Guardião
sejam exercidos por servidores de carreira, podendo os mesmos serem prestados
por empresas terceirizadas. A terceirização, no ambito do serviço público, é
entendida como a contratação de empresas especializadas para a realização de
atividades complementares, que não fazem parte de sua linha principal de atuação,
podendo o Poder Público transferir a prestação de determinados serviços a um
terceiro por intermédio de um contrato administrativo.
Lapa/PR, 18 de fevereiro de 2013.
a
ÉI Flok Wesolowski
1º Secretário ”
Deuce ê Passaido
Dirceu Rodrigues Ferreira
Vice Presidente
Mário JorgeiPadilha Santos
2º Secretári
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
jeuoaezado
OVÔNILXI NI
ogipreng
E
jpuDIZEJdO ogIprENg
OVÔNILXI NI
sIpJoL) NOS SIBJSO NOS
So-vL66 ta jeuopesado so-v466 jeuoBIado op aquajs|ssy
so-zzry Bi jeuorapjado so-zzer jeuoogsado ajuspuay
eupjanas
S00LLh 1 1 uIupy 994 sooLty 18 “UIuIpy 994
OLoLLy tv umypy 981 oLoLty tv “Upy D8L uIupy jEPHO
epepigejuoo apepiaruoo
So tise | tv uILIpy DL ea 9. Got SE ty ujupy 991
go-0i bz [E] Jouadns john so-DL PE 19 Jouadas MN opebonpy oz zo 1
-ougIajay jeuopednoo -DuQuejoa jeuojaedroo "upwes | sebea
osa assejd odnus opSEUILOUad os asseio oduo | ogóBUNUOUS] sesoH Pon |
VAON OYÍVNLIS . VOILNV OyÔVNUIS El
Sa3LNaNVINHad SODAVO JA odavno
WOXINY
POOZ'CO'LE JO 'PLLL oNIIT VA 3INVHOILNI ILUVA
OxaNv
LEI Nº 1837, DE 26 DE JANEIRO DE 2005.
Súmula: Altera a Lei nº 4774, de 31 de março de 2004,
instituindo os cargos comissionados que especifica,
modificando seu anexo |, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, ,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art, 1º - Ficam acrescidos parágrafos ao artigo 3º, da Lei nº 1.774, de
31 de março de 2004, com a seguinte redação:
81º - Os cargos de Assessores Especiais da Comissão Executiva,
deverão ser ocupados por pessoas que possuam diploma e registro nos respectivos
órgãos de classe.
82º - O cargo comissionado de Assessor Parlamentar, embora de livre
nomeação e exoneração pelo Presidente do Poder Legislativo, será preenchido por
indicação pessoal do Vereador ao qual prestará serviços, ressaltando-se que a
responsabilidade pelas despesas com local de trabalho, cursos de aperfeiçoamento
e material de expediente desse Assessor, será única e exclusiva do edil a que
estiver subordinado.”
Art 2º - Fica alterado o Anexo | da Lei nº 1774, que trata do quadro de
cargos comissionados, passando a viger conforme Anexo constante desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Janeiro de 2005.
Miguel Batista
Prefeito Municipal
Parte Integrante da Lei nº 1837, de DO DIOS ss a 02
ANEXO |
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS
CARGO/DENOMINAÇÃO
VAGAS
PRE SER A OE
Assessor Especial da Comissão Executiva
na Área Jurídica
Assessor Especial da Comissão Executiva
na Área Econômica
Assessor Técnico Contábil Ea
Controlador E
Assessor Parlamentar
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Janeiro de 2005.
Miguel Batista
Prefeito Municipal
LEI Nº 1873, DE 06 DE JULHO DE 2005.
Sumula: Altera a Lei nº 1774, de 31 de março de 2004,
modificada pela Lei nº 1837, de 26 de janeiro de 2005 e
seus anexos, modificando o quadro de pessoal do
Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica modificado o anexo | da Lei nº 1774 de 31 de março de*
2004. modificada pela Lei nº 1837, de 26 de janeiro de 2005 passando a vigorar da
seguinte forma:
Fica excluído o seguinte item do quadro:
[CARGO | | NºDEVAGA SIMBOLOGIA VALOR
Controlador Do lat Tr$84so
Fica acrescido o seguinte:
[CARGO | | NºDEVAGA | SIMBOLOGIA
Assistente
Administração
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 06 de Julho de 2005.
Miguel Batista
Prefeito Municipal
LEI Nº 1964, DE 27 DE JUNHO DE 2006
Súmula: Inclui artigo na Lei Municipal nº 1774, de 31
de março de 2004, que dispõe sobre o
Quadro de Pessoal e instituí o Plano de
Cargos e Salários do Poder Legislativo
Municipal da Lapa, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art, 4º - Fica incluido na Lei Municipal 1774, de 31 de Março de
2004, o seguinte Artigo:
Art. 8º - A progressão por merecimento de Servidor, que trata
o artigo 61 inciso Il da Lei 1773, de 31 de Março de 2004, difere no Poder
Legislativo Municipal, prevalecendo a média de 02 (duas) últimas avaliações
de desempenho, de acordo com a Resolução 13/03.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Junho de 2006.
Miguel Batista
Prefeito Municipal
LEI Nº 2.281, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009
Súmula:
Estabelece os cargos de Provimento em
Comissão do Poder Legislativo do Município
da Lapa, Estado do Paraná, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Presidente da Câmara Municipal, com base no que dispõe o artigo 56, 81ºe 88º, da
Lei Orgânica Municipal, PROMULGO, a seguinte Lei:
Art. 14º - Esta Lei estabelece o quadro de cargos de Provimento em
Comissão do Poder Legislativo do Município da Lapa, tendo como base, direito e
deveres em todos os seus efeitos a Lei que estabeleceu o Estatuto dos Funcionários
Públicos do Município da Lapa, e a Lei que estabelece o Quadro de pessoal e o
Plano de Cargos e Salários do Município da Lapa e serão os mantidos, criados ou
transformados por esta Lei, conforme anexo |, parte integrante deste instrumento
Legal.
Art. 2º - Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e
exoneração do Presidente da Comissão Executiva, com exceção do assessor
parlamentar, que obedecerá a rito especial.
Art. 3º - Os cargos em comissão, suas simbologias e os valores mensais
são os constantes do anexo |, da presente Lei.
Art. 4º - Os cargos de provimento em comissão previstos na presente
Lei terão os mesmos índices de aumento, e na mesma data, e pelo mesmo
instrumento legal que forem concedidos ao funcionalismo público municipal.
Art. 5º - Os cargos de provimento em comissão serão providos de
acordo com as necessidades e à medida que forem instalados os respectivos órgãos
administrativos.
Ox
LEINº 2.281 FI. 02
Art. 6º - O cargo de Assessor Técnico Contábil fica automaticamente
extinto quando da homologação do concurso para preenchimento das respectiva vaga
em cargo efetivo.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogados o artigo 3º da Lei municipal 1774 de 31 de março de 2004; a Lei Municipal
nº 1837 de 26 de janeiro de 2005, e a Lei Municipal 1873 de 06 de julho de 2005.
Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, em 10
de fevereiro de 2009.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETÁRIO
Parte Integrante da LEI Nº 2.281, de 10 de fevereiro de 2009
ANEXO |
CARGO/DENOMINAÇÃO
Nº VAGAS | SIMBOLOGIA
01 DG
ATC
Diretor Geral
Assessor Técnico Contábil
Assessor Especial da Presidência na Área Jurídica
Assessor Especial da Presidência E
[Assessor Parlamentar
[Diretor de Gabinetes
SIMBOLOGIA
DG R$ É
ATC | R$ | 1.606,06
ACJ | R$ 1.804,88
AEP 1 R$ 1.000,00
APL 1 R$ 936,32
DGA | R$ 635,00
Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, em 10
de fevereiro de 2009.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETÁRIO
LEI Nº 2283, DE 02 DE MARÇO DE 2009.
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 1774, de 31
de março de 2004, cria novos cargos efetivos e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica modificado o Anexo Il — Quadro de Cargos
Permanentes, parte integrante da Lei nº 1774, de 31 de março de 2004, com a
criação de cargos e alterações de vagas, passando a viger conforme descrito:
Ms PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 1774, DE 31.03.2004
ANEXO Il
QUADRO DE CARGOS PERMANENTES
SITUAÇÃO ANTIGA . SITUAÇÃO NOVA
Node | Horas | Denominação Grupo Clas: CBO |NºDE fe!
Vagas Seman ú Ocupacional Per | Oepaeêndl |
VAGAS | Seman
56
|
- - EE EE 01
o
20
5 - - - o
4 DS
Oficial Técnico
Administrativo | Administrativo As 411010 [o
“Auxiliar de Técnico 1
Secretaria | Administrativo | B1 | a130.05
[ Operacional At | 4222-05
cional | B+ e914-05
Operacional | 81 | 5174-20
LEI Nº 2283, DE 02.03.09 oD2
Art. 2º - Fica acrescido ao Anexo IV — Quadro de Identificação dos
Cargos Permanentes da Lei nº 1774, de 31 de Março de 2004, as identificações
abaixo:
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: ADVOGADO.
ESCOLARIDADE: Graduação em Direito.
EXIGENCIAS: Registro no Orgão de Classe, Conhecimentos de Informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 Horas. E
[REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 2410-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: TÉCNICO DE CONTABILIDADE.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Curso Técnico de Contabilidade, Registro no Órgão de Classe,
Conhecimentos de informática.
[CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C.B.0: 3511-05
oo io
o Os vencimentos dos cargos criados nesta Lei seguirão a
Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo, conforme anexo Ill da
Lei 1774, atualizada até a presente data
Art 4º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 02 de Março de 2009.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
LEI Nº 2318, DE 19 DE MAIO DE 2009.
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 2283, de 02
de março de 2009. que cria novos cargos
efetivos.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art 1º - Fica modificada a carga horária semanal do cargo de
Técnico de Contabilidade do Anexo Il —- Quadro de Cargos Permanentes, parte
integrante da Lei nº 1774, de 31 de março de 2004, conforme demonstrado abaixo:
PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 1774, DE 31.03.2004 Ei
— ANEXO
QUADRO DE CARGOS PERMANENTES
SITUAÇÃO ANTIGA SITUAÇÃO NOVA
LEI Nº 2318, DE 19.05.09 -..02
Art 2º - Fica alterado no Anexo IV — Quadro de Identificação dos
Cargos Permanentes da Lei nº 1774, de 31 de Março de 2004, a identificação
abaixo:
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: TÉCNICO DE CONTABILIDADE.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Curso Técnico de Contabilidade, Registro no Órgão de Classe, Conhecimentos de
informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO
C.B.0: 3511-05
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação,
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 19 de Maio de 2009.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
LEI Nº 2552, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2011
Súmula: Cria novas vagas de Auxiliar de Secretaria e
Atendente para os cargos públicos de
provimento efetivo e dá outras providencias.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 4º - Ficam criadas novas vagas de Auxiliar de Secretaria e
Atendente para o cargo público de provimento efetivo deste Poder Legislativo,
modificando-se assim o anexo Il —- Quadro de Cargos Permanentes, parte
integrante da Lei nº 1774/2004, a qual passará a conter mais uma vaga para Os
cargos referidos neste artigo, conforme descrito no anexo do presente
anteprojeto.
Art. 2º - Os vencimentos das vagas criadas serão os mesmos já
fixados para o quadro funcional permanente, sendo que tais vagas são para a
prestação laboral de 40( quarenta) horas semanais.
Art 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 03 de Fevereiro de 2011.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 2552, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2011
PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº1774, DE 31.03.2004.
QUADRO DE CARGOS PERMANENTES
pio ) PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | RB! ;
VT) PREFEITURA LAPA | ONPJ-76020.452000105 | po
Ha k | MUNICIPAL DA | CEP TRSDAQHO = (4) 5679000 Si
= A j | wwwlapaprgovbr
LEI Nº. 2807, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013
Súmula: Altera o anexo Il - Quadro de Cargos
Permanentes, parte integrante da Lei nº
1774/2004, já alterado pelas Leis 1837/2005,
1873/2005, 1964/2006, 2281/2009, 2283/2009,
2318/2009 e 2552/2011, que dispõe sobre o
quadro de pessoal e institui o plano de cargos e
salários do Poder Legislativo Municipal de Lapa, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica excluída uma vaga de advogado do quadro de
servidores públicos de provimento efetivo deste Poder Legislativo, modificando-se
assim, o anexo Il — Quadro de Cargos Permanentes, parte integrante da Lei nº
1774/2004, já alterado pelas Leis 1837/2005, 1873/2005, 1964/2006, 2281/2009,
2283/2009, 2318/2009 e 2552/2011 conforme descrito no quadro em anexo.
Art. 2º. - Fica estabelecido em 40 (quarenta) horas semanais a
carga horária para labor do cargo de advogado do quadro de servidores públicos de
provimento efetivo deste Poder Legislativo, modificando-se assim, o anexo Il —
Quadro de Cargos Permanentes, parte integrante da Lei nº 1774/2004, já alterado
pelas Leis 1837/2005, 1873/2005, 1964/2006, 2281/2009, 2283/2009, 2318/2009 e
2552/2011, conforme descrito no quadro em anexo.
Art. 3º. - O vencimento do cargo de advogado permanece o
mesmo já fixado para o quadro funcional permanente, observando-se apenas
o aumento normal pela carga horária a maior a ser exercida descrita no artigo
2º desta Lei.
Parágrafo único — As despesas decorrentes da presente Lei
correrão por conta da rubrica 3.1.90.11.01.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas —
Pessoal Efetivo.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA |
PREFEITURA | CNPJ -76.020.452/0001-05 ;
| MUNICIPAL DA LAPA | CEPBIPSGDOO = (a) 3547000
www.lapa.pr.gov.br
Wi
)
E RÁ
ks;
LEI Nº. 2807, DE 01.02.13 sea
Art. 4º. - Fica alterado ainda o anexo |V — Quadro de Identificação
dos Cargos Permanentes da Lei nº 1774/2004, já alterado pelas Leis 1837/2005,
1873/2005, 1964/2006, 2281/2009, 2283/2009, 2318/2009 e 2552/2011, para que
seja substituído a carga horária de 20 (vinte) para 40 (quarenta) horas.
Art. 5º. — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se os dispositivos em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 01 de Fevereiro de
2013.
|. NM,
Léifa Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ —
ASSESSORIA JURÍDICA
ESTADO DO PARANÁ
=== ]]TTTT———
PARECER
Ref..Anteprojeto de Lei nº 14/2013
Súmula: Coloca cargos em extinção de provimento
efetivo, do quadro de pessoal do Poder Legislativo
da Lapa, e dá outras providências.
Vem para análise dessa Assessoria O Anteprojeto de Lei nº
14/2013, de autoria da Comissão Executiva deste Poder Legislativo, cujo objeto
é colocar em extinção cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal do
Poder Legislativo, sendo que os cargos afetados são, de acordo com o artigo
1º do Anteprojeto e de Assistente de Serviços Gerais e Guardião.
De acordo com o artigo 2º do Anteprojeto, os titulares dos cargos
colocado em extinção permanecerão em um quadro em extinção, sendo-lhes
assegurados todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo ocupado, ou
seja, o presente não irá alterar a situação funcional dos atuais servidores deste
Poder que detém as vagas para estes cargos, sendo, portanto, que, se
aprovado o presente Anteprojeto não poderá este Poder contratar servidores
efetivos para tais funções.
À titulo de justificativa, a Comissão Executiva explica que esta
medida visa que futuramente estas funções sejam exercidas através da
contratação de empresas especializadas em terceirização de mão-de-obra,
visto que estas funções não contemplam à atividade principal do Legislativo,
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURÍDICA
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 22 - Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras.
as seguintes atribuições:
VII - dispor sobre sua organização, funcionamento, política, criação,
transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus
serviços e fixar a respectiva remuneração;
Isto posto, o presente Projeto encontra amparo jurídico legal,
podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a
deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer. S.M.J.
Lapa, 25 de fevereiro de 2013.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FoneiFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000