Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
Ofício nº 174 Lapa, 01 de Abril de 2010
Excelentíssima Senhora:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, Contrato de Repasse nº 309.679-31/2009, celebrado
entre o Município e o Ministério das Cidades, que tem por objeto a
pavimentação de ruas na Vila José Lacerda.
Informo ainda, que a autorização para abertura de crédito
adicional especial relativa ao presente Contrato de Repasse é objeto do
Projeto de Lei nº 29, de 29.03.10, encaminhado a essa Colenda Casa por
intermédio do Ofício nº 173/10.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
A
PaulolCósar F aték Furiati
Prefeito ) cipal
(
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
06/04/2010 - pao
Responsável: INE
EXMA. SRA.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
nom rum
CAIXA
ECONÔMICA
EDERAL
CONTRATO DE REPASSE Nº 309.679-31 / 2009 / MINISTÉRIO DAS CIDADES / CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS
) CIDADES, REPRESENTADA PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE LAPA, OBJETIVANDO A
EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA
GESTÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO.
Processo nº 2694.309.679-31/2009
Nº Convênio SICONV 725296
Por este instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários, em conformidade com as disposições contidas no Decreto 93.872, de 23 de
dezembro de 1986, Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e suas alterações, na Portaria Interministerial
MPOG/MF/CGU nº 127, de 29 de maio de 2008, e suas alterações, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas
alterações, na Instrução Normativa STN/MF nº 01, de 17 de outubro de 2005, e suas alterações, na Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício, nas diretrizes operacionais
estabelecidas pelo Ministério para o exercício, bem como no Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o
MINISTÉRIO DAS CIDADES e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulam a espécie, as quais os
contratantes, desde já, se sujeitam, na forma a seguir ajustada:
|- CONTRATANTE - A União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica
Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado,
criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6 de março de 1970,
regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 6.473, de 5 de junho de 2008, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra
04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos
termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por JORGE KALACHE FILHO, RG nº 998.223/SSP/PR,
CPF nº 222.533.439-00, residente e domiciliado na Rua Deputado Heitor Alencar Furtado, 1720, ap. 1803, Mossunguê,
81200-110, Curitiba, Paraná, conforme procuração lavrada em notas do 2º Tabelião de Notas e Protesto de Brasília -
DF, no livro 2716, fls 125, em 15/04/2009, doravante e denominada simplesmente CONTRATANTE.
H - CONTRATADO — MUNICÍPIO DE LAPA, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76.020.452/0001-05, neste ato representado
pelo respectivo Prefeito Municipal, Sr. PAULO CESAR FIATES FURIATI, portador do RG nº 890.157-0 SSP/PR e CPF
nº 200.849.439-04, residente e domiciliado na Rua Senador Souza Naves, 1329 - CEP: 83750-00 - Lapa/PR, doravante
denominado simplesmente CONTRATADO. | .
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
“1- O presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a
execução de PAVIMENTAÇÃO EM RUAS DA VILA LACERDA, no Município de LAPA/PR.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
2- O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas, devidamente
justificados, para o período de vigência deste Contrato de Repasse, constam do Plano de Trabalho aprovado no
SICONV e dos respectivos Projetos Técnicos, estes anexos ao Processo acima identificado, que passam a fazer parte
integrante deste Instrumento, independentemente de transcrição.
2.1 — A eficácia deste Contrato de Repasse está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO da documentação
abaixo especificada, no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias da assinatura do presente Instrumento Contratual, e à
análise favorável pela CONTRATANTE, que deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias da entrega da documentação pelo
CONTRATADO: a) Projeto básico que deve estabelecer com precisão, através de seus elementos constitutivos, todas
as características, dimensões, especificações, e as quantidades de serviços e de materiais, custos e tempo necessários
para execução da obra, de forma a evitar alterações ou adequações durante a elaboração do projeto e a realização das
obras; b) Documentação de comprovação de titularidade das áreas de intervenção; c) Licenciamento ambiental prévio.
2.2— A documentação apresentada deverá atender às exigências do Programa Pró-Municípios, gerido pelo Ministério
das Cidades, no mesmo prazo estipulado no item 2.1.
2.3- O CONTRATADO, desde já e por este Contrato de Repasse, reconhece e dá sua anuência, que o não
cumprimento da(s) exigência(s), no prazo acima estipulado, ou a não aprovação da proposta pela CONTRATANTE,
implicará a rescisão de pleno direito do presente contrato, independentemente de notificação.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira, são obri já das partes:
bens pelo CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante deste"Contrato de Repasse,
utilizando-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos da CONTRATANTE; N | /
3.1 - DA CONTRATANTE /
/ SE ZA
a) manter o acompanhamento da execução físico-financeira do empreendimento, bem como/atestar a aquisição dos
b) transferir aa CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de frfcuea france aprovado,
observando o disposto na Cláusula Sexta deste Contrato de Repasse e a disponibilidade-finaneeira-do-Gestor do
Programa; (A
- c) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO, submetendo-
as, quando for o caso ao Gestor do Programa;
d) publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterações, dentro do prazo
estabelecido pelas normas em vigor;
e) fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua competência específica,
informações relativas a este contrato de repasse independente de autorização judicial;
f) “receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO.
3.2 - DO CONTRATADO
a) executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude este Contrato de Repasse, observando
critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos previstos;
b) ter consignado no Orçamento do corrente exercício ou, em prévia lei que autorize sua inclusão, os subprojetos ou
subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício, consignar
no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do
Orçamento, podendo o CONTRATADO ser argúido pelos Órgãos de controle intemo e externo pela eventual
inobservância ao preceito contido nesta letra;
c) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse;
d) apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução físico-financeira relativos a este Contrato de Repasse, bem
como da integralização da contrapartida, em periodicidade compatível com o cronograma de execução estabelecido;
8) prestar contas dos recursos transferidos pelo Gestor, junto à CONTRATANTE, inclusive de eventuais rendimentos
provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas;
f) propiciar, no local de execução das obras/serviços, os meios e as condições necessários para que a
CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle externo;
9) compatibilizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
h) restituir, observado o disposto na Cláusula Oitava, o saldo dos recursos financeiros não utilizados;
i) | observar o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei nº10.520/02, no Decreto
nº5.504/05 e na IN STN 01, de 15 de janeiro de 1997 para a contratação de empresas para a execução do objeto deste
Contrato de Repasse, bem como utilizar a modalidade de licitação Pregão para os casos de contratação de bens e
serviços comuns, obedecendo o disposto nos incisos | a V do art. 1º da Portaria Interministerial (Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão e Ministério da Fazenda) nº 217, de 31.07.06, a qual o contratado declara conhecer
seu inteiro conteúdo, bem como apresentar à CONTRATANTE declaração de advogado não participante do processo
de licitação acerca do atendimento ao disposto nas Leis citadas em especial à Lei 8.666/98 e suas alterações, inclusive
quanto à forma de publicação;
j) inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do contrato de repasse, cláusula que
obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas concedentes ou
contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e externo, a seus documentos e registros contábeis;
k) observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar, relativamente
aos recursos contratados a título de contrapartida, estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000;
|) adotar o disposto nas Leis 10.048, de 18.11.2000, e 10.098, de 19.12.2000, e no Decreto 5.296, de 02.12.2004,
relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida;
m) divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato, o nome do Programa, a
origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes
participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local onde ocorrerá
a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suspensão da liberação dos
recursos financeiros;
n) notificar os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, com sede no Município, da
liberação dos recursos, no prazo de dois dias úteis, contados da data de recebimentos dos recursos;
/
0) responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento, a fim de assegurar sua funcionalidade, quândo o objeto do
contrato prever apenas a execução de parte desse empreendimento;
P) registrar as informações solicitadas na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, dé 35.2008, e suas
alterações, no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse — SICONV, à medida dé!
Í d Ra
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q) comprometer-se a zelar pelo correto aproveitamento/funcionamento dos bens resulta es, leste Contrato de
Repasse, bem como promover adequadamente sua manutenção; a V
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CAIXA.
INÔQMICA
(5) apresentar à Licença de Operação, fornecida pelo órgão ambiental competente;
s) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto deste Contrato de Repasse. — *.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
4 - A CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma de execução financeira e com o
plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
4.1 - A título de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse, de acordo com o cronograma de
execução financeira, o valor de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais).
4.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato terão seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
4.4- A movimentação financeira, inclusive da contrapartida financeira, deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta
vinculada a este Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRAS/SERVIÇOS
5 - O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o início das obras e/ou serviços objeto deste Contrato de Repasse.
5.1 - A autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual.
5.2 - Eventuais obras e/ou serviços executados antes da autorização da CONTRATANTE não serão objeto de medição
com vistas à liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS
6 - A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada a este Contrato de Repasse,
sob bloqueio, após sua publicação no Diário Oficial da União, cumpridas as exigências explicitadas na Cláusula
Segunda, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências cadastrais
vigentes. : à
6.1- A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma físico-financeiro aprovado, após a autorização para início dos serviços disposta na Cláusula Quinta, depois
de atestada, pela CONTRATANTE, a execução física e a comprovação do aporte da contrapartida financeira da etapa
correspondente e posteriormente a comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO.
6.1.1- A critério da CONTRATANTE, em se tratando de recursos de outros custeios e sob o regime de execução direta,
a liberação dos recursos relativos à primeira parcela poderá ser antecipada na forma do cronograma de desembolso
aprovado; ficando a liberação da segunda parcela e seguintes, exceto a última, condicionada à aprovação pela
CONTRATANTE da comprovação da aplicação dos recursos da última parcela liberada.
6.2 - O saque da última parcela, que não poderá ser inferior a 10% do valor do repasse contratado, ficará condicionado
ao ateste, pela CONTRATANTE, da execução total do empreendimento objeto deste Contrato de Repasse, bem como à
comprovação, pelo CONTRATADO, da integral aplicação do valor relativo à contrapartida exigível.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
7 - As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos contratantes para o exercício de 2009.
7.1- As despesas da CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no orçamento do Gestor, Unidade
Gestora 175004, Gestão 00001, na(s) Fonte(s) de Recursos 100, com emissão de empenho(s) pela Caixa Econômica
Federal no seguinte programa:
a) Programa de Trabalho: 15.451.0310.1D73.0001 Ee
R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), 4.4.40.42, Nota de Empenho (NE) nº 2009NE903613, emitida em
19/12/2009.
7.2- A eficácia do presente Contrato de Repasse está condicionada à validade do(s) empenho(s) acima citado(s), que
é determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, este Contrato fica
automaticamente extinto. á
7.2.1 - No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo
físico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente rn /
7.3- A despesa do CONTRATADO com a execução deste Contrato de Repasse, a título de coritrapartida, correrá à
conta de recursos alocados no seu orçamento.
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CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA : VA Y
8 - A execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições estabelecidas nesta Cláúsula. 5
8.1 - A programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte, se for o
caso,
8.2 — Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e
prestadores de serviços.
8.2.1 - Excepcionalmente, poderá ser realizado uma única vez no decorrer da vigência deste Contrato de Repasse
pagamento a pessoa física que não possua conta bancária, desde que permitida a identificação do beneficiário pela
CONTRATANTE, e observado o limite de R$800,00 (oitocentos reais) por fornecedor ou prestador de serviços.
8.2.2- Nos casos de execução de ações por regime de administração direta, entende-se por fornecedores e
prestadores de serviços o CONTRATADO.
8.3 — Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO incluirá no SICONV as seguintes informações:
| - a destinação do recurso;
Il - o nome e CNPJ ou CPF do fomecedor, quando for o caso;
Hi - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; e
V - a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no Sistema das notas fiscais ou
documentos contábeis.
8.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em período
anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde
gue comprovadamente realizadas na vigência deste Contrato de Repasse e se expressamente autorizado pelo Gestor
do Programa.
8.5 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade diversa da estabelecida
neste Instrumento. re
8.6 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverão ser movimentados, única e exclusivamente, na Caixa
Econômica Federal, Agência nº 0393-0 Agência da Lapa, em conta bancária de nº. 006.647025-1, vinculada a este
Contrato de Repasse. í e e
8.6.1 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o prazo
previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para
prazo menor que um mês. A
8.6.1.1 - Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recursos creditados na conta bancária
vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula.
8.6.2 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito deste Contrato de Repasse,
podendo ser aplicadas dentro'da vigência contratual na consecução de seu objeto e devendo constar de demonstrativo
específico que integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
8.6.2.1 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam a execução do objeto
contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
8.7 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas, após conciliação bancária
da conta vinculada a este Instrumento, deverão ser restituídos à UNIÃO FEDERAL no prazo improrrogável de 30 (trinta)
dias do evento, na forma indicada pela CAIXA na época da restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de
Contas Especial do responsável.
8.7.1 A devolução prevista no item 8.7 acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos
transferidos e da contrapartida prevista, independentemente da época em que foram aportados.
8.7.2 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda
Nacional, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial oy final,
S) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste A
fes
d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacor;
item 8.6.2;
e) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com: as'disposiçõe<-do'tertio Gelebfado 'ou
da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de 29.05.2008, e suas alterações. ã
8.7.3- O CONTRATADO, nas hipóteses previstas nos itens 8.7, 8.7.1 e 8.7.2, será notificado para que, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores dos repasses acrescidos de juros
legais e atualizados monetariamente.
8.7.4 - Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restituição dos valores, fica a
CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vinculada, a proceder aos débitos dos valores
respectivos e repassá-los à União.
8.7.5 - Na hipótese prevista no item 8.7.4 não havendo recursos suficientes para se proceder a completa restituição,
deverá ser instaurada a imediata Tomada de Contas Especial, providenciada pela CONTRATANTE.
8.8 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
9 - Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de Repasse,
previstos no Plano de Trabalho, quando da extinção deste Contrato, serão de propriedade do CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
10 - É o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com competência para coordenar e definir as diretrizes do
Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
10.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão deste Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
10.2- É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor e da CONTRATANTE, promover a fiscalização físico-financeira
das atividades referentes a este Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade de
assumir ou transferir a responsabilidade da execução da obra/serviço, no caso de sua paralisação ou de fato relevante
que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
11 - Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa, nos termos do Artigo 54,
parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872/86.
11.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Contrato de Repasse, e
mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de
controle intemo e externo e pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da aprovação da prestação de contas pela
CONTRATANTE. q
11.1.1 - A CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de despesas, ou de outros
documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
12- A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta, deverá ser apresentada à
CONTRATANTE até 30 (trinta) dias após o término da vigência do contrato.
12.1 - O CONTRATADO deve apresentar a Licença de Operação, fornecida pelo órgão ambiental competente, como
condição para aprovação da Prestação de Contas Final.
12.2 - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido neste Contrato, a CONTRATANTE
estabelecerá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os
rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma
da lei.
12.3 - Ao término do prazo estabelecido, caso o CONTRATADO não apresente a prestação de contas nem devolva os
recursos nos termos do item anterior, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do dever
de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins de instauração de Tomada de
Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao efário, sob pena de
responsabilização solidária.
i
a
3 H ny
X
po
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CAIXA.
ECONÔMICA CUMENTO
FEDERAL a
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
. 13- Correrão às expensas do CONTRATADO os valores relativos às despesas extraordinárias incorridas pela
CONTRATANTE decorrentes de reanálise, por solicitação do CONTRATADO, de enquadramento de Plano de Trabalho
e dl projetos de engenharia e de trabalho social, das despesas resultantes de vistoria de etapas de obras não previstas
originalmente, bem como de publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de
responsabilidade do CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA
14- Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO, em conformidade com o Capítulo VI do
Decreto nº 93.872/86.
14.1 - É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Intemo ao qual esteja subordinada a
CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com O
instrumento pactuado, bem como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCICNAIS
15- É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização do CONTRATADO para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
15.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no 8 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros. .
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA -
16- A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-so-á na data de sua assinatura, encerrando-se no dia 31/12/2010,
possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato
superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado. x
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
17 - O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando Os
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de
29.05.2008, e suas alterações, e demais normas pertinentes à matéria.
17.1 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas, e
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de =
Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado.
17.1.1 - A rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à União Federal,
ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 - A alteração deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução
física e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência, será feita por meio de Termo Aditivo e será provocada =
pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias que
antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a aprovação da CONTRATANTE.
18.1 - A alteração do prazo de vigência deste Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao período do
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
18.2- A alteração contratual referente ao valor do contrato será feita por meio de Termo Aditivo, ficando a alteração
para maior dos recursos oriundos da transferência, tratados na Cláusula Quarta, item 4, sob decisão unilateral exclusiva E
do Gestor.
18.3 - É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato, exceto para a ampliação da execução do objeto pactuado
ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto contratado, desde que devidamente
justificado e aprovado pela CONTRATANTE. =
f
=
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS compaco fina
19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução deste contrato deverão ser apresentados em
original ou em cópia autenticada. |
/
A
CAIXA. iPP dee ao TA RS 4 «
ECONÔMICA qe A
FEDERAL : : é
k y (O PE
O consideradas como
N
19.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao presente Contrato de Repasses!
regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama ou fax. -
19.2 - As correspondências dirigidas ao CONTRATADO deverão ser entregues no seguinte endereço: Praça Mirazinha
Braga, nº 87 - CEP: 83750-00 - Lapa-PR.
19.3 - As correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entregues no seguinte endereço: Caixa Econômica
Federal, Superintendência Regional: SR LESTE DO PARANÁ/PR, Rua Conselheiro Laurindo, 280, 11º andar, CEP:
80.060-100, Curitiba/PR.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20 - Para dirimir os conflitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção
Judiciária do Estado do Paraná, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados, firmam este Instrumento em 2 (duas) vias de igual teor, na presença de duas
testemunhas, que assinam, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele.
a
PÁ
< LA
Assinatura do contratado” |
Nome: PAULO aj FURIATI
CPF: 200.849.439-0
id nos A
)
I
Nome : JOÃO CARLOS ULTECHAK” Nome: ANA MARIA MURBACH BORTOLANZA
CPF: 427 20glsrip-bo = CPF: 871.862.099-04
Er
MINISTERIO DAS CIDADES
PORTAL DOS CONVÊNIOS
SICONV - SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
129384/2009
DADOS DO CONCEDENTE
OBJETO:
Pavimentação em ruas da Vila Lacerda, no Município de Lapa-PR.
JUSTIFICATIVA:
Com a pavimentação da Rua Hipólito Alves de Araújo na Vila Lacerda, CEP 83750-000, localizada na Zona Urbana, incluindo,
meio fio, calçadas, será proporcionado à população beneficiada, mais conforto e segurança, bem como resolverá os problemas
relacionados à poeira em tempo seco e à lama em dias chuvosos, pois beneficiará cerca de 400 habitantes, sendo 160 habitantes
diretamente (40 famílias) e 240 habitantes indiretamente (60 famílias), cuja a renda média familiar é de 01 a 03 salários
mínimos.
A obra será de melhoria, sendo executada em aproximadamente 9 (nove) meses e o regime de execução será por empreitada
global conforme preconiza a Lei 8.666/93.
Importante ressaltar que será fundamental para o desenvolvimento da cidade como um todo, pois melhorará o acesso da
ropulação com os demais equipamentos públicos.
FUNDAMENTO LEGAL:
Decreto 6170/07
CONCEDENTE: | NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
56000 MINISTERIO DAS CIDADES
CPF DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: NOME DO RESPONSÁVEL:
04313860215 MARIA DA CONCEIÇÃO MENEZES SIMÕES
C.E.P DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE:
70092-900
1/8
2 - DADOS DO PROPONENTE
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87
CIDADE: UF:
LAPA PR
BANCO: AGÊNCIA: ek
104 - CAIXA ECONOMICA 0393-0 EMEA CORRENTE:
CPF DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE: NOME DO RESPONSÁVEL:
20084943904 PAULO CESAR FIATES FURIATI
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE:
RUA SEN. SOUZA NAVES, 1329
CÓDIGO
MUNICÍPIO:
7657
CEP: E.A.: DDD/TELEFONE:
83750-000 Administração 41-35478000
Pública Municipal
218
3- DADOS DO INTERVENIENTE
3/8
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR DA CONTRAPARTIDA: R$ 2.900,00
2009 R$ 140.000,00
4/8
5- PLANO DE TRABALHO
Meta nº: 1
Especificaçã pavimentação da Rua Hipólito Alves de Araújo na Vila Lacerda, localizada na Zona
Urbana.
UNIDADE DE unidade QUANTIDADE: 1.0
Valor:
R$ 142.900,00
Valor Global:
R$ 142.900,00
Município: LAPA Sigla UF: PR Código Município: 7657
Endereço: Rua Hipólito A. de Araújo na Vila Lacerda, localizada CEP: 83750-000
Etapa/Fase nº: 1
Início Previsto:
01/04/2010
Término Previsto:
31/12/2010
Especificação:
Pavimentação da Rua Hipólito Alves de Araújo na
Vila Lacerda.
Quantidade:
41,0 R$ 142.900,00 01/04/2010 31/12/2010
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DAS CIDADES
MÊS DESEMBOLSO: Abril ANO:2010
META Nº: 1 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: pavimentação da Rua Hipólito Alves de Araújo na Vila Lacerda, R$ 140.000,00
localizada na Zona Urbana.
VALOR DO REPASSE: R$ 140.000,00 PARCELA Nº:1
7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
MÊS DESEMBOLSO: Abril ANO: 2010
META Nº: 1 VALOR DA META:
ti 'SCRIÇÃO: pavimentação da Rua Hipólito Alves de Araújo na Vila Lacerda, R$ 2.900,00
localizada na Zona Urbana.
VALOR DO REPASSE: R$ 2.900,00 PARCELA Nº:1
8 - BENS E SERVIÇOS
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Passeio com lajota de concreto 45x45x5cm assente sobre colchão de areia na e=5em com
rejunte em argamassa de cimento e areia.
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Rua Hipólito A. de Araújo
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Rua Hipólito A. de Araújo
CEP: 83750-000 CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Remoção de materiais em 1º categoria DMT +ou- 400Mts.
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Base em pó de pedra na e=10cm.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 444042
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Rua Hipólito A. de Araújo
CEP: 83750-000 UF: PR CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
UNIDADE: m3 QUANTIDADE: 180,00 V. UNITÁRIO: R$ 60,00 | V.TOTAL: R$ 10.800,00
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Regularização e compactação do subleito.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 444042
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Rua Hipólito A. de Araújo
CEP: 83750-000 UF: PR CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
UNIDADE: m2 QUANTIDADE: 1800,00 V. UNITÁRIO: R$ 2,20 V.TOTAL: R$ 3.960,00
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Meio fio canaleta, padrão Prefeitura.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 444042
9
618 bo» A
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Pavimentação com lajota haxagonal de concreto na e=10cm.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 444042
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Rua Hipólito A. de Araújo
CEP; 83750-000 CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
UNIDADE: m2 QUANTIDADE: 1800,00 V. UNITÁRIO: R$42,00 | V-TOTAL: R$ 75.600,00
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Proteção na borda do pavimento com pré misturado a frio, largura=10cm
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 444042
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Rua Hipílito A. de Araújo
CEP: 83750-000 UF: PR CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
UNIDADE: m2 QUANTIDADE: 60,00 V. UNITÁRIO: R$ 40,00 V.TOTAL: R$ 2.400,00
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Placas de identificação da Rua.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 444042
ZNDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Rua Hipólito A. de Araújo
CEP: 83750-000 CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
UNIDADE: unid QUANTIDADE: 2,00 V. UNITÁRIO: R$ V.TOTAL: R$ 400,00
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Complementação com materiais com qualidade estrutural oriundo de rocha britada.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 444042
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Rua Hipolito A. de Araújo
CEP: 83750-000 UF: PR CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
UNIDADE: m3 QUANTIDADE: 400,00 V. UNITÁRIO: R$ 27,25 V.TOTAL: R$ 10.900,00
9- PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
Complementação com R$ 142.900,00 R$ 142.900,00 R$ 0,00
materiais com qualidade
estrutural oriundo de
rocha britada.
TOTAL GERAL:
R$ 142.900,00
10 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data Proponente
11- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
Local e Data Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
12 - ANEXOS
afã,
68 SS 1677-7069
IO DE SERRA DO MEL/RN; CNPJ
12.755,97), Li CTR 0302272-79/2009/MTUR/CAIXA: me
CONSTRUÇ/ Pd cd PÚBLICA NA SEDE DO MUNICÍPIO
é SEI TURISMO NO BRASIL; Valor:
R$ 102.500,00; Da ni recursos: R$ 97.500,
União no exercício de 2009, UG 540007, Gestão
Tobalho es TIGGIOVO QUA, SOON VOO 7 de 17 eRs
de contrapartida. Vigência 28/06/2011 - Data e Asian:
EA - JORGE AUGUSTO DE CASTRO « JOSIVAN BI-
ANO DE AZEVEDO.
ICÍPIO DE SECRETARIA DE RERDo! DO
TURISMO/RN. CNPJ 01:278.765/0001-50:
CTR 0290810
15/2009/MTURICAIXA: o AÇÃO DE E SIALIZA
GÃorU TURÍSTICA VIÁRIA OS MUNI ELPIOS DO GRANDE
NORTE/RN; Programa TURISMO NO BRASIL Valor: R$
“500000. eg recursos: sos RS 877.500,00 correrão à conta da peer
de 2009, UG 540007, Gestão 000],
balho É SeosTGaNOT 0001, 2009NE 900002, de 17/06/2009 e ki
97.500,00 de contra; da. Vigência 0)/062011 - Data e Assinaturas:
08/12/2009 - JORGE GURGEL DE SOUZA e FERNANDO FER-
NANDES DE OLIVE!
MTUI SÃO JOSÉ DO SERIDÓRN;
CNPI 08.09608S0DL-T6, CTR 0305386-11/2009/MTUR/CAIXA;
Centros o Pi DE PRAÇA PÚBLICA NO MUNICIPIO
SERIDÓ/RN; Programa TURISMO NO BRA-
su; Nilo 5 100.060,00: Dos Gesac: R$ 97.500,00 correrão à
conta da União no exercício de 2009, UG 540007, Gestão 0901,
de Trabalho 23695116610VO 0024, 2009NE 901482, de
9212/2009 e R$ 2.500,00 de tida. Vigência 29/06/2011 -
Data e Assinaruras: 29/12/2009 - JORGE AUGUSTO DE CASTRO e
JACKSON DANTAS.
08.349. TE CTR OSOSOTE: os
8. 1-4 RES PODOM TURCA!
CONSTRUÇÃO DÊ 'A VERDE NO TES DE JAN
MO NO BRASIL; Valor: R$ 251.250,00;
Dos tecuros. 24 TANDO Cocreão à coma da União po exercicio
de 2009, UG tia, de Trabalho
SEG IOVO dá, HOONTE 901396 es 2009 & R$ 7.500,00
Vigência Data e Assinamras:
Eno JORGE AUGUSTO DE CASTRO e SALOMÃO GUR
GEL PINHEIRO.
GRANDERN; CNPJ
MTUR MUNICÍPIO DE CAMPO
PED ONAJOODI-4D: CTR 0305388 39/2009MTURICAIXA: Objeto
CONSTRUÇÃO DE RAÇA NO MUNICÍPIO DE CAMPO
4.000,00 de EA a 2406/2011 - Data e Assinaturas:
pan JORGE GURI E CIOUZA, e FRANCISCO DAS
VIEIRA DE
TINA DE CAMPO GRANDERN:
08.084.014/0001-42: CTR 0305352-19/2009)
ALA: Oba:
CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NO MUNICÍPIO DE CAMPO
, UG de Trabalho
Fed 0024, 2009NE 901495, de 02/12/2008 e R$ 2.500,00
do Vigência 24/06/2011 - Data e Assinaturas:
2aVIS00D = JORGE GURGEL DE SOUZA é FRANCISCO DAS
CHAGAS EUFRÁSIO VIEIRA DE MELO,
ICÍPIO DE EXANDRIA/RN: CNPJ
MTUR/MUNI
6 148 4627000] .62 CTR 0306328: 28/2005/MTURDO : Objeto:
CONSTRUÇÃO DO TERMINAL TURÍSTICO - ETAPA 2 NO MU-
NICÍPIO DE RIA/RN; Programe TURISMO NO BRA-
SIL; Valor: R$ 141.000,00. Dos recursos: R$ 136.500,00 correro à
conta da União no exercício de 2009, UG 540007, Gestão 9001,
Programa de Trabalho 236951 16610VO 0024, 2009NE 901687, de
0771272009 e R$ 4.500,00. de contr RE Vigência 28/06/2071 -
Diário Oficial da União - seção 3
08,173.502/0001.26; Err s 304605 Art 4
31/2009,
MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRI STICA É E
ILUMINA( DO CANTEIRO CENTRAL NO MUNICÍPIO DE
CERRO CO grama TURISMO NO BRASIL; Valor: R$
105.000: Dos ec RS 5 000 ond à ca da Ui o
exercício de 2009, UG 540007, Gestão 0001, Programa de Trabalho
RBesstisstOvO 0024, 2009NE 901190, de 28111209 « R$ 7.500,00
Vigência 29/05/2011 € Assinaturas:
ED E a ORGE AUGUSTO DE CASTRO € RAIMUNDO MA.
MTUR/MUNICÊ CÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓRN; CNPJ
08.086.662/0001-38; CTR 0305354-53/2009/M
correrão à conta da União no exercício de 2009, U
0001. Programa de Trabalho 23695116610VO 0024, 2009NE 901690,
de 07h] e R$ 5.000,00 de contrapartida. Vigência 30/06/2011 -
Data e Assinaturas: 30/12/2009 - oo AUG! DECASTRO
E JOCIMAR DANTAS DE ARAL
UG Saodo. Gestão
Programa TURISMO
BRASIL; Valor: R$ 398 500,00; Dos use pia cor
correrão à conta da União no exercício de 2008,
0001, Programa de Tao 23695 IG1ÍVO 024 009 NE SolG,
de 0727209 e R$ 8.500,00 de Vigência 3/06/20]1 -
E AUGUSTO DE CASTRO
DE
TUR MUNTAIPO ÁPIO PARELHAS/RN; dies
REFORMA E RESTAR due RAÇA NO ONO
IRMA 'AURAÇÃO PRAÇA MUNICÍPIO DE
PARELHAS/RN, TURISMO
DE RUY BARBOSAIRN;
SET np
Exercício de 2009, UG 540007, Gesião 0001, Programa de Trabalho unidades
JB6SSTISSTOVO Oq2a, 2009NE 900967, de 23/11/2009 e R$ 3.900,00
23/06/2011 - Data e Assinaturas:
E - JORGE GURGEL DE SOUZA e MARIA APARECIDA
CAVALCANTE.
MTUR/MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIORN; Nealéd
08.144.800/0001-58; CTR 0304927-: E AOS ETUNICADRA: Ctjnte
CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA NO MUNI( DE SAN-
TO ANTONIORN; TURISMO NO BRASIL; Valor: R$
139.500,00; Dos recursos: R$ Ea eorrerão à conta da União
no exercício de 2009, UG
STO DE CASTRO e GILSON GE.
MTURAMUNICÍPIO DE | MACAU/RN; J
SR 184 4540001-09; CER 1 ATX: Objeto
Objeto:
ÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO NO Reali
DE Mae MACAUIRN; Programa TURISMO NO BRASIL: Valor: R$
32.500,00; Dos recurpe 292550010 conerão à comia da, União
da coord 2 Gestão 000], Programa de
alho 236981 T661OVO BOBA, 206 EA 901361, de 30/11/2009 e Rs
duriios cre va
RALDO DE OLIVEIRA.
Nº 16, segunda-feira, 25 de janeiro de 2010
DE CAIÇARA DO NORTE/RN; CNPJ
5000]-75; CTR OB 14587062
01.612.375/0001
ACOS TURÍSTICOS NO. Mt.
540007, Gestão 0001,
grama de Epa SUZ4, 2009NE Poda da
31/12/2009 e o igência 30/06/20 -
Data e Assinaturas: 3 JORGE AUGUSTO DE CASTRO é
"DE MOR MOI
ADES/MUNI DE LAP) CNPS
76. 020 432000; CTR 3094 9.320 jÔ DAS CI-
CAIXA; VIMENTAS
): Valor: R$ 142.900,00;
correrão à conta da União no exercício
de 2009, UG 175004, Gestão 0000], de Trabalho
Edge NE 2009NE903613, 19/12/2009 e R$
2 ci 31/12/20]0 - Data € Assinaturas:
suis, JORGE KALACHE FILHO e PAULO CESAR FIATES
LAPA Paére Poraiso-MG; CNPJ: 18.404. diria CTR:
CADA: Oby dra ) moto a id (er
to” u (uma) moto nivel ;
: PRÓDESA, 478.000,00; Dos recurs
DO, da lo po teria de 2005; UG
SS, Gio GOL de Trabalho 2060560037H17003 1
'009NES00S21, pe 11/2009 e R$ 10.000,00 de iirpenida.
30/03/2011 - Data e Assinaturas: 21/01/2010. José
vio Comi Cosa
ENE, UESBESTANOOL 30;
CAIXA; Objeto:
irros Isadélfia Ferraz de Brito e
Politica de Desenvolvimento; Valor: R$
4 ses ÀS 45 ROD, como É coa da Úaio
ext de 2969, UO 175004, Gestão DOOU de Ti
balho 1545103101D730204, NE 2009NE901870, de 31/12/2005 « R$
7 Vi io tl e assinaturas:
5.037,35 de ido
31122009 Soné Geraldo Sale e Nide Alves
Extrato do Décimo de do Contrato
7051.01.1215.1/2008 firmado entre a CAIXA ECONÔMICA FEDE-
e SO SERVIÇOS E ASSESSORIA Es
LTDA. Espécie: Repactuação de preços a partir de 01/02/2009, pas-
sando o valor mensal do conto para R$100.638 15 (cem mil cia.
Sento e trinta e oito reis e quinto conevos) lobal do Adi-
tivo: R$158.603,05 (cento e ci e três
Tens ineo centavos) de es de too
demão Ioga at 65, fio, do La GG 6. La copie:
S50I06,
trato do Vigésimo Termo de Aditamento do
passat 02079205 sendo ente a CAIXA ECONÔMICA EEDE,
€ UNIVERSO SERVIÇOS E
Epa. Espécie: Inclusão de área a parir de 12/01/2010. Valor do
Aditamento: Acréscimo de R$180,80 (cento e oitenta reais e oitenta
res se
ento
EN BH Nore, : BH Sol
art. “Es, 5 1º da Lei 8.666/93.
301-03.
iene do Décimo Segundo Termo de Aditamento
trato 7855010307 172008" amado eo a CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL é UNIVERSO SERVIÇOS E "ASSESSORIA EMPRE-
SARIAL LTDA. Espécie: Repoctuaçi preços a partir
DI/01/2009, passando o valor mensal do contmto para Retro
(sessenta e seis mil oitocentos e setenta e sete reais c sete centavos).
Valor global do Aditivo: R$131.62.15 (cento e trinta e um mil
seiscentos e trinta e dois reais e quinze centavos). Objeto: Prestação
de serviços Sontervação jardinagem e controle biológico
a C,
de pragas, com fornecimento de materin], nas Unidades de
E age legal: art. 65, $ 1º da
]
vinculadas aos EN Divinópolis
Lei 8.666/93. tem orçamentário: 5.
500.000,00 de contrapartida. 30/06/2011 - Data e
Data e Assinaturas: 28/1: E NOUEIASÕS DE CASTRO e nuras: 30/12/2009 - JORGE AUGUSTO :ASTR(
ALBERTO MAIA PATRÍC] DE? VIEIRA Gus a as
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS forms jucimaDes
Ts =.
Adro
[Temo Adiivo
[lema
AS [mio
Tso Les osaços BID]
ESTANTES
Termo Adao —
da vigência 19º Termo Aditivo - BID)
AS Z2007
[8040562005
Fado: TYOVIO
vigência: [E Aditivo: 2UFOUTO
Este documento pode ser verificado no enderoço eletrônico PE
pelo código 00032010012500068
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura
de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2010
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Sumula: Referenda Contrato de Repasse nº 309.679-31/2009, celebrado
entre o Município e o Ministério das Cidades, que tem por objeto a
pavimentação de ruas da Vila José Lacerda.
Protocolado na Secretaria no Dia 06/04/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 06/04/2010.
| Encaminho à Comissão de:
| x Legislação, Justiça e Redação, em 06/04/2010.
! N Economia, Finanças e Orçamento, em XX | XX | XX.
| [O Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
| W Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
| O) Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX 1 XX.
|O Gontrole e Fiscalização, em XX. / XX | XX.
|
| — EE io Pe A
| CASTURINH/COLTZ BOSCH HENDRIEX |
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Presidente do Poder Legislativo Mumicipal |
| SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
| De acordo com o que detenuina o Artigo 20, parágrato 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador |
| « para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
|
tramitação do projeto de Lei nº (2009, em substituição “ao autor do mesmo.
|
F E ANTT: = Ss ,
| RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
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|
| Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
E
|
| Em A sl /2010
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
ACYR HOFFMANN
JOSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo 03/2010
Ref. Referendo do Contrato de Repasse nº 309.679-31/2009 celebrado entre o
Município e o Ministério das Cidades, que tem por objeto a pavimentação de
Ruas na Vila José Lacerda.
Recebi o Projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre passo
a emitir o seguinte;
Vem para análise desta Comissão o pedido de referendo do
Contrato de Repasse nº 309.679-31/2009 celebrado entre o Município e o
Ministério das Cidades, que tem por objeto a pavimentação de Ruas na Vila
José Lacerda.
Que, o contrato de repasse visa a transferência de recursos
financeiros da União, através do Ministério das Cidades, sendo este
representado pela Caixa Econômica Federal, com vigência até a data de
31/12/2010.
/,
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 8622-1331
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Sobre o tema, determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica
Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(ca)
XXV — celebrar convênio 'ad referendum' da
Câmara Municipal;”
Assim, tendo em vista que a Lei Orgânica Municipal prevê a
possibilidade do Chefe do Executivo firmar convênio/acordo, mediante
aprovação da Câmara, esta Comissão é favorável ao mesmo
é
JOSÉ FRANCISCO HOFFMAN
Membro
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2010.
Súmula: “ Referenda o Contrato de Repasse nº 309.679-31/2009
celebrado entre o Município e o Ministério das Cidades”.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui respeitosamente,
apresentar à consideração do Plenário o seguinte Projeto.
Art. 1º - Fica referendado o Contrato de Repasse nº 309.679-31/2009
celebrado entre o Município e o Ministério das Cidades, que tem por objeto a
pavimentação de Ruas na Vila José Lacerda.
Art. 2º - Este Projeto de Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
pa
Comissão-dé Legisl o, Justiça e Redação, em 13 de abril de 2010.
Es