Município DA LAPA
EsrtAaDO DO PARANÁ
Ofício nº 176 Lapa, 01 de Abril de 2010
Excelentíssima Senhora:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, Contrato de Repasse nº 298.090-77/2009, celebrado
entre o Município e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento -
MAPA, que tem por objeto a aquisição de equipamentos de apoio à
agroindústria.
Informo ainda, que a autorização para abertura de crédito
adicional especial relativa ao presente Contrato de Repasse é objeto do
Projeto de Lei nº 30, de 29.03.10, encaminhado a essa Colenda Casa por
intermédio do Ofício nº 175/10.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
e
Paulo) César Fi.
Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
“ososmoro-1613
EXMA. SRA. a
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX Responsável
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 8622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
12-7 vol
CONTRATO DE REPASSE Nº 298.090-77 / 2009 / MAPA / CAIXA “A 1 ot
' 1” '
A (Us
CONTRATO DE REPASSE QUÊ ENTRE SI CELEBRAM A
us UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA
Fá AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA,
REPRESENTADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O
t! MUNICÍPIO DE LAPA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE
P, % x 1) / AÇÕES DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR
h 0 Se | AGROPECUÁRIO.
Processo nº 2694.298.090-77/2009
Nº Convênio SICONV 706646
Por este instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários, em conformidade com as disposições contidas no Decreto 93.872, de 23 de
dezembro de 1986, Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e suas alterações, na Portaria Interministerial
MPOG/MF/CGU nº 127, de 29 de maio de 2008, e suas alterações, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas
alterações, na Instrução Normativa STN/MF nº 01, de 17 de outubro de 2005, e suas alterações, na Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício, nas diretrizes operacionais
estabelecidas pelo Ministério para o exercício, bem como no Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO e a Caixa Econômica Federal e demais normas
que regulam a espécie, as quais os contratantes, desde já, se sujeitam, na forma a seguir ajustada:
[- CONTRATANTE - A UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento -
MAPA, representado pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de
personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo
Decreto nº 66.303, de 06 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 6.473, de 5 de junho de
2008, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº
00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato
representada por JORGE KALACHE FILHO, RG nº 998.223/SSP/PR, CPF nº 222.533.439-00, residente e domiciliado
na Rua Deputado Heitor Alencar Furtado, 1720, ap. 1803, Mossunguê, 81200-110, Curitiba, Paraná, conforme
procuração lavrada em notas do 2º Tabelião de Notas e Protesto de Brasília - DF, no livro 2716, fls 125, em 15/04/2009,
doravante denominada simplesmente CONTRATANTE.
H- CONTRATADO - MUNICÍPIO DE LAPA, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76.020.452/0001-05, neste ato representado
pelo respectivo Prefeito Municipal, Sr. PAULO CESAR FIATES FURIAT!, portador do RG nº 890.157-0 SSP/PR e CPF
nº 200.849.439-04, residente e domiciliado em Rua Senador Souza Naves, 1329 - CEP: 83750-00 - Lapa/PR, doravante
denominado simplesmente CONTRATADO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1- O presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a
execução de AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE APOIO À AGROINDÚSTRIA, no Município de LAPA/PR.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
2- O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas, devidamente
justificados, para o período de vigência deste Contrato de Repasse, constam do Plano de Trabalho aprovado no
SICONV e dos respectivos Projetos Técnicos, estes anexos ao Processo acima identificado, que passam a fazer parte
integrante deste Instrumento, independentemente de transcrição.
2.1 — À eficácia deste Contrato de Repasse está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO da documentação
abaixo especificada, no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias da assinatura do presente Instrumento Contratual, e à
análise favorável pela CONTRATANTE, que deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias da entrega da documentação pelo
CONTRATADO: a) Projeto básico que deve estabelecer com precisão, através de seus elementos constitutivos, todas
as características, dimensões, especificações, e as quantidades de serviços e de materiais, custos e tempo necessários
para execução da obra/aquisição de bens, de forma a evitar alterações ou adequações durante a elaboração do projeto
e a realização das obras/aquisição de bens..
2.2- O CONTRATADO, desde já e por este Contrato de Repasse, reconhece e dá sua anuência, que o não
cumprimento da(s) exigência(s), no prazo acima estipulado, ou a não aprovação da proposta pela CONTRATANTE,
implicará a rescisão de pleno direito do presente Contrato, independentemente de notificação.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira, sã bhofçses das partes:
|
/
1.002-7 VOl
ER ig CAIXA. À t DE
É JÁ EE Na ECONÔMICA | RA
Nas fimo: bis do FEDERAL
OCUME O E Wi
3.1 - DA CONTRATANTE ; EA
a) manter o acompanhamento da execução físico-financeira do empreendimento, bem 'comô. atéstar a Aquisição dos
bens pelo CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de Repasse,
utilizando-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos da CONTRATANTE;
b) transferir aa CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução financeira aprovado,
observando o disposto na Cláusula Sexta deste Contrato de Repasse, e a disponibilidade financeira do Gestor do
Programa;
c) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO, submetendo-
as, quando for o caso ao Gestor do Programa;
d) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO;
e) fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle extemo e nos limites de sua competência específica,
informações relativas a este contrato de repasse independente de autorização judicial;
f) publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterações, dentro do prazo
estabelecido pelas normas em vigor.
3.2 - DO CONTRATADO
a) executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude este Contrato de Repasse, observando
critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos previstos;
b) ter consignado no Orçamento do corrente exercício ou, em prévia lei que autorize sua inclusão, os subprojetos ou
subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício, consignar
no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do
Orçamento, podendo o CONTRATADO ser argúido pelos Órgãos de controle intemo e extemo pela eventual
inobservância ao preceito contido nesta letra;
c) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse;
d) apresentar periodicamente à CONTRATANTE relatórios de execução físico-financeira relativos a este Contrato de
' Repasse, bem como da integralização da contrapartida;
e) prestar contas dos recursos transferidos pelo Gestor junto à CONTRATANTE, inclusive de eventuais rendimentos
provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas;
f) propiciar, no local de execução das obras/serviços, os meios e as condições necessários para que a
CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle externo;
9) compatibilizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
h) restituir, observado o disposto na Cláusula Oitava, o saldo dos recursos financeiros não utilizados;
i) observar o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei nº10.520/02, no Decreto
nº5.504/05 e na IN STN 01, de 15 de janeiro de 1997 para a contratação de empresas para a execução do objeto deste
Contrato de Repasse, bem como utilizar a modalidade de licitação Pregão para os casos de contratação de bens e
serviços comuns, obedecendo o disposto nos incisos | a V do art. 1º da Portaria Interministerial (Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão e Ministério da Fazenda) nº 217, de 31.07.06, a qual o contratado declara conhecer
seu inteiro conteúdo, bem como apresentar à CONTRATANTE declaração de advogado não participante do processo
de licitação acerca do atendimento ao disposto nas Leis citadas em especial à Lei 8.666/93 e suas alterações, inclusive
quanto à forma de publicação;
)) inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do contrato de repasse, cláusula que
obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas concedentes ou
contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e externo, a seus documentos e registros contábeis;
k) observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar, relativamente
aos recursos contratados a título de contrapartida, estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000;
|) adotar o disposto nas Leis 10.048, de 18.11.2000, e 10.098, de 19.12.2000, e no Decreto 5.296, de 02.12.2004,
relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida;
m) divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato, o nome do Programa, a
origem: do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes
participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e lecal onde ocorrerá
a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suspensão da liberação dos
recursos financeiros; Í
n) notificar os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, no Município, da
liberação dos recursos, no prazo de dois dias úteis, contados da data de recebimentos dos récui
o) comprometer-se a efetuar a devida instalação dos equipamentos de forma a possibilit
Ci |
21.002:7 VOl
p) registrar as informações solicitadas na Portaria Intekrninisterial MPOG/MF/COU! nº 427, “de 29/05.2008, e suas
alterações no Sistema de Gestão de Convênios e Contrato5i dê Repasse = SICONV, à-medida-de suetimplementação;
, A 1a.
q) comprometer-se a zelar pelo correto aproveitamento/funcionamento. dos/ bens; rêsuiltantes (desté>Contrato de
Repasse, bem como promover adequadamente sua manutenção; , E: á |
r) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto deste Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
4- A CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma de execução financeira e com o
plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o valor de R$ 175.500,00 (cento e setenta e cinco mil e
quinhentos reais).
4.1 - A título de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse, de acordo com o cronograma de
execução financeira, o valor de R$ 3.655,00 (três mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais).
4.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contrate terão seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
4.4 - A movimentação financeira, inclusive da contrapartida financeira, deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta
vinculada a este Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRAS/SERVIÇOS
5 - O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o início das obras e/ou serviços objeto deste Contrato de Repasse.
5.1 - A autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual.
5.2 - Eventuais obras e/ou serviços executados antes da autorização da CONTRATANTE não serão objeto de medição
com vistas à liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS
6- A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada a este Contrato de Repasse,
sob bloqueio, após sua publicação no Diário Oficial da União, cumpridas as exigências explicitadas na Cláusula
Segunda, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências cadastrais
vigentes.
6.1 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma físico-financeiro aprovado, após a autorização para início dos serviços disposta na Cláusula Quinta, depois
de atestada, pela CONTRATANTE, a execução física e a comprovação do aporte da contrapartida financeira da etapa
correspondente e posteriormente a comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO.
6.1.1 - A critério da CONTRATANTE, em se tratando de recursos de outros custeios e sob o regime de execução direta,
a liberação dos recursos relativos à primeira parcela poderá ser antecipada na forma do cronograma de desembolso
aprovado, ficando a liberação da segunda parcela e seguintes, exceto a última, condicionada à aprovação pela
CONTRATANTE da comprovação da aplicação cios recursos da última parcela liberada.
6.2- O saque da última parcela ficará condicionado ao ateste, pela CONTRATANTE, da execução total do
empreendimento objeto deste Contrato de Repasse, bem como à comprovação, pelo CONTRATADO, da integral
aplicação do valor relativo à contrapartida exigível.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
7 - As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos contratantes para o exercício de 2009.
7.1 - As despesas da CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no orçamento do Gestor, Unidade
Gestora 135098, Gestão 00001, na(s) Fonte(s) «le Recursos 100, com emissão de empenho(s) pela Caixa Econômica
Federal no seguinte programa:
a) Programa de Trabalho: 20.605.6003.7H17.0041 /
R$ 175.500,00 (cento e setenta e cinco mil. e quinhentos reais), 4.4.40.42, Nota de Empenho (NE) nº
2009NE900205,emitida em 13/10/2009. 7 f
ia citado(s), que
7.2— A eficácia do presente Contrato de Repassse está condicionada à validade do(s) empenthy
é determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recu
automaticamente extinto.
+
s)
1,002-7 vol
CAIXA.
FEDERAL ) DE
é,
“a - paso
7.2.1 — No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos ap gar, o quantitativo
físico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade, + ..
7.3- A despesa do CONTRATADO com a execução deste Contrato, de Repabsé a dias apar, correrá à
AS
conta de recursos alocados no seu orçamento. d
> am
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA er,
8 - A execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições estabelecidas nesta Cláusula.
8.1 - A programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte, se for o
caso.
8.2- Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e
prestadores de serviços.
8.2.1 - Excepcionalmente, poderá ser realizado uma única vez no decorrer da vigência deste Contrato de Repasse
pagamento a pessoa física que não possua conta bancária, desde que permitida a identificação do beneficiário pela
CONTRATANTE, e observado o limite de R$800,00 (oitocentos reais) por fornecedor ou prestador de serviços.
8.2.2 Nos casos de execução de ações por regime de administração direta, entende-se por fornecedores e
prestadores de serviços o CONTRATADO.
8.3 Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO incluirá no SICONV as seguintes informações:
| - a destinação do recurso;
If - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
Hl - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; e
V - a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no Sistema das notas fiscais ou
documentos contábeis.
8.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em período
anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde
que comprovadamente realizadas na vigência deste Contrato de Repasse e se expressamente autorizado pelo Gestor
do Programa. ç
8.5 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade diversa da estabelecida
neste Instrumento.
8.6 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverão ser movimentados, única e exclusivamente, na Caixa
Econômica Federal, Agência nº 0393-0 Agência da Lapa, em conta bancária de nº 006.647022-7 vinculada a este
Contrato de Repasse.
8.6.1 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o prazo
previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para
prazo menor que um mês.
8.6.1.1 - Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recursos creditados na conta bancária
vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula.
8.6.2 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito deste Contrato de Repasse,
podendo ser aplicadas dentro da vigência contratual na consecução de seu objeto e devendo constar de demonstrativo
específico que integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
8.6.2.1 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam a execução do objeto
contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
8.7 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas, após conciliação bancária
da conta vinculada a este Instrumento, deverão ser restituídos à UNIÃO FEDERAL no prazo improrrogável de 30 (trinta)
dias do evento, na forma indicada pela CAIXA na época da restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de
Contas Especial do responsável.
8.7.1- A devolução prevista no item 8.7 acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos
transferidos e da contrapartida prevista, independentemente da época em que foram aportados. Já
8.7.2 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável aos débitos
Nacional, nos seguintes casos:
atualizados
m a Fazenda
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parc
1.002-7 vol
;
Iv
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida nesig Insgfafjentos 7 asd
d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo cor 5 estabelecido no
item 8.6.2;
e) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do termo celebrado ou
da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de 29.05.2008, e suas alterações.
8.7.3- O CONTRATADO, nas hipóteses previstas nos itens 8.7, 8.7.1 e 8.7.2, será notificado para que, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores dos repasses acrescidos de juros
legais e atualizados monetariamente.
8.7.4 - Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restituição dos valores, fica a
CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vinculada, a proceder aos débitos dos valores
respectivos e repassá-los à União.
8.7.5 - Na hipótese prevista no item 8.7.4 não havendo recursos suficientes para se proceder a completa restituição,
deverá ser instaurada a imediata Tomada de Contas Especial, providenciada pela CONTRATANTE.
8.8 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
9- Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de Repasse,
previstos no Plano de Trabalho, quando da extinção deste Contrato, serão de proprisdade do CONTRATADO, quando
necessários à continuidade do Programa Governamental.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
10 - É o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com competência para coordenar e definir as diretrizes do
Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
10.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão deste Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
10.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor e da CONTRATANTE, promover a fiscalização físico-financeira
das atividades referentes a este Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade de
assumir ou transferir a responsabilidade da execução da obra/serviço, no caso de sua paralisação ou de fato relevante
que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
11 - Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa, nos termos do Artigo 54,
parágrato primeiro, do Decreto nº 93.872/86.
11.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Contrato de Repasse, e
mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de
controle interno e externo e pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da aprovação da prestação de contas pela
CONTRATANTE.
11.1.1- A CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de despesas, ou de outros
documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
12- A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta, deverá ser apresentada à
CONTRATANTE até 30 (trinta) dias após o término da vigência do contrato.
12.1 - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido neste Contrato, a CONTRATANTE
estabelecerá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os
rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescidos de juros/de mora, na forma
da lei.
12.2 - Ao término do prazo estabelecido, caso o CONTRATADO não apresente a prestação,de côntás nem devolva os
recursos nos termos: do item anterior, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no sIçÍ NV/pof omissão do dever
de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins dé ns ção de Tomada de
Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação d erário, sob pena de
responsabilização solidária. )
a 5
1,002-7 Ol
ECONÔMICÉ
FEDERAL
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS: EXTRAORDINÁRIAS
13- Correrão às expensas do CONTRATADO os valores relativos -às Clipesfa rag incorridas pela
CONTRATANTE decorrentes de reanálise, por solicitação do CONTI RATADO; de enquadramento dé Plano de Trabalho
e de projetos de engenharia e de trabalho social, das despesas resultantes de vistoria de etapas.de obras não previstas
originalmente, bem como de publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de
responsabilidade do CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA
14- Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO, em conformidade com o capítulo VI do
Decreto nº 93.872/86.
14.1 - É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a
CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o
instrumento pactuado, bem como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
15- É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização do CONTRATADO para o início dos trabalhos ,sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
15.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no 8 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
16- A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no dia 10/01/2011,
possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato
superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
17 - O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de
29.05.2008, e suas alterações e demais normas pertinentes à matéria.
17.1 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado.
17.1.1 - A rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à União Federal,
ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 - A alteração deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução
física e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência, será feita por meio de Termo Aditivo e será provocada
pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias que
antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a aprovação da CONTRATANTE.
18.1 - A alteração do prazo de vigência deste Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao período do
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
18.2 - A alteração contratual referente ao valor do Contrato será feita por meio de Termo Aditivo, ficando a alteração
para maior dos recursos oriundos da transferência, tratados na Cláusula Quarta, item 4, sob decisão unilateral exclusiva
do Gestor.
18.3 - É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato, exceto para a ampliação da execução do objeto pactuado
ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto contratado, desde que devidamente
justificado e aprovado pela CONTRATANTE.
/
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS pesa /
resentados em
19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução deste Contrato dever:
original ou em cópia autenticada.
go E
“7 val
298.
y »
19.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao presente Contrato de Repasss, farão asppedas como
regularmente feitas se entregues Por carta protocolada, telegrama ou fax, : DA UA pvE
eliana
19.2 - As correspondências dirigidas ao CONTRATADO deverão ser entregues no seguinte endereço: Praça Mirazinha
Braga, nº87- CEP: 83750-00 - Lapa-PR.
Federal, Superintendência Regional: SR LESTE DO PARANÁ/PR, Rua Conselheiro Laurindo, 280, 11º andar, CEP:
80.060-100, Curitiba/PR.
CLAUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
2 No
4 i
Assinatura do contratado”
Nome: PAULO-CÉSAR FIATES FURIATI
CPF: é dicas
Nome: ANA MARIA MURBACH BORTOLANZA
CPF: 871 -862.099-04
MINIST. DA AGRICUL.,PLCUARIA E ABASTECIMENTO CE RTIFI
PORTAL DOS CONVÊNIOS PRES
SICONV - SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS
Nº/ ANO DA PROPOSTA: h
064099/2009 E
DADOS DO CONCEDENTE
OBJETO:
Aquisição de equipamentos de apoio à agroindústria
JUSTIFICATIVA:
O município de Lapa está localizado a uma altitude de 908 metros, acima do nível do mar na região sudeste do estado do
Paraná, Planalto Meridional, por isto possui clima subtropical mesotérmico brando com suas estações do ano bem definidas.
Encontra-se a 60 Km da capital do Paraná, possui uma população de 41.838 habitente, sendo assim distribuídos: na área urbana
24.070 hab e 17.768 hab na zona rural predominando o sexo masculino com 21.180 e 20.658 feminino. A economia é voltada
para a agricultura com a plantação de milho, soja, batata, feijão, cebola. Outro fator relevante é a fruticultuta bascada em frutas
de caroço, pêssego, ameixa, nectarina. O município possui poucas indústrias sendo o abate de aves a indústria Dagranja uma
das principais empresas. Este projeto visa proporcionar a melhoria da qualidade de vida dos produtores artesanais da região,
bem como dos alimentos por eles preparados, viabilizando aumento nas vendas e abrindo mercados intermunicipais. Para a
instalação da cozinha, ocorrerá uma ampliação em estrutura já existente da própria prefeitura do município. Esta cozinha será
utilizada por uma grande quantidade de produtores, os quais já fabricam e comercializam seus produtos, mas ainda não
possuem local totalmente adequado para tal. A partir da realização do projeto com os equipamentos adequados, haverá aumento
da produção e equiparação da qualidade do produto final com consequente aumento das vendas.
FUNDAMENTO LEGAL:
decreto 6170/07
CONCEDENTE: | NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
22000 MINIST. DA AGRICUL.,PECUARIA E ABASTECIMENTO
CPF DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: NOME DO RESPONSÁVEL:
04313860215 MARIA DA CONCEIÇÃO MENEZES SIMÕES
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: | C.E.P DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE:
SBS QUADRA LOTE 3/4 EDIFICIO MATRIZ I CEF - 2 70092-900
1/19
FROPONENTE:
76020452000105
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87
CÓDIGO As: DDD/TELEFONE:
MUNICÍPIO: | 83750-000 Administração | 41-35478000
7657 Pública Municipal
BANCO: AGÊNCIA: ê
104 - CAIXA ECONOMICA 0393-0 Eno CORRENTE:
CPF DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE: NOME DO RESPONSÁVEL:
20084943904 PAULO CESAR FIATES FURIATI
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE:
RUA SEN. SOUZA NAVES, 1329
Rico
3- DADOS DO INTERVENIENTE
3/15
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
INÍCIO DE VIGÊNCIA:
FIM DE VIGÊNCIA: 10/01/2011
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO: 2011
4119
5- PLANO DE TRABALHO
teta nº: 1
Especificaçã Aquisição de equipamentos para agroindustria.
UNIDADE DE unidade QUANTIDADE: 1.0
Início Previsto:
31/12/2009
Término Previsto:
31/12/2010
Valor:
R$ 179.155,00
Valor Global:
R$ 179.155,00
Município: LAPA
Sigla UF: PR
Código Município: 7657
Endereço: LAPA CEP: 83750-000
Etapa/Fase nº: 1 4ERTIF
Especificação:
Balança digital eletrônica.
Quantidade: Valor: Início Previsto:
R$ 2.290,00 31/12/2009
Especificação: A
Batedeira planetária
1.0 R$ 11.000,00 31/12/2009 31/12/2010
Especificação:
CALDEIRÃO A GÁS/vapor
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término
LO R$ 12.833,00 31/12/2009 31/12/2010
Etapa/Fase nº: 4
Término q arc
3120100111
Especificação:
Desidratadora de fiutas.
10 R$ 8.396,00 31/12/2009 31/12/2010
Etapa/Fase nº:5
Especificação:
Despolpadeira.
Quantidade:
1.0
Valor:
RS 4.928,00
Término
31/12/2010
Início Previsto:
31/12/2009
Etapa/Fase nº: 6
Especificação:
FOGÃO INDUSTRIAL
Quantidade: Início Previsto: Término
1.0 R$ 3.022,00 31/12/2009 31/12/2010
Etapa/Fase nº: 7
Especificação:
FORNO À GÁS
Quantidade: Valor: Início Previsto:
LO R$ 6.632,00 31/12/2009
5/19
Término
31/12/2010
pa/ Fase RES E a ROO 0 o ST OE E ER Co DT Pe SE
Freezer horizontal capacidade 519 lts.
Valor:
R$ 3.000,00
Início Previsto:
31/12/2009
Etapa/Fase nº:9
Especificação:
LAVA BOTAS
Etapa/Fase nº: 10
Especificação:
LAVADOR GIRATÓRIO
Quantidade:
1.0
Valor:
R$ 8.320,00
Início Previsto: :
31/12/2009
ato (o
Etapa/Fase nº:11 RPA NDA! cemsssado
LAVATÓRIO com acionamento por pedal
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término
2.0 R$ 3.056,00 31/12/2009 31/12/2010
Etapa/Fase nº: 12
Especificação:
Início Previsto: Término
31/12/2009 31/12/2010
Especificação:
LIQUIDIFICADOR INDUSTRIAL - Capacidade
para 25 litros
Quantidade: Valor:
2.0 R$ 2.000,00
Etapa/Fase nº: 13
Especificação:
MESA AUXILIAR DE CENTRO
Quantidade: Valor:
4.0 R$ 12.000,00
Etapa/Fase nº: 14
Especificação: .
MESA DE LAVAGEM POR ASPERSÃO
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término
1.0 R$ 9.840,00 31/12/2009 31/12/2010
Etapa/Fase nº: 15
Especificação:
MESA DE SELEÇÃO
Quantidade: Valor: Início Previsto; Término
2.0 R$ 6.440,00 31/12/2009 31/12/2010
Etapa/Fase nº: 16
Início Previsto: Término
31/12/2009 31/12/2010
Especificação:
PASS-THROUGH
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término
R$ 4.512,00 31/12/2009 31/12/2010
6/19
Especificação:
PIA INOX COM DUAS CUBAS com ressalto para
contenção de liquidos da cuba,
Quantidade: Valor:
1.0
Início Previsto:
31/12/2009
Etapa/Fase nº: 18
Especificação:
REFRIGERADOR VERTICAL INDUSTRIAL.
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término
1.0 R$ 9.502,00 31/12/2009 31/12/2010
Etapa/Fase nº: 19
Especificação:
SELADORA DE PEDAL MECÂNICA para
fechamento de embalagens.
Quantidade:
2.0
Início Previsto: t
31/12/2009
Etapa/Fase nº: 20
Especificação:
TACHO DE COZIMENTO.
Quantidade:
10
Valor:
R$ 13.000,00
Término
31/12/2010
Início Previsto:
31/12/2009
Etapa/Fase nº:;21
Especificação:
TANQUE DE INOX para pasteurização de vidros e
sacos.
Quantidade:
1.0
Etapa/Fase nº:22
Especificação:
TANQUE para cloração com borbulhamento de ar.
Quantidade: Valor: Início Previsto:
1.0 RS 15.920,00 31/12/2009
Término
31/12/2010
Início Previsto:
31/12/2009
Valor:
R$ 6.720,00
Quantidade:
1.0
Etapa/Fase nº: 24
Especificação:
TANQUES PARA LAVAGEM em inox com duas
cubas.
Início Previsto:
31/12/2009
Término
31/12/2010
7119
Especificação:
XAROPEIRA em aço inox.
Quantidade:
1.0
Término
31/12/2010
Valor: Início Previsto:
R$ 18.850,00 31/12/2009
6- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINIST. DA AGRICUL.,PECUARIA E ABASTECIMENTO
ANO:2010
VALOR DA META:
R$ 175.500,00
PARCELA Nº:1
7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro
META Nº: 1
DESCRIÇÃO: Aquisição de equipamentos para agroindustria.
VALOR DO REPASSE: R$ 175.500,00
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro ANO:2010
META Nº: 1 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Aquisição de equipamentos para agroindustria. R$ 3.655,00
VALOR DO REPASSE: R$ 3.655,00 PARCELA Nº:1
8/19
8-BENS E SERVIÇOS
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: LAVATÓRIO com acionamento por pedal medindo 500x600x1050 mm com 01 tom
sem contato com as mãos — torneira cromada.
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: SELADORA DE PEDAL MECÂNICA para fechamento de embalagens, com controle
eletrônico de temperatura até 300C, controle eletrônico do tempo de selagem, com alarme
sonoro. De 400m?. Para plástico de 30cm. E
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: LAPA
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Despolpadeira de frutas modelo DM-Ci. Construção em aço inox 304. Acionamento motor
elétrico de 1,0 CV 110/220V Acompanham a máquina duas peneiras com furos de 1,0 e
2,0mm.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 444042
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: LAPA
CEP: 83750-000 UF: PR “[córico DO MUNICÍPIO: 7657
UNIDADE: unidade QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$
MUNICÍPIO: LAPA
V.TOTAL: R$ 4.928,00
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: TANQUE para cloração com borbulhamento de ar.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 444042
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: LAPA
CEP: 83750-000 UF: PR CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
UNIDADE: UNIDADE QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ V.TOTAL: R$ 15.920,00
9/19
CRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Balança digital eletrônica modelo MIC-300H. Plataforma revestida em chapa de aço
ê 304. Capacidade 300 kg x divisão 100 gramas. Plataforma com dimensões de 41 x 5
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: LAPA
NATUREZA DA DESPESA: 444042
CEP: 83750-000 UF: PR CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657
UNIDADE: unidade QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: TANQUES PARA LAVAGEM em inox com duas cubas — medindo 2 metros comp. X
0,70 fundura.
NATUREZA DA DESPESA: 444042
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
MUNICÍPIO: LAPA
V.TOTAL: R$ 3.000,00
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: LAPA
CEP: 83750-000
CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657
QUANTIDADE: 2,00 V. UNITÁRIO: R$
UNIDADE: UNIDADE
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Desidratadora de frutas modelo DMS-GEG. Aquecimento misto (eletricidade e
gás).Gabinete parede dupla com isolamento térmico. Revestimento interno e externo com
chapa de aço inox AISI 430. Capacidade 10,80 m2 de área de secagem, 24 bandeas com
chapa expandida de aço AÍSI 430. Completa com quadro de comando, contendo
termômetro digital, disjuntores, termostatos, leds e chaves. Turbo ventilador para
circulação do ar quente horizontalmente entre as bandejás. Gabinete equipado: PUDAI
rodízios. A É
PIA
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: LAPA
NATUREZA DA DESPESA: 444042 (1) A ja
LA TANAZ
CEP: 83750-000 UF: PR CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA rs
UNIDADE: unidade QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ V.TOTAL: R$ 8.396,00
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Freezer horizontal capacidade 519 lts.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 444042
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: LAPA
CEP: 83750-000 CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
UNIDADE: unidade QUANTIDADE: 2,00 V. UNITÁRIO: R$ V.TOTAL: R$ 3.000,00
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: TANQUE DE INOX AISI 304, para pasteurização de vidros e sacos,capacidade 400L, =
115x115x60 cm, entrada e saída de água e vapor.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: LAPA
CEP: 83750-000 CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
UNIDADE:UNIDADE | | QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ V.TOTAL: R$ 9.440,00
10/19
NATUREZA DA DESPESA: 444042
AA no) !
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: TACHO DE COZIMENTO: tachos max machine super tacho, em aço inox, aisi 304 iso
9002,modelo tc/ 50, capacidade 50 litros, tipo basculante, mecanizado, motor Ya cv,
voltagens 110 ou 220v, redutor com lubrificante sintético perene, mexedores interno
helicoidal em aço inox, fonte de aquecimento gás glp ou vapor, camisa dupla de alta
resistência sem risco de explosão. cozimento em banho maria, estrutura tubular
inox,termômetro. válvula de segurança pressurizada em metal, nível de óleo, queimadores
em aço carbono e alumínio.
dimensões: 1. 850 x a. 2090 x p 900 mm
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 444042
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: LAPA
UF: PR CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ V.TOTAL: R$ 13.000,00
CEP: 83750-000
UNIDADE: UNIDADE
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: TANQUES DE COZIMENTO de legumes em Aço Inox AISI 304 ISO 9002, com tampa,
cesto, alça, camisa dupla, termômetro, válvula, registro de saída e queimadores.
Capacidade de 100 LITROS.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
NATUREZA DA DESPESA: 444042
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: LAPA
CEP: 83750-000 CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657
UNIDADE:UNIDADE QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Batedeira planetária modelo satumo 40, capacidade do tacho 40 litros, potência do motor
1,50 Kw, largura x profundidade 0,60 x 0,70 m, altura 1,22 m, peso líquido 300 kg.
MUNICÍPIO: LAPA
V.TOTAL: R$ 6.720,00
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA; 444042
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: LAPA
CEP: 83750-000 UF: PR CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ V.TOTAL: R$ 11.000,00
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: LAVADOR GIRATÓRIO capacidade 100 a 300 kg.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 444042
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: LAPA
CEP: 83750-000 UF: PR CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657
UNIDADE: UNIDADE QUANTIDADE: 1,00
MUNICÍPIO: LAPA
V. UNITÁRIO: R$ V.TOTAL: R$ 8.320,00
11/19
Y SCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: LAVA BOTAS
'ATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: LAPA
CEP: 83750-000
NATUREZA DA DESPESA: 444042
CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657
V. UNITÁRIO: R$
ER Bien A ÉEMTICIDADE
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: REFRIGERADOR VERTICAL INDUSTRIAL « Gabinete cormrevestimento-externg em
aço inoxidável AISI 304-18.8, e interno em placa de PVC branco, dotados, de-gaxeta-,
especial de vedação, dobradiças, fechos de embutir e puxadores - Isolamento térmico em
poliuretano injetado — Composto de compressor do tipo he Nico comantlato hor z
termostato automático para controle de temperatura - Estru tie bdsg dom pés em aço
inox - Características técnicas:- à ea
Quantidade de portas: 2 (duas) + 2 (duas); Volume interno: 1.360 litros; Potêngia
instalada: 1/2 HP; Temperatura de trabalho: +2ºC.
NATUREZA DA DESPESA: 444042
MUNICÍPIO: LAPA
V.TOTAL: RS 9.502,00
UNIDADE: UNIDADE
QUANTIDADE: 1,00
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: LAPA
CEP: 83750-000
UNIDADE: UNIDADE QUANTIDADE: 1,00
CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657
V. UNITÁRIO: R$
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: MESA DE LAVAGEM POR ASPERSÃO 100% em Aço Inox AISI 304
» Com 8 bicos atomizadores.
» Basculante.
» Bomba centrífuga de 1/2 cv.
» Medindo: 0,92 x 2,00 c 1,46m
NATUREZA DA DESPESA: 444042
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: LAPA
CEP: 83750-000 UF: PR CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
UNIDADE: UNIDADE QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ V.TOTAL: R$ 9.840,00
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: CALDEIRÃO A GÁS/vapor em aço inoxidável AISI 304 Liga 18.8, com isolação térmica.
Válvulas e componentes para total segurança operacional do equipamento.
Registro de água quente, água fria e nível da camada de vapor.
Registro de escoamento de 1 142 polegadas.
Chama de piloto com facilidade de acendimento.
Válvula de segurança com latão forjado.
Queimadores tubulares multi-perfurados em aço inox - caldeirão a gás.
Resistência de imersão, blindadas em tubo inox - caldeirão elétrico.
O modelo a vapor fornecido por caldeira, é equipado com registro para vapor, filtro e
purgador.
A tampa possui junta de borracha atóxica, grifos de fácil ajuste e válvula de segurança em
latão cromado.
Com capacidade de 300 litros.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
NATUREZA DA DESPESA: 444042
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: LAPA
CEP: 83750-000
CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657
MUNICÍPIO: LAPA
12/19
A
UNIDADE: UNIDADE QUANTIDADE: 1,00 É UNITÁRIO: RS
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: MESA DE SELEÇÃO
Medidas: 2,00m x 1,00m x 0,90m
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: LAPA
CEP: 83750-000 CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
UNIDADE: UNIDADE QUANTIDADE: 2,00 V. UNITÁRIO: R$ V.TOTAL: R$ 6.440,00
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: PIA INOX COM DUAS CUBAS com ressalto para contenção de líquidos da cuba,
espelho posterior em toda extensão de parede e espelhos de acabamento com pestanas nos
lados que tangenciam a parede.Cubas executadas em aço inox medindo aproximadamente
0,70 x 0,60 x 0,40 m. Estrutura executada em tubo inox e pés com sapatas de nivelamento
em polietileno,com abertura nas cubas para encanamento de esgoto — e com duas torneiras
cromadas.
NATUREZA DA DESPESA: 444042
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 444042
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: LAPA
CEP: 83750-000 UF: PR CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
UNIDADE: UNIDADE QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ V.TOTAL: R$ 3.326,00
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: PASS-THROUGH -— aquecido.Gabinete revestido externamente com aço inoxidável AISI
304- 18.8 e revestimento interno em alumínio em aço inoxidável AISI 304-18.8.Portas
inteiriças e mambos os lados, com revestimento extemo em aço inoxidável AISI 304-18.8,
dotados de gaxetas especial de vedação, dobradiças, fechos de embutir e puxadores.
isolamento térmico em poliuretano injetado- conjunto frigorífico instalado na parte
superior do gabinete, composto de compressor do tipo hermético, comandado por
termostato automático para controle de temperatura, evaporador em tubo de cobre
eletrolítico e demais acessórios necessários ao perfeito funcionamento- estrutura de base
com pés em aço inox- Dimensões: 1400mm x 810mm x2050 mm (comprimento x largura
x altura); quantidade de 68 GN's 1/1-65, duas portas + duas portas. Volume interno 1360
litros. Potência instalada /2 HP; temperatura de trabalho + 75º.
NATUREZA DA DESPESA: 444042
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: LAPA
CEP: 83750-000
UNIDADE: UNIDADE
CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
QUANTIDADE: 1,00 [ UNITÁRIO: R$
V.TOTAL: R$ 4.512,00
13/19
SCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: FORNO À GÁS todo em aço inoxidável AISI 304, liga 18.8 internamente Ri
em aço inoxidável. Isolamento térmico em lã de vidro branca super fina. Modelos a g
com queimadores tubulares de alto rendimento cpimâridados por registro de gás indust SP
com manípulo plástico permitindo dois estágios de PRP Com 3 câmaras e capacidade de
20Gn's 1/1-65. ; r
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: LAPA
CEP: 83750-000
UNIDADE: UNIDADE QUANTIDADE: 1.00
NATUREZA DA DESP
CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657
V. UNITÁRIO: R$
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: FOGÃO INDUSTRIAL, com 6 (seis) queimadores duplos em ferro fundido com 23 em de
diâmetro, consumo de 600gr/GLP/H (cada). Grelha 40x40 cm. Estrutura em axo inox, liga
18.8 padrão AISI 304, com acabamento escovado. Tampo superior,
estruturais monobloco e pés inox AIS] 304 -18.8 dotado de bandejas aparadoras de
resíduos, estrutura em perfil L, pés com sapatas niveladoras em polietileno, prateleira
inferior gradeada em perfil U, confeccionado em Aço Inoxidável AISI-304, Liga 18.8.
Galeria de queimadores duplos (cachimbo e coroa), confeccionado em ferro fundido extra
reforçado.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 444042
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: LAPA
CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ V.TOTAL: R$ 3.022,00
CEP: 83750-000
UNIDADE: UNIDADE
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: LIQUIDIFICADOR INDUSTRIAL - Capacidade para 25 litros - Basculante - Em aço
inoxidável - Potência 1,5 Cv
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 444042
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: LAPA
CEP: 83750-000 UF: PR CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
UNIDADE: UNIDADE QUANTIDADE: 2,00 V. UNITÁRIO: R$ V.TOTAL: R$ 2.000,00
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: MESA AUXILIAR DE CENTRO. Medindo aproximadamente: 200x70x80 cm.Tampo liso
com bordas retas e prateleira inferior inox.Tampo superior construído em chapa de aço
inox, liga 18.8 padrão AJSI 304 nº 18 , com acabamento escovado.Pés em tubos inox de 38
mm de diâmetro reforçados, providos de sapatas de nivelamento em polipropileno.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 444042
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: LAPA
CEP: 83750-000 CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
QUANTIDADE: 4,00 V. UNITÁRIO: R$ V.TOTAL: R$ 12.000,00
UNIDADE: UNIDADE
9- PLANO DE APLICAÇÃO
14/19
A TUREZA DA DESPESA
e Recursos Contrapartida Bens €
MESA AUXILIAR DE R$ 179.155,00 R$ 179.155,00
CENTRO. Medindo
aproximadamente:
200x70x80 cm. Tampo liso
com bordas retas e
prateleira inferior
inox.Tampo superior
construído em chapa de
aço inox. liga 18.8 padrão
AIS1 304 nº 18, com
acabamento escovado.Pés
em tubos inox de 38 mm
de diâmetro reforçados,
providos de sapatas de
nivelamento em
polipropileno.
TOTAL GERAL:
R$ 179.155,00
15/19
10 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho. .
Pede Deferimento,
Local e Data Proponente A ,
11-APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
Local e Data Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
12 - ANEXOS
NOME: ata escrita pag 2.pdf
DESCRIÇÃO: - DECLARAÇÃO DE CONTRAPARTIDA;
- PLANO DE USO DOS EQUIPAMENTOS,
- DESCRIÇÃO TÉCNICA DOS EQUIPAMENTOS;
- ATA DO CONSELHO MUNICIPAL DA AGROPECUÁRIA E LISTA DE
PRESENÇA.
NOME: ata escrita pag 4.pdf
DESCRIÇÃO: - tp E il
- PLANO DE USO DOS EQUIPAMENTOS;
- DESCRIÇÃO TÉCNICA DOS EQUIPAMENTOS;
- ATA DO CONSELHO MUNICIPAL DA AGROPECUÁRIA E LISTA DE
PRESENÇA.
NOME: ATA DIGITADA com lista pdf
DESCRIÇÃO: - eo DE CONTRAPARTIDA;
E PLANO DE Uso DOS EQUIPAMENTOS;
- DESCRIÇÃO TÉCNICA DOS EQUIPAMENTOS:
- ATA DO CONSELHO MUNICIPAL DA AGROPECUÁRIA E LISTA DE
PRESENÇA.
NOME: ata escrita pag 1.pdf
DESCRIÇÃO: - RR RaÇ O a as
- PLANO DE USO DOS EQUIPAMENTOS;
- DESCRIÇÃO TÉCNICA DOS EQUIPAMENTOS;
- ATA DO CONSELHO MUNICIPAL DA AGROPECUÁRIA E LISTA DE
16/18
PRESENÇA.
NOME: ata escrita pag re
- PLANO DE USO DOS EQUIPAMENTOS: DO NA
- DESCRIÇÃO TÉCNICA DOS EQUIPAMENTOS; DL LM
- ATA DO CONSELHO MUNICIPAL DA AGROPECUÁRIA E LISTA DE
PRESENÇA.
NOME: declaração de contrapartida pdf
DESCRIÇÃO: - DECLARAÇÃO DE CONTRAPARTIDA;
- PLANO DE USO DOS EQUIPAMENTOS;
- DESCRIÇÃO TÉCNICA DOS EQUIPAMENTOS;
- ATA DO CONSELHO MUNICIPAL DA AGROPECUÁRIA E LISTA DE
PRESENÇA.
NOME: declaração regularidade.pdf
DESCRIÇÃO: - RETRAÇÃO DE oi
- PLANO DE USO DOS EQUIPAMENTOS;
- DESCRIÇÃO TÉCNICA DOS EQUIPAMENTOS;
- ATA DO CONSELHO MUNICIPAL DA AGROPECUÁRIA E LISTA DE
PRESENÇA.
NOME: descrição técnica item la4.pdf
DESCRIÇÃO: - DESCRIÇÃO TÉCNICA DOS EQUIPAMENTOS;
NOME: descrição técnica item 9a10.pdf
DESCRIÇÃO: - DESCRIÇÃO TÉCNICA DOS EQUIPAMENTOS;
NOME: descrição técnica item 5a8.pdf
DESCRIÇÃO: - DESCRIÇÃO TÉCNICA DOS EQUIPAMENTOS;
NOME: descrição técnica item 1lal4.pdf
DESCRIÇÃO: - DESCRIÇÃO TÉCNICA DOS EQUIPAMENTOS;
NOME: descrição técnica item 15a21 pdf
DESCRIÇÃO: - DESCRIÇÃO TÉCNICA DOS EQUIPAMENTOS;
NOME: descrição técnica item 22225 pdf
DESCRIÇÃO: - DESCRIÇÃO TÉCNICA DOS EQUIPAMENTOS;
17/19
NOME: descrição técnica item 26231 pdf
DESCRIÇÃO: - DESCRIÇÃO TÉCNICA DOS EQUIPAMENTOS;
NOME: plano de uso dos equip. proposto pag 2.pdf
DESCRIÇÃO: - PLANO DE USO DOS EQUIPAMENTOS;
NOME: descrição técnica item 32.pdf
DESCRIÇÃO: - DESCRIÇÃO TÉCNICA DOS EQUIPAMENTOS;
ER E ção |
NOME: plano de uso dos equip. proposto pag 1.pdf
DESCRIÇÃO: - PLANO DE USO DOS EQUIPAMENTOS;
NOME: DECLARAÇÃO DA CAPACIDADE INSTALADA DO PROPONENTE.pdf
DESCRIÇÃO: declaração da capacidade instalada do proponente
NOME: LISTAGEMOT 12.pdf
DESCRIÇÃO: listagem de clientes/fornecedores da APPA Associação que será beneficiada com os
NOME: BOM PREÇO 05.pdf
DESCRIÇÃO: orçamento materiais readequados pégl
NOME: HAUBER 03.pdf
DESCRIÇÃO: orçamento materiais readequados pág4
NOME: DECLARAÇÃO DO CONSELHO MUN AGROPECUÁRIA pdf
DESCRIÇÃO: declaração do conselho municipal de agropecuária.
NOME: DECLARAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS pdf
DESCRIÇÃO: declaração de beneficiários
18/19
E IE; COMPASSO 02.paf
DESCRIÇÃO: orçamento materiais readequados pág3
NOME: DECLARAÇÃO DE PLANO DE USO RACIONAL.pdf
DESCRIÇÃO: declaração de plano de uso racinal
NOME: CARMA COMERCIAL .pdf
DESCRIÇÃO: orçamento materiais readequados pág?
NOME: ORÇAMENTO 06.pdf
NOME: LISTAGEM 02 07.pdf
DESCRIÇÃO: listagem de clientes/fornecedores da APPA Associação que será beneficiada com os
“Equiparentos; págs
NOME: LISTAGEM 04 09.pdf
DESCRIÇÃO: listagem de clientes/fornecedores da APPA Associação que será beneficiada com os
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2010
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Sumula: Referenda Contrato de Repasse nº 298.090-77/2009, celebrado
entre o Município e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
— MAPA, que tem por objeto a aquisição de equipamentos de apoio à
agroindústria.
Protocolado na Secretaria no Dia 06/04/2010.
Apresentado em Expediente d do. Dia Dia 06/04/2010.
— me ate eee,
| Encaminho à Comissão de:
|X Legislação, Justiça e Redação, em 06/04/2010.
| O Economia, Finanças e Orçamento, em XX | XX | XX.
O Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
à Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
| OD Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
“Presidente do Poder 1 egislatiro Municipal
SE
| SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
| De acordo com e que determina o Artigo 20, parágrato 3º, do Regimento Tnterno desta Casa de Leis, designo o Vereador
| - para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação. na
| tramitação do projeto de Lei n” /2009, em substituição ao autor do mesmo. 7
| RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
| Designo para relatar sobre a matéria o Vereador few
'
L
Em Yiowo
E RECEBIMENTO DO RELAI LATOR
Recebi o projeto em Era
|
|
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
ACYR HOFFMANN
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIP
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo 04/2010
Ref. Referendo do Contrato de Repasse nº 298.090-77/2009 celebrado entre o
Município e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que tem por
objeto a aquisição de equipamentos de apoio à agroindústria.
Recebi o Projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre passo
a emitir o seguinte;
Vem para análise desta Comissão o pedido de referendo do
Contrato de Repasse nº 298.090-77/2009 celebrado entre o Município e o
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que tem por objeto a
aquisição de equipamentos de apoio à agroindústria.
Que, o contrato de repasse visa a transferência de recursos
financeiros da União, através do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, sendo este representado pela Caixa Econômica Federal, com
vigência até a data de 10/01/2010.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41/3622-133]
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Sobre o tema, determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica
Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(xo)
XXV — celebrar convênio “ad referendum da
Câmara Municipal;”
Assim, tendo em vista que a Lei Orgânica Municipal prevê a
possibilidade do Chefe do Executivo firmar convênio/acordo, mediante
aprovação da Câmara, esta Comissão é favorável ao mesmo
JOSÉ FRANCISCO HOFFMAN
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIP
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2010.
Súmula: “ Referenda o Contrato de Repasse nº 298.090-77/2009
celebrado entre o Município e o Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento”.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui respeitosamente,
apresentar à consideração do Plenário o seguinte Projeto.
Art. 1º - Fica referendado o Contrato de Repasse nº 298.090-77/2009
celebrado entre o Município e o Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, que tem por objeto a aquisição de equipamentos de apoio à
agroindústria.
Art. 2º - Este Projeto de Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Comissão de o Justiça e Redação, em 13 de abril de 2010.
JOSÉ FRANCISCO HOFFMAN
Membro.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331