Município DA LAPA Ve
6 Fo a
2 Õ e. 2)
EstTaDo DO PARANÁ 7 Am
Neo pç
Ofício nº 180 Lapa, 01 de Abril de 2010
Excelentíssima Senhora:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, Contrato de Repasse nº 303931-67/2009, celebrado
- entre o Município e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento -
MAPA, que tem por objeto a aquisição de trator agrícola, plantadeira e
pulverizador.
Informo ainda, que a autorização para abertura de crédito
adicional especial relativa ao presente Contrato de Repasse é objeto do
Projeto de Lei nº 31, de 29.03.10, encaminhado a essa Colenda Casa por
intermédio do Ofício nº 179/10.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
E
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
06/04/2010 - 16:25
” Responsável: INE
EXMA. SRA. —
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAIXA.
ECONO)
FEDERAL
MICA
CONTRATO DE REPASSE Nº 303.931-67 / 2009 / MAPA / CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE Sl CELEBRAM A
“101 1 UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA
ICO & AUTENTICID/AgRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA,
EM Fl >| REPRESENTADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O
O MUNICÍPIO DE LAPA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE
=» 7 | GA NAÇÕES DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR
vi *( MheROPECUÁRIO.
ATO
Processo nº 2694.309.931-67/2009" mma! mim à om
Nº Convênio SICONV 714154 Es
Por este instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários, em conformidade com as disposições contidas no Decreto 93.872, de 23 de
dezembro de 1986, Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e suas alterações, na Portaria Interministerial
MPOG/MF/CGU nº 127, de 29 de maio de 2008, e suas alterações, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas
alterações, na Instrução Normativa STN/MF nº 01, de 17 de outubro de 2005, e suas alterações, na Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício, nas diretrizes operacionais
estabelecidas pelo Ministério para o exercício, bem como no Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO e a Caixa Econômica Federal e demais normas
que regulam a espécie, as quais os contratantes, desde já, se sujeitam, na forma a seguir ajustada:
| - CONTRATANTE - A UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento -
MAPA, representado pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de
personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo
Decreto nº 66.303, de 06 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 6.473, de 5 de junho de
2008, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 2/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nê
00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato
representada por JORGE KALACHE FILHO, RG nº 998.223/SSP/PR, CPF nº 222.533.439-00, residente e domiciliado
na Rua Deputado Heitor Alencar Furtado, 1720, ap. 1803, Mossunguê, 81200-110, Curitiba, Paraná, conforme
procuração lavrada em notas do 2º Tabelião de Notas e Protesto de Brasília - DF, no livro 2716, fis 125, em 15/04/2009,
doravante denominada simplesmente CONTRATANTE.
1 - CONTRATADO — MUNICÍPIO DE LAPA, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76.020.452/0001-05, neste ato representado
pelo respectivo Prefeito Municipal, Sr. PAULO CESAR FIATES FURIAT!, portador do RG nº 890.157-0 SSP/PR e CPF
nº 200.849.439-04, residente e domiciliado em Rua Senador Souza Naves, 1329 - CEP: 83750-00 - Lapa/PR, doravante
denominado simplesmente CONTRATADO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1- O presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a
execução de TRATOR AGRÍCOLA DE PNEUS DE 75 CV, PLANTADEIRA, PULVERIZADOR/ATOMIZADOR, no
Município de LAPA/PR.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
2- O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas, devidamente
justificados, para o período de vigência deste Contrato de Repasse, constam do Plano de Trabalho aprovado no
SICONY e dos respectivos Projetos Técnicos, estes anexos ao Processo acima identificado, que passam a fazer parte
integrante deste Instrumento, independentemente de transcrição.
2.1— A eficácia deste Contrato de Repasse está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO da documentação
abaixo especificada, no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias da assinatura do presente Instrumento Contratual, eà
análise favorável pela CONTRATANTE, que deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias da entrega da documentação pelo
CONTRATADO: a) Projeto básico que deve estabelecer com precisão, através de seus elementos constitutivos, todas
as características, dimensões, especificações, e as quantidades de serviços e de materiais, custos e tempo necessários
para execução da obra/aquisição de bens, de forma a evitar alterações ou adequações durante a elaboração do projeto
e a realização das obras/aquisição de bens..
2.2- O CONTRATADO, desde já e por este Contrato de Repasse, reconhece e dá sua anuência, que o não
cumprimento da(s) exigência(s), no prazo acima estipulado, ou a não aprovação da proposta pela CONTRATANTE,
implicará a rescisão de pleno direito do presente Contrato, independentemente de notificação.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES / 4
3 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira, são obrigações das ir
f
7 vo
3.1 - DA CONTRATANTE
a) manter o acompanhamento da execução físico-financeira do emrpendinant
bens pelo CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante tida Co
utilizando-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos da CONTRATANTE;
b) transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução financeira aprovado,
observando o disposto na Cláusula Sexta deste Contrato de Repasse, e a disponibilidade financeira do Gestor do
Programa;
o) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO, submetendo-
as, quando for o caso ao Gestor do Programa;
d) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO;
e) fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua competência específica,
informações relativas a este contrato de repasse independente de autorização judicial;
f) publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterações, dentro do prazo
estabelecido pelas normas em vigor.
3.2 - DO CONTRATADO
a) executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude este Contrato de Repasse, observando
critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos previstos;
b) ter consignado no Orçamento do corrente exercício ou, em prévia lei que autorize sua inclusão, os subprojetos ou
subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício, consignar
no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do
Orçamento, podendo o CONTRATADO ser argúido pelos Órgãos de controle interno e extemno pela eventual
inobservância ao preceito contido nesta letra;
c) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse;
d) apresentar periodicamente à CONTRATANTE relatórios de execução físico-financeira relativos a este Contrato de
Repasse, bem como da integralização da contrapartida;
e) prestar contas dos recursos transferidos pelo Gestor junto à CONTRATANTE, inclusive de eventuais rendimentos
provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas;
f) propiciar, no local de execução das obras/serviços, os meios e as condições necessários para que a
CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle externo;
9) compatibilizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
h) restituir, observado o disposto na Cláusula Oitava, O saldo dos recursos financeiros não utilizados;
i) | observar o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei nº10.520/02, no Decreto
nº5.504/05 e na IN STN 01, de 15 de janeiro ds 1997 para a contratação de empresas para a execução do objeto deste
“Contrato de Repasse, bem como utilizar a modalidade de licitação Pregão para os casos de contratação de bens €
101
serviços comuns, obedecendo o disposto nos incisos | a V do art. 1º da Portaria Interministerial (Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão e Ministério da Fazenda) nº 217, de 31.07.06, a qual o contratado declara conhecer
seu inteiro conteúdo, bem como apresentar à CONTRATANTE declaração de advogado não participante do processo
de licitação acerca do atendimento ao disposto nas Leis citadas em especial à Lei 8.666/93 e suas alterações, inclusive
quanto & forma de publicação;
)) inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do contrato de repasse, cláusula que
obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas concedentes ou
contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e externo, a seus documentos e registros contábeis,
k) observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar, relativamente
aos recursos contratados a título de contrapartida, estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000;
b | adotar o disposto nas Leis 10.048, de 18.11.2000, e 10.098, de 19.12.2000, e no Decreto 5.296, de 02.12.2004,
relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida;
m) divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato, o nome do Programa, a
origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes
participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local onde ocorperá Ê
a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suspensão da liberação dos
recursos financeiros; f|
n) notificar os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, com sede no Muni, g
liberação dos recursos, no prazo de dois dias úteis, contados da data de recebimentos dos recursos,
o) comprometer-se a efetuar a devida instalação dos equipamentos de forma a possibilitar sua funcionalidade; h
if |
Vá | /
2
27 v0l
p) registrar as informações solicitadas na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de 29.05.2008, e su
alterações no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse — SICONV, à medida de sua implementação;
resultantes deste Contrato de
q) comprometer-se a zelar pelo correto aproveitamento/funcionamento dos bens
Repasse, bem como promover adequadamente sua manutenção;
RE
f) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto deste Contrato Rer 1 7 A L
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR ENA OS RO
pd O a
plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o valor de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhê
reais).
4.1 - A título de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse, de acordo com o cronograma de
execução financeira, o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
4.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
4- A CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma de execução financei aus
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato terão seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
4.4 - A movimentação financeira, inclusive da contrapartida financeira, deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta
vinculada a este Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRAS/SERVIÇOS
5 - O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o início das obras e/ou serviços objeto deste Contrato de Repasse.
5.1 - A autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual.
5.2 - Eventuais obras e/ou serviços executados antes da autorização da CONTRATANTE não serão objeto de medição
com vistas à liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS
6 - A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada a este Contrato de Repasse,
sob bloqueio, após sua publicação no Diário Oficial da União, cumpridas as exigências explicitadas na Cláusula
Segunda, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências cadastrais
vigentes.
6.1- A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma físico-financeiro aprovado, após a autorização para início dos serviços disposta na Cláusula Quinta, depois
de atestada, pela CONTRATANTE, a execução física e a comprovação do aporte da contrapartida financeira da etapa
correspondente e posteriormente a comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO,
8.1.1 - A critério da CONTRATANTE, em se tratando de recursos de outros custeios e sob o regime de execução direta,
a liberação dos recursos relativos à primeira parcela poderá ser antecipada na forma do cronograma de desembolso
aprovado, ficando a liberação da segunda parcela e seguintes, exceto a última, condicionada à aprovação pela
CONTRATANTE da comprovação da aplicação dos recursos da última parcela liberada.
6.2- O saque da última parcela ficará condicionado ao ateste, pela CONTRATANTE, da execução total do
empreendimento objeto deste Contrato de Repasse, bem como à comprovação, pelo CONTRATADO, da integral
aplicação do valor relativo à contrapartida exigível.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
7 - As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos contratantes para o exercício de 2009.
7.1- As despesas da CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no orçamento do Gestor, Unidade
Gestora 135098, Gestão 00001, na(s) Fonte(s) de Recursos 100, com emissão de empenho(s) pela Caixa Econômica
Federal no seguinte programa:
a) Programa de Trabalho: 20.605.6003.7H17.0041 Vs
R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais), 4.4.40.42, Nota de Empenho (NE) nº 2009NE900896,emitida
em 30/11/2009. fl / 3
lobo
E gr
7.2— A eficácia do presente Contrato de Repasse está condicionada à validade do(s) empenho(s) acima citado(s),
é determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, este se
cá
automaticamente extinto. j
102-7 VM
Contas Especial do responsável,
é Ve
CAIXA. (da “a
ECONÔMICA, (8 ENS 2
dê &
FEDERAL 303.931467
: nati Som A
7.2.1 — No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativocZa . pgs
físico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade.
7.3- A despesa do CONTRATADO com a execução deste Contrato de Repasga; & títulp Ee contrapartida, corre à. à
conta de recursos alocados no seu orçamento. r AT E
MO
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA NB
8 - A execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições estabelecidas nesta Cláusula, "| s
E e já O Sarto E MEVO LO
8.1 - A programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a-natureza e a fonie, Se JOr.0......
as ss
8.2 Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos for dores e
prestadores de serviços.
8.2.1 - Excepcionalmente, poderá ser realizado uma única vez no decorrer da vigência deste Contrato de Repasse
pagamento a pessoa física que não possua conta bancária, desde que permitida a identificação do beneficiário pela
CONTRATANTE, e observado o limite de R$800,00 (oitocentos reais) por fomecedor ou prestador de serviços.
8.2.2- Nos casos de execução de ações por regime de administração direta, entende-se por fornecedores e
prestadores de serviços o CONTRATADO.
8.3 — Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO incluirá no SICONV as seguintes informações:
|- a destinação do recurso;
Il - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
Il] - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; e
V - a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no Sistema das notas fiscais ou
documentos contábeis.
8.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em período
anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde
que comprovadamente realizadas na vigência deste Contrato de Repasse e se expressamente autorizado pelo Gestor
do Programa. :
8.5 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade diversa da estabelecida
neste Instrumento.
8.6 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverão ser movimentados, única e exclusivamente, na Caixa
Econômica Federal, Agência nº 0393-0 Agência da Lapa, em conta bancária de nº 006.647023-5,vinculada a este
Contrato de Repasse.
8.6.1 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em cademeta de poupança se o prazo
previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para
prazo menor que um mês.
8.6.1.1- Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recursos creditados na conta bancária -
vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula.
8.6.2 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito deste Contrato de Repasse,
podendo ser aplicadas deniro da vigência contratual na consecução de seu objeto e devendo constar de demonstrativo
específico que integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
8.6.2.1 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam a execução do objeto
contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
8.7 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas, após conciliação bancária Ea
da conta vinculada a este Instrumento, deverão ser restituídos à UNIÃO FEDERAL no prazo improrrogável de 30 (trinta) :
dias do evento, na forma indicada pela CAIXA na época da restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada ds > Ge
8.7.1 A devolução prevista no item 8.7 acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos
transferidos e da contrapartida prevista, independentemente da época em que foram aportados. ud
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazend
Nacional, nos seguintes casos:
/
8.7.2 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados A |
/
f
/
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final,
4 q
-7 vol
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumentos?
d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo tom o,e ie
item 8.6.2; ã E
e) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do termo cáftdo ou
da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de 29.05.2008, e suas alterações.
8.7.3- O CONTRATADO, nas hipóteses previstas nos itens 8.7, 8.7.1 e 8.7.2, será notificado para que, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores dos repasses acrescidos de juros
legais e atualizados monetariamente.
8.7.4 - Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restituição dos valores, fica a
CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vinculada, a proceder aos débitos dos valores
respectivos e repassá-los à União.
8.7.5 - Na hipótese prevista no item 8.7.4 não havendo recursos suficientes para se proceder a completa restituição,
deverá ser instaurada a imediata Tomada de Contas Especial, providenciada pela CONTRATANTE.
8.8 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
9- Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de Repasse,
previstos no Plano de Trabalho, quando da extinção deste Contrato, serão de propriedade do CONTRATADO, quando
necessários à continuidade do Programa Governamental.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
10 - É o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com competência para coordenar e definir as diretrizes do
Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
10.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in loco com O propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão deste Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
10.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor e da CONTRATANTE, promover a fiscalização físico-financeira
das atividades referentes a este Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade de
assumir ou transferir a responsabilidade da execução da obra/serviço, no caso de sua paralisação ou de fato relevante
que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
11 - Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa, nos termos do Artigo 54,
parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872/86.
11.1- As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Contrato de Repasse, &
mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de
controle interno e externo e pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da aprovação da prestação de contas pela
CONTRATANTE.
11.1.1- A CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de despesas, ou de outros
documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
12- A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta, deverá ser apresentada à
CONTRATANTE até 30 (trinta) dias após o término da vigência do contrato.
12.1 - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido neste Contrato, a CONT RATANTE
estabelecerá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os ,
rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma
da lei.
12.2 - Ao término do prazo estabelecido, caso o CONTRATADO não apresente a prestação de contas nem iba os E
recursos nos termos do item anterior, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do ; eyes
de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins de instauração de Tomaí a de
Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de
responsabilização solidária. h
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
13- Correrão às expensas do CONTRATADO os valores relativos às despesas extraordinárias incorridas p
CONTRATANTE decorrentes de reanálise, por solicitação do CONTRATADO, de enquadramento de Plano de Trabalho
e de projetos de engenharia e de trabalho social, das despesas resultantes de vistoria, E geÃe obras PRATA DE
Originalmente, bem como de publicação de extrato no Diário Oficial da União-decoirente de altefação contraitral ds, A
responsabilidade do CONTRATADO. DA PR Er :
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA O PAGINA E
14- Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos ds controle interno e externo da UNZS l io 0
competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO, em conformidade tom-o cant vi do
Decreto nº 93.872/86. SEL
14.1 - É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual este) sybordinada a
CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o
instrumento pactuado, bem como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
15- É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização do CONTRATADO para o início dos trabalhos ,sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
15.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
Observado o disposto no & 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
16- A vigência destes Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-ss no dia 31/12/2010,
possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato
superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
17 - O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de
29.05.2008, e suas alterações e dernais normas pertinentes à matéria.
17.1 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado.
17.1.1 - A rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à União Federal,
ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 - A alteração deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução
física e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência, será feita por meio de Termo Aditivo e será provocada
pelo CONTRATADO, mediante apresentação cas respectivas justificativas, no prazo mínimo de 30 (irinta) dias que
antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a aprovação da CONTRATANTE.
18.1 - A alteração do prazo de vigência deste Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao período do
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
18.2 - A alteração contratual referente ao valor do Contrato será feita por meio de Termo Aditivo, ficando a alteração
para maior dos recursos oriundos da transferência, tratados na Cláusula Quarta, item 4, sob decisão unilateral exclusiva
do Gestor.
Fe
18.3 - É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato, exceto para a ampliação da execução do objeto pactuado a
ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto contratado, desde que devidamente /
justificado e aprovado pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES /| D/
19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução deste Contrato deverão ser apresentacdosje
original ou em cópia autenticada. HI ; f
7
A
2-7 vol
SR UPE
O SSD ERR ES VT
CAIXA
ECONÔMICA
FEDERAL
dá 19.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao presente Contrato de Repasse serão consideradas como
regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama ou fax.
19.2 - As correspondências dirigidas ao CONTRATADO deverão ser entregues no seguinte endereço: Praça Mirazinha
Braga, nº 87 - CEP: B3750-00 - Lapa-PR.
CLAUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20 - Para dirimir os conflitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção
Judiciária do Estado do Paraná * Com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados, firmam este Instrumento em 2 (duas) vias de igual teor, na presença de duas
testemunhas, que assinam, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele.
Nome : PACHÉ FILHO” Nome: PAULO CESAR FÍATES FURIATI
CPF: 222.585.455-00 — CPF: E
Nome : JOÃO CARLO! ULTECHAK
CPF: arms pá
/
MINIST. DA AGRICUL. PECUARIA E ABASTECIMENTO
PORTAL DOS CONVÉNIOS
SICONV - SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
043873/2009
DADOS DO CONCEDENTE
OBJETO:
TRATOR AGRÍCOLA DE PNEUS DE 75 CV, PLANTADEIRA, PULVERIZADOR/ATOMIZADOR
JUSTIFICATIVA:
A comunidade de Floresta São João esta localizada a 55 km da sede do município da Lapa, é formada por 46 (quarenta e seis)
famílias de agricultores familiares com pequenas propriedades que tem suas rendas provenientes da produção agricola de milho
e feijão.
O sistema de cultivo e feito com equipamentos mecanizados alugados, o que aumenta sensivelmente o custo da produção ou
com equipamentos ultrapassados e de baixo rendimento com tração animal que não permitem usar de técnicas agricolas
adequadas para conservar o solo e aumentar a produção, desestimulando o agricultor em continuar na atividade agricola.
Com a aquisição dos equipamentos para mecanização agricola a associação de produtores da comunidade poderá atender a
demanda dos produtores familiares dispostos em uma área de aproximadamente 25km?, realizando serviços de recuperação,
conservação, correção, e preparo de solo, plantio e tratos culturais em lavouras.
O uso dos equipamentos vai permitir a utilização de técnicas agrícolas como o plantio direto que proporciona melhor
conservação do solo e menor perda de nutrientes garantindo o aumento da produção e da renda familiar, trazendo maior
qualidade de vida no campo e mantendo os agricultores na atividade agrícola, evitando o êxodo rural.O IDH do município é de
0,754, sendo sua população total de 41.679 e população rural de 17.768 (42,47%).
FUNDAMENTO LEGAL:
Decreto 6170/07
NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
CONCEDENTE:
22000 MINIST. DA AGRICUL. PECUARIA E ABASTECIMENTO
CIDADE: CÓDIGO DO MUNICÍPIO: CEP:
PF DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: NOME DO RESPONSÁVEL: ;
4313860215 MARIA DA CONCEIÇÃO MENEZES SIMÕES
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: | C.E.P DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE:
SBS QUADRA LOTE 3/4 EDIFICIO MATRIZ I CEF - 2 70092-900
1/10
- e Vi
Meicilitaisticisiasaiiddniças ça o ON
É
2- DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
76020452000105
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87
CIDADE: UF: CÓDIGO CEP: EA.: DDD/TELEFONE:
LAPA PR MUNICÍPIO: | 83750-000 Administração 41-35478000
7657 Pública Municipal
BANCO: AGÊNCIA:
104 - CAIXA ECONOMICA 0393-0 Eira CORRENTE:
CPF DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE: NOME DO RESPONSÁVEL:
20084943904 PAULO CESAR FIATES FURIATI
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE:
RUA SEN. SOUZA NAVES, 1329
CERTIFICO A AUTEN
DA PRESE
2/10
3- DAJ:)S DO INTERVENTENTE
3/10
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
R$ 100.000,00
R$ 2.500,00
VALOR DOS REPASSES: Valor
2009 R$ 97.500,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 2.500,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS:
INÍCIO DE VIGÊNCIA:
FIM DE VIGÊNCIA:
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO:
ENTICIDADE
“CÓPIA
4110
mer,
5 - PLANO DE TRABALHO
Meta nº: 1
Especificaçã Plantadeira
UNIDADE DE
Valor:
R$ 21.919,20
Valor Global:
R$ 100.000,00
QUANTIDADE: 1.0 173
Início Previsto: Término Previsto: E j
01/03/2010 31/12/2010
Município: LAPA Sigla UF: PR Código Município: 7657
Endereço: LAPA CEP: 83750-000
Etapa/Fase nº: 1
Especificação:
PLANTADEIRA
[Quantidade [Valor — FinicioPrevisto: remo
[EE SS E 01/03/2010 ENC
Meta nº: 2
Especificaçã Pulverizador
UNIDADE DE UNIDADE QUANTIDADE: 1.0
Valor:
R$ 10.000,00
Valor Global:
R$ 100.000,00
Município: LAPA Sigla UF: PR Código Município: 7657
Endereço: LAPA CEP: 83750-000
Etapa/Fasenº: 1
Especificação:
PULVERIZADOR
Término Previsto:
31/12/2010
Início Previsto:
01/03/2010
Quantidade: [Valor TinícioPrevisto: Jrémino
10 R$ 10.000,00 01/03/2010 EMPEREECERSS
Meta nº:
Especificaçã Trator agrícola
UNIDADE DE UNIDADE
QUANTIDADE: 1.0
Valor: Início Previsto: Término Previsto:
R$ 68.080,80 01/03/2010 31/12/2010
Valor Global:
[RS 100.000,00
Município: LAPA
Sigla UF: PR Código Município: 7657
Endereço: LAPA
justice
Etapa/Fase nº: |
CEP: 83750-000
Especificação:
TRATOR AGRÍCOLA
Quantidade: Valor: Término
1.0 R$ 68.080,80) 01/03/2010 31/12/2010
6- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
5410
PRENDE É 1588 VEN
MINIST. DA AGRICUL.,PECUARIA E ABASTECIMENTO de
ANO: 2010
VALOR DA META:
R$ 9.700,00
MÊS DESEMBOLSO: Março
META Nº: 1
DESCRIÇÃO: Pulverizador
META Nº; 2
DESCRIÇÃO: Trator agrícola
VALOR DA META:
R$ 66.538,38
META Nº: 3
DESCRIÇÃO: Plantadeira
VALOR DA META:
R$ 21.261,62
PARCELA Nº:1
7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
VALOR DO REPASSE: R$ 97.500,00
MÊS DESEMBOLSO: Março
METANº: 1
DESCRIÇÃO: Plantadeira
ANO:2010
VALOR DA META:
R$ 657,58
META Nº; 2
DESCRIÇÃO: Pulverizador
VALOR DA META:
R$ 300,00
META Nº: 3
DESCRIÇÃO: Trator agrícola
VALOR DA META:
R$ 1.542,42
VALOR DO REPASSE: R$ 2.500,00 PARCELA Nº:1
|
ATIEICO A A UTÊNTICIDADE
PR
FOTO CÓPIA À
6/19
8 - BS E SERVIÇOS
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Plantadeira adubadeira hidráulica com 05 linhas, com caixas individuais para seme: SE
inteiriça para adubo, em polietileno, discos de cortes frontais para plantio direto, difaps
duplos e sulcadores no adubo e discos duplos na semente, compactadores em v,
capacidade dos depósitos de adubo de 410 litros cada, capacidade dos depóstios de
semente de 45 litros cada.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 444042
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Lapa
CEP: 83750-000 CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
UNIDADE: unidade QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ V.TOTAL: R$ 21.919,20
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Pulverizador agrícola de barras, com tanque de polietileno com capacidade para 600 litros,
barra de 12 m com 14 bicos, mexedor mecânico, comando Var 2 vias, bomba de 75
litros/minuto e abastecedor.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 444042
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Lapa
CEP: 83750-000 CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
UNIDADE: unidade QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ V.TOTAL: R$ 10.000,00
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Trator agricola de rodas, zero km, 4x4, com toldo e arco de segurança, potência mínima 75
cv, transmissão sincronizada com 08 velocidades a frente e 02 a ré, câmbio lateral, sistema
hidráulico de levante nos três pontos com capacidade para 1920 Kgf com bomba de 44,5
litros/minuto de vazão, controle remoto com 02 válvulas de dupla ação, plataforma de
operação, tomada de força independente, direção hidrostática com bomba de 32,7
litros/minuto de vazão, freios a discos em banho de óleo com acionamento mecânico, barra
de tração oscilante contra pesos dianterios, pneus trazeiros 16,9x30 e dianteiros 11,2x24
NATUREZA DA DESPESA: 444042
MUNICÍPIO: LAPA
V.TOTAL: R$ 68.080,80
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Lepa
CEP: 83750-000 UF: PR CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657
UNIDADE: unidade QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$
NATUREZA DA DESPESA
Código Descrição
Trator agrícola de rodas,
zero km, 4x4, com toldo e
arco de segurança,
potência mínima 75 cv,
transmissão sincronizada
com 08 velocidades a
frente e 02 a ré, câmbio
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
TOTAL GERAL:
R$ 100.000,00
7/10
rs)
Código
TOTAL GERAL:
R$ 100.000,00
Descrição
lateral, sistema hidráulico
de levante nos três pontos
com capacidade para 1920
Kgf com bomba de 44,5
litros/minuto de vazão,
controle remoto com 02
válvulas de dupla ação,
plataforma de operação,
tomada de força
independente direção
hidrostática com bomba
de 32,7 litros/minuto de
vazão, freios a discos em
banho de óleo com
acionamento mecânico,
barra de tração oscilante
contra pesos dianterios,
pneus trazeiros 16,9x30 e
dianteiros 11,2x24
8/3
Recursos
1 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro — =
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
IDAD
Pede Deferimento, :
c
Local e Data Proponente
11- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
Local e Data Concedente
(Representante legal do Orgão ou Entidade
12 - ANEXOS
NOME: ATA DIGITADA com lista.pdf
DESCRIÇÃO: ATA DIGITALIZADA
NOME: ata escrita pag 1.pdf
DESCRIÇÃO: ATA ESCRITA PAG 1
NOME: declaração de débitos.pdf
DESCRIÇÃO: DECLARAÇÃO DE DÉBITOS
é NOME: especificações técnicas.pdf
DESCRIÇÃO: ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
NOME: ata escrita pag 2.pdf
DESCRIÇÃO: ATA ESCRITA PAG 2
NOME: ata escrita pag 3.pdf
DESCRIÇÃO: ATA ESCRITA PAG 3
NOME: ata escrita pag 4.pdf
DESCRIÇÃO: ATA ESCRITA PAG 4
des
NOME: declaração de contrapartida pdf ]
DESCRIÇÃO: DECLARAÇÃO DE CONTRAPARTIDA
9/10
NOME: plno de uso dos equip..pdf
DESCRIÇÃO: PLANO DE USO DOS EQUIPAMENTOS
NOME: Declaração da Capacidade Instalada do Proponente.pdf
DESCRIÇÃO: declaração de capacidade instalada do proponente
NOME: Declaração de Beneficiérios.pdf
DESCRIÇÃO: declaração de beneficiários
NOME: Declaração de Plano de Uso Racional.pdf
DESCRIÇÃO: declaração de plano de uso racional
NOME: DECLARAÇÃO DE PLANO DE USO RACIONAL.pdf
DESCRIÇÃO: declaração de plano de uso racional
NOME: DECLARAÇÃO DO CONSELHO MUN DE AGROPECUÁRIA pdf
DESCRIÇÃO: declaração do conselho municipal de agropecuária
NOME: DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE INSTALADA pdf
DESCRIÇÃO: declaração de capacidade instalada
NOME: LISTAGEM DE MORADORES BENEFICIADOS pdf
DESCRIÇÃO: listagem de moradores beneficiados
NOME: ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DOS EQUIPAMENTOS.pdf
DESCRIÇÃO: especificações técnicas dos equipamentos
NOME: PLANO DE USO DOS EQUIPAMENTOS .pdf
DESCRIÇÃO: plano de uso dos equipamentos
ISSN 1677-7069
correrão à conta de União no exercício de 2009, UG 175004, Gestão
00001, Programa de Trabalho 15.451.0310.1D73.0058, NE
2009NE902293, de 26/11/2009 e R$ 17.790,00 de contrapartida. Vi-
ncia 31/11/2010 - Data e Tr 31/12/2009, JORGE KA-
(CHE FILHO e EUCLID]
MCIDAD) OT DE PALMEIRA/'PR; CNPJ
76,179.829/0001-65: CTR 308.238-74/2009/MINISTÉRIO DAS CI-
DADES/CAIXA; Objeto PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM NAS
RUAS DA VILA ROSA, sendo: Felix Roscocz. Sebastiana Maria de
Freitas Osorio, Professor Eurides Teixeira de Oliveira, Aroldo Santos
Franca Benzedor Salvador Ramos, Sabastino Pires, Ze do Nascimea-
to, Marçal B. Teixeira.; Programa GESTÃO DA POLÍTICA DE DE-
SENVOLVIMENTO, Valor: R$ 705.000,00; Dos recursos: R$
Sn a qa O RR UG
175004, — Gestão Programa de Trabalho
15.451,0310.1D73.0058, RE? O9NESGSOIa; de 20/11/2009 e R$
14.100,00 CE oO Vigência 30/11/2010 - Data e Assinaturas:
30/12/2009, JORGE KALACHE FILHO e PAULO CESAR FIATES
FURIATI,
MCIDADES/MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRAN-
DE/PR: CNPJ 95.422.986/0001-02; CTR 309.827-24/2009/MINISTE-
RIO DAS gen poe du depuigo ua DE IN-
FRAESTRUTURA URBANA NO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO
GRANDE, ESTADO DO PARANA: Programa GESTÃO DA PO-
LÍTICA DE DESENVOLVIMENTO; Valor. R$ 656.290,14; Dos re-
ursos: R$ 500.000,00, coneção à conta da União no exercício de
2009, UG 175004, Programa Trabalho
154810310 1D7A26ãO, NE So0SNESB BO, Se” D8/122005 e R$
156.290,14 de comtrapanida. Vigência 31/12/2010 - Data e Assh
raturas: 21/12/2009, JORGE KALACHE FILHO e FRANCISCO
LUIS DOS SANTOS.
MCIDADES/MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA/PR; CNPJ
75.688.366/0001-02: Ep 311.130-43/2009/MINISTÉRIO DAS CI-
DADESICAIXA: ÇÃO DE PASSARELA E PA-
VIMENTAÇÃO DE PÚBLICA DO MUNICÍPIO: SE-
GURANÇA E EDUCAÇÃO DE TRANSITO; Valor: R$ 137.950,
Dos recursos: R$ 100.000,00, correrão à conta da Unido no exereício
de 2009, UG 175004, Gestão 00001, Programa do Trabalho
184520660 84870001, NE 2009NESONTA!, do, 1920009 6 R$
Vigência 10/07/2011 - Data e Assinamaras:
KALACHE FILHO e KURT NIELSEN JU-
REED DE LAPA/PR: CNPJ 76020 4520001-
OS: CTR 298.090-77/2009/MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PE-
CUÁRIA E ABASTECIMENTO/CAIXA; Objeio AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS DE APOIO À AGROINDÚSTRIA; Programa
PRODESA; Valor: R$ 179.155,00; Dos recursos: R$ 175.500,00,
correrão à conta da União no exercicio de 2009, UG 135098, Gestão
S0GOI, Promrama. de Trabalho. 206056005.7H17,0041, NE
2009NES00205, de 13/10/2009 é R$ 3.655,00 de contrapartida. Vi
géncia 10/01/2011 - Data e Assinaturas: 31/12/2009, JORGE KA-
LACHE FILHO e PAULO CESAR FIATES FURIATI.
1 DE BITURUNAFR; CNPJ
CTR AT NINO, DA
AGRICULI PECU E ABASTECIMENTO/CAIXA: Ob-
jeto AQUISIÇÃO DE 6 ENSILADEIRAS, 5 PLANTADEIRAS, 5
ESPALHADORES DE ADUBO ORGÂNICO, DESCASCADOR DE
ARROZ E 5 CARRETAS AGRÍCOLAS; Programa PRODESA, Va-
lor: R$ 251.288,65; Dos recursos: R$ 243.750,00, correrão à conta da
União no exercício de 2009, UG 135098, Gestão 00001, Programa de
Tribalho 20.605.6003.7H17.0041, NE 2009NE900136, de 7/10/2009
e R$ 7.538,65 de ci Vigência 31/12/2010 - Data e As-
sinaturas: 31/12/2009, JORGE KALACHE FILHO e REMI RANS-
SOLIN,
MAPA/MUNICÍPIO DE CRUZ MACHADO/PR:; CNPJ
76.339.688/0001-09. CTR 298.148-57/2009/MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO/CAIXA; Ob-
jeto AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - CAMINHÃO; Programa PRO-
DESA; Valor: R$ 157.000,00, Dos recursos: R$ 146.250,00, correrão
à conta da União no exercício de 2009, UG 125098, Gestão 00001,
Programa de Trabalho 20.605.6003.8611.0041, NE 2009NE900259,
de 137102009 é R$ 10:750,00 de conrapaid. Vigêia 31/142010
- Data € Assinaturas: 31/12/2009, JORGE KALACHE FILHO e EU-
CLIDES PASA.
MAPAIMUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIAPR: CNPJ
75.688.366/0001-02; CTR 299.897-43/2009/MINISTÉRIO o
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO/CAIXA:
fo AQUISIÇÃO DE 5 (CINCO) MÁQUINAS COLHEDORAS DE
RRAGEM DE MILHO; Programa PR
10.000,00: Dos recuos: R$ 973000, começo à costa de a de Uso
no exercício de 2009, UG 135098, Gestão 00001, Programa de Tra-
balho 20.605.6003.7H17.0128, NE 2009NES00483, de 03/11/09 e R$
12.500,00 de contrapartida. Vigéncia 31/01/2011 - Daia e Assinaturas:
a, JORGE KALACHE FILHO c KURT NIELSEN JÚ-
ni
MAPA/MUNICÍPIO DE ANTÔNIO QL! cus
T6.920.46000DI-43; CTR 299910-16/2009/MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTOICAIXA; Ob-
jeto IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS: Programa PRODESA, Valor:
R$ 103.000,00: Dos recursos: R$ 97.500,00. correrão à conta da
União no exercício de 2008, UG 135098, Gestão 00001, Programa de
Trabalho 20.605.5003.7H17,0128, NE 2009NE900475, de 28/10/2009
e R$ 5.500,00 de Vi 31/12/2010 - Data e As-
sinaturas: 31/12/2009, JORGE KALACHE FILHO c JOSE AMBRO-
SIO SOARES DA VEIGA.
MAPA/MI
81.648.859/0001-03:
Diário Oficial da União - seção 3
MAPA/MUNICÍPIO DE LAPA/PR; CNPJ 76.020 452/0001-
05; CTR 203.931-67/2009/MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PE-
CUÁRIA E ABASTECIMENTOICAIXA: Objeto TRATOR AGRI-
COLA DE PNEUS DE 75 CV, PLANTADEIRA, PULVERIZA-
DOR/ATOMIZADOR: Progruma PRODESA: Valor: R$ 100.000,00.
Dos recursos: R$ 97.500,00, correrão à conta da União no exercício
de 2009, UG 135098, Gestão DOOM, Programa de Trabalho
20.605.6003.7H17.0041, NE 2009NE900896, de 30/11/2009 e R$
2.500,00 de contrapartida. Vigência 31/12/2010 - Data'e Assinaturas;
30/12/2009, JORGE KALACHE FILHO « PAULO CESAR FIATES
FURIATL
MAPA/MUNICÍPIO DE ANTÔNIO OLINTO/PR; CNPJ
76.020.460/0001-43; CTR 304262-94/2009/MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO/CAIXA; Ob-
jeto AQUISIÇÃO DE 01 (UM) ROLO COMPACTADOR; Programa
PRODESA; Valor: R$ 200.000,00; Dos recursos: R$ 175.500,00,
correrão à conta da União no exercício de 2009, UG 135098, Gestão
00001, Programa de Trabalho 20.605,6003.7H17.0041, NE
2009NE900685, de 18/11/2009 e R$ 24.500,00 de contrapartida. Vi-
gência 31/12/2010 - Data e Assinaturas: 31/12/2009, JORGE KA-
LACHE FILHO e JOSE AMBROSIO SOARES DA VEIGA.
MAPA/MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS/PR; CNPJ
75.687.954/0001-13; CTR 304283-47/2009/MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO/CAIXA: Ob-
jeto AQUISIÇÃO DE: | COLHEDOURA DE FORRAGENS, 1
PLAINA TRASEIRA, 1 ROÇADEIRA, 1 TANQUE PARA PUL-
VERIZADOR, 2 CONCHAS, 2 PLANTADEIRAS. 3 DISTRIBUI-
DORES DE CALCÁREO, 3 PULVERIZADORES.; Programa PRO-
DESA: Valor: R$ 207.100,00; Dos recursos: R$ 195.000,00, correrão
à conta da União no excreício de 2009, UG 135098, Gestão 00001,
Programa de Trabalho 20.605.6003.7H17.0041, NE 2009NE900655,
de 18/11/2009 é R$ 12.100,00 de contrapartida. Vigência 31/12/2010
- Data é Assinaroras: 30/12/2009, JORGE KALACHE FILHO e
PAULO HENRIQUE MATOS DE ALMEIDA.
MEMUNICÍPIO DE
6179809000 65: CTR 298.362.62/200/ MINISTÉRIO DO ES:
PORTEICAIXA: Objeio CONSTRUÇÃO DE 02 QUADRAS POLI-
ESPORTIVA NAS COMUNIDADES DO ROCIO 1 E SANTA BÁR-
BARA DE CIMA: Programa ESPORTE E LAZER NA CIDADE:
Valor; R$ 146.066,06: Dos te Jecumos: R$ 126.750,0, comerão À coma
a União no exercicio de 2008, UG 180006, Geo 0000! Programa
de Trabalho 27.812.1250.5450.0056, NE
16/10/2009 = R$ e SUIBDOIO À
Data c Assinaturas: 30/12/2009, JORGE KALACHE FILHO e PAU-
LO CESAR FIATES FURIATL
ME/MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE!PR: CNPJ
95.422.986/0001-02; CTR 303.495-85/2009/MINISTÉRIO DO ES-
PORTE/CAIXA: Objeto AAA ção E ee res DE
INFRAESTRUTURA ESf '07 (SETE) ACADEMIAS AO
AR LIVRE E CICLOVIA PAVIMENTADA: rapa ESPORTE E
LAZER NA CIDADE; Valor: R$ 168.500,00; Dos recursos: R$
19112540, enreão 4 con, da Unido no excrcício de 2009, UG
180006, Gestão QO0O1, Trabalho
27.812.1250.5450.0056, NE 2009NE901473, de 2ti1n00p e R$
17.375,00 de contrapartida. Vigência 31/12/2010 - Data e Assina
tras: 30/12/2009, JORGE KALACHE FILHO e FRANCISCO LUIS
DOS SANTOS
ME/MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR: CNPJ
95.422 986/0001-02; CTR 314.895-51/2009/MINISTÉRIO DO ES-
PORTEICAIXA; Objeto IMPLANTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE
INFRAESTRUTURA ESPORTIVA NO MUNICÍPIO DE FAZENDA.
RIO GRANDE, ESTADO DO PARANA: Programa ESPORTE E
LAZER NA CIDADE; Valor: R$ 123.500,00; Dos recursos:
OTSNILO, cormão À Goma do Unto no exsrtcio de a, 6
Gestão Programa
steam stsoco, NE dio iOHES e atacam e R$
- Assinaturas:
dino SE JORGE EALACHE FILHO e FRANCISDO LUIS DOS
SAN TUR MUNICÍPIO PALMEI R: CNPJ
1679 829H0001-65; CTR 295.946: ds aneoNNisTÉRIo DO TU-
'AIXA: Objeto CONSTRUÇÃO
FORMAÇÕES É APOIO AO TURISTA NA NA COLÔNIA WITMAR-
SUM, PALMEIRA, PARANÁ: Programa TURISMO SOCIAL NO
BRASIL: Valor: R$. 100.000,00; Dos recursos: R$ 97.500,00, cor.
terão à conta da Unido no exercício de 2009, IG 540007, Gestão
00001, de Tribalho 23.695,1]66. 100,0041, NE
z 29/09/2009 e R$ 2.500.00 de da. Vi-
ncia 30/12/2010 - Data e Assinaturas: 30/12/2009,
MTURMUNICÍIO DE CAMPO DO TENEN
O DE CAMPO DO TENENTEIPR: CNE
76,002.658/0001-02; CTR 312.113-51/2009/MINISTÉRIO
RISMOICAIXA: Objeto CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO De
GE KA-
no exercício de 2009, UG 540007, Gestão 00001, Programa de Tra-
balho 23.695 1166.10V0 1393, NE 2009NE000373, de 31/12/2009 e
R$ 10.000,00 Vigência 14/06/2011 - Data e As-
ser: 3M28ogor RORGE RALACHE FILHO e CELSO WENS-
: CTR 299.02
CIDADES/CAIXA: Objeto PAVIMENTA! P]
UUDENTOPOLISPR: ograma GESTÃO DA POLÍTICA DE DE.
R; Programa GESTÃO DA POLÍTICA DE DE
Valor: R$ 522.700.
SENVOÍ
493.100,00, correrão, à conta da União no exercicio
560018, Gestão 0000], Programa de Trabalho 1545103101D730058,
NE SoGNEa0iaaa, de 19/10/2009 e R$ 29.600,00 de
ia 01/03/2011 - Data c Assinaturas; 30/12/2009, JORGE KA-
AGIBERT.
TRCHE FILHO e GILVAN
MCIDADI DE | PRUDENTÓPO!
CNPJ 77.003.424/0001-34; CTR 301,205-39/2009/MINIS
DAS CIDADESICAIKA: Obi RECAPEAMENTO ASFÁLTICO
DA AVENIDA SÃO JO) TRECHO 1: eome a Ria Quinr
tino Bocaiuva e Cel. João Pedro Marins, trecho 2: entre São Josafat
ca Pao rio de Cd, Pga GESTAO DA PO
292.000,00: Dos recursos: R$
225520400. correrão à conta da União no exercicio de 2005, UG
560018, Gestão 0000 de Trabalho 1545103101D730058,
NE POdoNESDÕSST, Sê 10/11/2009 e R$ 16.380,00 de cor
o
E DESENVOLVIMEN O: Valor RS 202.474,24;
Da nan RS 136.400,00. coerrão à conta da Ualão so exenceão
de 7 Gestão 00001, Trabalho
1545103 101D730058, NE 2009NESO!8á2, de "oaDOd e R$
Assinaturas:
6.074,24 de 30/12/2010 - Data e
30/12/2009, JORGE KAL, E FILHO e LUIZ ADYR GONÇAL-
VES PEREIRA.
MCIDADES/MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO
ENEI TEILASGOGOI-AS TR, S08 520 0809 MINI
'AIXA: Objeto PAS ÇÃO ASF; TICA
UG: Programa GESTÃO DA POLÍTICA DE DESENVOL-
Valor: R$ 202.474,24, Dos recursos: R$ 196.400,
Proj Trabalho 1545103 101D73005Ê,
de 20/1/2009 6 RS GOTA IA de
E MISRÓIO Dame Autimçe: WI2000 JORGE KA-
LACHE FILHO « LUIZ ADYR GONÇALVES PEREIRA:
MCIDADES/MUNICÍPIO DE —PRUDENTOPO!
CNPJ 77508 4240001-34; CR 309.681-742009MINISTÉRIO
DAS CIDADES/CAIXA: Obieto SINALIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO
EM DIVERSAS RUAS DO, FER
CPO DE PRUD
00.000, o eso à
560018, Gestão 00001, Programa de “tha A54STON1OID73Ó0O1,
NE 2009NE903611, de 19/12/2009 e R$ 5.000,00 o praça:
Vigência 21/12/2010 - Data e ey 31/12/2009, JORGE KA-
LACHE FILHO e GILVAN.
M a primo O DE o MATEUS.
450/0001-22: cm 310.828-23/2009/MINISTERM
DAS CIDADESCAIXA: Odie PEA ASFÁLTICA
EM CBUQ INCL o RENAGEM, execucao de
Pama GESTRO DA POLITICA DE DESENVOLVIMENTO, Va”
jar. R$ 154.000,00: Dos recursos: R$ 130000,0, coeão à conta da
União no exercício de 2009, UG 175004, Gestão 09001, Programa de
Trabalho 1545103101D730001, NE 2008NESQ36! 5, de 191372009 e
RS 4.000,00 de contrapartida: Vigência 31) e
sesta: 311372009, JORGE KALACHE FILHO e LUIZ ADYR
GONÇALVES.
MCIDADESMUNICÍPIO DE PRUDENTÓPO
CNES 77003. 424/0001-34; CTR 311.523-98/2009/MINISTÉRIO
DAS CIDADES/CAIXA: Objeto PAVIMENTAÇÃO DE CALÇA-
DAS EM DIVERSAS RUAS NO PERIMETRO URBANO DO MU-
NICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS/PR.: SEGURANÇA E
EDUCAÇÃO DE TRANSITO; Valor. R$ 309.000,00; Dos recursos:
ES 30000000, começo à conta da União no exerce de 2003, UG
1 Programa de Trabalho 15452066084870001,
NE DOGS NEB02S4S, dê US/ES/2009 e R$ 9.000,00 de contrapanida
Vigência 30/09/2011 - Data e Assinaturas: 31/12/2009, JORGE KA-
LACHE FILHO e GILVAN PIZZANO AGIBERT.
MAPA/MUNI DE PRUDENTÓPOLIS TR. Cri
77.003.4240001-34: CTR 298.103-25/2009/MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA. PECUÁRIA E ABASTECIMENTO/CAIXA: Ob-
READEQUAÇÃO E CASCALHAMENTO;: Programa PRODE-
A: Vidor. R$ 313.673,00: Dos recimsos: R$ asas correrão à
past da União no exercício 5098, Gestão 00001,
de 2009, UG
Programa de Trabalho isentos, NE É QOGSNEDONZES, de
16/10/2009 e R$ 21.173,00 de co! 31/12/2010 -
Dess o Assisarras: 30/12/2009, JOR ALACHE FILHO « GIL.
VAN PIZZANO AGIBI
76.021.450/0001-22; CTR 300.294-97/2009/M]
AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTE( [ENTO/CAIXA; Ob-
Aqui DE CAMIÃO ESPECIALMENTE ADAPTA-
BS é DISTRIBUIÇÃO DE CALC; Si bein
roduiores asropeário aquisição é objeto
de verba 1d ericada pariasoem do Deputado Aire Roveda, EP
O o cor dE RODO. PRODESA; Valor.
R$, ruas Dos recursos: R$ 165.750,00, amina à conta da
União tercício de 2009, UG 135098, Gestão 00001, Programa de
Trabalho 206056003 HITOÕAI, NE 2009NE900609, de 23/11/2009 e
Este documento pode
pelo código 00032010012200100
ser verificado no endereço eleimônico htzp://wwwin. gov brisutonricidade. html,
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui &
Brasileira
Infraestrutura de Chaves Públicas - ICP-Brasil.
ESTADO DO ) PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2010
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Sumula: Referenda Contrato de Repasse nº 303.931-67/2009, celebrado
entre o Município e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
— MAPA, que tem por objeto a aquisição de trator agrícola, plantadeira e
pulverizador.
Protocolado na Secretaria no Dia 06/04/2010.
Apresentado e em Expediente do Dia 06/04/2010.
ER Encaminho à Comissão de:
IX Legislação, Justiça e Redação, em 06/04/2010.
| O Economia, Finanças e Orçamento, em XX | XX | XX.
| O] Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
| Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
ada ,
CAS TURIN: A CÓLTZ BOSCH HENDRIKX -
|
|
| EM
:
[S Presidente q do Poder Legislativo Mim 7
[eee e
| RICO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Intemo desta Casa de Leis, designo o Vereador
| para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do projeto de Lein” — /2010, em substituição ao autor do mesmo. |
ia SR emo fase o Soo do E PV E eo err mena
| RECEBIMENTO PELA COMISSÃO Recebi o pro o 74 ds AN UNI)
|
| Designo para relatar sobre a matéria o Vereador Je és e ) A
Em CUO sam
|
i o “EAP AFONSO |
| Ê E ê ; E Pre sid, gstica e Rede ndo |
q
|
RECEBIMENTO. DO RELATOR
| Recebi o projeto pesa /2010
Bs ca Ro 4 VISI oÉlaror |
Deer ae areas eme mem emp mms O E O ME Me mer ee e
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO DE LEGISLAÇÃO, ISTIÇA BF REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
ACYR HOFRMANN
JOSÉ FRA NCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 005/2010
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui respeitosamente,
apresentar à consideração do Plenário o seguinte PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO:
- SÚMULA: Referenda contrato de repasse nº
303931-67/2009, celebrado entre o Municipio
da Lapa'e o Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento - MAPA, que tem
como objetivo a aquisição de trator agrícola,
plantadeira e pulverizador e dá outras
Art. 1º- A Câmara Municipal da Lapa Referenda o contrato de repasse nº
303931-67/2009, celebrado entre o Municipio da Lapa e o Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento — MAPA, que tem como objetivo a aquisição de trator
agricola, plantadeira e pulverizador e dá outras providências, )
RR Art. 2º - O presente contrato de repasse, foi protocolado nesta casa de Lei sob
nº 274/2010 em data de 06-04-2010, ; y
- Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331 y
SITE: camaralapa.pr.gov.br
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO; JUSTIÇA E
REDAÇÃO ' |
Art. 4.º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
“CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR, em 19 de abril de
2010.
“ Alameda David Cameiro S/N = Caixa Postal 04 - CEP 83750-000 - LAPA-PARANÁ
Fone 41 3622 2536 » Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov. br