Município DA LAPA
EstraDO DO PARANÁ
Ofício nº 189 Lapa, 08 de Abril de 2010
Excelentíssima Senhora:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para serem
submetidos a referendo, os convênios firmados com as entidades a seguir
A relacionadas, referente à transferência de recursos financeiros do Ministério
de Desenvolvimento Social e Combate à Fome:
- Lar de Idosos São Vicente de Paulo
- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa - APAE
Sem outro motivo, subscrevo-me,
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
22/04/2010 - 18:17
Responsável: INE
EXMA. SRA.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Ra
Prefeitura Municipal de Lapa .
Estado do Paraná
TERMO DE CONVÊNIO
O MUNICÍPIO DA LAPA, pessoa jurídica de direito publico, com CNPJ n.º
076.020.452/0001-05, através de sua Prefeitura Municipal de Lapa, neste
ato representado por seu prefeito Municipal Paulo César Fiates Furiati, CPF
n.º 200.849.439-04, CARTEIRA DE IDENTIDADE N.º 890.157-0 — SSP-PR,
brasileiro, casado, Engenheiro Agrônomo, residente e domiciliado a Rua
Senador Souza Naves, n.º 1329, Centro, Lapa — Paraná, para fins do
presente, de ora em diante denominada CONCEDENTE, e a ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DA LAPA — APAE — LAPA,
pessoa jurídica de direito privado com CNPJ N.º 40.298.143/0001-46, Rua
Tenente Henrique dos Santos, n.º 717, Centro, nesta cidade de Lapa
Paraná, representada por seu presidente senhor Reinaldo Luiz Prevedello,
brasileiro, casado, CIRG N.º 740.950/PR, residente e domiciliado, nesta
cidade de Lapa, de ora em diante denominado de CONVENENTE, tendo
entre si justo e acordado celebram o presente Termo de CONVÊNIO,
aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social de acordo com a
Lei n.º 1331/96, alterada pela Lei n.º 1853 de 16 de maio de 2005 e demais
normas que regulam a espécie as quais os participes desde já se sujeitam e,
resolvem de comum acordo pactuar obrigações recíprocas através do
presente e mediante cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DOS OBJETIVOS
O Presente Termo de Convênio tem por objetivo a transferência de recursos
financeiros do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, à
ENTIDADE para a execução de ações de Proteção Social Especial, de acordo com
o Plano Municipal de Assistência Social e com o Plano de Ação para Co-
Financiamento do Governo Federal - Sistema Único de Assistência Social, .
objetivando co-financiar o atendimento a pessoas portadoras de deficiência em:
vulnerabilidade social, conforme plano de trabalho elaborado pelo Convenente e
aprovado pela Concedente, que passa a fazer, arte Visao: gungásnice À
CERTIFI
Instrumento. DA PRESENTE FOTOCÓPIA A |
MIM APRESENTADA sb jo
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Secretaria de Saúde e Ação Social / Diretoria Geral da Acho! Ole fo o
Avenida Aloísio Leoni, 154 — Centro CEP 83.750-000 - Fone: (41) 39% 1075
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Prefeitura Municipal de Lapa
Estado do Paraná
CONVÊNIO .02
PARÁGRAFO ÚNICO:
Constitui objeto do Convênio o custeio de ações de média complexidade,
excepcionalmente, admitir-se-á ao CONVENENTE propor a reformulação do Plano de
Trabalho, que será previamente apreciada pelo setor técnico e submetida à aprovação da
CONCEDENTE, vedada, porém, a mudança do objeto.
CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS
|- Obrigações e competências da CONCEDENTE.
Para a consecução dos objetivos deste Convênio:
a)
b
—
(o)
d
—
o
[to]
—
Repassar recursos financeiros a CONVENENTE; à medida que forem
realizadas as transferências pela Secretaria Nacional de Assistência Social;
Acompanhar e avaliar a execução dos objetivos previstos na cláusula primeira
deste Termo de Convênio;
Aprovar os procedimentos técnicos e operacionais necessários à execução
do objeto deste Convênio;
Orientar, coordenar, supervisionar, fiscalizar e avaliar a execução deste
Convênio diretamente ou por meio de outro órgão delegado;
Analisar as prestações de contas parciais e finais dos recursos da União
alocados ao Convênio, bem como os provenientes de rendimentos da
aplicação no mercado financeiro;
Indicar técnico para acompanhamento e supervisão da execução do presente
convênio. Por ocasião da prestação de contas, o referido técnico emitirá
parecer conclusivo acerca do atingimento do objeto pactuado.
Delegar ao Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS, para
acompanhamento e avaliação da execução do convênio.
Il - Obrigações e competências do CONVENENTE:
a)
Receber os recursos financeiros oriundos da CONCEDENTE e aplicá- los de
acordo com o plano de aplicação previamente aprovado e constante do
presente convênio; CERTIÍFICO A rr
DA PRESENTE SR
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Secretaria de Saúde e Ação Social / Diretoria Geral da Aço sódra! j sd ÃO «Bê
Avenida Aloísio Leoni, 154 — Centro CEP 83.750-000 - Fone: ee 1075
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Estado do Paraná
CONVÊNIO ...D3
b) Não utilizar os recursos recebidos da CONCEDENTE, inclusive os
rendimentos de aplicação no mercado financeiro em finalidade diversa da
estabelecida neste instrumento ainda que em caráter de emergência;
c) Realizar as despesas para a execução do objeto do Convênio, expresso no
Plano de Trabalho, exclusivamente dentro da vigência deste instrumento;
d) Executar direta ou indiretamente as atividades necessárias à consecução do
er)
objeto a que alude este Convênio, observando os critérios de qualidade
técnica, os prazos e os custos previstos no Plano de Trabalho;
D
—
Promover as pesquisas de preços para aquisição de materiais de acordo com
as normas legais em vigor, ou apresentar justificativa para a sua dispensa ou
inexigibilidade, com o respectivo embasamento legal;
f) Apresentar a prestação de contas final dos recursos alocados ao convênio,
inclusive dos provenientes de rendimentos de aplicação financeira, no prazo
de 60 (sessenta) dias, contados a partir do fim da vigência do presente
Convênio;
—
q) Restituir à CONCEDENTE, eventual saldo dos recursos, inclusive os
rendimentos da aplicação financeira, na data da conclusão ou extinção do
Convênio;
h
=
Manter registros, arquivos e controles contábeis específicos no local onde
forem contabilizados os documentos originais fiscais ou equivalentes,
comprobatórios das despesas realizadas com recursos do presente
Convênio;
i) Realizar as despesas para execução do objeto do Convênio, expresso no
Plano de Trabalho, exclusivamente dentro da vigência deste Instrumento;
j) Apresentar relatórios quadrimestrais contendo avaliação qualitativa e
quantitativa acerca dos resultados obtidos com a execução do projeto
detalhando a metodologia empregada para a execução das metas previstas
no plano de trabalho bem como análise do impacto social sobre o público alvo
peneficiado e sobre o problema e/ou demanda que deu origem ao projetó;=, po.
CERTIFICO A AUTENTICIDADE
ORIGIN:
Secretaria de Saúde e Ação Social / Diretoria Geral da LAR Aecio A po
Avenida Aloísio Leoni, 154 — Centro CEP 83.750-000 - Fone: (41) 39141075
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CONVÊNIO ...04
k) Apresentar, quando for o caso de liberação de recursos prestação de contas
parcial das 4 (quatro) primeiras parcelas, para liberação da quinta parcela, e
assim sucessivamente.
CLÁUSULA TERCEIRA: DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS
Os recursos para a execução do objeto deste Convênio correrão à conta do
orçamento da CONCEDENTE, no valor mensal de R$ 470,27 (quatrocentos e
setenta reais e vinte e sete centavos) e valor anual de R$ 5.643,24 (cinco mil
seiscentos e quarenta e três reais e vinte e quatro centavos) a conta da dotação
orçamentária
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.242.0033:2040 — PROGRAMA PSE - Piso de Transição de Média
Complexidade
3.3.50.41.00.00.00.00.1790 — Contribuições
PARAGRAFO PRIMEIRO
Os recursos transferidos pela CONCEDENTE deverão ser obrigatoriamente
depositados em instituições financeiras bancárias oficiais.
PARAGRAFO SEGUNDO
Os recursos transferidos pela CONCEDENTE, enquanto não empregados na sua
finalidade deverão ser obrigatoriamente aplicados em caderneta de poupança de instituição
financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês.
PARAGRAFO TERCEIRO
Os recursos deste convênio transferidos pela CONCEDENTE serão mantidos
exclusivamente, em conta bancária especifica somente sendo permitidos saques para
pagamento de despesas previstas no PLANO DE TRABALHO, mediante cheque nominativo
ao credor ou Ordem Bancária, ou nos termos do parágrafo segundo, devendo-ser i,
observado, ainda: ea ua E ita Sai
DOCUMENTO le
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Secretaria de Saúde e Ação Social ! Diretoria Geral da Ação Social 4
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CONVÊNIO 05
a) Os rendimentos das aplicações referidos no parágrafo segundo desta cláusula serão
obrigatoriamente aplicados no objeto do presente Instrumento e estão sujeitos às
mesmas condições de prestação de contas exigida para os recursos transferidos.
CLÁUSULA QUARTA: DA FORMA DE PAGAMENTO
A CONCEDENTE transferirá os recursos previstos na Cláusula Terceira, em
favor do CONVENENTE, à medida que forem realizadas as transferências pela
Secretaria Nacional de Assistência Social em conta corrente indicada no presente
processo, onde serão movimentados, obedecendo o constante do Plano de
Trabalho, referido na Cláusula Primeira, após a publicação deste Convênio no
Boletim Oficial do Município.
CLÁUSULA QUINTA — DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS
É obrigatória a restituição pelo CONVENENTE de eventual saldo de
recursos, à CONCEDENTE, na data de sua conclusão ou na extinção deste
Convênio, conforme abaixo discriminado:
a) Para proceder à devolução de recursos (saldos, devoluções de valores
aplicados, bem como de rendimentos financeiros) deverá ser solicitada
orientação ao Departamento Financeiro da Secretaria de Fazenda do
Município.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Rescindido, denunciado, extinto ou concluido o presente Convênio, os saldos
financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações
financeiras realizadas, serão devolvidos à CONCEDENTE no prazo improrrogável de 30
(trinta) dias. t
PARÁGRAFO SEGUNDO t as G
O CONVENENTE deverá, ainda, restituir à lacvene 5 o) Yejor regido
atualizado monetariamente desde a data do recebimento, acrescideP dos-fáros” legais, a
forma da legislação aplicável, nas seguintes hipóteses: Ea? ED 5
Secretaria de Saúde e Ação Social / Diretoria Geral d= Ação Social
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CONVÊNIO «06
a) não for executado o objeto conveniado;
b) não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste
Convênio.
CLÁUSULA SEXTA: DA VIGÊNCIA
Este Termo tem vigência a partir da data de assinatura até 31/12/2010,
sendo prazo de execução até 31/12/2010 e a prestação de contas deverá ser feita
quadrimestralmente, conforme Portaria n.º 96 de 26 de março de 2009 do Ministério
do Desenvolvimento Social e Combate a Fome - Gabinete do Ministro.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA ALTERAÇÃO
Este Convênio poderá ser alterado, bem como seu prazo de vigência
prorrogado, através de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde que
não haja mudança do objeto ou alteração das metas e que a solicitação seja feita no
prazo mínimo de 20 (vinte) dias antes do término da vigência prevista na Cláusula
Sexta.
CLÁUSULA OITAVA — DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
É assegurada à CONCEDENTE a prerrogativa de conservar a autoridade
normativa e de exercer o controle e fiscalização sobre a execução do objeto deste
Convênio. ÊNT lação
CERTIFICC
DA PRE al
CLÁUSULA NONA - DA VEDAÇÃO DE DESPESAS VIM tMEnNTO É
São vedadas as despesas, à conta dos recursos do presente “Convênio, E rteed
porventura realizadas com finalidade diversa do estabelecido neste Instrumento,
ainda que em caráter de emergência, com posterior cobertura, e especialmente: ”
a) Cobrir despesas a título de taxa de administração, gerência ou similar;
b) Realizar despesas em data anterior ou posterior à vigência deste Instrumento,
ou atribuir-lhes efeitos financeiros retroativos; 7 1,
c) Efetivar despesas com multas, juros ou correção monetária, decomento e q
pagamentos ou recolhimentos fora do prazo; É
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Secretaria de Saúde e Ação Social / Diretoria Geral da Ação Social y
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CONVÊNIO «07
d) Efetuar pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público,
integrante de quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da
administração direta ou indireta, por serviço de consultoria ou assistência
técnica;
e) Aplicação dos recursos em mercado financeiro, em desacordo com os
critérios previstos no Parágrafo Primeiro da Cláusula Terceira.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O CONVENENTE apresentará à CONCEDENTE a prestação de contas
quadrimestralmente, segundo as normas da Instrução Normativa do STN n.º 01 de
15/01/1997 e a Portaria Interministerial n.º 127 de 29/05/2008.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
A Prestação de Contas observará as normas emanadas da IN/STN nº 01, de
15/01/97, e demais orientações da CONCEDENTE, ainda, dos seguintes documentos:
a) Relatório de Execução Físico-Financeira:
b) Demonstrativo da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos
recebidos em transferências, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
c) Relação de Pagamentos efetuados com recursos da CONCEDENTE, bem como dos
provenientes da aplicação financeira;
d) Relação de bens adquiridos com recursos oriundos do presente Convênio;
e) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição de bens, oriundos da consecução do
objeto, conforme projeto aprovado;
f) Extrato da conta bancária específica do Convênio, referente ao período do
recebimento da primeira parcela até o último pagamento e a conciliação bancária,
quando for o caso;
9) Comprovante de recolhimento do saldo dos recursos recebidos em transferências e
dos decorrentes de rendimentos auferidos de sua aplicação no mercado financeiro,
quando for o caso. O CONVENENTE deverá entrar em contato com a
CONCEDENTE de modo a receber informação quanto aos procedimentos corretos
serem adotados para devolução dos recursos.
CERTIFICO À
h) Demonstrativo de rendimentos: DA PR
Secretaria de Saúde e Ação Social / Diretoria Geral da Ação S 8:06: |
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CONVÊNIO ...08
i) Cópia das pesquisas de preços para aquisição dos materiais, ou apresentação de
justificativa para dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento legal;
j) Declaração do ordenador de despesas quanto à boa e regular utilização dos
recursos da concedente e rendimentos, indicando a localidade, o executor
responsável e atestando o fiel cumprimento do objeto da Portaria/Termo de
Responsabilidade ou Convênio;
k) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO
A não apresentação da Prestação de Contas no prazo estipulado, bem como O
inadimplemento de quaisquer cláusulas ou condições deste Instrumento, acarretará a
suspensão das parcelas vencidas previstas até o cumprimento da obrigação e/ou devolução
dos recursos pelo CONVENENTE, acrescidos de juros e correção monetária, a partir da
data de seu recebimento, na forma estabelecida em Lei.
PARÁGRAFO TERCEIRO
A CONVENENTE não fica dispensada de juntar à sua Prestação de Contas Final os
documentos relativos às prestações de contas parciais realizadas quadrimestralmente.
PARÁGRAFO QUARTO
As Prestações de Contas Parciais serão compostas dos documentos especificados
nas alíneas “a” a “K”, quando for o caso, do Parágrafo Primeiro desta Cláusula.
PARÁGRAFO QUINTO
As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de
despesas serão emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com o
número do Convênio, devendo, ainda, ser mantidos em arquivo em boa ordem, no próprio
local em que for contabilizada, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo
prazo de cinco anos, contados da aprovação das contas da CONCEDENTE pelo Tribunal de
Contas da União, relativa ao exercício da concessão.
A
Secretaria de Saúde e Ação Social / Diretoria Geral da Ação Social ) Not
Avenida Aloísio Leoni, 154 — Centro CEP 83.750-000 - Fone: (41) 3911-1075 |
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CONVÊNIO «09
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
Este Convênio poderá ser rescindido automaticamente, independente de
formalização de instrumento, no caso de inadimplemento de qualquer de suas
cláusulas, especialmente quando constatadas as seguintes situações:
a) Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no
Convênio;
b) A não execução do objeto conveniado.
c) Aplicação dos recursos no mercado financeiro, em desacordo com o disposto
na Cláusula Terceira;
d) Falta de apresentação dos Relatórios de Execução Técnica e Físico-
Financeira aprovados pelo órgão, das Prestações de Contas Parciais e Final,
nos prazos estabelecidos.
PARAGRAFO PRIMEIRO
Ocorrendo à denúncia ou qualquer das hipóteses que impliquem em rescisão deste
Convênio ficam os participes responsáveis pelas obrigações decorrentes do prazo em que
tenha vigido este instrumento, creditando-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no
mesmo período.
PARAGRAFO SEGUNDO
A inexecução total ou parcial do objeto deste termo, por parte do CONVENENTE,
importará na suspensão dos repasses de verbas e/ou devolução dos valores já repassados,
além de outras sanções cíveis e penais cabíveis, impedirá ainda o recebimento de outras
verbas repassadas pelo Município pelo período de 24 (vinte e quatro) meses.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS COMUNICAÇÕES E REGISTROS DE
OCORRENCIAS
Todas as comunicações relativas ao presente Convênio serão consideradas
como regularmente feitas se entregues ou enviadas por ofício, carta protocolada. .
ENTICIDADE
TOCÓPIA À
coM aq
G MAL. |
Secretaria de Saúde e Ação Social / Diretoria Geral da Ação Social S 1 Má
Avenida Aloísio Leoni, 154 — Centro CEP 83.750-000 - Fone: (41) 201401n75 vY
Prefeitura Municipal de Lapa
Estado do Paraná
CONVÊNIO 10
PARÁGRAFO PRIMEIRO
As comunicações dirigidas à CONCEDENTE deverão ser entregues no seguinte endereço:
Praça Mirazinha Braga, 87 — Centro — Lapa - PR, CEP: 83.750-000.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DA PUBLICAÇÃO
A concedente providenciará a publicação deste instrumento no prazo e na
forma da Lei, às suas expensas.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
As dúvidas suscitadas na execução deste Convênio serão dirimidas pela
CONCEDENTE, através da Diretoria Geral de Ação Social e do Conselho Municipal
de Assistência Social.
E, para firmeza do que foi pactuado, assinam este instrumento em 03 (três)
vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo assinadas para que surta
seus jurídicos e legais efeitos.
[
Lapa, 18 de Março de 2010. | |
Reinaldo Luiz Prevedello
Prefeijó Municipal Presidente
CONCEDENTE CONVENENTE
ACASAR CA
no Rua SIO6
eee
Secretaria de Saúde e Ação Social / Diretoria Geral da Ação Social
Avenida Aloísio Leoni, 154 — Centro CEP 83.750-000 - Fone: (41) 3911-1075
PLANO DE TRAB
1-DADOS CADASTRAIS
ENTIDADE
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa - APAE
ENDEREÇO
Rua Tenente Henrique dos Santos, 717
CIDADE ur CEP EMAIL
Lapa Pr 83:750000 | apaelapaQDbol.com.br
CONTA CORRENTE BANCO AGÊNCIA
5954-4 Banco do Brasil 0630
CYORGÃO EXPEDIDOR
TPF
184.013.099-72
CARGO FUNÇÃO
740.950 PR (Cart. Prof.) Presidente
Presidente
ENDEREÇO CEP
Rua Nossa Senhora do Rocio, 0307- centro 83.750-000
CNPJ
40.298.143/0001-46
DDDITELEFONE
(41) 3.622-4413
NOME DO RESPONSÁVEL
Reinaldo Luiz Prevedello
TEL PARA CONTATO
41) 3911-1486
2 — DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
TIPO DO ATENDIMENTO
Apoio a reabilitação da pessoa portadora de deficiência.
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
PERÍODO DE EXECUÇÃO
01/01/2010 à 31/12/2010
Pessoa com deficiência.
JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO
Ofertar serviços de Alta Complexidade com apoio à reabilitação/habilitação, atendendo
especificamente pessoas com necessidades especiais, prevenção de deficiência/tratamento
precoce, atendimento de pessoas com deficiência mental e múltiplas, associadas,
patologias e distúrbio de comportamento decorrentes da mesma.
8 - PLANO ÃO
— NATUREZA DA DESPESA
ESPECIFICAÇÃO Nº PESSOAS ATEND.
Materiais de expediente;
Materiais de higiene e limpeza; =
Gás engarrafado.
TOTAL GERAL
S Mer
4 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
REPASSE MENSAL R$ 1,00
Fevereiro Maio Junho
R$ 470,27 R$ 470,27 R$ 470,27 R$ 470,27 R$ 470,27
Julho Ágoso Setembro Outubro Novembro
R$ 470,27
R$ 470,27 R$ 470,27 R$ 470,27 R$ 470,27
5 — DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para fins dé prôva junto ao Município da Lapa para
os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer situação de inadimplência junto à Administração Municipal ou qualquer
brgão/entidade da Administração Pública Estadual e Federal que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas nos
orçamentos do Municipio, na forma deste Plano de Trabalho.
Pede Deferimento
Lapa, 18 de março de 2010
Local e Data
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado
Lapa, 18 de março de 2010 AR FIATES FURIATTI
Préfeito Municipal
TICIDADE
JÓPIA À
com q
O ORIGINAL
Lapa Vert ol
Prefeitura Municipal de Lapa
É Estado do Paraná
TERMO DE CONVÊNIO
O MUNICÍPIO DE LAPA, pessoa jurídica de direito publico, com CNPJ n.º
076.020.452/0001-05, através de sua Prefeitura Municipal de Lapa, neste
ato representado por seu prefeito Municipal Paulo César Fiates Furiati, CPF
n.º 200.849.439-04, CARTEIRA DE IDENTIDADE N.º 890.157-0 — SSP-PR,
brasileiro, casado, Engenheiro Agrônomo, residente e domiciliado a Rua
Senador Souza Naves, n.º 1329, Centro, Lapa — Paraná, para fins do
presente, de ora em diante denominada CONCEDENTE, e o LAR DE
IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO, pessoa jurídica de direito privado com
CNPJ N.º 75.189.498/0001-81, Rua Barão do Rio Branco, n.º 440, Centro,
nesta cidade de Lapa Paraná, representada por seu presidente senhor Mario
Sergio Dallabona, brasileiro, casado, CPF/MF N.º 616.493.509-10, residente
e domiciliado, nesta cidade de Lapa, de ora em diante denominado de
CONVENENTE, tendo entre si justo e acordado celebram o presente Termo
de CONVÊNIO, aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social de
acordo com a Lei n.º Lei n.º 1331/96, alterada pela Lei n.º 1853 de 16 de
maio de 2005 e demais normas que regulam a espécie as quais os
participes desde já se sujeitam e, resolvem de comum acordo pactuar
obrigações recíprocas através do presente e mediante cláusulas e condições
a seguir: (
; MIM APRESENT
CLAUSULA PRIMEIRA: DOS OBJETIVOS o CUMENTO q
O Presente Termo de Convênio tem por objetivo a transferência de recursos
financeiros do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, à
ENTIDADE para a execução de ações de Proteção Social Especial, de acordo com
o Plano Municipal de Assistência Social e com o Plano de Ação para Co-
Financiamento do Governo Federal - Sistema Único de Assistência Social, y ;
objetivando co-financiar o atendimento a pessoa idosa, conforme plano de trabalho
elaborado pelo Convenente e aprovado pela Concedente, que passa a fazer parte o
Era
integrante do presente instrumento. E
Secretaria de Saúde e Ação Social / Diretoria Geral de Ação Social
Avenida Aloísio Leoni, 154 — Centro CEP 83.750-000 - Fons: (41) 3911-1075
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Estado do Paraná
CONVÊNIO 02
PARÁGRAFO ÚNICO:
Constitui objeto do Convênio o custeio de ações de Alta Complexidade 1,
excepcionalmente, admitir-se-á ao CONVENENTE propor a reformulação do Plano de
Trabalho, que será previamente apreciada pelo setor técnico e submetida à aprovação da
CONCEDENTE, vedada, porém, a mudança do objeto.
CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS
|-— Obrigações e competências da CONCEDENTE.
Para a consecução dos objetivos deste Convênio:
a) Repassar recursos financeiros a CONVENENTE: à medida que forem
realizadas as transferências pela Secretaria Nacional de Assistência Social;
b) Acompanhar e avaliar a execução dos objetivos previstos na cláusula primeira
deste Termo de Convênio;
c) Aprovar os procedimentos técnicos e operacionais necessários à execução
do objeto deste Convênio;
d) Orientar, coordenar, supervisionar, fiscalizar e avaliar a execução deste
Convênio diretamente ou por meio de outro órgão delegado;
e) Analisar as prestações de contas parciais e finais dos recursos da União
alocados ao Convênio, bem como os provenientes de rendimentos da
aplicação no mercado financeiro;
f) Indicar técnico para acompanhamento e supervisão da execução do presente
convênio. Por ocasião da prestação de contas, O referido técnico emitirá
parecer conclusivo acerca do atingimento do objeto pactuado.
9) Delegar ao Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS, para
acompanhamento e avaliação da execução do convênio. Eri
|| — Obrigações e competências do CONVENENTE: mi! M API DA co a
a) Receber os recursos financeiros oriundos da esNCEDENtE e e pl Jos de, |)
acordo com o plano de aplicação previamente aprovado” (Rr cons ante qe ' a
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CONVÊNIO ..03
b) Não utilizar os recursos recebidos da CONCEDENTE, inclusive os
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rendimentos de aplicação no mercado financeiro em finalidade diversa da
estabelecida neste instrumento ainda que em caráter de emergência;
Realizar as despesas para a execução do objeto do Convênio, expresso no
Plano de Trabalho, exclusivamente dentro da vigência deste instrumento;
Executar direta ou indiretamente as atividades necessárias à consecução do
objeto a que alude este Convênio, observando os critérios de qualidade
técnica, os prazos e os custos previstos no Plano de Trabalho;
Promover as pesquisas de preços para aquisição de materiais de acordo com
as normas legais em vigor, ou apresentar justificativa para a sua dispensa ou
inexigibilidade, com o respectivo embasamento legal;
Apresentar a prestação de contas final dos recursos alocados ao convênio,
inclusive dos provenientes de rendimentos de aplicação financeira, no prazo
de 60 (sessenta) dias, contados a partir do fim da vigência do presente
Convênio;
Restituir à CONCEDENTE, eventual saldo dos recursos, inclusive os
rendimentos da aplicação financeira, na data da conclusão ou extinção do
Convênio;
Manter registros, arquivos e controles contábeis específicos no local onde
forem contabilizados os documentos originais fiscais ou equivalentes,
comprobatórios das despesas realizadas com recursos do presente
Convênio;
Realizar as despesas para execução do objeto do Convênio, expresso no
Plano de Trabalho, exclusivamente dentro da vigência deste Instrumento;
Apresentar relatórios quadrimestrais contendo avaliação qualitativa e
quantitativa acerca dos resultados obtidos com a execução do projeto
detalhando a metodologia empregada para a execução das metas previstas
no plano de trabalho bem como análise do impacto social sobre o público alvo
beneficiado e sobre o problema e/ou demanda que deu origem: ao projeto; D -
GeRTIFICO. TOÇÓPIA P
DA PRES ; OM o
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Secretaria de Saúde e Ação Social / Diretoria Geral da g caopSocial (ES Eni qm
Avenida Aloísio Leoni, 154 — Centro CEP 83.750-0 E one: (41) 39 S14075
Prefeitura Municipal de Lapa
Estado do Paraná
CONVÊNIO
k) Apresentar, quando for o caso de liberação de recursos prestação de contas
parcial das 4 (quatro) primeiras parcelas, para liberação da quinta parcela, e
assim sucessivamente.
CLÁUSULA TERCEIRA: DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS
Os recursos para a execução do objeto deste Convênio correrão à conta do
orçamento da CONCEDENTE, no valor mensal de R$ 1.630,20 (hum mil seiscentos
e trinta reais e vinte centavos) e valor anual de R$ 19.562,40 (dezenove mil
quinhentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos) a conta da dotação
orçamentária
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.241.0033:2039 — PROGRAMA PSE - Piso de Alta Complexidade |
3.3.50.41.00.00.00.00.1789 - Contribuições
PARAGRAFO PRIMEIRO
Os recursos transferidos pela CONCEDENTE deverão ser obrigatoriamente
depositados em instituições financeiras bancárias oficiais.
PARAGRAFO SEGUNDO
Os recursos transferidos pela CONCEDENTE, enquanto não empregados na sua
finalidade deverão ser obrigatoriamente aplicados em caderneta de poupança de instituição
financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior'a' um mês; +
CÓPIA À
AIM APR DA COM O
PARAGRAFO TERCEIRO 30CUMENT | o. GINAL
Os recursos deste convênio transferidos pela CONCEDENNHA sei sela nado
exclusivamente, em conta bancária especifica somente sendo permitidos sagues para
pagamento de despesas previstas no PLANO DE TRABALHO, mediante cheque nominativo
ao credor ou Ordem Bancária, ou nos termos do parágrafo segundo, devendo ser
observado, ainda: MF
Secretaria de Saúde e Ação Social / Diretoria Geral da Ação Social
Avenida Aloísio Leoni, 154 — Centro CEF 83.750-090 - Fone: (41) 5911-1075
ak. BO
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Prefeitura Municipal de Lapa
Estado do Paraná
CONVÊNIO ..05
a) Os rendimentos das aplicações referidos no parágrafo segundo desta cláusula serão
obrigatoriamente aplicados no objeto do presente Instrumento e estão sujeitos às
mesmas condições de prestação de contas exigida para os recursos transferidos,
CLÁUSULA QUARTA: DA FORMA DE PAGAMENTO
A CONCEDENTE transferirá os recursos previstos na Cláusula Terceira, em
favor do CONVENENTE, à medida que forem realizadas as transferências pela
Secretaria Nacional de Assistência Social em conta corrente indicada no presente
processo, onde serão movimentados, obedecendo o constante do Plano de
Trabalho, referido na Cláusula Primeira, após a publicação deste Convênio no
Boletim Oficial do Município.
CLÁUSULA QUINTA — DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS
É obrigatória a restituição pelo CONVENENTE de eventual saldo de
recursos, à CONCEDENTE, na data de sua conclusão ou na extinção deste
Convênio, conforme abaixo discriminado:
a) Para proceder à devolução de recursos (saldos, devoluções de valores
aplicados, bem como de rendimentos financeiros) deverá ser solicitada
orientação ao Departamento Financeiro da Secretaria de Fazenda do
Município.
= LICIDADE
Er OCOPIA h
PARÁGRAFO PRIMEIRO
DOCUME NT O Bal
Rescindido, denunciado, extinto ou concluído o presente EA sr paldas! 257 /)
financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações
financeiras realizadas, serão devolvidos à CONCEDENTE no prazo improrrogável de 30
(trinta) dias. /
(Sea
|
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& Prefeitura Municipal de Lapa
A Estado do Paraná
CONVÊNIO «06
PARÁGRAFO SEGUNDO
O CONVENENTE deverá, ainda, restituir à CONCEDENTE o valor transferido,
atualizado monetariamente desde a data do recebimento, acrescido dos juros legais, na
forma da legislação aplicável, nas seguintes hipóteses:
a) não for executado o objeto conveniado;
b) não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste
Convênio.
CLÁUSULA SEXTA: DA VIGÊNCIA
Este Termo tem vigência a partir da data de assinatura até 31/12/2010,
sendo prazo de execução até 31/12/2010 e a prestação de contas deverá ser feita
quadrimestralmente, conforme Portaria n.º 96 de 26 de março de 2009 do Ministério
do Desenvolvimento Social e Combate a Fome - Gabinete do Ministro.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA ALTERAÇÃO
Este Convênio poderá ser alterado, bem como seu prazo de vigência
prorrogado, através de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde que
não haja mudança do objeto ou alteração das metas e que a solicitação seja feita no
prazo mínimo de 20 (vinte) dias antes do término da vigência prevista na Cláusula
Sexta.
É assegurada à CONCEDENTE a prerrogativa de conservar a autoridade | :
normativa e de exercer o controle e fiscalização sobre a execução do objeto deste | N
. J )
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a é Prefeitura Municipal de Lapa
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CONVÊNIO 107
CLÁUSULA NONA — DA VEDAÇÃO DE DESPESAS
São vedadas as despesas, à conta dos recursos do presente Convênio,
porventura realizadas com finalidade diversa do estabelecido neste Instrumento,
ainda que em caráter de emergência, com posterior cobertura, e especialmente:
a) Cobrir despesas a título de taxa de administração, gerência ou similar;
b) Realizar despesas em data anterior ou posterior à vigência deste Instrumento,
ou atribuir-lhes efeitos financeiros retroativos;
ê
=
Efetivar despesas com multas, juros ou correção monetária, decorrente de
pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d
=
Efetuar pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público,
integrante de quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da
administração direta ou indireta, por serviço de consultoria ou assistência
técnica;
e
—
Aplicação dos recursos em mercado financeiro, em desacordo com os
critérios previstos no Parágrafo Primeiro da Cláusula Terceira.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O CONVENENTE apresentará à CONCEDENTE a prestação de contas
quadrimestralmente, segundo as normas da Instrução Normativa do STN n.º 01 de
15/01/1997 e a Portaria Interministerial n.º 127 de 29/05/2008
PARAGRAFO PRIMEIRO JOCUMENT [0]
A Prestação de Contas observará as normas emanadas agi IN/STIN! m coa Eraio
15/01/97, e demais orientações da CONCEDENTE, ainda, dos seguintes documentos: :
a) Relatório de Execução Físico-Financeira: Ê
b) Demonstrativo da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos .
. A . e , . - Ba /
recebidos em transferências, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no /
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos; 4 h
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Estado do Paraná
CONVÉNIO ...08
c) Relação de Pagamentos efetuados com recursos da CONCEDENTE, bem como dos
provenientes da aplicação financeira;
d
e) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição de bens, oriundos da consecução do
-—
Relação de bens adquiridos com recursos oriundos do presente Convênio;
objeto, conforme projeto aprovado;
f) Extrato da conta bancária específica do Convênio, referente ao período do
recebimento da primeira parcela até o último pagamento e a conciliação bancária,
quando for o caso;
9) Comprovante de recolhimento do saldo dos recursos recebidos em transferências e
dos decorrentes de rendimentos auferidos de sua aplicação no mercado financeiro,
quando for o caso. O CONVENENTE deverá entrar em contato com a
CONCEDENTE de modo a receber informação quanto aos procedimentos corretos a
serem adotados para devolução dos recursos.
h) Demonstrativo de rendimentos;
i) Cópia das pesquisas de preços para aquisição dos materiais, ou apresentação de
justificativa para dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento legal;
j) Declaração do ordenador de despesas quanto à boa e regular utilização dos
recursos da concedente e rendimentos, indicando a localidade, o executor
responsável e atestando o fiel cumprimento do objeto da Portaria/Termo de
Responsabilidade ou Convênio;
k) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO
A não apresentação da Prestação de Contas no prazo estipulado, bem como o
inadimplemento de quaisquer cláusulas ou condições deste Instrumento, acarretará a
suspensão das parcelas vencidas previstas até o cumprimento da obrigação e/ou devolução
dos recursos pelo CONVENENTE, acrescidos de juros e correção monetária, a partir da
data de seu recebimento, na forma estabelecida em Lei. f
cERTIFICO A AUTEN! CIDADE 7.
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Estado do Paraná
CONVÊNIO 09
PARÁGRAFO TERCEIRO
A CONVENENTE não fica dispensada de juntar à sua Prestação de Contas Final os
documentos relativos às prestações de contas parciais realizadas quadrimestralmente
PARÁGRAFO QUARTO
As Prestações de Contas Parciais serão compostas dos documentos especificados
nas alíneas “a” a “Kk”, quando for o caso, do Parágrafo Primeiro desta Cláusula.
PARÁGRAFO QUINTO
As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de
despesas serão emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com o
número do Convênio, devendo, ainda, ser mantidos em arquivo em boa ordem, no próprio
local em que for contabilizada, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo
prazo de cinco anos, contados da aprovação das contas da CONCEDENTE pelo Tribunal de
Contas da União, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
Este Convênio poderá ser rescindido automaticamente, independente de
formalização de instrumento, no caso de inadimplemento de qualquer de suas
cláusulas, especialmente quando constatadas as seguintes situações:
a) Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no
Convênio;
b) A não execução do objeto conveniado.
c) Aplicação dos recursos no mercado financeiro, em desacordo com o disposto
na Cláusula Terceira;
d) Falta de apresentação dos Relatórios de Execução Técnica e Físico-
Financeira aprovados pelo órgão, das Prestações de Contas Parciais e Final,
nos prazos estabelecidos. cERTIFICO À AUTENTICIDADE
DA PRESENTE FO
MIM APRESENTADA «
YOCUMENTO ORIGINAL
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Prefeitura Municipal de Lapa
Estado do Paraná
CONVÊNIO EU
PARAGRAFO PRIMEIRO
Ocorrendo à denúncia ou qualquer das hipóteses que impliquem em rescisão deste
Convênio ficam os participes responsáveis pelas obrigações decorrentes do prazo em que
tenha vigido este instrumento, creditando-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no
mesmo período.
PARAGRAFO SEGUNDO
A inexecução total ou parcial do objeto deste termo, por parte do CONVENENTE,
importará na suspensão dos repasses de verbas e/ou devolução dos valores já repassados,
além de outras sanções cíveis e penais cabíveis, impedirá ainda o recebimento de outras
verbas repassadas pelo Município pelo período de 24 (vinte e quatro) meses.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS COMUNICAÇÕES E REGISTROS DE
OCORRENCIAS
Todas as comunicações relativas ao presente Convênio serão consideradas
como regularmente feitas se entregues ou enviadas por ofício, carta protocolada.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
As comunicações dirigidas à CONCEDENTE deverão ser entregues no seguinte endereço:
Praça Mirazinha Braga, 87 — Centro — Lapa - PR, CEP: 83.750-000.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DA PUBLICAÇÃO
A concedente providenciará a publicação deste instrumento no prazo e na
forma da Lei, às suas expensas.
DA PRE
MIM APRES$
DOCUMENT
Secretaria de Saúde e Ação Social / Diretoria Geral da Ação Social >"
Avenida Aloísio Leoni, 154 — Centro CEP 83.750-000 - Fone:.(41,8911-1075
Prefeitura Municipal de Lapa
Estado do Paraná
CONVÊNIO Si
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
As dúvidas suscitadas na execução deste Convênio serão dirimidas pela
CONCEDENTE, através da Diretoria Geral de Ação Social e do Conselho Municipal
de Assistência Social.
E, para firmeza do que foi pactuado, assinam este instrumento em 03 (três)
vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo assinadas para que surta
seus jurídicos e legais efeitos.
Lapa, 18 de março de 2010.
te
Paulo César átes Furiati “Mario Serg o Dallabona
Prefeito Municipal Presidente
CONCEDENTE CONVENENTE
Mario Sergio Dallabona
Frositente LISVP
TERTIFICO A ALLEN ACIDADIE
JA PRESENT F COPIA A
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DOCUMENTO ORIGINAL
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Secretaria de Saúde e Ação Social / Diretoria Geral da Ação Social
Avenida Aloísio Leoni, 154 — Centro CEP 83.750-000 - Fone: (41) 3911-1075
4 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
REPASSE MENSAL R$ 1,00
Janeiro Fevereiro | Março Maio Junho
R$ 1.630,20 R$ 1.630,20 R$ 1.630,20 R$ 1.630,20 R$ 1.630,20 R$ 1.630,20
Agosto Setembro Novembro Dezembro
R$ 1.630,20 R$ 1.630,20 R$ 1.630,20 R$ 1.630,20 R$ 1.630,20 R$ 1.630,20
5 — DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para fins de prova junto ao Município da Lapa para
os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer situação de inadimplência junto à Administração Municipal ou qualquer
órgão/entidade da Administração Pública Estadual e Federal que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas nos
orçamentos do Municipio, na forma deste Plano de Trabalho
Pede Deferimento, 198
de 2010. ae DMA SA O
Local e Data Carimbo e Assinatura do Responsável
: io Dallabone
presidente LISVF
eee
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado
R FURIATTI
Municipal
Lapa, 18 de março de 2010.
MIM APRESEN
DOCUMENTO
PLANO DE TRABALHO
1= DADOS CADASTRAIS
ENTIDADE
Lar de Idosos São Vicente de Paulo
ENDEREÇO
| R:Barão do Rio Branco,440
CIDADE UF
CPF TEL PARA CONTATO
616.493.509-10 3622-3292
FUNÇÃO
Presidente Presidente
Mario Sergio Dallabona
| CVORGÃO EXPEDIDOR
PR
| ENDEREÇO
R: Barão do Rio Branco 426
CEP
83750-000
ÃO DO ATENDIMENTO
TIPO DO ATENDIMENTO VEGAS ESSE
Atendimento integral institucional.
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
=————" >>.
PERÍODO DE EXECUÇÃO
01/01/2010 à 31/12/2010
Pessoas idosas dependentes e independentes.
JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO —
Ofertar serviços de Transição de Média Complexidade a Pessoas idosas dependentes e
independentes, em atendimento integral institucional sendo idosos abandonados ou em situação de
risco, que recebem alimentação, serviços médicos, enfermagem, medicamentos e lazer.
3 - PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Nº PESSOAS Rs
ATEND.
- Alimentação/gêneros alimentícios, materiais de
limpeza e higiene. 30
- Gás engarrafado.
- Combustível.
TOTAL GERAL R$ 19.562,40
>
ESTADO DO PARANÁ
| Encaminho ã Comissão de:
|
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|
E REC EBIMENTO PELA COMISSÃO
:
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Ê
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|
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2010
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Sumula: Referenda Convênios firmados ente o Ministério de
Desenvolvimento Social e Combate à Fome e as entidades Lar de Idosos
São Vicente de Paulo e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da
Lapa - APAE
Protocolado na Secretaria no Dia 22/04/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 27/04/2010.
X Legislação, Justiça e Redação, em 22/04/2010.
L Economia, Finanças e Orçamento, em XX | XX | XX.
[fi Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol.. em XX | XX | XX.
F€ Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX | XX.
OD Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX | XX.
| 0 Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
CASTURINA de, fo BOSCH HENDRIKX
Presidente, do Poder I [egislatino ) Municipal | À
SUBSTITUIÇÃO. DEI MEMBRO.
De acordo com à que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador |
. para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do projeto de Lei n /2010, em Subedituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em Z6 127/2010
EN DO RELATOR
Recebi o projeto em Lp / á /2010
ComrssÃo DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - Ff OÃO RENATO LEAL AFONSO
ACYR HOFFMANN
José Francisco HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo 06/2010
Ref. Referendo dos Convênios firmados com o Lar de Idosos São Vicente de
Paulo e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, referente à
transferência de recursos financeiros do Ministério de Desenvolvimento Social
e Combate à Fome.
Recebi o Projeto de Decreto em epígrafe para efetuar parecer,
sobre passo a emitir o seguinte;
Vem para análise desta Comissão o pedido de referendo dos
Convênios firmados com o Lar de Idosos São Vicente de Paulo e Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais, referente à transferência de recursos
financeiros do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Que, o convênio visa a transferência de recursos financeiros do
Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome para a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais e Lar de Idosos São Vicente de Paulo,
visando o atendimento ao Plano Municipal de Assistência Social.
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Sobre o tema, determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica
Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(..)
XXV — celebrar convênio 'ad referendum” da
Câmara Municipal;”
Assim, tendo em vista que a Lei Orgânica Municipal prevê a
possibilidade do Chefe do Executivo firmar convênio/acordo, mediante
aprovação da Câmara, esta Comissão é favorável ao mesmo
Poder Legislativo Municipal em 27 de abril de 2010.
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2010.
Súmula: Referendo dos Convênios firmados com o Lar de Idosos São Vicente
de Paulo e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, referente à
transferência de recursos financeiros do Ministério de Desenvolvimento Social
e Combate à Fome.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui respeitosamente,
apresentar à consideração do Plenário o seguinte Projeto.
Art. 1º - Fica referendado os Convênios firmados com o Lar de Idosos São
Vicente de Paulo e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, referente à
transferência de recursos financeiros do Ministério de Desenvolvimento Social
e Combate à Fome.
Art. 2º - Este Projeto de Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Comissão de L, , Justiça e Redação, em 27 de abril de 2010.
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331