Município DA LAPA
EsrtADO DO PARANÁ
Ofício nº 212 Lapa, 19 de Abril de 2010
Excelentíssima Senhora:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, Segundo Termo Aditivo ao Convênio nº 431/2007,
firmado com o Ministério do Esporte.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
EXMA. SRA.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
22/04/2010 - 16:27
Responsável: INE
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 5622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MINISTÉRIO DO ESPORTE
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO ME/PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA-
PARANA/ Nº 431/2007.
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº
431/2007, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO,
POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO
ESPORTE, E A PREFEITURA MUNICIPAL DE
LAPA - PARANÁ PARA O FIM QUE
ESPECIFICA.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO ESPORTE - ME, CNPJ/MF n-
02.961.362/0001-74, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco “A”, 7º e 8º andares. em
Brasília/DF, CEP 70.054-900, doravante denominado CONCEDENTE, representado neste ato
pelo seu Secretario Executivo, WADSON NATHANIEL RIBEIRO, portador da Carteira de
Identidade nº 36.648.291-9 — SSP/SP e do CPF/MF nº 033.330.476-40, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto de 13 de abril de 2007, publicado no Diário Oficial da União do dia 16
de abril 2007, e a SECRETARIA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE
E DO LAZER, neste ato representada pela sua titular, REJANE PENNA RODRIGUES,
brasileira, portador da carteira de Identidade nº 6.010.569.686. de 21 de fevereiro de 1998 — SSP/
RS e do CPF/MF nº 324.147.220-53, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 280 de
18 de abril de 2006, publicada no Diário Oficial da União do dia 19 de abril de 2006 e a
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA - PARANÁ, inscrito no CNPJMF Nº
76.020.452/0001-05, sediada na Praça Mirazinha Braga, 87 — Lapa, Paraná — CEP: 83.750-000,
neste ato representada pelo Seu Prefeito, Sr. PAULO CÉSAR FIATES FURIATI, brasileiro,
casado, portador da RG nº. 890.157-0- SSP/PR e do CPF/MF nº 200.849.439-04, RESOLVEM
celebrar o presente 2º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO ME/PREFEITURA
MUNICIPAL DE LAPA - PARANÁ Nº. 431/2007, sujeitando os partícipes às disposições
contidas, no que couber, no Decreto nº 93/872, de 23 de dezembro de 1986, na Lei nº 8.666, de
21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações no Decreto nº 3.722, de 09 de janeiro de 2001,
e suas posteriores alterações, na Instrução Normativa STN/MF/Nº 01, de 15 de janeiro de 1997, e
suas posteriores alterações, na Medida Provisória nº 103, de 12 de janeiro de 2003, e do que
consta do processo nº 58701.000475/2007-63, mediante as Cláusulas e condições a seguir
estipuladas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por fim prorrogar o prazo de vigência do CONVÊNIO Nº
431/2007, conforme previsto em sua Cláusula Terceira, Parágrafo Primeiro.
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO ME/PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA-PR/ Nº
431/2007
“CLÁUSULA SEGUNDA — DA VIGÊNCIA
O presente Convênio vigerá até 15 de julho de 2010, a partir da data de sua assinatura, para a
execução do objeto expresso no Plano de Trabalho.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. A vigência deste Instrumento poderá ser prorrogada, mediante
Termo Aditivo, por solicitação da CONVENENTE, fundamentada em razões concretas que a
justifiquem, formulada, no mínimo, 20 (vinte) dias antes do término da vigência, prevista no
caput desta Cláusula desde que aceita pelo CONCEDENTE, respeitada a legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO. A CONVENENTE terá 60 (sessenta) dias para apresentar a
Prestação de Contas Final, a contar do término da vigência estipulada no caput desta Cláusula.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas todas as demais Cláusulas pactuadas no CONVÊNIO/ME/PREFEITURA
MUNICIPAL DE LAPA/PR, Nº 431/2007, que não tenham sido atingidas pelo presente
Instrumento.
CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação resumida deste Termo Aditivo, no Diário Oficial da União, será providenciada pela
CONCEDENTE até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no
prazo de 20 (vinte) dias daquela data.
E, assim, para firmeza e validade do que foi avençado, os Partícipes firmam o presente
Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença das
testemunhas que também o subscrevem.
Brasília, 3 de imerto
WADSON NATHANIEL RIBEIRO PA
Secretário- Executivo do Ministério do Prefeito Munici
Esporte - ME
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|
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la PA YA É Pe dai es
ANE PENNA RODRIGUES-——=>
Secretária Nacional de Desenvolvimento de Esporte e de Lazer
SNDEL/ME
TESTEMUNHAS: Te
NOME - NOME -
CPF - CPF - £
1SSN 1677-7069
EXTRATO DE COMPROMISSO DE ACREDITAÇÃO Nº 2542009
ESPÉCIE: Termo de Compromisso que entro si celebram o Insiútuio
Nocional de Metrologia, Normalização e Industrial - IN-
METRO c METROHM PENSALAB INSTRUMENTAÇÃO ANA-
LÍTICA LTDA.
E do serviços de acreditação, conforme detalhado
do de acreditação específica. de acordo com os dacu-
mentos sommiativos aplicáveis.
RECURSOS FINANCEIROS: O Organismo de Acreditação deve re-
ceber pelos serviços prestados, a túulo de preço público, os valores
costumes dos documentos publicados no site www.inmetro gov.br.
PRAZO: Nos ensos do decisão favorável à acreditação, o presente
iermo. tem o prazo definido no Certificado de Acreditação.
No casa de descumprimento por pane do OAC de qualquer das
obrigações contidas no ig termo. a acreditação pode. a critério
do ORGANISMO DE ACREDITAÇÃO, scr imedisamento suspensa
ou cancelado. DATA DA ASSINATURA: 09/10/2009
EXTRATO DE COMPROMISSO DE ACREDITAÇÃO Nº 245/2009
ESPÉCIE: Termo de Compromisso que entre si celebram o lnsilluio
Nacional de Metrologia. Nornaliação Qulidade Indesriay DOT
METRO o QUALITY ENGENHARIA DE INSPEÇÃO LTDA.
OBJETO: prestação de sorviços do acreditação, conforme detalhado
em solicitação de acreditação especifica, dc acordo com os docu-
mentos normativos aplicáveis.
RECURSOS FINANCEIROS: O Organismo de Acreditação deve re
seber pelos serviços prestados, a titulo de preço público, os valores.
constantes dos documentos ados no sile Wwwwinmetro gov.br.
PRAZO: Nos casos de decisão favorável à acreditação. o presente
terno. tem o prazo definido no Certificado de Acreditação,
No cuso de d por pane do OAC de qualquer das
obrigações contidas no preseate termo, a acreditação pode. a critério
do ORGANISMO DE ACREDITAÇÃO, scr imedistamente suspensa
ou canceiada. DATA DA ASSINATURA: 12/06/2009
AVISO DE LICITAÇ,
PREGÃO Nº TEAoiO
Objeto: Pregão Eletrônico - Serviço de Produção de video em ani.
mação sobre o inmeiro, com duração minima do 5 minutos, com
ilização de técnica 3D e 2D, no formato DV (720x48). Toial de
ticas Licitados: 0000] . Edital: 09/04/2010 de 08h00 às 12h00 e de
13h às 17h00. : Rs Sema Alexandria. 416 - prédio
anexo. Rio Comprido - RIO DE JANEIRO - RJ . Entrega das Pro-
posts: m perir de OBDAGOIO ds ORNDO nesta www. compras.
neigovbr . Abertura das Propostas: 26/04/2010 às 10h00 she
www. comprasnel govbr
EDSON LUIZ DE DE AQUINO
Presidente de Comissão Pormanente
de Liciteção do Inmeiro
(SIDEC = 08/04/2010) 183023-18205-2010NE900112
RESULTADOS DE JULGAMENTOS
PREGÃO Nº 6/20]0
tuto Nacional de Metrologia, Normalização e Que-
lidode tacasnial = INMETRO. emo público o resultado do Progão
Eletrônico n.º 006/2010, Processo INMETRO n.º 82600.050 09/2009,
Sbjso * AQUISIÇÃO DE BANCADAS PARA LABORATÓRIOS”.
sagrando-se empresa TALITA CATARINA PACHECO
MARIANO - ME”. CNPJ 09.415.948M0DI-82, itens 0) 1, Valor
Tou de Liciação R$ 65.776.99 (sessenta e seia ml é petênior a
selenta e seis reais c novenia e nove centavos). Mais infonhações
pelo site ww anmeuro.gov.br, pelo telefone (21)2563-2959 ou na sala
da COPEL situada à Rua Santa Alexandrina, n.º 416. prédio anexo,
térreo. Rio Comprido. RJ. EDSON LUIZ DE AQUINO - Presidente
da Comissão Permanente ce Licitação do
(SIDEC - 08/04/2010) 183023-18205-2010NE900I 12
PREGÃO Nº 82010
O Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qua
Industrial - INMETRO. toma póblco o o resultado do
Eletrônico nº 0082010 - SRP, INMETRO nº
52.600 035632/2006. objeto "AQUISICAO DE MEDICAMENTOS!
tagrando-se vencedora a emprosa Fl LAS MAGISTRAIS FAR-
MÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.. Grupo 3 - R$ 1.745,14, Gru-
po é = R$ 4.773,52 o Grupo 5 - R$ 12.681,30. Os Grupos 2 63 foram
Eancelados por inexistência de propostas. Valor Total da Licitação: R$
19.200,36 (dezenove mil e duzemos reais c tripia € sois centavos),
Mais informações pelo site www.inmetru.gov.br, no telefone (21)
2563-2959 ou na sala da COPEL situada à Rua Santa Alexandrina. nº
416. pródio anexo. témeo. Rio Comprido, RJ, EDSON LUIZ DE
AQUINO - Prosidcato da Comistio Permanente de Licitação do IN-
lidade 1
(SIDEC - 08/04/201U) 183023-18205-20/0NE900112
Este Unicurmento pode ser verificado no endereço eletrônico hip//wwwin. gow briautenticicade birml,
pelo código (0032010040906 154
Diário Oficial da União - seção 3
RETIFICAÇÃO
No Extrato de Termo de Compromisso de ii gd Ne
038/2008. publicado no Diário Oficial da União de 18/09/2008, Seção
dipyigina 95. onde se lê: "BIOAGRI BIOTECNOLOGIA AGRI-
COLA LTDA,”. Icie-sc. "BIOAGRI LABORATÓRIOS LTDA.
SUPERINTENDÊNCIA NO ESTADO DE GOIÁS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 22010
Nº Processo: 595/2010. Contratante: INMETRO INSTITUTO NAC
DE METROL -NORM E QUAL INDUSTRIAL, CNPJ Contratado:
OaaNI4 1200h194. Contratado : LIGHT COMERCIO INDUSTRIA E
“ENGENHARIA DE REDES ELETRICA. Objcio: Prestação do ser-
viços de instalação decabeamento gre £ infrestrura com
Dfornecimento do material necessario Fundamento Pa rtosd
ORG é 1 no
Inciso 11 da Lei RG6693
Total: R$3.600.00. Fonte: 250183023 - 201 0NE900097, Data do As
sinatyra; 0/03/2010,
(SICON - 08/04/2010) 183023-18205-2010NE900112
SUPERINTENDÊNCIA NO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL
AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS
Su Jose SUR oa a A dê Riso de Pres
» Jomenro- toma público a Ata de Registro de Precos
003/2010. cone fe E ier Prous
Liêa., inscriia no CNPJMF sob o nº 73730,129/0005-56, cuja pro-
foi classificada em 1º lugar no certame para o item O1. per-
Suor toa de R$ 5 28SoE bovine mil, quinhentos € scs-
GILMAR DE TOGNI
Ondenador de Despesas
Subsiúuio
EUPERINTENDÊNCIA 1 PAZ ZONA FRANCA
E
SUPERINTENDÉNCIA ADJUNTA
DE NAO E ERR RV AM ENT (o)
COORDENAÇÃO-GERAL DE DE DESENVOLVIMENTO
REGIONAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
* Termo mo Adivo af 162010, de 3IMAPOIO, comiliindass
Er ao Convênio nº 013/2007. Paries:
A ENPIME E ia AT OS9OONN AS, é PREFEITURA MU.
NIGIPAL DE RIO, BRANCA SP NPR = DARIA ENO
ia Concedenic. sum Si:
SE JARBOSA GROSSO, CI qb Hide SESESAM,
CREME nr ErEnE 20; pela Convenente, seu Prefeito RAI
MUNDO "ANGELIM VASCONCELOS. CI. A 44.253-SSP/AC.
CEnIME Se ahora am Parar Uniao Objeto: Pro de prazo por 240
partir do 31/03:2010 € término previsto
Cetatia ho. Procede SEMI OLGOS AGO A SUFRAMA.
SUPERINTENDÊNCIA-ADJUNTA
DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 29/2010
Nº Processo: 52710000443201078 . Objcio: ag Be io ga
é hens Licitados: 00001 . Fundamento mini 5, Ci
pescar ARSTA 3312 16-Dcd? VP EIS Fi
Cara FSUFRAMA. Declaração de
Inexigibilidade em dereio Pu No IVAN PESSOA DA SILVA
Agjunio inistração . Ratificação em
deméáoio — FLÁVIA SEROSOT E, PRA GROSSO se
- Valor: R$ 15.000,00 - Contratada :ASSOCIACAO Bi
SERA DE BARES E RESTAURANTES. SECCIONA . Valor: R$
(SIDEC - 08/04/2010) 193028-19205-2010NE900095
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 302030
Nº Processo: 5271000045 1201014 . Objeto: Renovação de Assinatura
do Sistema Datalegis Pública. destinada a atender ns necessidades da
Procuradoria Federal da Autarquia Total de lens Licitados: 0000! .
I: Amigo 25, inciso L da Lei N.666/93 Justificativa:
Parse SUFRAMA. de 31/3/10 c Despacho
Roo CORRE LIPFISUFRAMA de 01/4/2010,FLS.30 E 31
Declaração de eg free Ludo bus pana PLÍNIO IVAN PES-
SOA DA SILVA intendo: o de Adiminis ração. Ra-
irao em Grnárnto RAIA ROBOT BARBOSA GROS:
SO . Superintendente . Valor: RS 11.649,00 . Contratada !DIREC-
TREDE LEGISLAÇÃO BRASILEIRA INFORMATIZADA S/A .
Valor: R$ 11.649,00
(SIDEC - 08/04/2010) 193028-19205-2010NEYpcaos
CERTIFICO A
DA E
Q
Documento assinado digitalmente conforme MP nº
de 2010
6
Ministério do Esporte
SECRETARIA EXECUTIVA
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Convénio nº 305/2007.
CONCEDENTE: Unito. por imermédio do Ministério do Espore -
CNPJ 02.961.362/000]-7á,
CONVENENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO
LAFAIETE-MG — CNPJ: 19.714.360/0001-S1
OBJETO; Prorrogar o prazo de vigência do Convênio nº 305/2007.
ué 02 de junho de 2010, = partir da dais de assinatura deste Termo
Aditivo.
DATA DE ASSINATURA: 19 de março de 2010.
SIGNATÁRIOS: WADSON NATHANIEL RIBEIRO, Secretário Exe-
eutivo-ME » - C.PF: 033.330.476-40, FÁBIO ROBERTO HANSEN,
Secretário Nacional de Espone Educacional - - CPF: 858.601.429-
53, e JOSÉ MILTON DE CARVALHO ROCHA, Prefeito Municipal
de Conselheiro Lafascto/MG- «C.PF: 078.980. 883.87.
PROCESSO: 58707.001120/2007-91.
ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo so Convênio nº 431/2007.
CONCEDENTE: União, por intermédio do Ministério do Espor -
ENPI 02.961 3600OLHA
CONVENENTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA-PR- CNPJ:
76020,482/0001-05.
OBJETO: Prormogar o prazo de vigência do Convênio nº 431/2097.
at 15 de junho de 201, a pair da da de ascinatara dese Termo
DATA. DE ASSINATURA: 30 de março de 2010.
SIGNATÁRIOS: WADSON NATHANIEL RIBEIRO, Secretário Exe-
cutivo. CPF: 033.130.476-40. REJANE PENNA RODRIGUES, Se-
creária Nacional do Esponi € do Lazer - CPF: 324,147.220-53 e
PAULO CÊSAR FIATES FURIATI, Prefeito Municipal da Lapa -
Paraná. CPF: 200,849.439.04.
PROCESSO; 58701.000475/2007-63,
sexta:
Toi inaugurado,
“Por D: Pecro II, -
em 1877,
s o primeiro: prédio:
E Bra | construído para,
| abrigar os prelos
ds dei cuia
de 147, A
onde se perdeu
ale vasto material .
E o chistórico? - d
1 2.200-2 de 24/08/2001, que institui 2
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/2010
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Sumula: Referenda o Segundo Termo Aditivo ao Convênio nº 431/2007.
Firmado entre a Prefeitura Municipal de Lapa e o Ministério do Esporte.
Protocolado na Secretaria no Dia 22/04/2010.
Apresentado em 1» Expediente do Dia 27/04/2010.
Encaminho E] Comissão de:
Ra Legislação, Justiça e Redação, em 22/04/2010.
E Economia, Finanças e Orçamento, em XX | XX | XX.
[0 Saúde, Educ.,Cult.,Esp..B.E.Social e Ecol. , em SIDO EXISTO
[E Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
D Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
|] Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
CAS as OLTZ BOSCH HENDRIKX |
Prestdente do Poder Legislativo Municipal |
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
| De acordo com o que determina o Artigo 20, parásrato 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na |
tramitação do projeto de Lei n” /2010, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador 22
Em Go "Ho
RECEBIMENTO DO RELATOR E. e 7) ; k
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Recebi o projeto enfloy y /2010 Se SERDE AAA A ,
| 4 ) Z 17€ PU =
Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
ACYR HOFFMANN
JosÉ FRANCISCO HOFEMANN
FE E E E EEE ES EEE E EEE EEE EEE EEE EEE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MINISTERIO DO ESPORTE
CONVÊNIO/ME/PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA/PR /Nº 431/2007.
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO,
POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO
ESPORTE — ME, E A PREFEITURA MUNICIPAL
DE LAPA/PR, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO ESPORTE — ME, CNPJ/MF nº 02.961.362/0001-
74, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco “A”, 7º andar, em Brasília/DF, CEP: 70.054-900,
doravante denominado CONCEDENTE, representado neste ato pelo seu Secretário-Executivo, o
Senhor WADSON NATHANIEL RIBEIRO, portador da Carteira de Identidade nº 36.648.291-9 —
SSP/SP e do CPF/MF nº 033.330.476-40, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto de 13 de
abril de 2007, publicado no Diário Oficial da União do dia 16 de abril 2007, e a SECRETARIA
NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E DO LAZER, neste ato representada por
sua Secretária, a Senhora REJANE PENNA RODRIGUES, portadora da carteira de Identidade nº
6010569686 de 21 de fevereiro de 1998 -SSP/RS e do CPF/MF nº 324.147.220-53, no uso das
atribuições que lhe confere a Portaria nº 280 de 18 de abril de 2006, publicada no Diário Oficial da
União do dia 19 de abril de 2006, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA/PR, sediada na Praça
Mirazinha Braga, 87, CEP: 83.750-000, inscrita no CNPJ/MF Nº 76.020.452/0001-05, doravante
denominada CONVENENTE, neste ato representada por seu Prefeito, o Senhor MIGUEL
LOURENÇO HORNING BATISTA, brasileiro, casado, portador do RG nº 678358-9 e do CPF/MF nº
027.311-939-72, residente e domiciliada na Rua Barão do Rio Branco, 1995, CEP: 83.750-000,
Lapa'PR, RESOLVEM celebrar o presente CONVEÊNIO, na conformidade do Processo nº-
58701.000475/2007-63, observadas as disposições contidas na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº
11.439, de 29 de dezembro de 2006, no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, na Instrução
Normativa nº 01, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional — STN/MF e posteriores
alterações e na portaria Interministerial nº 217, 31 julho de 2006, do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão e Ministério da Fazenda, mediante as cláusulas e condições a seguir estipuladas:
CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO
Constitui objeto do presente convênio o funcionamento de 01 (um) núcleo de esporte e de lazer do
Programa Esporte e Lazer da Cidade, ação Vida Saudável, para atendimento a adultos acima de 45 anos
e pessoas idosas com práticas esportivas e de lazer, no município de Lapa/PR...
PARÁGRAFO ÚNICO. Para atingir o objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o
Plano de Trabalho elaborado pela CONVENENTE, aprovado pelo CONCEDENTE, o qual passa a
integrar este Convênio, independentemente de sua transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
I - São obrigações do CONCEDENTE:
a) repassar à CONVENENTE, em tempo hábil, recursos financeiros correspondentes à
sua participação nas despesas objeto deste Convênio, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso, constante do Plano de Trabalho;
b) prorrogar de ofício a vigência deste Convênio, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado, desde que ainda
haja plena condição de execução do objeto;
c) aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação da execução deste Convênio,
mediante proposta da CONVENENTE fundamentada em razões concretas que a
justifique, formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias úteis antes do término de sua vigência;
d) controlar, acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução do objeto pactuado,
inclusive, efetuando vistorias in loco, diretamente, ou por unidades da Administração
Federal que se situem próximo ao local da execução, por delegação de competência;
e) dar ciência deste Convênio à Assembléia/Câmara Legislativa, sobre a liberação dos
recursos financeiros que tenha efetuado, à conta deste convênio no prazo de 2 (dois) dias
úteis contados da data da liberação, na forma determinada pelo art. 116 $ 2º da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993;
f) analisar e aprovar as prestações de contas parciais e final dos recursos aplicados na
consecução do objeto deste Convênio;
eg) fomecer à CONVENENTE, quando solicitado formalmente, os códigos de
preenchimento da Guia de Recolhimento da União - GRU, a ser efetuado na CONTA
ÚNICA DO TESOURO NACIONAL, de que trata a Cláusula Décima Terceira (Da
Restituição de Recursos);
h) fornecer à CONVENENTE os dizeres institucionais, consoante estabelecido pela
Secretaria de Estado de Comunicação de Governo —- SECOM, destacando a participação
do Governo Federal, bem assim do Ministério do Esporte-ME, em toda e qualquer ação
relacionada com a execução do objeto descrito na Cláusula Primeira;
i) encaminhar à CONVENENTE, por intermédio da área de material e patrimônio do
MINISTÉRIO DO ESPORTE-ME, as plaquetas de identificação patrimonial para que
sejam afixadas nos bens permanentes, adquiridos com recursos previstos neste
Instrumento, de acordo com as especificações contidas nas notas fiscais correspondentes à
aquisição; (quando for o caso)
'j) prover os meios e facilidades para que a CONVENENTE possa realizar, no prazo
estabelecido, o cadastramento dos participantes do programa; e
1) fomecer e encaminhar o material esportivo disponível, produzido por projeto deste
Ministério, como doação para suprir as necessidades da CONVENENTE. (quando for o
caso)
N - São obrigações da CONVENENTE:
a) executar o objeto pactuado na Cláusula Primeira, na forma e no prazo estabelecidos no
| Projeto Básico e no Plano de Trabalho;
b) promover os créditos dos recursos financeiros, referente à contrapartida, de acordo
com o Cronograma de Desembolso, na conta corrente específica para a execução do
objeto;
c)aplicar os recursos discriminados na Cláusula Quarta, inclusive os oferecidos em
contrapartida e os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro, na
conformidade do Plano de Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do objeto deste
Convênio,
d) notificar do recebimento dos recursos financeiros, à conta deste Convênio, no prazo de
2 (dois) dias úteis, contados da data do crédito, os partidos políticos, os sindicatos de
trabalhadores de as entidades empresariais, com sede no município, na forma
determinada no art. 2º da Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997;
e) arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos financeiros
transferidos pelo CONCEDENTE;
f) manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à
execução deste Convênio, para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos
resultados obtidos;
g) responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária,
decorrentes de eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na
execução do objeto deste Convênio, bem como por todos os ônus tributários ou
extraordinários que incidam sobre o presente Instrumento.
b) assegurar € destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo Federal e, bem
assim, do MINISTÉRIO DO ESPORTE - ME, em toda e qualquer ação, promocional
ou não, relacionada com a execução do objeto descrito na Cláusula Primeira,
consoante previsto na Cláusula Décima-Quarta;
i) adotar, na contratação de serviços ou aquisição de bens vinculados à execução deste
Convênio, os procedimentos estipulados para a licitação na modalidade de pregão,
prevista na nº 10.520, de 17 de julho de 2002, nos casos em que especifica, sendo
preferencial a utilização de sua forma eletrônica, o que, se inviável, deverá ser
devidamente justificado pelo dirigente ou autoridade competente;
)) nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação previstos nos artigos 24 e 25 da
Lei nº 8666/93, será observado o disposto no artigo 26 da mesma Lei, devendo a
homologação ser procedida pela instância máxima de deliberação da
CONVENENTE, sob pena de nulidade;
k) facilitar aa CONCEDENTE, ou agentes da Administração Federal, com delegação de
competência, todos os meios e condições necessários ao controle, supervisão e
Gra se , F/A
acompanhamento, inclusive, permitindo-lhe efetuar inspeções in loco fornecendo,
sempre que solicitado, as informações e documentos relacionados com a execução do
objeto deste Instrumento;
1) permitir o livre acesso de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja
subordinada o CONCEDENTE, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos
administrativos e aos registros dos fatos relacionados direta ou indiretamente com o
instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização e auditoria;
m) por ocasião do encerramento do prazo estipulado para a conclusão do objeto pactuado,
ou no caso de denúncia, rescisão ou extinção deste CONVÊNIO, solicitar ao
CONCEDENTE, formal e tempestivamente, o número do do código de
preenchimento da GRU a ser efetuado na CONTA ÚNICA DO TESOURO
NACIONAL, de que trata a Cláusula Décima-Terceira (Da Restituição de Recursos);
n) prestar contas final, com observância do prazo e na forma estabelecida,
respectivamente, nas Cláusulas Terceira e Décima deste Instrumento, e, bem assim,
em função da forma da liberação dos recursos ou quando for solicitada, a qualquer
momento, a critério do CONCEDENTE, apresentar Prestação de Contas Parcial;
o) responsabilizar-se pela guarda e controle dos materiais a serem produzidos, na
qualidade de fiel depositária; (quando for o caso)
Pp) enviar aa CONCEDENTE, cópias autenticadas das notas fiscais relativas aos bens
permanentes adquiridos com recursos alocados neste Instrumento, para fins de
tombamento patrimonial; (quando for o caso)
q) indicar servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização do objeto pactuado o
qual deverá, verificada qualquer ocorrência que comprometa a regularidade na
execução, encaminhar à área técnica do CONCEDENTE relatório circunstanciado
dos fatos;
r) indicar supervisor do Convênio, escolhido entre representantes de entidade civil local,
legalmente constituída, para exercer o controle social sobre a execução do objeto e
ratificar a prestação de contas, no que concerne ao bom e regular emprego dos recursos
e quanto aos resultados alcançados; ,
s) manter atualizado o relatório da execução do programa, com a periodicidade trimestral;
enviar, por ofício, no prazo de 30 (trinta) dias após o início das atividades do programa,
a relação dos-componentes do grupo gestor do referido convênio e seus respectivos
contatos, bem como a periodicidade de suas reuniões;
u) solicitar a prorrogação, mediante Termo Aditivo, fundamentada em razões concretas
que justifiquem a não execução do objeto no prazo pactuado, desde que a
CONVENENTE não esteja na inadimplência no SIAFI e/ou tenha restrições no
Cadastro Unico de Exigências para Transferências Voluntárias - CAUC;
v) adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Convênio.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
O presente Convênio vigerá pelo período de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura, para a
execução do objeto expresso no Plano de Trabalho.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. O prazo de vigência deste Instrumento poderá ser prorrogado, mediante
Termo Aditivo, por solicitação da CONVENENTE, fundamentada em razões concretas que justifiquem
a não execução do objeto no prazo pactuado, formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias úteis antes do
término do prazo previsto no caput desta Cláusula, desde que aceita pelo CONCEDENTE.
PARÁGRAFO SEGUNDO. A CONVENENTE terá 60 (sessenta) dias para apresentar a Prestação de
Contas Final, a contar do término da vigência prevista no caput desta Cláusula. ,
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Para a execução do objeto deste Convênio, os recursos somam o valor total de R$ 39.060,00 (trinta e
nove mil, e sessenta reais), cabendo ao CONCEDENTE destinar a importância de R$ 30.360,00
(trinta mil, trezentos e sessenta reais), correndo as despesas à conta de dotação consignada ao
MINISTÉRIO DO ESPORTE — ME no Orçamento Fiscal da União para 2007, na Lei 11.451 de 07 de
fevereiro de 2007 (D.O.U de 08.02.2007), observadas as características abaixo discriminadas, e cabendo
à CONVENENTE, a contrapartida, de recursos financeiros, no montante de R$ 8.700,00 (oito mil e
setecentos reais), equivalentes a 22,27% (vinte e dois virgula vinte e sete por cento) do total
pactuado, conforme Plano de Trabalho aprovado:
Programa de Trabalho: 27.812.1250.8473.0001
Natureza de Despesa: 33.40.41
Fonte: 118
Nota de Empenho: 2007NE001551de 28 de dezembro de 2007, no valor de R$ 2.500,00
(dois mil e quinhentos reais)
Programa de Trabalho: 27.813.1250.2C60.0001
Natureza de Despesa: 33.40.41
Fonte: 118
Nota de Empenho: 2007NE001552 de 28 de dezembro de 2007, no valor de R$ 26.360,00
(vinte e seis mil, trezentos e sessenta reais)
Programa de Trabalho: 27.813.1250.2C60.0001
Natureza de Despesa: 44.40.41
Fonte: 118
Nota de Empenho: 2007NE001553 de 28 de dezembro de 2007, no valor de R$ 1.500,00
(hum mil e quinhentos reais)
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Os recursos repassados pelo CONCEDENTE para a execução do objeto
de que trata a Cláusula Primeira serão obrigatoriamente incluídos no Orçamento da CONVENENTE.
(aplicável a Prefeituras Municipais e Governos de Estado)
PARÁGRAFO SEGUNDO. Os recursos referentes à contrapartida da CONVENENTE, para comple-
mentar a execução do objeto do presente Instrumento, estão assegurados pela CONVENENTE, conso-
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1/4 »
PARÁGRAFO TERCEIRO. Na hipótese de o objeto deste Convênio vir a ser alcançado com a
utilização parcial dos recursos financeiros postos à disposição, tanto pelo CONCEDENTE quanto pela
CONVENENTE, conceder-se-á, para todos os efeitos, a mesma proporcionalidade de participação,
aplicável ao valor total anteriormente pactuado, conforme previsto no caput desta Cláusula.
PARÁGRAFO QUARTO. Na hipótese de o objeto pactuado vir a ser satisfatoriamente concluído so-
mente com a utilização dos recursos financeiros transferidos pelo CONCEDENTE, obriga-se a CON-
VENENTE a devolver os recursos financeiros correspondentes a sua contrapartida, que, observada a
proporcionalidade de sua participação, conforme definida no caput desta Cláusula, deverá ser calculada
sobre o valor despendido pelo CONCEDENTE e aplicado na consecução do objeto conveniado.
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos da CONCEDENTE destinados à execução do objeto deste Convênio, no montante de R$
30.360,00 (trinta mil trezentos e sessenta reais) serão liberados em uma única parcela, de acordo com
o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho , a crédito de conta específica aberta no
BANCO DO BRASIL nº 001, Conta Corrente sob o nº 15.967-0 na Agência 0630-0, em nome do
CONVENENTE e vinculada ao presente Instrumento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Após a aplicação dos recursos, será apresentada a Prestação de Contas,
observado o prazo estabelecido na Cláusula Terceira, composta da documentação especificada na
Cláusula Décima;
PARÁGRAFO SEGUNDO. Ocorrendo impropriedades e/ou irregularidades na execução deste
Convênio, obriga-se o CONCEDENTE a notificar, de imediato, o dirigente da CONVENENTE, a fim
de proceder ao saneamento requerido ou cumprir a obrigação, observado o prazo máximo de 30 (trinta)
dias, nos casos a seguir especificados:
a) quando não houver comprovação da correta aplicação da parcela única recebida e do
correspondente recurso de contrapartida oferecido, na forma da legislação aplicável,
inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente
pelo CONCEDENTE e/ou pelo órgão competente do sistema de controle interno da
Administração Pública Federal;
b) quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não
justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos
princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos
praticados na execução deste Convênio; e
c) quando a CONVENENTE descumprir qualquer cláusula ou condição pactuada.
PARÁGRAFO TERCEIRO. Findo o prazo da notificação de que trata o Parágrafo anterior, sem que as
impropriedades e/ou irregularidades tenham sido sanadas, ou cumprida a obrigação, a unidade de
contabilidade analítica do CONCEDENTE diligenciará a instauração de Tomada de Contas Especial do
responsável.
PARÁGRAFO QUARTO. Os recursos financeiros obtidos de aplicação financeira só poderão ser
utilizados após solicitado por escrito e devidamente autorizado pelo CONCEDENTE.
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CLÁUSULA SEXTA - DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
A CONVENENTE deverá manter os recursos repassados pelo CONCEDENTE em conta bancária
específica, de que trata a Cláusula Quinta, permitindo-se saques somente para pagamento de despesas
previstas no Plano de Trabalho, mediante cheque nominal ou ordem bancária ao credor ou para
aplicação no mercado financeiro na forma da Parágrafo Primeiro desta Cláusula.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão aplicados
em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior
a um mês, ou em fundos de aplicação financeira de curto prazo, ou, ainda, em operação no mercado
aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos
menores.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Os rendimentos apurados em. aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto deste Convênio, sujeitos às mesmas condições de prestação de
contas, não podendo ser computados como Contrapartida devida pela CONVENENTE, devendo, ainda,
contar de demonstrativo específico que integrará a Prestação de Contas.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA GLOSA DAS DESPESAS
É vedada a utilização dos recursos repassados pelo CONCEDENTE e os da Contrapartida, em
finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento, bem como no
pagamento de despesas efetuadas anterior ou posteriormente ao período de vigência acordado, ainda que
em caráter de emergência.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os recursos deste Convênio também não poderão ser utilizados:
a) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
monetária, inclusive, referente aos pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
b) na realização de despesas a título de taxa de administração, gerência ou similar;
c) no pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de
quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, por
serviços de consultoria ou assistência técnica; e
d) na realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo
ou de orientação social e desde que relacionadas ao objeto deste Convênio e, como tais,
previstas no Plano de Trabalho, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas.
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES
Os bens patrimoniais, materiais permanentes ou equipamentos adquiridos, produzidos ou construídos
com recursos deste Convênio, permanecerão sob a guarda e responsabilidade e manutenção da
CONVENENTE, vinculados ao objeto pactuado para assegurar a continuidade do programa
governamental. (quando for o caso)
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PARAGRAFÓ ÚNICO. Sendo o presente Convênio rescindido por quaisquer dos motivos previstos no
Parágrafo Unico da Cláusula Décima Segunda, os bens patrimoniais serão automaticamente revertidos
ao CONCEDENTE.
CLÁUSULA NONA - DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO.
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução deste Convênio, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução,
no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
PARÁGRAFO ÚNICO. Nos termos da legislação em vigor, o CONCEDENTE designará servidor
para acompanhar a fiel execução do objeto deste Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A Prestação de Contas Final dos recursos deste Convênio, inclusive os de contrapartida e dos
rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro, deverá ser assim constituída:
a)Relatório de cumprimento do objeto;
bJcópia do Plano de Trabalho aprovado na celebração do Convênio;
c)cópia do Termo de Convênio e eventuais Termos Aditivos;
drelatório de Execução Físico-Financeira;
ejrelatório de Execução da Receita e Despesa;
firelação de pagamentos efetuados;
g)relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos com recursos deste Convênio;
hJcópia autenticada dos comprovantes de despesas relativas à aquisição de bens e
materiais permanentes;
i)conciliação do saldo bancário, quando for o caso;
jJcópia do extrato da conta bancária específica;
k)comprovante de recolhimento dos recursos não aplicados à conta indicada pelo
responsável do programa;
lcópia do Termo de Aceitação Definitiva da obra; (quando o instrumento objetivar
execução de obra ou serviço de engenharia)
m)cópia do despacho adjudicatório e homologação de licitações realizadas ou
justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento legal;
nyrelatório/declaração do responsável pelo acompanhamento deste Convênio;
ojrelatório/declaração de controle social, responsável pelo acompanhamento deste
Convênio;
pJcópia das faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios
das despesas com hospedagem em estabelecimento hoteleiro ou similar e com aquisição
de passagens de qualquer meio de transporte, bem assim dos respectivos bilhetes
utilizados: Ademais, em demonstrativo à parte, evidenciar de forma correlacionada aos
valores parciais e totais dessas despesas:
1. No caso de despesa com as aquisições de passagens, conforme
previamente definido no Plano de Trabalho, deverá constar o nome completo
do usuário do bilhete, sua condição de participante no evento, número de sua
Carteira de Identidade, nº do CPF/MF, nº do telefone, endereço residencial
a pia dA “So Pas ?
completo, o trecho utilizado e as datas de embarque e desembarque, conforme
indicadas no respectivo bilhete utilizado;
2. No caso de despesas com hospedagem, conforme previamente definido no
Plano de Trabalho, deverá conter o nome completo do hóspede, sua condição
de participante no evento, nº de sua Carteira de Identidade, nº de seu
CPF/MF, nº de telefone, com endereço residencial completo, acompanhado do
extrato de conta fornecido pelo hotel.
PARÁGRAFO ÚNICO. As despesas serão comprovadas mediante documentos fiscais ou equivalentes,
devendo as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser emitidos
em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número deste
Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS DE DESPESA E | DA
OBRIGATORIEDADE DE SUA APRESENTAÇÃO.
Os comprovantes originais das despesas serão mantidos em arquivo, em boa ordem, no próprio local em
que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de Controle Interno e Externo, pelo prazo de 5 (cinco)
anos, contados da aprovação das contas do gestor CONCEDENTE, pelo Tribunal de Contas da União,
relativa ao exercício em que forem incluídas em suas contas.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
Este Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou
pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, sem
quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações
decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo
"* período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Convênio, independentemente do
instrumento de sua formalização, o inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto no
Parágrafo Primeiro da Cláusula Sexta;
c) constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizações ou
auditorias; e
d) falta de apresentação da Prestação de Contas Final, ou de Prestações de Contas
E - Parciais, no(s) prazo(s) estabelecido(s), neste Instrumento.
CLÁUSULA DECIMA-TERCEIRA - DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, a
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
EE rias á b
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Rs 1) ns =
17 FLN dA. 8]
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigada a recolher à CONTA
ÚNICA DO TESOURO NACIONAL, por meio da Guia de Recolhimento da União - GRU, o saldo
dos recursos não utilizados, solicitando aa CONCEDENTE, os códigos de preenchimento da GRU, de
que trata a Cláusula Segunda (Das Obrigações):
a)O eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o
número e a data do Convênio;
b) o valor total transferido atualizado monetariamente, acrescido de juros legais, na forma
da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
1. quando não for executado o objeto da avença;
2. quando não forem apresentadas, no prazo exigido, as Prestações de Contas Parcial
ou Final; e
3. quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste
Convênio.
c) o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou
impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais;
d) o valor corrigido da Contrapartida pactuada, quando não comprovada sua aplicação na
consecução do objeto conveniado, na forma prevista no Plano de Trabalho;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente
ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não
comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ou ainda que não tenha sido feita
aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA DIVULGAÇÃO
A CONVENENTE obriga-se a divulgar, no local e durante a execução do objeto, a participação do
Ministério do Esporte-ME, mediante afixação de placa, banner ou outro meio de divulgação,
mnominando o Projeto específico e contendo os dizeres fornecidos pelo CONCEDENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação do extrato deste CONVÊNIO e de seus aditamentos no Diário Oficial da União — D.O.U,
que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pelo CONCEDENTE, às suas
expensas, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo máximo de
vinte dias daquela data contendo os seguintes elementos:
ajespécie, número, e valor do instrumento;
b)denominação, domicílio e inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério
da Fazenda — CNPJ/MF dos partícipes e nome e inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
do Ministério da Fazenda — CPF/MF dos signatários;
c)resumo do objeto
dJcrédito pelo qual ocorrerá a despesa, número e data da Nota de Empenho;
e)valor a ser transferido ou descentralizado no exercício em curso e, se for o caso, o
previsto para exercícios subsequentes;
se fjprazo de vigência e data da assinatura; e
g)código da Unidade Gestora, da gestão e classificação funcional programática e
econômica, correspondentes aos respectivos créditos.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA - DAS CONDIÇÕES GERAIS
Pactuam, ainda, as seguintes condições:
a) todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como
regularmente efetuadas, se entregues por protocolo ou remetidas por correspondência,
telegrama, fax ou telex, devidamente comprovadas por conta, no endereço das partes;
b) as alterações de endereços e de número de telefone, telex e fax de quaisquer dos
Ps, Partícipes devem ser imediatamente comunicadas por escrito; e
c) as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer
ocorrências que possam ter implicações neste Convênio, serão aceitas somente se
registradas em ata ou relatórios circunstanciados.
CLÁUSULA DÉCIMA-SÉTIMA - DO FORO
Os partícipes elegem o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de Brasília-DF, para dirimir quaisquer
dúvidas ou questões oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas
administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em duas vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
Brasília/DF, 24 qo Dezemoro qe 2007.
, Wang NATHANIEL RIBEIRO MIGUEL LO O HORNING BATISTA
RR É Prefeito Municipal de Lapa/PR
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A Nacional do Desenvolvimento
. do Esporte e do Lazer
ESTEMUNHA: e
NOME.: Né Nx e pe Lita NOME: Z4viD' 2: 8- esa
CPF: 0546/8203 CPF: 862555 46P- 8
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NOTA DE EMPENHO: Z07NENO1é 20TANENON CONVÊNIO rosado ckos meuesos do destinados à
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EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 2512007 E Ee fe SAS Do fm SETA VAN TENÓRIO so
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SIGNATÁRIOS: WADSON NATHANTEL RIBEIRO, Secretário Exo- eortraçartda. perfazendo 148.721,12 (onto ária Nocieral lvironto. Lazy - CRF.
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BUM - CRE SA LONLAS eae ind Eesiaa PESO E corar.
PROCESSO Ne 587 UN Nado. 34 NISENCIA: O preto Coméri viá po pod de 1 (gm) E ; j
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EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 3242007 E CASA passa
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ANEXO |
MunicírioO DA LAP
EsrTrADO DO PARANÁ
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UMA NOVA husresm
DE DESENVOLVIMENTO
CADASTRO DO ÓRGÃO/ENTIDADE
E DO DIRIGENTE
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01. NOME DO ORGÃO OU ENTIDADE
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
02. PROCESSO Nº
07. ENDEREÇO COMPLETO
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87
08. MUNICÍPIO
LAPA
09. CAIXA POSTAL
10. CEP
83750-000
14. FONE
35478000
12. POPULAÇÃO
41838
16. E-MAIL
planejamento(Dbrturbo.com.br
17. CONTA CORRENTE
18. BANCO
19. AGÊNCIA
BANCO DO BRASIL S/A |0630-:0
LAPA/PR
20. PRAÇA DE PAGAMENTO
24. CNAS -
REGISTRO/DATA
25. NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDAI
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
27. ESTADO CIVIL 28. NACIONALIDADE
CASADO BRASILEIRO
P
Es 1939-72
29. CARGO OU FUNÇÃO
PREFEITO MUNICIPAL
30. DATA DA POSSE |31. DUR. MANDATO [32. Nº RG (CI)
4 ANOS 678358-9
33, EXPEDIÇÃO/DATA | 34. ORGÃO EXPEDIDOR
09/12/04
SSP/PR
35. ENDEREÇO RESIDENCIAL COMPLETO
RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 1995
PERA
47.Nome do funcionário/servidor da entidade /órgão responsável pelo
acompanhamento e fiscalização do convênio
JOCILENE APARECIDA KOBACHUK
51. NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO PROJETO
EDIVIR MASSAO SCROCARO
Lapa, 20 de novembro de 2007.
«E BATISTA
Prefeito Municipal
9 9€ a)
ANEXO 1! qe a ps
E
so.
MINISTÉRIO DO DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS
ESPORTE CONDICIONANTES LEGAIS
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA, RG: 678358-9, declara, sob as penas do Art. 299, do Código
Penal, para fins de celebração de convênio ou outro instrumento similar no âmbito do Ministério do Esporte,
visando a obtenção de recursos, que a PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA — PARANÁ.
[x] a) a União (Fazenda Nacional), inclusive no que conceme às contribuições relativas ao PIS/PASEP,
de que trata o art. 239 da Constituição Federal;
b) a contribuição para o Seguro Social (INSS), de que trata o art. 195 da Constituição Federal;
c) as contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
d) a prestação de contas relativa a recursos anteriormente recebidos da administração pública
federal, através de convênios, acordos, ajustes, subvenções sociais, contribuições, auxílios e
“Similares.
a) instituiu, regulamentou e arrecada todos os impostos de sua competência, previstos nos arts. 155
(no caso de Estados e Distrito Federal) ou 156 (no caso de Município) da Constituição Federal,
ressalvado o imposto previsto no art. 156, inciso Ill, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 3, quando comprovada a ausência do fato gerador;
b) os subprojetos ou subatividades contemplados pelas transferências estão incluídos na lei
orçamentária da esfera de govemo a que estiver subordinada a unidade beneficiada ou em
créditos adicionais abertos, ou em tramitação no Legislativo local;
c) a União (Fazenda Nacional), inclusive no que conceme às contribuições relativas ao PIS/PASEP,
de que trata o art. 239 da Constituição Federal;
Local, 20 de novembro de 2007.
MIG L. H. BATISTA
Prefeito Municipal
ANEXO IH
MINISTÉRIO DO PLANO DE TRABALHO
ESPORTE DESCRIÇÃO DO PROJETO
01. NOME DO ORGÃO OU ENTIDADE PROPONENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA E E 2007
04. TÍTULO DO PROJETO
Esporte e Lazer da Cidade ou Vida Saudável
05. ENDEREÇO DE REALIZAÇÃO DO PROJETO
AVENIDA ALOÍSIO LEONI, 154
06. BAIRRO 07. CIDADE 08. SIGLA ESTADO / PAÍS
CENTRO LAPA PARANÁ — BRASIL
09. Nº PESSOAS BENEFICIADAS [10. PERÍODO DE EXECUÇÃO [11. PARTICIPE 12. CNPJ DO PARTICIPE
200 inscritos INÍCIO: Assinatura 1. INTERVENIENTE 76.020.452/0001-05
1200 beneficiados TÉRMINO: 12 mês 2. EXECUTOR
13. JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
O município da Lapa. possuí o 4º maior território do Estado do Paraná. São no total mais de dois mil
quilômetros quadrados de extensão, pois de uma ponta a outra percorremos mais de 100 Km., a nossa
preocupação era de atender a todos de uma mancira abrangente.
Com a finalidade de proporcionar a inclusão social, bem estar bio-psico-social da população com idade
acima de 45 anos e idosos. principalmente em situação de vulnerabilidade social. Valorizando a pessoa
humana, fortalecendo a sociedade à cooperação. conhecimento, oficinas com atividades esportivas.
| culturais, sociais c dc lazer, os Ccntro dc Convivência da Torccira Idade, resgatando a dignidade c
cidadania.
O projeto atenderá em 01 núcleo, localizado no centro, atendendo as necessidades especiais do nosso
município referente à Terceira Idade. com as atividades esportivas. sociais e culturais. sendo objetivo
principal bem estar bio-psico-social do idoso (população acima dos 45 anos). O múcleo atenderá 200
participantes.
Local, 20 de novembro de 2007.
ÍGUEL L. H. BATISTA
refeito Municipal
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AÇÃO Di
ANEXO XV
[ EIEISTÉRIO DO [DECLARAÇÃO DE ACONPAN ZH
|
! ESPORTE DE CONVÊNIO
——————
ED Ee
NTO DE EXECUÇÃO
[ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS SEMEADORES, representada peta Presidente
(docilene Aparecida Kobachuk - 6 R.G. nº 5.604.050-2, declara pera fins de celebração
“do convênio que acompanhará a execução do convênio comprermeienco-se, ao final da
| execução, eriitir relatório/declaráção sobre a execução do convênio.
|
PE
AUTENTICAÇÃO
| Lapa, 20 de novembro de 2007.
| Lapa, 20 de novembro de 2007.
!
refeito Municipal
MvunicíriO DA LAPA no
EsTADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA | (5
DESENVOLVIMENTO
ANEXO XVI
MINISTERIO DO DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE
ESPORTE ADIMPLÊNCIA COM O GOVERNO FEDERAL
MIGUEL HORNING LOURENÇO BATISTA, portador da Carteira de Identidade Nº
027311939, declara para fins de celebração de convênio ou outro instrumento similar no
âmbito do Ministério do Esporte, visando à ii de recursos, que a PREFEITURA
MUNICIPAL DA LAPA.
ÃO ESTÁ EM SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA COM:
Prestação de contas relativa a recursos anteriormente recebidos da administração pública
federal, através de convênios, aoordos, ajustes, subvenções sociais, contribuições, auxílios
e similares.
Lapa, 20 de novembro de 2007.
L H7BATISTA
efeito Municipal
Municírio DA LAP
EsrADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTORIA
DE DESENVOLVIMENTO
MINISTÉRIO DO DECLARAÇÃO DE TRANSPORTE DE TRANSLADO
ESPORTE PARA PALESTRANTES a
MIGUEL HORNING LOURENÇO BATISTA, portador da Carteira de Identidade Nº
027311939, declara para fins de celebração de convênio ou outro instrumento similar no
âmbito do Ministério do Esporte, que a PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA,
compromete-se com o translado dos palestrantes dos cursos de formação do Programa
Vida Saudável, do município de Curitiba — Paraná até o Município de Lapa — Paraná,
sendo ida e retomo, são 02 (dois) encontros de formação.
“AUTENTICAÇÃO
Lapa, 20 de novembro de 2007.
ELT. H. BATISTA
Prefeito Municipal
informação do Tipo de Núcleo
“ 1 ú i ! e ih
s Núcleo Vida | Núcleo Esporte Lazer da Cidade j
amar; 0 emidianté) (todas as faixas etáries)
' Origem do Recurso
i Emenda de | |
i
&g | Dotação orçamentária Ministério do Esporte*
(Parlamentar |
identificação da Entidade .
'Nome | PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA !
'CNPS | 76.020.452/0001-05 |
f E Errei
"UF | Município
!
| Endereço [PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87 | CEP
] if
'DDD 141 i Telefone
Í E-mail | gabinetelapa QD brturbo.com
|
Dirigente i MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
'Coordenador Técnico do Projeto )
: T. Y T
Coor: MAURÍCIO MEDM OMES
“Nome do denador | ERG
|Endereço ÍRUAXV DE NOVEMBRO, 188 (CEP
'DDD (at | Telefone
| Email | socialapaQDyehoo.com.br
| Entidade de Controie Social
'Nome da Entidade de
(Controle Social
(UF |PR Município [4113205
L L i
mio
| Associação de Voluntários Semeadores
'Dirigente/Representante | JOCILENE APARECIDA COBACHUK
f
f T j ,
Endereço [Rua Barão do Rio Branco (cep | 83750000 |
| SE
'DDD [4 | Telefone | 3622-4387
E re me emme 1 E dp
t !]
| Email | socialapa(Byahoo.com.br
| o) projeto tem por objetivo atender a crescente demanda da população com idade acima de Ê
| 45 anos com atividades de esporte recreativo e lazer formando o núcieo de vida saudável
iproporcionando às pessoas espaço agradável em área urbana centrai atendendo à |
| 'população nas várias faixas sócioeconômicas. Possuimos uma população de i
| iaproximadamente 5.000 idosos, sendo que da população tota! do municipio 82,80% possui
| irenda de até dois salários minimos demonsirando que não possuem condições de custear
H ilatividades de esporte e lazer necessitando da busca de ações públicas, com estes dados
Apresentação erificamos a grande demanda que influencia a necessidade de desenvolvimento do i
| (presente projeto. No município é frequente a migração de idosos da área rural para a urbana |
idevido já estarem incapacitados para as atividades na lavoura, já aposentados necessitando |
ide atendimentos médicos especializados ficando estes individuos na maior parte do dia i
iociosos, necessitando da inclusão social principalmente em atividades de esporte e lazer,
buscando a prevenção de doenças e uma melhor qualidade de vida, sendo que também i
inecessitam desta inclusão os idosos já pertencentes à érea urbana priorizando o i
| erecimento de atividades és pessoas com deficiência e/ou necessidades especiais.
1 H O projeto pretende atender a demanda de pessoa idosa, pessoa com deficiência e/ou com
ttps://seguro esporte gov br/seguro/projetobasico/relatorioEntidade. do?acao=consultar ' 11/2007
; LAPA -
| necessidades especiaisa do município da Lapa, oferecendo uma melhor qualidade de viria ”
jatravés de atividades fisicas e de lazer orientadas por profissionais da área, (professores de |
| jeducação fisica) utilizando-se de oficinas de esporte, dança, ginástica, teatro, música,
| | caminhadasorientada, bem como através destas atividades organizar a comunidade, de 7
|buscando a promoção, sensibilização e mobilização social nos espaços coletivos público: Sos o
(praças, parques, centros culturais, associações de bairros enire outros. A participação Ed Fi Nº TÃO !
Rê)
x | Justificativa pessoas idosas, portadoras de deficiências e/ou com necessidades especiais trará 2
t transformações positivas durante seu envelhecimento como melhora da auto estima, Ka?
e t [aumento da força muscular, controle de peso é nutricional, manutenção e desenvolvime: pat
da fiexibilidade, coordenação e equilíbrio, incentivo ao contato social e ao prazer pela vida,
Í lipromoção do relaxamento, diminuição da ansiedade, insônia e depressão. Todas as
é i nba desenvolvidas e oferecidas serão de suma importância para o avanço na
| periência vivida por cada pessoa atendida. O projeto terá 10 eventos sendo dois macro
i jevento e oito eventos nas próprias oficinas no centro de atendimento.
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Comunidade atendida por outro Projeto Social = Da pr
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Não = Sim ise sim, qual? --
: | oe oo
fQuadro Resumo do Pleito |
| Nº de Núcleos J Valor Solicitado | vator da Contrapartida !
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'q | 30.000,00 || 8.700,00 |
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idades Cadastradas
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| Nº Habitantes Love ld Código Município || Municipio |
| Dus W
| 41.838 (PR | 4113205 || Lapa
Entidades Parceiras |
UDDD| Telefone |
! Nome da Entidade | Nome do Responsável
[SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO [ VERA BEATRIZ MAGALAÃES PRE
ISOCIAL BATISTA 58e3
no Municipabde Educação, Cultures. EsPob o | a neandetari MIizaEiO om e À 38225453 |
5 tr ] ,
| Prosseguir |
tps: ficam tn gov. ego pe etobasico/relatorioEntidade.do?acao=consultar 30/11/2007
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| Nº Crianças/Adolescentes (até 17 anos): [o] Nº Jovens (18 a 24 anos):
Ema crsgd es e
Nº Aduitos (25 a 59 anos): | 50, Nº Idosos (a partir de 60 anos)
Po NºTotal de Inscritos “200 200
Re as [o
| Nº Portadores de Necessidades Epeciais: 19) 10, Nº Municípios:
| Nº Núcleos: ! Nº Bairros Atendidos:
(Nº Eventos: [10 Nº Pessoas Beneficiadas:
H E
! |2 | Nº Pessoas Beneficiadas P/Encontro Formação:
|
' Nº Encontros de Formação:
CS
| Nº Pessoas Contratadas e de Contrapartida: I4 ai Nº Duração do Projeto (meses): 112 4
5 - Atividades
[5.1 Ações de Funcionamento dos Núcleos |
iAtividades
| DANÇA SENIOR - O atendimento é realizado atráves de grupos com atividades duas vezes por semana, i
| Ginástica - é realizada por professor de educação fisica uma vez por semana;
[ ATIVIDADES RECREATIVAS - é realizada quatro vezes por semana conforme o grupo com jogos, brincadeiras, e
outras atividades de lazer.
| PRUNCAMENTO - é realizado uma vez por semano por fisioterapeuta que orienta e coordena a atividade;
| [ART TESANATO - é realizada quatro vezes por semana, para aprimorar as atividades de terapia ocupacional e outra
forma de aprendizado para obter dos idosos agilidade e demonstração de habilidades
[ENCONTRO DE HIPERTENSOS - realizado uma vez mensal no centro com equipe médica que orienta e encaminha |
para novas atividades, 5 |
Baile - realizado uma vez mensal com objetivo de confraternização.
| CAMINHADA - é realizada duas a quatro vezes mensais como complemento das atividades físicas.
—————
3.2 - Eventos de Esporte e Lazer i
: ENCONTRO DE HIPERTENSOS; BAILE DA 3º TERCEIRA IDADE (dois arande bailes em comemoração ao idoso), t
(ATIVIDADES ARTESANAIS; ENCONTRO DA AMIZADADE; APRESENTAÇÕES DE DANÇAS; CAMINHADAS; DIA DO
'DESAFIO.
5.3 - Formação Continuada
“MÓDULO |- Introdução e capacitação as normas do projeto;
MÓDULO Il - Aprofundamento ( durante todo o convênio)
'MÓDULO IH - Avaliação.
| Prosseguir |
tps://seguro esporte. gov.br/seguro/projetobasico/relatorioEntidade. do?acao=consultar2 4 30/11/2007
fo - Parcerias
o [ENTIDADES J ATRIBUIÇÃO É ER con) |
| SESC || DESENVOLVER EM CONJUNTO ATIVIDADES DE LAZER
- Divulgação e Inscrição
| DIVULGAÇÃO ATRAVÉS DE JORNAIS E RÁDIOS LOCAIS; FOLDERS; ENTRE OUTROS ( conforme
iprogramação de comunicação da Prefeitura). . i
INSCRIÇÃO NO CENTRO DE ATENÇÃO DA 3º IDADE - ABERTA AQ PÚBLICO DA DEMANDA OFERTADA. |
[B- Núcleos
UF
| Município | Núcleos | Inscritos | Endereço | Situação
Í | I Av. ALOÍSIO oRÉ |
PR | Lapa tor || 200 Nora "PRÓPRIO |
! | p t ! | LEON 154 i :
Prosseguir |
tps://seguro.esporte. gov br/seguro/projetobasico/relatorioEntidade. do?acao=consultar3 30/11/2007
9 - Quadro Geral das Ações
| Ação
Es
e 'Pró-Labore de Recursos Humanos
5.900,00
[Aquisição de Material de Consumo 0.00 .
(no maximo % do valor solicitado) Hu !
(Aquisição de Material de Permanente E 1 26500 i
(no máximo % do valor solicitado) Emp o H
'Formação E
EA e” 400,00 i
Ino máximo % do valor solicitado) |
'Eventos ''9,00
no máximo % do valor solicitado)
' e
9.1 - Outras Ações ]
E 10 - Projeto Pintando a Liberdade 3]
|Necessidades de materiais básicos para estrutura dos grupos como na área esportiva.
itens do Pintando a Liberdade
tem H Quantidade
'bola de futebol to
ibola de voleibol | 10
icamisetas (400
| Prosseguir |
ttps://seguro.esporte. gov br/seguro/projetobasico/relatorioEntidade.do?acao=consultar4 30/11/2007
a
é fa - Detalhamento dz Ações
E A - Pró-Labore de Recursos Humanos,
i Descrição Quantidade Vatos Un
ai [Coordenador de Núcleo 1. Í
Wi psentde ci : | 01 | | R$900,00
am m ———, EEE - -
+, “si 02 | R$450,00 12 309,00
: == a E
| Professores oo po me | 12 5.300,00 |
( Total: | 590000 |
11.2 - Aquisição de Material de Consumo |
: ltem ' Quantidade H Valor Unitário | TotalConcedente | Total Proponente :
Arco de Plástico 100 t 4,80 co 48000 H 0,00
= Peteca 50 H 8,90 li 345,00 2,00
Bastão ao i 8,90 É 712,00 ! 0,09
| Boia de borracha nº 04 | 30 à 12,90 É 387,00 0,00 i
Corda i | 1,00 ú 78.00 | 8.00
(Total: | 2.000,00 | 0,00
[1.3 - Aquisição de Material! Permanente |
! tem H Guantidade É Valor Unitário . Total Concedente ' Total Proponente |
Récia com CD e E ; aa E
7 prdrpuido 150,00 | 708,00 | 59,00
t caixa de som o !
| Profissional com 809,00 k 500,00 E 1.100,00
! microfones ti l
io Televisão 20" 550,00 300,00 250,00
= | Total: 1.409,00 na
f - Formação i
Kem E Unidade Tc | Total Concedente; Total Proponente:
| Pró-Labore de Palestrante | hora-aula ij 300000 É 849,00
| Passagem de Palestrante i o | 0,00 2,00
| Alimentação dos Participantes H 350,00 0,00
Hospedagem e Alimentação de Palestrantes 8 ii 700 ij 0,00 580,00
+ + SL
| Total: || 3.360,00 1.409,00 |
11.5 - Eventos |
i tem Unidade || Quantidade Valor Unitário || TotaiConcedente | Total Proponente |
Baile 3º idade | belle | 02 É 1.250,00 É 2.500,00 Í 9.00
3. 3 j 4
| Total; | 2.500,00
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- |12 - Quadro Geral dos Custos ]
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Ação
Concedente
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| Pró-Labore de Recursos Humanos
t
| Aquisição de Material de Consumo 2.009,00
= ————
| Aquisição de Material Permanente | 1.500,00
E ga
“Formação 3.360,00
r
| Eventos | 2.500,00 0,00
Totais | 30.360,00 8.700,00
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL...
LAPA - PARANÁ Era)
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo 07/2010
Ref. Referendo do segundo termo aditivo ao convênio nº 431/2007, firmado
com o Ministério do Esporte.
Recebi o Projeto de Decreto em epígrafe para efetuar parecer,
sobre passo a emitir o seguinte;
Vem para análise desta Comissão o pedido de referendo do
segundo termo aditivo ao convênio 431/2007, firmado com o Ministério do
Esporte, cuja finalidade é a prorrogação de seu prazo de vigência.
Sobre o tema, determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica
Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(..)
XXV — celebrar convênio “ad referendum' da
Câmara Municipal;”
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ gas
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Assim, tendo em vista que a Lei Orgânica Municipal prevê a Co
possibilidade do Chefe do Executivo firmar convênio/acordo, mediante
aprovação da Câmara, esta Comissão é favorável ao mesmo
Poder Legislativo Municipal em 27 de abril de 2010.
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/2010.
Súmula:. Referendo do segundo termo aditivo ao convênio nº 431/2007,
firmado com o Ministério do Esporte
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui respeitosamente,
apresentar à consideração do Plenário o seguinte Projeto.
Art. 1º - Fica referendado o segundo termo aditivo ao convênio nº 431/2007,
firmado com o Ministério do Esporte
Art. 2º - Este Projeto de Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Legisla o, Justiça e Redação, em 27 de abril de 2010.
LL
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