Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
Ofício nº 218 Lapa, 20 de Abril de 2010
Excelentíssima Senhora:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, Convênio nº 027/09, celebrado entre o Município e a
Secretaria de Estado da Criança e da Juventude, que tem por objetivo a
implementação das ações “Programa Crescer em Família”.
Informo ainda, que a autorização para abertura de crédito
adicional especial relativa ao presente Convênio é objeto do Projeto de Lei nº
38, de 19.04.10, encaminhado a essa Colenda Casa por intermédio do Ofício
nº 217/10.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
22/04/2010 - 16:30
EXMA. SRA.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
” Responsável INE
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
” ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE- SECJ
CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- CEDCA
FUNDO ESTADUAL PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA- FIA
CONVÊNIO QUE ENTRE Sl CELEBRAM O ESTADO DO
PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO
DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE - SECJ, CONSELHO
ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE - CEDCA/PR, FUNDO ESTADUAL PARA A
INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA- FIAJPR E O MUNICÍPIO DE
LAPA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA
CRESCER EM FAMÍLIA- MODALIDADE APRIMORAMENTO
Ef - DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL- APROVADO PELA
> DELIBERAÇÃO 008/09-CEDCA/PR.
CONVÊNIO Nº. 027/09
PROCESSO Nº 10.099.637-5
, [S) Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 76.416.940/0001-28, por
intermédio da Secretaria de Estado da Criança e da Juventude — SECJ, CNPJ nº 09088839/0001-06,
com recursos do Fundo para a Infência e a Adolescência-FIAIPR, CNPUME sob nº 10.632.896/0001-85,
com sede ha Rua Hermes Fontes, 315, Batel, Curitiba/PR, neste ato representada por sua titular e
Presidents do CEDCA/PR, Senhora THELMA ALVES DE OLIVEIRA, portadora da CI 991.812-4, inscrita
no CPF sob nº 402.366.179-15, residente e domiciliada em Curitiba/PR, o Conselho Estadual dos Direitos
da Criança e do Adolescente, CEDCA, representado neste ato por seu vice presidente, Senhor LUCIANO
ANTÔNIO DA ROSA, portador da CI 5.340.564-9- SSP/PR, inscrito no CPF sob nº 929.029.019-68,
residente e domiciliado em Campo Mourão/PR doravante denominados CONCEDENTES, e o MUNICÍPIO
da LAPA, com sede à Praça Mirazinha Braga, 87 - CNPJ 76.020.452/0001-05, doravante denominado
CONVENENTE, representado neste ato pelo Prefeito, o Senhor PAULO CÉSAR FIATES FURIATI,
portador da CI 890457-0, inscrito no CPF/MF 200.849.439-04, residente e domiciliado em Lapa/PR,
resolvem celebrar o presente Convênio, devidamente autorizado pelo Senhor Govemador do Estado, no
Processo nº 10.210.112-0 em 09/11/2009, de acordo com as normas contidas na Constituição Federal, na
Lei 8.666/93 e suas alterações, na Lei Estadual nº 15.608/07, Lei Estadual nº 15.117/06, no Decreto
Estadual nº 897/07, na Resolução nº 03/2006 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bem como na
Deliberação nº 008/09-CEDCA/PR, e o constante no Processo em epígrafe, mediante as cláusulas e
condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto deste Convênio a transferência de recursos dos CONCEDENTES ao CONVENENTE para o
financiamento na implementação: de ações para o “Programa Crescer em Família”, modalidade
-“Aprimoramento do Acolhimento Institucional”, que tem por finalidade a preservação do direito
fundamental de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária é ao atendimento de
qualidade, conforme Plano de Trabalho e Plano de Aplicação, elaborados pelo CONVENENTE e aprovados
pelos CONCEDENTES, que passam a fazer parte integrante do presente Instrumento, independentemente
de sua transcrição.
Secretaria de Estado da Criança e da Juventude - SECJ 027/09
Rua Hermes Fontes, 315 — Batel
CEP:80440-070 — Curitiba — Paraná E
Fone/Fax: (41) 3270-1000
Secreis
du Cstança é da Juventude
PARÁGRAFO ÚNICO: Excepcionalmente, admitir-se-à ao CONVENENTE propor a reformulação justificada
do Plano de Aplicação, que será previamente apreciada pela Coordenação Estadual do Programa Crescer
em Família e submetida à aprovação dos CONCEDENTES, nene PR a fuiança do pegue e
categoria econômica das despesas. Ê )
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES as no ado
|-DOS CONCEDENTES LAPA
a) repassar os recursos financeiros ao CONVENENTE, de acordo com o Plano de Aplicação,
observada a disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes;
b) orientar, coordenar, supervisionar, fiscalizar e avaliar a execução do Programa, conforme as
diretrizes fixadas no Anexo |, da Deliberação 008/09;
c) indicar técnico para acompanhamento, supervisão e fiscalização da execução do convênio, que
por ocasião da prestação de contas, emitirá pareceres parciais e final com o consequente Termo
de Objetivos Atingidos, acerca do cumprimento do objeto conveniado, e emissão do termo de
instalação e funcionamento de equipamentos, os quais terão anuência do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar da sede do CONVENENTE;
d) providenciar a publicação deste instrumento no prazo e na forma da Lei, às suas expensas.
ll - DO CONVENENTE
a) na execução do Programa, observar, cumprir e fazer cumprir as determinações contidas na Lei
nº 8.069 de 13 de junho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), especialmente no que
tange ao objeto deste Convênio:
b) aplicar os recursos recebidos de acordo com o Plano de Aplicação previamente aprovado, e
solicitar sua alisração, quando for o caso, aguardando à expressa aprovação dos
CONCEDENTES para a execução das despesas dela decorrentes;
c) quando da execução total do objeto do Convênio, na hipótese de sobra de recursos e/ou de
aplicação financeira, apresentar Plano de Aplicação Complementar, o qual deverá ser aprovado
pelos CONCEDENTES, sendo que os itens a serem adquiridos deverão estar dentro da mesma
classificação orçamentária e relacionado com o objeto do Convênio;
d) movimentar os recursos financeiros liberados pelos CONCEDENTES, exclusivamente, em conta
específica vinculada ao Convênio, inclusive os rendimentos de aplicação no mercado financeiro,
em instituições bancárias oficiais (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal), conforme Plano
de Aplicação e no prazo da vigência deste instrumento;
e) garantir orçamentariamente e liberar recursos financeiros da contrapartida, de acordo com o
Plano de Aplicação e com o disposto na Cláusula Quarta do presente instrumento;
f) promover as licitações para a contratação de obras, compras, contratação de serviços e
aquisição de materiais de acordo com a legislação federal e estadual em vigor pertinente;
g) apresentar relatórios em instrumentos indicados pela SECJ de execução físico-financeira deste
Convênio, compatível com a liberação dos recursos transferidos, assim como relatórios técnicos
quantitativos e qualificativos sobre a execução do objeto sempre que solicitado e na forma
exigida;
h) identificar os equipamentos adquiridos constantes no Plano de Aplicação, com plaqueta nos
seguintes dizeres: SECJICEDCAIFIA - DELIBERAÇÃO Nº 008/09;
i) criar Unidade Gestora de Transferências - UGT, da entidade tomadora de recursos, para
atendimento ao previsto no Art. 2º, XXI, a, b, c, d, da Resolução nº 03/2006-TCE/PR;
j) responsabilizar-se por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente
instrumento, bem como por todos os litígios de natureza trabalhista e previdenciária decorrentes
dos recursos humanos utilizados no projeto pelo CONVENENTE:
Secretaria de Estado da Criança e da Juventude - SECJ 027/09 x
Rua Hermes Fontes, 315 — Batel
CEP:80440-070 — Curitiba — Paraná Lo
Fone/Fax: (41) 3270-1000 ba
k) observar a normatização referente ao Programa emanada pelos Concedentes, bem como
participar das capacitações e eventos promovidos pela SECJ e CEDCA/PR que se referirem ao
Programa;
|) adotar procedimento metodológico em acordo com o Anexo | da Deliberação 008/09, alinhado
com a metodologia específica do programa local;
utilizar a logomarca do Governo do Estado, da Secretaria de Estado da Criança e da Juventude-
SECJ, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente- CEDCA e do Programa
Crescer em Família, modalidade Aprimoramento do Acolhimento Institucional em relatórios,
materiais de divulgação externa e nos locais onde o programa será desenvolvido;
n) solicitar a emissão do Termo de Objetivos Atingidos e/ou do Termo de Instalação e
Funcionamento dos Equipamentos, à Equipe Regionalizada da SECJ, com antecedênci
mínima de 30 (trinta) dias. RE, ) AL
m
=
Ato
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA AL
(/ f
O prazo da vigência deste Convênio será de 24 (vinte e quatro) meses, cóptádo Glassindica,
podendo ser prorrogado no interesse dos partícipes,desde que manifestado com 90. noventa) dias de
antecedência. 640
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS
Os recursos para a execução do objeto deste Convênio, no montante de R$ 28.512,00 (Vinte e
oito mil, quinhentos e doze reais) correrão à conta dos orçamentos dos CONCEDENTES e do
CONVENENTE, conforme abaixo discriminados:
a) Recursos dos CONCEDENTES
R$ 25.920,00 (Vinte e cinco mil novecentos e vinte reais) à conta da dotação orçamentária
FIA 2503, Rubricas 33.40.41.00 e 44.40.42.00, Fonte 131 (Fundo Estadual para a infância - Adolescência-
FIA), conforme Plano de Aplicação, números de empenho 55.60.0000/9/00645-1 de 10/1 2/2009 e
55.60.0000/9/00646-1 de 10/12/2009.
b) Recursos do CONVENENTE
R$ 2.592,00 (Dois mil, quinhentos e noventa e dois reais) na forma detalhada no Plano de
Aplicação, a título de contrapartida.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos transferidos pelos CONCEDENTES, deverão ser obrigatoriamente
depositados em instituições bancárias oficiais (BANCO DO BRASIL ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL)
devendo ser aplicados financeiramente.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os recursos deste CONVÉNIO transferidos pelos CONCEDENTES, serão
mantidos, exclusivamente, em conta bancária específica, somente sendo permitidos saques para
pagamento de despesas previstas no Plano de Aplicação, mediante cheque nominativo ao credor, ordem
bancária, crédito em conta corrente, ou ainda aplicação no mercado financeiro, sendo que os rendimentos
das aplicações devem obrigatoriamente ser aplicados no objeto do presente Convênio, e não poderão ser
computados como contrapartida.
CLÁUSULA QUINTA - DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS
Os CONCEDENTES transferirão ao CONVENENTE os recursos mencionados na Cláusula
Quarta, em conta corrente indicada no presente processo, de acordo com o seguinte cronograma de
desembolso:
Secretaria de Estado da Criança e da Juventude - SECJ oZzrios XY ÃOS
Rua Hermes Fontes, 315 — Batel
CEP:80440-070 — Curitiba — Paraná
Fone/Fax: (41) 3270-1000
é ; SO OU LO
RECURSOS REFERENTE À INVESTIMENTO O é 7. tou pl
No Início da Vigênciado Convênio
RECURSOS REFERENTE À CUSTEIO
Parcela Única R$ 12.355,00 No Início da Vigência do Convênio.
CLÁUSULA SEXTA — DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA Á TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS
A transferência dos recursos programados para a execução do objeto do Convênio, fica
condicionado a apresentação dos documentos exigidos pela Deliberação nº008/09CEDCA, pela Lei
Estadual nº 15.608/07 e Decreto Estadual nº. 897/07.
CLÁUSULA SÉTIMA- DA DESTINAÇÃO DOS BENS
Os Materiais Permanentes adquiridos com recursos financeiros transferidos pelos CONCEDENTES
passarão a incorporar ao patrimônio do CONVENENTE, após a emissão do Termo de Objetivos
Atingidos, Termo de Instalação e Funcionamento dos Equipamentos e a aprovação de contas final do
Convênio, desde que assegurada a continuidade-do Projeto de atendimento à Crianças e Adolescentes,
estabelecido por este instrumento.
PARÁGRAFO ÚNICO: Sendo o Convênio rescindido por quaisquer dos motivos previstos na cláusula
décima-segunda, bem como o Projeio ora apoiado deixar de ter o seu curso reguiar, os bens patrimoniais
(materiais permanentes) acima referidos serão redirecionados a programa similar na área da infância e
adolescência, indicado Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -CMDCA da sede do
CONVENENTE, após a aprovação dos CONCEDENTES.
CLÁUSULA OITAVA - DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS
É obrigatória a restituição pelo CONVENENTE de eventual saldo de recursos, inclusive os
rendimentos de aplicação financeira à SECJ, ao final da execução do objeto, expiração do prazo de
vigência, denúncia, rescisão ou extinção deste Convênio, devidamente atualizados monetariamente no
prazo de 30 (trinta) dias.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CONVENENTE deverá, ainda, restituir aos CONCEDENTES o valor
transferido, atualizado monetariamente desde a data do recebimento, acrescido dos juros legais, na forma
da legislação aplicável, nas seguintes hipóteses:
a) Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida; :
b) Quando não for executado o objeto do ato da transferência voluntária do Convênio;
c) Quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial ou final.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O CONVENENTE ficará obrigado a recolher à conta dos CONCEDENTES
(Conta Recursos FIA) o valor corrigido da contrapartida pactuada quando não comprovar a sua aplicação
na consecução do objeto do Convênio.
Secretaria de Estado da Criança e da Juventude - SECJ 027/09 +
Rua Hermes Fontes, 315 — Batel
CEP:80440-070 — Curitiba — Paraná
Fone/Fax: (41) 3270-1000
Secrsario du Estado
da Criança v du Juventude
CLÁUSULA NONA- DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Caberá à Secretaria de Estado da Criança e da Juventude- SECJ, as atribuições de acompanhar,
fiscalizar e avaliar a execução dos programas, tendo como subsídio relatórios circunstâneiados elaborados
pelo CONVENENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DOCUMENTOS.
Os documentos comprobatórios das despesas realizadas deverão ser arquivados pelo
CONVENENTE em ordem cronológica, em sua sede, onde ficarão à disposição da Secretaria de Estado da
Criança e da Juventude- SECJ e do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente-CEDCA.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.
O CONVENENTE prestará contas ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no prazo
e forma estabelecidos pela Resolução nº 03/2008 e demais atos normativos do T.C.E. dos recursos
recebidos e aplicados segundo o Plano de Aplicação que faz parte integrante deste instrumento, e à SECJ,
através da Equipe Regionalizada, que emitirá o Termo de Objetivos Atingidos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A prestação de contas reunirá todas as parcelas de recursos repassados no
exercício financeiro, devendo ser protocolada no Tribunal de Contas até 30 (Trinta) de Abril do exercício
subsequente ao do recebimento dos recursos;
PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando do término de vigência do Convênio, a prestação de contas final
deverá ser protocolada no Tribunal de Contas em até 60 (Sessenta) dias do término da vigência.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA RE
Este Convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo, no caso de inadimplemento de quaisquer
de suas Cláusulas, especialmente quando constatadas as seguintes situações:
a) Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no Convênio;
b) a não execução do objeto conveniado.
PARÁGRAFO ÚNICO : Ocorrendo a denúncia ou qualquer das hipóteses que implique em rescisão deste
Convênio ficam os partícipes responsáveis pelas obrigações decorrentes no prazo em que tenha vigido este
instrumento, creditando-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DA ALTERAÇÃO
Este Convênio poderá ser alterado, bem como o seu prazo de vigência prorrogado, observado fo)
limite previsto na legislação vigente, mediante Termo Aditivo, de comum acordo entre os partícipes, vedada
porém a mudança do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS COMUNICAÇÕES E REGISTROS DE OCORRÊNCIAS
As solicitações, comunicações e registro de ocorrências referentes ao presente Convênio deverão
ser feitas via ofício, fax, e-mail, carta protocolada ou telegrama e nestes casos, deverão ser entregues no
seguinte endereço: Secretaria de Estado da Criança e da Juventude - SECJ, Rua Hermes Fontes, 315,
Batel- Curitiba- Paraná- CEP 80.440-070.
Secretaria de Estado da Criança e da Juventude - SECJ 027/09 +
Rua Hermes Fontes, 315 — Batel
CEP:80440-070 — Curitiba — Paraná E A
Fone/Fax: (41) 3270-1000 !
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
i iã |) de Curitiba,
Os partícipes, neste ato, elegem o Foro Central da Comarca da região Metropolitana )
para dirimir qualquer dúvida ou litígio que porventura possa surgir da execução deste Termo de Convênio,
com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, para firmeza do que foi pactuado, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e
forma, perante as testemunhas abaixo assinadas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Mo
THELMA ALVES DE OLIVEIRA
Secretária de Estado da SECJ
e Presidente do CEDCA
TESTEMUNHAS:
RECURSOS SECJ/CEDCA/FIA
Secretaria de Estado da Criança e da Juventude - SECJ 027/09
Rua Hermes Fontes, 315 — Batel
CEP:80440-070 — Curitiba — Paraná PB
Fone/Fax: (41) 3270-1000 Ê :
GABINETE DO GOVERNADOR ri
CASA CIVIL
PSTU DG
DESPACHO DO GOVERNADOR
pe
4
f
Pd PROTOCOLO: 10.210.112-0
E “AUTORIZO, com fulcro nos artigos 133 e ss. da Lei
15.608/2007 c/c o artigo 9º, do Decreto Estadual n.º 897/07, nos termos do Parecer n.º
4926/2009-CTJ/CC e, desde que estritamente observado o art. 136 da Lei Estadual nº
15.608/07, a celebração de Convênios entre a Secretaria de Estado da Criança e da Juventude
— SECJ e várias Entidades e Municípios relacionados às fls. 105-124, visando a liberação de
recursos do Fundo Estadual para Infância e Adolescente — FIA/PR, para execução de programas
de defesa e garantia de direitos das crianças e adolescentes, conforme deliberações do
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA: Programa Crescer em
Familia (modalidades aprimoramento do acolhimento institucional, preparação para adoção e
acoihimento iamiliar) e Programa Liberdade Cidadã.
2. A execução dos Programas custará, ao todo, R$ 9.741.042,99
(nove milhões, setecentos e quarenta e um mil e quarenta e dois reais e noventa e nove
centavos) e serão custeadas, como dito, com recursos do Fundo Estadual para Infância e
Adolescente — FIA/PR..
3. —Encaminhe-se à Secretaria de origem, para as providências
legais. É
CURITIBA, “
SE a
UMENT é J be O
Lara 80,04 (ão GOVERNADOR DO PARANÁ
x
Palácio das Araucárias - Centro Cívico - Rua Jacy Loureiro de Campos
80530-915 - Curitiba - Paraná - Brasil
Fone: 41 3350 2800 Fax: 41 3254 7345
e le
Cena ta < 3/e y
Prefeitura Municipal de Lapa
Estado do Paraná
PLANO DE APLICAÇÃO
APRIMORAMENTO DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
Recursos do FIA
— ATUREZA — [| DESCRIÇÃO DOSITENS— — | QUANT. | VALOR TOTAL (R$)
| DE ITENS
INVESTIMENTO | EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE ANIS 13.565,00
cz E CUSTEIO MATERIAL DE CONSUMO 2874 10.355,00
SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 01 2.000,00
TOTAL FIA 2.890 25.920,00
CONTRAPARTIDA DA INSTITUIÇÃO PROPONENTE
NATUREZA DESCRIÇÃO DOS ITENS QUANT. | VALOR TOTAL (Rs) ) |
EE : é aereERaRei = A SA UR f
pie MATERIALDE- CONSUMO RR
63 | 2.592,00 . sa
[TOTAL INSTITUIÇÃO PROPONENTE
SECI
Central de Convênios
Confere com o Original
rita O pOTHO
CERTIFICO É
esa games
n | Ass atura
Curitiba vs Aide SECCN] Conselheiro -
USO EXCLUSIVO CEDGAPR
Prefeitura erra da Lapa — Praça Mirazinha Braga, 87 — Centro — Lapa - Paraná
CEP 83.750-000 - Fone: (41) 3547-8000 )
Ef Prefeitura Municipal. de Lap
t HA Estado do Paraná
PLANO DE APLICAÇÃO
APRIMORAMENTO DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
PLANILHA DETALHADA DOS ITENS COM RECURSOS DO FIA
Recursos do FIA
NATUREZA DESCRIÇÃO DOS ITENS QUANT. VALOR VALOR
DE ITENS UNIT. TOTAL (R$)
(R$) a
INVESTIMENTO EQUIPAMENTOS/MATERIAL PERMANENTE
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| Total de pixels de CCD: 10,3 MP |
(3704 x 2784); |
Pixels reais: 10,3 MP (3696 x
2776);
Lente: 36 a 102 mm (equiv. a 35
mm) f/2.7 a 4.8, abertura de 2
incrementos;
Proteção da lente: incorporada;
Zoom: 3X óptico; 5X digital
continuo com visualização na
tela LCD; Incrementos de 0,2X,
começando com zoom óptico de
3X;
Estabilizador de imagem: digital
Velocidade do obturador: Y—
1/1400;
Tela LCD: Visor colorido de 2,4"
(61 mm) para ambientes internos |
e externos, 480 x 240 (115 mil |
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interna de 16 MB* disponível,
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sobremesa.
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alumínio 0,7/mm polido
reforçado. Sendo 05 peças
com pegadores anatômicos e
antitérmicos. Material: alumínio
reforçado. Sendo uma
Frigideira Nº18 - 1,1 litros;
Fervedor Nº12 - 1,3 litros;
Caçarola Nº16 - 1,5 litros;
Panela Nº18 - 2,0 litros; Panela
Nº16 - 1,5 litros.
Prefeitura Municipal da Lapa — Praça Mirazinha Braga, 87 — Centro — Lapa - Paraná
CEP 83.750-000 - Fone: (41) 3547-8000
13,00 | 39,00
Conjunto de Xícaras de café,
com 12 peças em porcelana
decorada, resistentes à lava-
louças e microondas. Sendo:
seis Xícaras e seis Pires.
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01
Colchão Infantil Espuma D18 -
60 x 130 cm.
03
70,00
Panela de Pressão 4,5 Litros,
com revestimento com polimento
em" alto brilho e válvula de
segurança. Material Alumínio
Polido.
01
40,00
Travesseiro infantil Medida: 28 x
35 em, 100% Algodão /100%
Poliéster.
06
10,00
60,00
Toalha de Banho 100% algodão
Textura em auto relevo
acetinado, composição: 100%
Algodão. Tamanho: 70 x 135 em,
cor: bege.
10
13,00
130,00
Jogo de lençol para berço, 100%
algodão, contendo: um lençol
inferior com elástico, 160 x 088
cm, uma Fronha 038 x 028 cm.
superior 160 x 088, um lençol |
06
50,00
300,00
Jogo lençol solteiro, 100 %
algodão, contém: 1 Lençol 150 x
220 cm, Lençol com elástico 90
x190 cm 1 Fronha 50x70, na cor
bege.
Cobertor solteiro, 100% poliéster,
150 x 200 cm, Composição:
Base: 100%. Superfície: 100%
acrílico. Borda: 100% poliéster.
Cor: azul.
Tapete, na cor bege, Medida:
100 x 150 cm, comp. superfície:
100% polipropileno, Altura do
pêlo: 10 mm, Altura Total: 12 mm
Base Primária: 70% Juta e 30%
Poliéster.
Revestimento da Base:
Latexado. Acabamento Tapete:
Debruado, Densidade: 1248
pontos/dm?. Anti-ácaro.
02
Protocol
CEP 83.750-000.- Fone: (41) 3547-8000
t
N
Prefeitura Municipal da Lapa — Praça Mirazinha Braga, 87 — Centro NYapa - Paraná
1.040,00 =
NTICIDA
TEN
Ep Is
Prefeitura Municipal. de L
Estado do Paraná
Tapete estilo frizê 150 x 200 cm,
composição 100% polipropileno,
cor bege
o
ETR
Kit de três tapetes, para cozinha,
sendo 1 de 40 x 90 cm e 2 de 40
x 50 cm,base revestida por 100% |
Látex e superfície em algodão.
01
Tapete de cozinha, Superfície: |
100% Acrílico, Base: 100%
Látex, Tamanho: 50x70em na |
cor marrom.
05
14,00
70,00
Pijama longo, flanelado na parte
interna, 100% algodão, cor azul, |
TM. 02.
03
17,00
51,00
Pijama longo, flanelado na parte
interna, 100% algodão, cor azul,
TM. 04.
03
interna, 100% algodão, cor azul,
TM. 06.
Pijama longo, flanelado na parte
03
19,00
57,00
22,00
66,00
Pijama longo, flanelado na parte |
interna, 100% algodão, cor azul,
TM. 08
03
25,00
75,00
Pijama longo, fianelado na parte E
03
Convênios
com 6 Exiginal TM. 10.
LOS HO.
TM. 12.
TM. 14.
part. 16.
EG interna, 100% algodão, cor azul,
"Pares de meia para bebê em
28,00
84,00
Pijama longo, flanelado na parte 03
interna, 100% algodão, cor azul,
30,00
Pijama longo, flanelado na parte 03
interna, 100% algodão, cor azul,
90,00
96,00 -
Pijama longo, flanelado na parte 03
jsintema, 100% algodão, cor azul,
105,00
composição: 74%
Nalgodão
; igtgião 23% poliamida e 3%
azul.
ano.
Solado antiderrapante. Tamanho
BB - 17 ao 19. Sendo 05 pares
na cor rosa e 05 pares na cor
Pares de meia para bebê em
algodão composição: 74%
algodão, 23% poliamida e 3%
Prefeitura Municipal da Lapa — Praça Mirazinha Braga, 87 — Centro — Lapa - Paraná
CEP 83.750-000 - Fone: (41) 3547-8000
onde antiderrapante. Tamanho |
PP - 20 ao 22. Sendo 05 pares |
na cor rosa e 05 pares na cor
azul.
Kit com 6 pares de meia tênis, 02 19,00 38,00
cano médio, 81% algodão.
-15% poliéster.-3% elastodieno.
-1% outras fibras. Na cor cinza. |
Tamanho: 27'ao 33. |
“| Kit com 6 pares de meia tênis, 02 19,00 38,00
cano médio, 81% algodão.
|-15% poliéster.-3% elastodieno. |
-1% outras fibras. Na cor cinza.
Tamanho: 23 ao 25.
Cueca infantil, 100% algodão, ÉS) 8,00 120,00
tamanho P, M e G. Cores
SECJ |. variadas (sendo 05 cuecas de
Cent trail d Conventos cada tamanho). state ta bes
Confere c mo original Kit com 03 Calcinhas infantil, 03 13,00 39,00"
a 0d! | 1
Curitiba DA 100% algodão, tamanhos: P, Me
G. (sendo 1 kit de cada | |
tamanho). Ro É
Balão inflável, nº 7,0 pct com 50 | O5Pcts. | 2,40 12,00
| unid, na cor branco |
| Balão inflável, nº 7,0 pct com 50) 05 Pcts. 2,40 12,00
;) unid, na cor preto ;
'9'Balão inflável, nº 7,0 pct com 50 | 05 Pets. 2,40 12,00
“|'únid, na cor vermelho >
| TEdlão inflável, nº 7,0 pct com 50 | 05 Pets. 2,40 12,007
Plnid (ha cor amarelo
“AS Balão inflável, nº 7,0 pet com 50 | 05 Pcts. 2,40 12:00:54
-|-unid, na cor rosa
Balão inflável, nº 7,0 pet com 50 05 Pcis. 2,40 12,00
unid, na cor azul | HE
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a 15
ra Municipal da Lapa — Praça Mirazinha Braga, 87 — Centre =— Lapa - Paraná
CEP 83.750-000 - Fone: (41) 3547-8000
Pasta papelão com grampo | 100 Und.
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< N cm aa cia
e Nel. | Lápis de cor grande, caixa com | 20 Cxs. 7,00 | 140,00
? jpSS 4 cores |
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Gizão de cera com 12 cores 20 Cxs. 860 | 172,00
Lápis preto redondo nº 2 caixa | 06 Cxs. 36,00 216,00
com 144 unid.
Borracha branca média caixa 03€x. 3,90 10,50
com 40 unidades
Tesoura de picotar 03 Und. 35,00 105,00
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2
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Fita adesiva durex grande 12x50 10 Und. | 1,50 15,00
Biscoito salgado, 184gr, com 8 90 Pet. 3,00 270,00
unidades (amostra).
Barra de cereal sabor banana, 400 unid. 0,60 240,00
aveia e chocolate, embal. c/ 22gr
| (amostra).
Lanchinho nutritivo waffer, 40gr 400 unid. 0,90 360,00
Crer (amostra)
ps taNdT NE » de suco embalagem 350unid. | 0,80 280,00:
“To. r htetrapark, sabor uva, c/ 200ml
(amostra).
suco embalagem | 400 unid. 0,80 320,00
Fade sabor laranja c/ 200ml
(amostra).
Chocolate c/ recheio del 575unid. 0,20 115,00
| morango, cx. c/ 180 unidades |
| (amostra).
Biscoito recheado, pct c/ 135 g.| TOPct. 6,00 420,00
(amostra) | 4
Biscoito doce sabor coco, c/ até 70 Pet. 5,00 350,00 |
1 kg. (amostra).
25.920,00
| TOTAL FIA
dia,
O E ga O RR Go O SPO PROD RÃ RR dat e eba SÃO ef 16
Prefeitura Municipal da Lapa — Praça Mirazinha Braga, 87 — Centro — Lapa - Paraná
CEP 83.750-000 - Fone: (41) 3547-8000
Eus
mi já Prefeitura Municipal de
Estado do Paraná
Em
| Conjunto moletom, 100 % algodão, | 05 ” 56,00
fianelado na parte interna, blusa CERTIFICO A AL FE
estilo jaqueta, com ziper frontal e F
com capuz. Calça lisa com elástico
na cintura, tamanho Nº 12 cor azul
| !marinho.
Conjunto moletom, 100 % algodão, 05
flanelado na parte interna, blusa
estilo jaqueta, com ziper frontal e
| com capuz. Calça lisa com elástico
na cintura, tamanho Nº 14 cor azul
marinho.
| Conjunto moletom, 100 % algodão, 05 65,00 325,00 |
flanelado na parte interna, blusa
estilo jaqueta, com ziper frontal e
com capuz. Calça lisa com elástico
SECJ na cintura, tamanho Nº 16 cor azul
Central dg Convênios | marinho. eh
Cobertor infantil Medida: 90 x 150 03 50,00 150,00
cm. Composição: Base: 100%
Poliéster. Superfície: 100% Acrílico.
x | Borda: 100% Poliéster. Na cor azul.
| Cobertor infantil Medida: 90 x 150
cm. Composição: Base: 100%
Poliéster. Superfície: 100% Acrílico.
Borda: 100% Poliéster. Na cor
rosa.
o
o
«o
o
[5
(eb)
Passadeira, medindo 57 x 180 cm,
composição 100% polipropileno,
composto de acabamento
aveludado, na cor bege.
Toalha de Rosto Composição: 10 5,00 50,00:
100% algodão. Modelo: Bordado
Quadros. Tamanho: Rosto 50 x
70cm, cor: bege.
TOTAL:
aa inicipal
Prefeitura Municipal da Lapa — Praça Mirazinha Braga, 87 — Centrg — Lapa - Paraná
CEP 83.750-000 - Fone: (41) 3547-8000
Diário Oficial Certificado Digitalmente
SE
ai REA
Capacitação de Faxinal do Céu. tendo por objeio »
prorrogação do prazo de vigência por meis 12 meses. Em 097
LAU ne. proc, a SEEM, em toy] 11059).
7.465.265-4/09 — Of. nº 4161/09 — Solicita surorização para celesrer Termo
Aditivo so Convênio nº 1920070537. firmado com o
municipio de Nova Laranjeiras. objetivando « prorrogação
do prazo de vigência por mais 120 (cento e vinte) dias,
conferme especifica, "AUTORIZO. de seardo com o art. 9º
do Decreto Estadual nº 897/2007 C/C art, 143 da Lei
estadua! nº 18.608/07 e. aínda, nos termos do Parecer nº
$043/2009 - CTC, a formalização do 1º Termo Aditivo so
Convênio nº 1920070537. firmado entre a Secretaria de
Estado ds Educação e o Municipio de Nova Laranjeiras.
visando a prorrogação do prazo de vigência até 31/12/2905.
Em 09/11/09”. (Ene, proc. & SEED. em 09) 09).
10.146.937-5/09 - OL. nº 4294/09 — Solicito autorização para celebrar Convénio
entre os municípios de Sants Amélia, São Jerônimo da Serra,
São Migue! do Igusça, Turvo. Inácio Marins, Cândido de
Abreu. Nove Laranjeiras, Espigão Alio do Igusçe. Londrina.
Paranaguá, Chopinzinho, Palmas e Mangueirinha. tendo por
objeto a cessão de professores. auxiliares de serviços gerais.
merendeiras e zeladoras municipais para prestação de
serviços em Escolas Indígenas. bem como o femecimento de
suporte financeiro, conforme especifica “AUTORIZO, com
fulero no artigo 9º e JO, & 1º do Decreso Estadual nº 6977
07. e de acordo com o Parecer n* 4936/2009 - CTHCC, a
celebração de Convénio entre a Secretaria de Estado e
Educação — SEED e as municípios de Santa Amélia, São
Jerônimo da Serra, São Miguel do iguaçu, Turvo, Inácio
Martins. Cândido de Abreu. Nova Laranjeiras, Espigão Allo
do Iguaçu. Londrina, Paranaguá. Chopinzinho. Palmas e
Mangueirinha. visando a cessão de professores. auxiliares de
serviços gerais, merendeiras e zeladores municipais para
prestação de serviços em Escolas Indigenas. bem como o
fornecimento de suporte financeiro no valor total de R$
568.385.81 (quinhentos e sessenta e oito mil. trezentos e
oitenta e seis reais e cinquenta e um centavos) Em 09/11/09,
(Enc. proc, à SEED, em 09/11/09).
SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE
10.210.312-0109 - OF. nº 610/09 — Solicita autorização pera celebrar Convênios
com vários municípios e entidades dos Estado. objetivando a
liberação de recursos do Fundo Estadual para Infância e
Adolescente — FIA/PR, pars execução de programas de
defesa e garantia de direitos das crianças e adolescentes,
confunve deliberações do Conselho Emacua! dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CEDCA- Programs Crescer em
Famíli (modalidades sprimorarvento do acolhimento
imsttucional. preparação para adoção e acolhimento familiar)
é Programa Liberdade Cidad3, conforme especifico
“AUTORIZO, com fulero nos artigos 133 e 33. ds Lei
15,608/2007 clc o anipo 5º. do Decreto Estadual 1 97/07.
nos termos do Parecer n.º 4926/2009-CTJ/CC e, desde que
estritamente observado o ar. 136 de Lei Estadual nº 15.608/
07. a celebração de Convênios entre a Secretaria de Estado
do Criança e da Juventude - SEC] e vários Entidades é
Municípios relacionados às fis 105-124, visando s liberação
de recursos do Fundo Estadual para Infância « Adolescente —
FIA/PR. para execução de programas de defesa e garantia de
direitos das crianças e edolescentcs, conforme deliberações
do Conselho Estadual dos Dircitos da Criança e do
Adolescente - CEDCA: Programa Crescer em Família
(modalidades aprimoramento do acolhimento institucional.
preparação para adoção e acolhimento familiar) e Programa
Liberdade Cidadi, À execução dos Programes custará, ao
todo, R$ 9:741,042,99 (nove milhões, setecentos e quarenta
e um mil e quarenta e dois reais e noventa « nove centavos) e
serão custeadas. como dito, com recursos do Fundo Estaciual
para Infância e Adolescente — FLA/PR. Em 09/11/09. (Enc.
pros, à SEC], em 09/11/09)
7.675,008-4/09 = O£ nº 426/09 = Solicita autorização para aquisição de 30
(trinta) estações de trabalho junio à empresa “liha Service
Serviços de Informática”, atraves de Uso de Ata de Registro
e Preços. oriunda do Prepão Eletrônico nº 429/08 - SRP.
realizado pelo DEAM/SEAP. conforme especifica.
*AUTORIZO. com fulero no art 2”. alines “g”. do Decreto
Estadual n.º 897/2007 € nos termos do Parecer n.º 3358/2009
— CTHICC. a Secretaria de Estado da Criança e da Juventude
SEC] proceder a aquisição de 30 (trinte) estações de
trabalho junto 8 empresa "Ilha Service Serviços de
Informética”. através de Liso de Aiz de Registro de Preços,
oriunda do Pregão Eletrônico n* 429/2008 «SRP. realizado
pelo Departamento de Administração de Materiais da
Secretaria de Estado ds Administração e da Previdência -
DEAM/SEAP. no impone global de R$ 41.574,90 (quarenta
+ um mil. quinhentos e setenta e quatro reais e movento
Semtavos). Em 08/13/09". (Enc. proc. é SECI, em 09/1)/09).
GOVERNADORIA
10.112,623-4/09 - Of. nº 4444/09 - Companhia de Habitação do Paraná -
Solicite autorização para celebrar Termos Aditivos aos
Convénios nº SICH, AMGIACHAS, SSNHCHIOZ É 49497
CF/06 firmados entre 08 municípios de Igusraçu. Nova
Esperança. Pato Branco e Telêmaco Borba. objetivando à
prorrogação do prazo de vigência dos mesmos. conforme
específico. “AUTORIZO. de acurdo com o artigo 9º do
Decreto Estadual nº 0897/07 e nos termos do Parecer n”
4868/2009 = CTHICC, a celebração de Termos Aditivos sos
Cumvêmios nº 555 HCH/07. 4063,C/03, 350140h/47 é 494%
CH/06 firmodos entre a COHAPAR e os municipios de
Iguaraçã. Nova Esperança. Paio Branco e Telêmaco Borba,
visando à prorrogação das prazos de vigência dos mesmos.
Não haverá repasse de recursos fmanceirus. Eau 95/31905".
(Ene, proc. à COHAPAR, em 09/11/09)
10.112.633-1/09 = Of. nº 4574/09 - Companhia de Habitação do Paraná -
Encaminha para assinatura, Termo Aditivo ao Convénio 1º
000:/CONV/OS, celebrado entre o DER, tendo por objeto »
“implantação de Projeto no âmbito do Programa de
Urbanização de Favelas e Hobiteção, integrante do Programa
de Aceleração do Crescimento — PAC, alravés de execução
de serviços de terraplenagem des quadras 0! à 29 e 0] à Of
nas áreas de rezssentamento | e 2. respectivamente. bairro
do Guabirotuba. no municipio de Piraquara. conforme
especifica. "AUTORIZO, de acordo com à lei. Em 03/11/
09”. (Enc. proc. à COMAPAR. em 09/11/09)
7:589.416-3/09 — OT, nº 1227/09 - Companhia Paransense de Energia — Solicite
autorização para contratação. mediante inexigibilidade de
licitação, da empresa GE ENERGY Management Services,
Inc. objetivando à prestação de serviços referente à
ampliação do Sistema de Supervisão e Controle XA/21 do
Cegiro de Operação do Sisterna (COS) » COPEL, conforme
especifica. “AUTORIZO, nos termos do art. 1º do Decreto
Estadual nº 4699/2009, e de acordo com o Poreser nº 4780!
2009 CTHCC, a contratação de empresa GE ENERGY
Managerment Services, inc. visando à prestação de serviços
referente à ampliação do Sistema de Supervisão e Controle
XA/21 do Centro de Operação do Sistema (COS) da
Companhia Paransense de Eergia - COPEL, medisme
inexigibilidade de licitação, nos termos do art, 33 da Lei
Estadual nº 15.608/2007, no valor global de R$ 597.333,31
Iquinbentos e mowenta e sete mil, trezentos e trinta e rés reais
e trinta e um centavos). Em 09/11/09". (Enc. proc. à COPEL,
em 09/1349)
SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES
7.670.575-5/09 —
10.058.081-0/09 — Of. nº
Of, nº 914/09 — Solicita homologação do procedimento
licitatório, realizado pa modalidade Concorrência. tendo por
objeto 2 execução dos serviços de restauração do pavimento
“da rodovia PRC-163, trecho Barracão — Santo Antônio do
Sudeste. conforme especifica. “HOMOLOGO, com fulero no
“Am. 90, inciso 1, da Lei Estaduat nº 15.608/2007 e, ainda,
er nº S040/2009 — CTH/CC, o
tório. reatizado no modalidade
Concomência nº 024/2009 “DIER/DT, o qual teve por objeto
à execução dos serviços de restauração do pavimento da
rodovia PRC-163, trecho Barração — Sunto Antônio do
Sudoeste. numa extensão de 26 km. no valor total de R$
2.485.452,63 (dois milhões. quatrocentos € oitenta e cinco
mil. qumrocentos e cincoenta e G0!s reais é sessento é ires.
“cemavos). Em: 09/11/09”. (Ene. proc. à SETR. em 09/11/09).
74/09 - Solicita homologação do procedimento
licitaiório, realizado pela APPA. na modalidade Pregão
Eletrônico aº 13/09, tendo por objeto a aquisição de chapas,
camtoneiras. barras, tubos e parafusos. conforme especifica
“DEIXO DE APROVAR. com fulero no an. 3. inciso IL da
Lei Estadus! n.º 15.608/2007. o procedimento licitatório
realizado ne modalidade Pregão Eletrônico nº 013/2009 —
APPA, que visava a aquisição de chapas, cantoneiras. barras.
tubos e parafusos, ante à inobservância no Princípio da
Econonnicidade. Abram-se vistas aos interescados. pelo
prazo legal, para ciêncie deste decisão, em respeito ne
Contradiório e à Ampla Defess. Transcorrido o prazo legal
sem & interposição de recurso, fica o procedimento em
“questão autormeticamente revogado, nos moldes do art. 132,
capui, da Lei Estadual n.º 15,606/07, pelo motivo elencado
no ltem 1. devendo ser arquivado no órgão de origem. Em
09/11/08”. (Enc. proc. à SETR. em 09/11/09).
7.566.264-8/09 — O. nº 615/09 — Solicita autorização para celebrar Convênio
entre o DER e o município de Vitorino, objetivando o
- repasse de recursos para execução de serviços de
7:730.611-0/09 —
revitalização (recapamento com concreto betuminoso
usinado te — CBUQ, pavimentação e serviços
complementares) nas Avenidas Brasil e Argentina. numa
extensão de 800,0 mevros lineares. localizadas no Município.
conforme específica, "AUTORIZO, de acordo com or.
do Decreto Estadual nº 897/2007 efe ans. 133 e as, da Lei
Estagual nº 15.608/07 e, ninde. de acordo com o Parecer nº
4911/2009-CTH!CC, a formalização de Convênio entre a
Secreteria de Estado dos Transportes, niravés do
Depariomento de Estrados de Rodagem - DER. e o
Municipio de Vitorino. visando 2 execução de serviços de
revitalização (recapeamento com concreto betuminoso
usinado a quente - CBUQ. pavimentação e serviços
complementares) nas Avenidas Brasil e Argentina, numa
extensão ds 800.0 metros lineares, localizadas naquele
Município. Para tanto, o Departamento de Estradas de
Rodagem providenciará s execução dos serviços. por
adeninistração direta, e arcará, ainda. com custos na ordem
de R$ 755.146,09 (setecentos e cinquenta e cinco mil. cento
é quarenta é seis reais e nove centavos), Por seu tamo, o
Município comribuirá com R$ 300.000.00 (trezentos mil
reais) pera ajuda no custeio de obre. Assim. 0 valor global
da obra é de RS 1.054.146,09 (um milhão, cingienta e cinco
mi. cemto e quarenta e seis reis e move contava). Em 0%
1/09”. (Enc. proc, é SETR. em 09/11/09)
Of. nº 147/09 - Solicita autorização para afastamento.
conforme especifico, "AUTORIZO. com base no Parecer nº
4930 — CTMCO, im Ob IGQ”. (ne, prve, à SETR. em
o9r11/09).
cha outoriizção pa
aditi de Prestação de Serviço referente ao
Fundo de Atendimento é Saude dos Policiais Milivares do
Estado do Paraná — FASPM e Fundação de Estudos das
Doenças o Figado = Koutoulas Ribeiro — FUNEF. conforme.
espesifica.* AUTORIZO. de acordo com o am 112. 8 1º, 1.
da Lei Estadual nº 15608107 ce o trt. 8º do Decreto $97INT.
é nos termos do Porecer 1.º 4900/2009 — CTIHCC. a
celebração de Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de
Serviço referenie no Credenciamento n.º 0120017, lotes 02 é
03, firmado ensre o Fundo de Atendimento à Saúde dos
Policiais Militares do Estado do Paraná — FASPM e
Fundação de Estudos das Doenças o Figado - Koutoulas
Ribeiro - FUNEF. para dar continuidade aos serviços
prestados, com acréscima do valor do contrato de 25%,
perfazendo, o aditivo, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta
oil reais). Em 09/11/09". (Enc. proe. à SESP. em 09/11/09).
10.093.040-4/09 — O£. nº 1596/09 - Solicita autorização para aquisição de um
caminhão VW modelo 24.250 CNC Constellation. 6x2
(iruck), equipado com carroceria furgão carga seca. com
4.500 mm de comprimento, capacidade de carga útil de
15.000Kg. através do uso da ata de Registro de Preços.
oriundo do Pregão Eleirônico nº 456/08 - DEAMISEAP.
conforme especifica. “AUTORIZO. de acordo cum o art 2.
alines “a”, do Deereto Estaduel n.º 897/07. efe o Decreio
Estadual nº 2.391/2008 e mos termos do Parecer 1.º 4895/
2009 CTÍICC, a aquisição de 1 (um) caminhão modeiu
VW 24250 CNC Consiellatoin. 6x? (inick), equipado com.
tarroceria furgão carga seca, com 8.500 mm de
comprimenio, capacidade de carga útil de 15,000 Ke. atravis
“o uso de sia de Registro de Preços oriundo do Pregão
Eletrônico nº 456/2008 - DEAM/SEAP. no valor global de
R$ 187.000,00 (cemo e oitents e sele mil regis). Em 09/11/
09, (Eme. proc. à SESP. em 09/11/06).
7.641.992.2409 = Of. nº 1731/09 - Solicita autorização para celebrar Termo
Aditivo so Contrato Administrativo referente ao Pregão
Presencial nº 02/08, lote 03. firmado entre o Fundo de
Atendimento à Seúde das Policiais Militares do Estado do
Paraná - FASPM e Hospital de Olhos do Parané Lida.
objetivando acréscimo de 25% no valor do contrato para dar
tinsidade dos serviços prestado. conforme especifica.
UTORIZO, de ecordo com o art. 112.8 1º Il. da Lei
Estadual nº 18.608/07 ce 0 ar. Re do Decreto 897/07. e mos
termos do Parecer n.º 4894/2009 — CTU/CC. a celebração de
2º Termo Aditivo no Contrato Administrativo referente ao
Pregão Presencia! n.” 002/2008 celebrado entre o Fundo de
Asendimento u Saúde dus Pulicians iisistares du Estado do
Paraná - FASPM e o Hospital de Olhos do Paraná Lude. pura
dar continuidade aos serviços prestados. com acréscimo do
valor do contrato de 25%. perfazendo, o aditivo. o valor de
R$ 75.000,00 (setenta s cinco mil reais). Em 097] 17097.
(Ene. proc é SESP. em 09/11/09).
10.048.9376/09 = O[. nº 1758/09 - Encaminhe para autorização proposte do
Comandante Geral de Polícia Militar para concessão de
Gratificação Técnica aos policiais militeres relacionados na
Portaria CG rº 456/09, conforme especifica. "HOMOLOGO.
= concessão de Gratificação Técnica nos Praças de Polícia
Militar do Estado do Paraná relacionadas na Portaria do
Comando Geral da PMPR nº 458/2009. conforme consia na
informação da Direioria de Pessoal da Instituição às Ns. (13.
com o escopo de propiciar o desenvolvimento na carreira
militar, nos termos do Art. 2º, parágrafo único, da Lei
Estadual n.º 14.961/05 c/co An. 2.º, "e", do Decreto
Estadual n.º 897/07 e do Parecer n.º 4875/2009 = CTICC.
no valor mensal de R$ 4.865,62 (quatro mil. oitocentos €
sessenta e oito reais e sesseniz e dois centavos). Em 09711/
08”. (Enc, proc. à SESP, em 09/11/09).
7.813.738-9/09 = Of 1º 1789/09 - Solicita homologação de procedimento
licitatório. realizado na modalidade Pregão Presencial nº 16!
09, o qual teve par objeto a aquisição de 4.300 (quatro mil e
trezentos) pares de coturnos. 300 (trezentos) pares.de
sapetos sociais masculinos e 100 (cem) pares de sapatos
sociais ferminimos, conforme especifica. “HOMOLOGO. com
filero no an. 90, inciso 1. do Lei Estadual nº 13,608/2007 c/
cam. 1º do Decreto Estadual nº 1.70207 gar 1º, caput,
do Decreto Estadual nº 897/07 e, ainda, nos termos do
Parecer nº 4993/2005 - CTJ/CC, o procedimento licitmório
teslizado ns modalidade Pregão Presencial nº 016/2009.
visando a aquisição de 4.100 (quatro mil e trezentos) pares
de coturnos, 300 (trezentos) pares de sapatos sociais
masculinos e 100 (cem) pares de sapatos sociais femininos.
destinados é Polício Militar do Estndo do Paraná. no valor
total de R$ 365.100,00 (trezentos e sessenta e seis mile cem
reais). Em 09/11/09". (Ene. proc. à SESP. em 09/11/09)
7.641.823-3/09 — OT. nº 165/09 - Solicita autorização para aquisição de um
veiculo tipo caminhão VW. modelo 24.250 CNC
Constellation Baú Caps Sece 6x2 2º eixo, objetivando suprir
as necessidades da Policio Militar do Parané. através do uso
aa de Registro de Preços. vinculado no Pregão Eletrônico.
nº 456/08 — DEAM/SEAP, conforme especifica
"AUTORIZO. de acordo com o An. 1.4 do Decreio Estadual
nº 89747 Ci Decreto Estadual n.º 2.391/08 e nos termos do
Parecer n 4945/2009 — CTI/CC. à aquisição de 03 (um)
veículo tipo Caminhão VW. modelo 24.250 CNC
Constelntios: Bad Carga Seca 6x2 3º eixo, a fim de suprir as
necessidades do Policio militor du Paraná, mnives de to da
ate do Registro de Preços vinculado o Pregão Eletrônico n
[Es * feira | 18/Dez/2009 - Edição nº 8122
tlho do Mel É ADJUDICO o objeto desis licitação à empresa vencedora do
cename.
ENCAMINHE-SE c presênie processo a DIAFI para as demais
providências legais cabiveis.
Gabinete da Presidência do JAP, em 16 de dezembro de 2.009
VITOR HUGO RIBEIRO BURKO
Direior Presidente do IAP
GOVERNO DO
PARANA
HOMOLOGAÇÃO DO CONVITE 076/09-1AP
PROTOCOLO: 7.747.380-7
INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ IAP
HOMOLOGO o procedimento licitatório, Convite 076/09-1A2, exjo objeto
E caquisição de material eléarico pera restaucação ds Humimação dos trapiches
de Encantada e Erasílic e ADJUDICO » objeto desta licitação à empress
vencedora do cename,
ENCAMINHE-SE 0 presente processo a DIAFI para as demais
providêneics legais cabíveis.
Gabinete cia Presidência do JAP. em Lé de dezembro de 2.009
> esmrato
Rea
ESRUUR GOVERNO DO
INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ AP PARANA
EXTRATO DE CONTRATO CC-72m9
PROTOCOLO: 7:723.906.5
OBJETO: Coruratação de empresa especializada em serviços periciais, em
prosesso adruinisirativas é em ações judiciais, comprecadeado: a elaboração,
conferência e a avaliação das cálculos nos processos decorrentes de Ações
Judiciais em que se fizerem no polo passivo ou ativo a LAP e SEMA
VALOR : R$ 20.994,00 (Vinte mil. novezectos e noventa e quatro reais ).
VIGÊNCIA: 06 (seis) MESES. contados a panir desta publicação.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 6931.18542052-170
ELEMENTO DE DESPESAS: 1.3.90.39.54; fonie 250
AUTORIZAÇÃO: Direlor Presidente
DATA: 16 de desembro de 2009.
Eranides Antonio dos Reis
Presideme a CFLIAP Í
UNIDADES DE SOCIOEDUCAÇÃO NO PERIODO DE Ml (UM) ANO.
VALOR: R$ 47.085,00
Desa:
LUMINUS COMERCIAL ELÉTRICA LTDA - EPP. CNP): 07.865 915/000I-81.
Curitiba. 14 de Dezembro de 2009.
Ana Paula Bordini Orasmo
Pregoeira - SEC]
as = rrarços
= SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA
a EDA JUVENTUDE
RESULTADO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 012069
OBJETO: Aquisição de 10 Aparelhos de DVD, 10 Aparelhos de TV. O! Fogão
= 02 Geledeiras.
VALOR: R$. 50.000,00
«E
ESTRATO DE CONVÊNIOS
Referência: TERMOS DE CONVÊNIOS
da PR inca iai
Pare Ca a ea
era a a tamo ts nã
EE
Sade andem bt
ren
ALITORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL: Autorizados palo Senhor Goremados do
JF. disso
«Era GovEI
issriruroAmBENta. pomar PARANA
DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROTOCOLO: 07.747.931-7
Cam base no Parecer Jurídico nº. 4371/2009/14P/PROJU. AUTORIZO a
contratação de serviços de apoio técnico e logistico nos receptivos turísticos
mas Vilas de Encaniçdas é Farol na Ilha do Mel — Municição de Paranaguá,
conforme dispositivos legais que regem matéria.
PUBLIQUE-SE.
Gubineie da Presidência do AP. em 16 de dezembro de 2.005.
MARIANO FELIX DURAN
Diretor Presidente do LAP em exercício.
HH apos
E
INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ IAP
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROTOCOLO: 07.748.059-5
Com base no Parceer Jurídico nº. 4401/2094 AP/PROJU, AUTORIZO
contratação de serviços de operacionalização de cobrança de ingresso. em
nome do LAP pura visitação à lho do Mei - Manicipia de Paranagui, conforme
dispositivos legais que regem z matéria.
PUBLIQUE-SE
Gabineie de Presidência do IAP. em 16 de dezembro de 2.009.
MARIANO FELIX DURAN
Direior Presidante do LAP em exercicio.
DetranPR EORENa DO
DEPARTAMENTO DE TRANSITO PARANA
ERRATA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº21/2009
OBJETO: CONFECÇÃO. EMISSÃO E PRÊ-POSTAGEM DA CARTEIRA
NACIONAL DE HABILITAÇÃO.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: onde se jé dia 22 de dezembro LEIA-
SE dis 23 de dezembro de 2009, és 09:00 horas. E
FE SEO ESTER
SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA
- EJUVENTUDE
ADJUDICAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO x.º 72/2009
CEJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO PARA SUPRIR AS
RESULTADO: FRACASSADO Estado na povctãoproenado amb 0º AO. 210.1588
Curitiba, 14 de Dezembro ds 2009,
“Ana Pauta Bordial Orasmo po
Pregoira - SEC)
CRER Matias we | vam |
Es 5 Acao Tas aasé vez É oo aoomo +
SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA ice
É ESUVENTUDE = [sejam
AVISO DEADJUDICAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N. 692009 prot poa
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA PARA SUPRIR atas RE SR
NECESSIDADES DOS CENSES PARA 6 (SEIS) MESES. po i
VALOR: R$ 18.649,00 e sem!
VALMIRA FERREIRA DOS SANTOS REGLY - ME. CNPJ 0,4488567 +
0003-41. Go | nro |zooaanao
Curitiba, 14 de Dezeimbro de 2003, 4 —
Ana Paula Bordini O:asme |omerser cmpcoço Biteio nos | zona
Pregocica « SEC] k feno
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8 SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA tosermo Iscecenho
a — EJUVENTUDE E
ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 7312009 Hume 1
OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE COZINHA. |
VALOR: R$ 10.660,00 EE GUESTS
sa amei des
LENINE TONIOLO - ME, CNPI 82 435.500/001.26
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Ans Paula Bordini Orasme | T
Pregoeira SEC] vesteisas| açã
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AE SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA Vimos | FERA | szono | 200206800
E = EJUVENTUDE — | |
ADJUDICAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N.º 58/2009 E EE]
OBJETO: Aquisição de equinamentos pers a instalação de estúdios de rádio rot ms
qo Cs do San a à cão não TT NEN ERR
VALOR: R$ 91.099,00 :
EMPRESA: ar | ta ess avos | nomineaoo
MASTER EQUIPAMENTOS DE AUDIO E VIDEO LTDA - CNPJ] pm
10.280,199/0001-02 ramianis | stone Sa sue | soma
Curibe. 15 de Dezembro de 2009. L Il
Cesar Augusto Ramos Gradeia tasas | Sao té do Pinto s320o | aommorop
Pregoeiro - SEC) !
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*ABEME- SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA venore Vans 13400 | zooauxom
É — EJUVENTUDE ——
ADJUDICAÇÃO» PREGÃO ELETRO j tazicia Condé
OBJETO: Coniratação de empresa especiolizda em serviças de semalherie as
sendo, devendo efetiar conleeção. reforma c insolação. inclusive os serviços a SE
de alveora pentes. 0: serviços em porão grade cos do Secr | | e
VALOR: R$ 17.50000
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BARTOSKI & ZUKOVSKILTDA-CNPS 19:770.661/0001-50 — E 1
Curitib. 15 de Dezembro de 2005 nazi Pest sem | aeoom do
Cesar Augusto Ramos Gradeta | | )
Pregoeiro - SEC] essas gia 1580 | 2onamou |
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“ABS SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA logo = AT
pala EJUVENTUDE Cuca: lá de Descmbr de 2009
ADJUDICAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º s512009
OBJETO: AQUISIÇÃO DE VALE-GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO.
SENDO 100 UNIDADES DO MODELO P-15 (SOTUÕES 13 KGS) E 100
UNIDADES DO MODELO P-45 (CILINDROS COM 45 KOS).
CONFORME ESPECIFICAÇÃO - ANEXO.
VALOR: R$ 15.000,00
EMPRESA: COMPANHIA ULTRAGAZ SA - CNPJ 61.602.195/0/57-50
Curiibe, 15 de Dezembro de 2905
Cesar Augusto Ramos Gradeis
Pregoeiro » SECJ
E PRE ER
“BBB SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA
ASS EJUVENTUDE
AVISO DE ADJUDICAÇÃO -PREGÃO ELETRÔNICO N.º 22/09
OBJETO: Aquisição de móveis de aço nora atendimento das umiddes de
socioeducação, conforme especificações da Anexo
VALOR: R$ 264.837,24
EMPRESA: COMERCIAL LUTZ DE MOVEIS LTDA CNPJ 01 864.885!
0001-30 (hate 1). METALURGICA COSTA & ADORNO LTDA » EPP. CNPS
01.658.364/0001-26 (lote 2) e PONTASUL INDUSTRIA METALURGICA
LTDA - CNPI E2.454.982/0001-45 (lote 3)
Curitiba, 15 de Dezembro de 200º,
Cesar Acgusto Ramos Gradeia
= RS
nego - runs
RE eemo= nano
Thelma Alves de Oliveira
Secretaria de Estado da Criaeçu e da Jevectade - SECI
EXTRATO DE CONVÊNIOS
cia: TERMOS DE CONVÊNIOS
Parrieipes: Q Governo de Edo do Paran, stravês da Secretario de Listado de
Crizoça é de Juventude - SECI, Conseiho Estadual dos Direitos da Criança « do
Adolescente - CEDCA 65 hiunicipin.e as Envidados
Onjeto; Transferêncio de recursos Moceiros para ixeplemeniação de Projeios
apeovades. emquidesdos no Progrars Crescer em Fails (Aprisommento Co
Acolhimemo tasiraciona!! e (Acolbimeio Farrilia) de Atenção à Criança o
Adolescenae em siruação ce maço pessosl e soci.
a panir de 14/12/2806, pelo periodo de 24 (vímie € gantro) meses,
Orçamentária: Pi 2503. elemencos de despesas 33,40.41. da.4042
e 54.30,42. Faro 131 (Fundo Estadual para à Infência c Adolescência —
Data da Assinstura: - censo MALE.
AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL: Auloriados pelo Seator Govemator do
CNA So na a no ta
ET]
ANEXO
Penso] Munkipias) Eatcades
SECOS
Assistente Adri
a ER9-B
Central de Convênios
Confere com o Origiina:
curitiba 237 0L ES
e
Combncid, Snrntara à berma
Deiação Orcamestário: PIA 2303, elementos de despeums 334041. 444042,
BBGRAI é 6586, Fome 11 do Eri pe + afins é Adolescência —
ve 2
Data de Assinstora: espiada ANO.
AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL: Autorizados peio Senhor Govercador do
Estado em 09/11/2009, no processo protocolado sob om.” 0.210.120.
ANEXO
————
[eee Ela
Cam ms) amam
Ê
permi Lens azsoa | ra400 tira id Batom) E)
ir Maço josoor| sascano essa Edccioal Doe de Cas de Pos Gava | 13508 | 21600690
Srursonson, a jostes| 2500400 is
k SOS de Lasers do So 1360» | arsego
Poma Grao [os205[122320400 pos
Cam Lar Semi de Retindia ne3e0 | 2140000
= Es pe
Totta em] 21.400,00 Cori, 14 de Dezembro de 2009
Ansecação de Priação à Menna de Pouca Gra
| AP da Cova Vida
a ENGda da
(E RS a
lmersimi] Amecaçã das Sendas de Rara de Ven
: Aecaço Sms ass de a
Cos da Crança de Combo Praca
THELMA ALVES DE OLIVEIRA
Secretaria de Estado da Criança e da Juventude »SECI
EXTRATO DE CONVÊNIOS
Refertocia: TERMOS DE CONVÊNIOS
Partipes: O Goveno do Estudo do Paraná, uvaves de Secrenris de Enado da
Crisoça e da Juventude — SECI. Conselho Esadual dos Diretos da Crança é do
“Adolescente — CEDCA e os Municipios, com intervensência da Secrenria de Esado
“de Obras Públicas - SEOP.
Objeto: Transfestocia de recuso faanceiros para implementação de Projeros
aprovados, enquadrados mo Programa Liberdade Ciduds de Ascação à Crisoça é 20
Adolescente ex siação de risco pesscl e social
Vigâoeia: e. a partir de 14/12/2009, pelo periodo de 14 tino e quamo, meses,
Dotação Orçamentária: P/A 2503, elementos de despesas 334041 e 44:40:42. Fome
31 (Fundo Escadu! para 4 lafânca e Adolescência FIA).
Data da Assinatura: mem s4n2n006.
AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL: Amorizade pelo Senhor Goverzudar do
Can de euperação de Minas Estado em (9/1 L72098, no processo protocolado sab on! 1010.1120.
licomszsl Cas Le a de Cpo Mão boo arsungo ANEXO
E —
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Pe] Curitlda, 16 de Dezembro de 2609
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wenn Pas hocan| 1.t0008 Secretaria de Estado da Criança é da Juventude SEC),
cgi E limao à
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GXIVERNO DX)
PARANÁ
Custa, 14 de Dezembro de 2005
THELMA ALVES DE OLIVEIRA
Secreturio de Estudo de Criança « da Juventude -SECI
GovERNÓ DO
PARANA
EXTRATO DE CONVÊNIOS
Referência: TERMOS DE CONVÊNIOS
Participes: O Govemo do Esiado do Paracá. amavés da Secretaria de Estado da
Crisnça € de Juventude — SECI, Conselho Estadual dos Dircios da Crança « do
Asolescone - CEDCA os Mucicipicsc as Entidades, com interyeniência da Secretaria
“de Esiada de Otas Públicas - SEOP.
Objeto: Treesferédeia de recursos fizanceiros para implecwciação ce Projetos
aprovados. enquadrados mo, Programa Crescer em Fama (Aprimoramento 6
Acolhimento Ingitucional) de Aicação à Criança e 30 fidolescen rm situação de
aísco pesscal e social
Vigência... 3 past de ML 372009. pelo periodo de 34 (vice € quatro) meses,
EXTRATO DE CONVÊNIOS
Referência: TERMOS DE CONVÊNIOS
Participes: O Govemo do Estado do Parond, atevês da Secretario de Estado do
Crinoça e de Juventude - SECI. Conselho Estuócal dos Dicios da Criança € do
“Adolescente - CEDCA, os Municipios « Emvdades.
Objeto: Transferêncio de recuso financeiros pars implementação de Projetos
astovades, coquadrados mo Programa Liberdade Cidadi de Atenção à Crisnça e so
“Adoleseale em situação de risco pessoal e via 3
Vigtnela: e. mà pat de 16/12/2009, pelo periodo e 24 (inte « quota
Dotação Orçamentária: P/A 2503, elementos de depems 334041. 440.62,
333041 € 44.50.42 Foste 13] (Fundo Estadual para a Infância é Adolescênci: FIA).
Dota da Assinatura meme mem — ZOO.
AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL: Autoriados pele Senhor Goveraador do
Eado em 05/1 LIZOC, no proceso protaculado sob 0.º 0210.1124.
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Eid Campo Mausho Cn] SINA
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tomo SOS de Seo Amônia da latim os | 30Msi so
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toca Apacs memo | asms00
[pera Pndecipo masa | ese
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locrmaso Pensei mana | isnstam
iocommiso Peti = tessum
toomiitãá e tos | PET
nomes taste troco | eptriso
tamem Suti maes) ia À
E:
nomes tripas ed Rc
romena Pemaçá asus | asas
ve teus am] cum |
Cursa, 14 de Dee de 2009
Telma Alves de Oliveira
Secretaria de Estado da Criaoça e da Juventus - SEC3
ns reage mms
GOVERNO DO
PARANA
SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 298/07
Parsicipes: Estado do Paraná, aravês de Secretaria de Estado da Criança
é da Juventude — SECI, Conselho Estadual dos Direitos de Crizaça e do
Adolescente — CEDCAIFIA é o Município de Nove Laranjeiras.
Cláusula Primeira: Do Aditamento ..... O preseote Termo Aditivo vise
alterar Clóssuls Quarta (Dos Recursos Orçamentários e Financeiros). Letra
=p" (Recursos do Convencute), Quinta (De Forma de Pagamento) estipulodas.
no Termo Originário.
Cláusula Segunda: Dos Recursos Orçamentários e Financeiros .......
Cláusula Terceira do Termo Origisário, passa a ter a seguinte redação
=Os recursos para execução do objeto desie convênio, no mosianis de R$
77.198,74 (Setenta e sete mil, cento « poventa é oito reis » setenta e quaira
centavos), correrto à conta dos orçamentos dos Concedentes É do Convenente
Letra “A” - (Recureos dos Concedeotes)
R$ 63.200,00 (Sessetaetrês mil é sento reis), à costa da dotação”
orçamentária P/A 2503, Rubrica 44 40.42.00, Fonte 131.
Letra “B” - (Recursos dos Coocedentes)
RS 13.998,74 (Treze mil, vovecentos « noventa e oito tenis e setenta
e quatro centavos), a título de comirapartida. em recursos financairos na forma
detalhade no Plano de Aplicação
2) R$ 8.835,00 — Aquisição de Equipamentos
b) RS 395,00 = Acesso à Internet
€) R$ 4.768.74 - Complementação da Obra
Cláusula Quarta: Da Ratificação ...... Todas as dernais cláusulas do Termo
Originário e do Segundo Termo Aditivo não atingidos pelo presente
instrumento, ficam ratificadas de comum acordo pela partes pactuadas.
A
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 469/97
Estado do Paraná, aravés do Secretaria de Estado da Criona
SEC], Conselho Estadual dos Direitos da Criança é do
Adolescentes - CEDCA e o Municipio de Dois Viziobas.
Cláusule Primeira: Do Aditamento ..... O presente Temo visa alterar &
Cláusuta Quarta (Dos Recursos as e Fiosuceiros) e a letra “B”
(Recursos do Convenente), Terceira (Da Vigbocia), estipulado no Termo
Originário e acrescenta o Partgrele Único.
Cliusula Segunda: Dos Recursos Orçamentários e Financeiros
Cláusula Quarta do Termo Originário, passa a ter a seguinte redação:
*Q recursos para execução do objeto deste convésio, no montante de B$
107.825,14 (Cento 4 sete tai, altocenios = vinte « cinco reais e setento
quatro centevot), correrão à conta dos arçamentos dos Coocedentes e
Convenente, conforme abaixo discriminados”
Letra “A” - (Recursos do Concadentes)
mesh
Autor: Comissão de Legislação, Jus Redação
Sumula: Referenda o Convênio 7º )9 celebrado entre o Município e à
Secretaria de Estado da Criança ke di Juventude, que tem por objetivo a
implementação das ações “Programa Crescer em Família”.
Protocolado na Secretaria no Dia 22/04/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 27/04/2010.
| Encaminho à Comissão de: |
|x Legislação, Justiça e Redação, em 22/04/2010. ;
| | Economia, Finanças e Orçamento, em XX | XX | XX.
ID Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
| & Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
| O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX | XX.
|
E Controle e Fiscalização, em XX | XX ! XX.
cr Ad E À
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legestativo Municipal
| aregosersprpem ape recesso aq
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO :
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrato 3º, do Regimento Tnterno desta Casa de Leis, desiguo o Vereador
» para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, ua |
tramitação do projeto de Lei nº /2010, em sabstimição ao antor do mesmo.
|
ELSE RESETE
7 (2010 1
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO Recebi o projeto em
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador 40 - Pro
Em derem
a ,
[PA PENADO LEAL AFONSO |
Presidegho da Contsdo de Legislação. Justica e Redação |
|
|
|
l
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em j JÁ a 1 /2010
Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
ACYR HOFEMANN
JosÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo 08/2010
Ref. Referendo do Convênio nº 027/09, celebrado entre o Município ea
Secretaria de Estado da Criança e da Juventude, que tem por objetivo a
implementação das ações “Programa Crescer em Família”
Recebi o Projeto de Decreto em epigrafe para efetuar parecer,
sobre passo a emitir o seguinte,
Vem para análise desta Comissão o pedido de referendo do
Convênio nº 027/09, celebrado entre o Município e a Secretaria de Estado da
Criança e da Juventude, que tem por objetivo a implementação das ações
“Programa Crescer em Família”.
Que, o convênio visa a transferência de recursos financeiro para
financiamento da implementação de ações para o Programa Crescer em
Família, modalidade Aprimoramento do Acolhimento Institucional, visando a
preservação do direito fundamental da criança e adolescente à convivência E
familiar e comunitária. =”
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Sobre o tema, determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica
Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(=)
XXV — celebrar convênio “ad referendum" da
Câmara Municipal;”
Assim, tendo em vista que a Lei Orgânica Municipal prevê a
possibilidade do Chefe do Executivo firmar convênio/acordo, mediante
aprovação da Câmara, esta Comissão é favorável ao mesmo
Poder Legislativo Municipal em 27 de abril de 2010.
ACYR HOFFMANN
Membro
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ AM 7
E rg.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/2010.
Súmula: “Referendo do Convênio nº 027/09, celebrado entre o Município e a
Secretaria de Estado da Criança e da Juventude, que tem por objetivo a
implementação das ações “Programa Crescer em Família”
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui respeitosamente,
apresentar à consideração do Plenário o seguinte Projeto.
Art. 1º - Fica referendado o Convênio nº 027/09 celebrado entre o Município e a
Secretaria de Estado da Criança e da Juventude, que tem por objetivo a
implementação das ações “Programa Crescer em Família”.
Art. 2º - Este Projeto de Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Comissão de Legislação/Justiça e Redação, em 27 de abril de 2010.
sopé res AFÓNSO
Pyrêsidente da Comissão.
ACYR HOFFMANN
Membro.
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331