materia nº 17/2010

Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
Ofício nº 314 Lapa, 02 de Junho de 2010
Excelentíssima Senhora:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para serem
submetidos a referendo, os documentos a seguir relacionados:
- Convênio celebrado entre o Município e o Instituto Federal do
Paraná, referente a estágios de estudantes;
- Contrato de Financiamento e Repasse, firmado entre o
Município, Caixa Econômica Federal e a SANEPAR, destinado a execução de
obras e serviços no município, referente ao Programa Saneamento para
Todos.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Paulo ar sm
Prefeito Municipal
*
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EXMA. SRA. [ 10/06; KO (58
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E am Responsável: VAN
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 Lapa - PR
Contrato nº. 296.171-14/09 CONTRATO DE FINANCIAMENTO E REPASSE Q
ENTRE SI, FAZEM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADE E A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ -
CERTIFICO A AUTENTI pa ne A SANEPAR, DESTINADO À EXECUÇÃO DE OBRAS E
DA PRESENTE FOTOC MO/ SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE LAPA, COM A
MIM APRESENTADA com O INTERVENIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE LAPA E DO
CUMENTO ORIG! NAL ESTADO DO PARANÁ, NO ÂMBITO DO PROGRAMA
DOCU 4 / SANEAMENTO PARA TODOS.
LAPA
Por este instrumento, as partes adiante asiridi e qualificadas, representadas como ao final indicado, têm justo
e contratado, entre si, a concessão de financiamento e repasse, na forma a seguir ajustada:
| - AGENTE FINANCEIRO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa
pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de
1969, alterado pelo Decreto-Lei nº. 1.259, de 19 de fevereiro de 1973, e constituída pelo Decreto nº, 66.303, de 06
de março de 1970, regendo-se pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº. 6.473, de 05 de junho de 2008, publicado
no Diário Oficial da União em 06 de junho de 2008, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 4, Lote 3/4, em
Brasília-DF, CNPJ/MF 00.360.305/0001-04, neste ato representada pelo Superintendente Regional da
Superintendência Regional Leste do Paraná, Sr. Jorge Kalache Filho, brasileiro, separado judicialmente,
economiário, residente e domiciliado em Curitiba/PR, à Rua Deputado Heitor Alencar Furtado, nº 1720, aptê 1803,
Mossunguê, Curitiba/PR, CEP 81.200-110, portador da Carteira de Identidade nº, 998.223-0 SSPPR, expedida em
09/10/2002 e CPF nº 222.533.439-00, doravante designada simplesmente CAIXA.
Il - TOMADOR E AGENTE PROMOTOR: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, concessionária de
serviços públicos, com circunscrição no Estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 76.484.013/0001-45,
representada pelo seu Diretor-Presidente, conforme ata da 4º Reunião Extraordinária do Conselho de
Administração da SANEPAR, de 25/05/2009, Sr. STÊNIO SALES JACOB, brasileiro, casado, administrador,
portador da Carteira de Identidade nº. 431.871-4 SSPMG, expedida em 15/07/2002 e CPF nº 072.485.479-72,
residente e domiciliado à Rua Carlos Leinig Junior, 354, Vista Alegre, Curitiba/PR, CEP 80.820-280, e pelo seu
Diretor-Financeiro, conforme ata da 4º Reunião Extraordinária do Conselho de Administração da SANEPAR, de
25/05/2009, Sr. HUDSON CALEFE. brasileiro, divorciado, economista, residente e domiciliado à Rua Benedito
Guil, 632, sobrado 03, Curitiba/PR, CEP 82.800-270, portador da Carteira de Identidade nº. 1.061.688-3 SSPPR,
expedida em 18/08/1982 e CPF nº. 307.197.809-00, doravante designado simplesmente TOMADOR.
Hl- INTERVENIENTES ANUENTES
A - ESTADO DO PARANÁ - inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 76.416.940/0001-28, representado por seu
A Governador, conforme ato de posse de 01/01/2007, Sr. ROBERTO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, brasileiro,
casado, advogado e jornalista, portador da Carteira de Identidade nº. 258.890 SSP/PR e CPF nº. 056.608.909-20,
residente e domiciliado em Curitiba/PR, aqui comparece na qualidade de controlador do poder acionário do
TOMADOR, doravante designado simplesmente INTERVENIENTE ANUENTE - ACIONISTA CONTROLADOR.
B) MUNICIPIO DE LAPA - inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 76.020.452/0001-05, representado por seu Vice Prefeito
Municipal, conforme ato de posse de 17/12/2009, LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA, brasileiro,
divorciado, administrador, portador da Carteira de Identidade nº 4.478.391-6 SSP-PR, CPF nº. 020.162.289-03,
residente e domiciliado à Rua Pastor Wiedmer, 591, Lapa/PR CEP: 83.750-000 que aqui comparece na qualidade
de poder concedente, doravante designado simplesmente INTERVENIENTE ANUENTE - PODER
CONCEDENTE quando citado nesta condição e na qualidade de Município Beneficiário, doravante designado
simplesmente INTERVENIENTE ANUENTE — MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO, quando citado nesta condição.
IV- DEFINIÇÕES
AGENTE FINANCEIRO - agente responsável pela contratação do financiamento autorizado pelo AGENTE
OPERADOR, junto ao TOMADOR; :
AGENTE OPERADOR - agente responsável pelo controle e acompanhamento da execução orçamentária dos
programas de aplicação dos recursos do FGTS e aquele que contrata as operações de financiamento com o
AGENTE FINANCEIRO;
CONTA ARRECADADORA - conta de titularidade do TOMADOR, vinculada ao contrato de.financiamento, aberta
em agência da CAIXA, exclusivamente destinada à arrecadação de tarifas;. en çRE
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SANEPAR/Lapa Água 2009
E ZA Contrato 296.171-14/09
CONTA RESERVA - conta de titularidade do TOMADOR, vinculada ao contrato de financiamento ou contrato de
repasse, aberta em agência da CAIXA, não movimentável pelo TOMADOR, na qual devem ser depositados
recursos suficientes para o pagamento do número de encargos estabelecido neste instrumento contratual em
cláusula específica;
CONTA VINCULADA — conta bancária individualizada por contrato, aberta em nome do TOMADOR, em agência
da CAIXA, com a finalidade específica de registrar os recursos financeiros relativos ao empreendimento
contratado, inclusive da contrapartida financeira do TOMADOR; CERTIFICO A AUT EÊNTICIDADE
DA PRESENTE FOTOCÓPIA À
MIM APRESENTADA COM O
14 BANAL
INTERVENIENTE ANUENTE — agente que participa do contrato, concájde) dont) ot seus tErinos & bbrigéisb à
acatar todas as instruções do mecanismo de garantia, respondendo civil e penalmente pelo di imprimento, HS
ç g p p ADA SR ge" (2050)
GESTOR DA APLICAÇÃO — Ministério das Cidades;
suas obrigações;
INTERVENIENTE ANUENTE - ACIONISTA CONTROLADOR -— ente da federação que p sssda”o-controle
acionário da empresa estatal não dependente prestadora dos serviços públicos de abastecimento de água e
esgotamento sanitário;
INTERVENIENTE ANUENTE - PODER CONCEDENTE - União, Estado, Distrito Federal ou Município, em cuja
competência se encontre o serviço público;
PROGRAMA SANEAMENTO PARA TODOS - programa com ações voltadas ao saneamento básico, mediante
execução de empreendimentos destinados à melhoria da cobertura dos serviços de abastecimento de água,
esgotamento sanitário, saneamento integrado, manejo de águas pluviais, desenvolvimento institucional, manejo de
resíduos sólidos, manejo de resíduos da construção e demolição, preservação e recuperação de mananciais e
estudos e projetos;
TOMADOR/AGENTE PROMOTOR — concessionária dos serviços públicos, responsável pela execução,
acompanhamento e fiscalização das ações propostas no financiamento.
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1 — Empréstimo no valor de R$ 1.980.000,00 (um milhão, novecentos e oitenta mil reais), sob a forma de
financiamento concedido pela CAIXA, lastreado em recursos do FGTS, repassados pelo AGENTE OPERADOR à
CAIXA, equivalente a 90% (noventa por cento) do valor do investimento de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e
duzentos mil reais), nas condições estabelecidas no Programa SANEAMENTO PARA TODOS e observadas as
condições firmadas neste contrato.
1.1-0O prazo total de financiamento é de 273 meses, contados a partir da data de assinatura do contrato.
1.2- A presente operação de crédito encontra-se devidamente autorizada no âmbito do Inciso VI do Artigo 9º - B
da Resolução Nº, 2.827, de 30/03/2001, com redação alterada pela Resolução Nº. 3.437, de 22/01/07, ambas do
Conselho Monetário Nacional.
CLÁUSULA SEGUNDA - OBJETIVO
2 - O Contrato tem por objetivo a ampliação do sistema de abastecimento de água, com “capacidade para
beneficiar uma população estimada em 31.642 habitantes, no Município de Lapa/Paraná, modalidade operacional
Abastecimento de Água, no âmbito do Programa SANEAMENTO PARA TODOS.
2.1 - Os elementos técnicos, econômico-financeiros, jurídicos e operacionais, entregues pelo TOMADOR à CAIXA,
e utilizados para aprovação do financiamento objeto deste contrato, integram este instrumento, não podendo, em
hipótese alguma, ser alterados sem a prévia e expressa autorização da CAIXA, o que se aplica, também, ao
Cronograma de Desembolso constante do Anexo |, parte integrante deste contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA - CONTRAPARTIDA
3 - Obriga-se o TOMADOR a participar do investimento mencionado na CLÁUSULA PRIMEIRA, a título de
contrapartida com o valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), equivalente a 10% (dez por cento) do
valor do Investimento, mediante depósito antecipado a cada desembolso, em CONTA VINCULADA ao presente
contrato, aberta em agência bancária da CAIXA.
3.1 - No caso de contrapartida não financeira, excetuando-se o caso de terreno, o TOMADOR se obriga a
executar, sob suas expensas, as obras/serviços previstos como investimentos de contrapartida, comprometendo-
se a cumprir integral &iailitênte os: cronogramas de execução-das obfasise) snadforma proposta, e à
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57-51
SANEPAR/Lapa Água 2005
Contrato 296.171-14/09
sua não observância reserva à CAIXA o direito de adotar as medidas legais e/ou contratuais aqui definidas neste
instrumento.
CLÁUSULA QUARTA - DESEMBOLSO
“Sa as
4 — O prazo de realização do primeiro desembolso de recursos do financiamento ora contratado é de 12 (doze) Pa - pasó
meses contados a partir da assinatura do presente instrumento, admitida prorrogação, pelo prazo de até mais 12
(doze) meses, mediante solicitação formal do TOMADOR, desde que previamente acatada e autorizada pelo
Agente Operador e por deliberação da CAIXA.
4.1 — O desembolso do financiamento é efetuado periodicamente pela CAIXA, respeitada a programação
financeira do FGTS, e o Cronograma Físico e Financeiro, e sua liberação condicionada à efetiva execução das
respectivas etapas das obras/ serviços/estudos e projetos, a ser atestada pela CAIXA, observado o disposto nos
subitens desta Cláusula.
4.2 - Os recursos de que trata o item 4.1 são creditados em dois dias úteis após o recebimento dos recursos pela
CAIXA - AGENTE FINANCEIRO, na conta bancária individualizada do TOMADOR, vinculada a este contrato, com
prévio depósito dos recursos oriundos da contrapartida, aberta na agência Governo do Estado do Paraná, sob nº
3153 003 400.036-1 e destinando-se, obrigatoriamente, ao pagamento dos faturamentos aceitos pela CAIXA,
constante no documento de solicitação de desembolso, vedada a utilização desses recursos para qualquer outro
fim.
4.3 - As parcelas do financiamento a serem desembolsadas não fazem jus à atualização monetária,
independentemente do prazo previsto para a execução das obras/ serviços/estudos e projetos.
4.3.1 - O TOMADOR concorda com o disposto no subitem anterior e assume, perante a CAIXA, inteira
responsabilidade por eventuais diferenças de atualizações que porventura venham a recair sobre o financiamento
ora concedido, reclamadas por terceiros.
4.4 - A liberação das parcelas do financiamento condiciona-se à apresentação, pelo TOMADOR/AGENTE
PROMOTOR e à análise e aceitação pela CAIXA, da documentação técnica, financeira, cadastral e, se for o caso,
jurídica, além do cumprimento das demais exigências expressas detalhadas e aprazadas no MANUAL DE
FOMENTO — Saneamento Para Todos divulgado pelo Agente Operador do FGTS, aplicáveis à presente
modalidade de operação, ao qual o TOMADOR declara conhecer e acatar em todos os seus termos.
4.4,1 - O desembolso de recursos envolvendo áreas de intervenção, cuja documentação de titularidade esteja
pendente, observa a apresentação da documentação citada na CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA, como condição
suspensiva de desembolso em relação a cada área individualmente identificada, de modo a permitir a liberação
dos recursos à medida da regularização das pendências.
4.4.1.1 - Sem prejuízo do atendimento das demais condições estabelecidas neste contrato, especialmente aquelas
relacionadas na CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - OBRIGAÇÕES, o TOMADOR, antes de expedir a autorização
de início das obras/serviços/estudos e projetos, em qualquer das áreas afetas ao projeto de que trata a
CLÁUSULA SEGUNDA - OBJETIVO, certifica-se de que a área objeto da autorização atende às exigências com
relação à titularidade, para assegurar o desembolso de recursos relacionados à área em questão.
4.4.1.2 - Assim sendo, as condicionantes para desembolso relativas à regularização da titularidade das áreas
relacionadas na CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CONDICIONANTES CONTRATUAIS permanecem em vigor, até
que sejam regularizadas as pendências identificadas neste instrumento, independentemente de o TOMADOR ter
autorizado o início das obras/ serviços/estudos e projetos. CERTIFICO A AUTENTICIDADE
DA PRESENTE FOTOCÓPIA 4
CLÁUSULA QUINTA - JUROS MIM APRESENTADA COM O
DOCUMENTO ORIGINAL
5 - Sobre o saldo devedor do presente contrato, inclusive no período de carência e até o vençimento d ívida, são
cobrados, mensalmente, na data eleita, juros à taxa anual nominal de 6,0% a.b RA parhetó y made
CLÁUSULA SEXTA - REMUNERAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO
6 - É devida pelo TOMADOR à CAIXA a seguinte remuneração:
6.1 - Taxa de Administração
6.1.1 - Taxa de Administração correspondente à taxa nominal de 1,01% a.a. (um virgula zero um por cento ao / |,
ano), incidente sobre o saldo devedor atualizado, durante toda a vigência deste contrato, cobrada juntamente com A
os juros na fase de ONES MAPS durante a fase de amortização.
| 297518
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SANEPAR/Lapa Água 2009
Contrato 296.171-14/09
6.1.2 - O valor da remuneração da CAIXA pode ser revisto a partir da apreciação, pelo Conselho Curador, de
relatório resultante de auditoria, que contemple o resultado do levantamento dos custos dos Agentes Financeiros; ge Vas
relativos às operações do FGTS. + EN
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6.2 - Taxa de Risco de Crédito (3 KR” A ê
6.2.1 - Taxa de Risco de Crédito correspondente à taxa nominal de 0,3% a.a (zero vírgula três por cento ao NÉ, P ns
incidente sobre o saldo devedor atualizado. Si
6.2.2 - A CAIXA providencia, anualmente, avaliação econômico-financeira do TOMADOR, a fim de identificar o seu
novo conceito de risco de crédito. ;
6.2.3 - O TOMADOR encaminha à CAIXA, até 30 (trinta) de abril de cada ano, a documentação necessária para
realização da avaliação citada no item anterior, consistente em: balanço patrimonial e seus demonstrativos,
devidamente publicados e auditados, cujo parecer ateste o cumprimento do comprometimento da garantia
ajustada na CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - GARANTIAS, e a cada dois anos contados da assinatura do
presente instrumento, o Relatório de Auditoria Operacional em forma longa, elaborado por auditoria independente,
conforme orientações contidas no Anexo II.
6.2.3.1 - O não atendimento pelo TOMADOR do subitem anterior é causa de suspensão de desembolsos ou de
vencimento antecipado da dívida, em qualquer tempo, a critério da CAIXA.
6.2.4 - A taxa de que trata esta Cláusula é cobrada mensalmente, após o 1º (primeiro) desembolso dos recursos,
juntamente com a parcela de juros na fase de carência, e com a prestação na fase de amortização.
6.2.5 - No eventual aumento do risco de crédito do TOMADOR, por ocasião da avaliação econômico-financeira
mencionada nos subitens anteriores, o percentual da Taxa de Risco de Crédito ajustado nesta Cláusula pode ser
alterado.
CLÁUSULA SÉTIMA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
7 - A atualização monetária do presente contrato é realizada da seguinte forma:
7.1 - Sobre cada parcela desembolsada é aplicada atualização monetária proporcional ao período decorrido entre
a data do desembolso dos recursos e o dia primeiro do mês subsequente.
7.2 - O saldo devedor e a prestação mensal no período de amortização são atualizados no primeiro dia de cada
mês, mediante aplicação de coeficiente de atualização monetária idêntico ao utilizado para a remuneração das
contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
7.3 - Na apuração do saldo devedor é aplicado o índice adotado para o reajustamento das contas vinculadas do
FGTS, no período compreendido entre o último reajuste do saldo devedor e a data do evento.
7.4 - Na hipótese de extinção do coeficiente de atualização dos depósitos das contas vinculadas do FGTS, o saldo
devedor, bem como as prestações deste contrato, para todos os fins, passa a ser atualizado pelo índice que vier a
ser determinado em legislação específica do CCFGTS. CERTIFICO A AUTENTICIDADE
DA PRESENTE FOTOCÓPIA a
OM
CLÁUSULA OITAVA - CARÊNCIA MIM APRESENTADA C
DOCUMENTO ORIGINAL
8 - O prazo de carência do financiamento ora contratado é de 33 (tinta e três) meses, contado a partir da data de. O
assinatura do contrato e adotado o dia eleito do TOMADOR, prorrogável, no máxifnB Apor gd do ch |
originalmente contratado, mediante requerimento expresso do TOMADOR, e concordância, também de, forma
expressa, do AGENTE OPERADOR e por deliberação da CAIXA. e
aaa =—
8.1 - De acordo com o cronograma apresentado no Anexo |, o término da carência é 19/08/2012.
8.2 - A prorrogação do prazo de carência implica na redução do prazo de amortização deste contrato no mesmo
número de meses da prorrogação aprovada, ficando o TOMADOR ciente e anuente da referida redução.
CLÁUSULA NONA - TARIFAS, TAXAS E MULTAS
9 - As alterações contratuais motivadas direta ou indiretamente pelo TOMADOR ensejam O pagamento de duas
tarifas operacionais à CAIXA, destinadas a fazer face às despesas decorrentes da realização da atividade de
análise técnica de engenharia - reprogramação contratual e da atividade de processamento da respectiva
reprogramação, conforme Tabela de Tarifas publicada pela CAIXA e afixada paia agências, tarifas estas
cobradas individuelmenta; pages pelo TOMADOR as qcasião & golcitação-da aléraçe o contratual.
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SANEPAR/Lapa Água 2009
Contrato 296.171-14/09
9.1 - Na mesma hipótese de solicitação de alteração contratual, também são devidas pelo TOMADOR as multas
cobradas pelo Banco Central do Brasil - BACEN, decorrentes da modificação das informações registradas no
Cadastro da Dívida Pública - CADIP.
9.2 - As alterações contratuais motivadas por iniciativa da CAIXA, do Conselho Curador do FGTS, do Gestor da
Aplicação, do AGENTE OPERADOR do FGTS ou por normas de contingenciamento de crédito do setor público,
não são objeto de cobrança de tarifas, taxas ou multas.
9.3 - O TOMADOR obriga-se a reembolsar à CAIXA todas as multas e penalidades a esta impostas pelo Banco
Central do Brasil - BACEN ou pelo AGENTE OPERADOR do FGTS, por atrasos ou cancelamentos de
desembolsos decorrentes de fatos imputáveis exclusivamente ao TOMADOR, tais como atraso ou irregularidade
nas obras/ serviços/estudos e projetos ou por estar o TOMADOR em situação irregular que não lhe permita
receber recursos do FGTS.
9.4 — Em decorrência do disposto na Resolução CMN 2.827/2001, Artigo 9ºB, parágrafos 3º (Inciso IV), 13º e 16º,
é devido, pelo TOMADOR, o pagamento de tarifa relativa à Auditoria Independente, realizada ou contratada
anualmente pela CAIXA, para verificação do cumprimento do Acordo de Melhoria de Desempenho, conforme
valores expressos na tabela de tarifas da CAIXA.
CLÁUSULA DÉCIMA — UTILIZAÇÃO DE SALDO RESIDUAL
10 — É facultado ao TOMADOR utilizar o saldo residual do valor do empréstimo ora concedido, se houver, assim
considerado o saldo remanescente apurado depois da conclusão e alcance integral do objetivo originalmente
contratado.
10.1 — Para tanto, o TOMADOR comunica o seu interesse à CAIXA, no prazo máximo de 120 dias a contar da
data do último desembolso de recursos relativo à funcionalidade do empreendimento.
10.2 — Fica ciente o tomador de que o não cumprimento do prazo acima estabelecido implica na reversão dos
valores às disponibilidades orçamentárias do FGTS.
10.3 — A reprogramação contratual para a utilização do saldo residual obedece às normas e condições impostas
pelo AGENTE OPERADOR do FGTS e pela CAIXA, e como tal está sujeita a cobrança de tarifa operacional.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - AMORTIZAÇÃO
11 - O financiamento concedido pela CAIXA ao TOMADOR é amortizado de acordo com as seguintes condições
básicas:
11.1 - Prazo de amortização de 240 (duzentos e quarenta) meses, contado a partir do término do período de
carência.
11.2 - As prestações são pagas mensalmente, na data eleita, vencendo-se a primeira no mês subsequente ao
término do período de carência previsto na CLÁUSULA OITAVA - CARÊNCIA, calculadas de acordo com o
Sistema Francês de Amortização - Tabela “Price”.
11.3 - Quando, ao final do prazo de amortização previsto no contrato, o saldo devedor não estiver totalmente
liquidado, este saldo remanescente é exigível e cobrado do TOMADOR pela CAIXA juntamente com a última
restação.
á ' CERTIFICO A AUTENTICIDADE
11.4- A data eleita para o TOMADOR corresponde ao dia 19 de cadamêsna PRESENTE FOTOCÓPIA A
MIM APRESENTADA COM O
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - GARANTIAS DOCUMENTO ORIGINAL
12 - O TOMADOR, em garantia de pagamento do financiamento ora concedido bABA alada to Ta E
contraídas neste contrato, oferece à CAIXA: sa
ERES
12.1 - PENHOR DOS DIREITOS EMERGENTES DA CONCESSÃO
12.1.1 - O TOMADOR oferece à CAIXA, nesta data, em caráter irrevogável e irretratável, até que a dívida seja
integralmente quitada, o penhor dos direitos emergentes da concessão, caucionando os direitos creditórios
referentes à arrecadação da receita tarifária obtida pelo TOMADOR em virtude da exploração dos serviços
públicos nos diversos municípios do Paraná dos quais detém a concessão, com a prestação dos serviços de
abastecimento de água e esgotamento sanitário, em conformidade com o que preconiza igos 1.451 a 1.460
do Código Civil Brasileiro e o artigo 28 da Lei 8.987, de 13 de feve erp dei! ui
2” Estrtiço tha dé
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SANEPAR/Lapa Água 2009
Ps, Contrato 296.171-14/09
12.1.1.1 - À receita garantida pelo presente penhor corresponde ao valor de 03 (três) vezes o encargo mensal,
composto na fase de carência por juros, taxa de administração e taxa de risco de crédito e, na fase de
amortização, por principal, juros, taxa de administração e taxa de risco de crédito, calculado com base na última
cobrança disponível para este contrato, permanecendo, a receita ora dada em garantia, vinculada até a total
liquidação das obrigações assumidas neste contrato, a ser depositada na CONTA ARRECADADORA,
especialmente constituída para esse fim.
12.1.1.2 - O montante financeiro estabelecido no subitem anterior vincula-se à margem de garantia do Tomador
liberada por ocasião da formalização do Contrato de Repactuação de Garantias e Outras Avenças, firmado entre o
TOMADOR, a CAIXA e a União, por intermédio da Secretaria do Tesouro Nacional — STN.
12.1.2 - Como forma de constituir e operacionalizar, por meio do Penhor dos Direitos Emergentes, a garantia aqui
estabelecida, o TOMADOR, nesta data, obriga-se a manter, além da conta vinculada a este contrato informada no
subitem 4.2, uma CONTA ARRECADADORA das receitas provenientes dos direitos emergentes da concessão,
no montante mínimo definido no subitem 12.2.1 e a constituir uma CONTA RESERVA, no montante definido no
subitem 12.3.1. A
12.1.3 - Os recursos financeiros que constituem a CONTA ARRECADADORA e a CONTA RESERVA são
provenientes dos direitos emergentes da concessão representados pelas receitas tarifárias, acessórias e/ou
altemativas decorrentes da arrecadação do TOMADOR, realizada por meio de convênio firmado com a rede
bancária ou por outros sistemas de recebimento das tarifas, mantido pelo prazo deste e dos demais contratos
firmados com o TOMADOR, os quais apresentem esta forma de garantia.
12.2 - DA CONTA ARRECADADORA
12.2.1 - Conta de titularidade do TOMADOR, vinculada ao contrato de financiamento, recebedora da receita
tarifária proveniente dos direitos emergentes da concessão, incluindo as fontes acessórias de receitas, constituída
pelo TOMADOR, na agência da CAIXA Governo do Estado do Paraná, sob nº 3153-003-2207-7, exclusivamente
destinada a receber a arrecadação decorrente da venda de água, coleta de esgotos e de outros serviços prestados
pela Concessionária, e nela mantido fluxo igual ou no mínimo de 03 (três) vezes o valor do encargo mensal
composto, na fase de carência, por juros, taxa de administração e taxa de risco de crédito e, na fase de
amortização, pelo principal, juros, taxa de administração e taxa de risco de crédito, calculado com base na última
cobrança disponível para este contrato, constituindo-se este fluxo em garantia ao financiamento.
12.2.2 - Na hipótese de o TOMADOR não efetuar o pagamento do encargo mensal devido na data aprazada, a
CAIXA, desde já devidamente autorizada pelo TOMADOR, procede ao bloqueio de valores relativos às receitas
apenhadas que já estiverem depositadas e aquelas depositadas a partir de então, que devem ser imediatamente
retiradas da CONTA ARRECADADORA, até o limite necessário e bastante à liquidação dos valores em atraso,
acrescidos dos juros, encargos e acessórios da dívida, assim permanecendo até a liquidação de todas as
obrigações assumidas neste contrato de financiamento.
12.2.3 - Em decorrência do penhor dos direitos emergentes da concessão acima identificado, o TOMADOR
outorga à CAIXA, por meio de procuração pública, poderes especiais, irretratáveis e irrevogáveis para, em caso de
inadimplemento das parcelas financeiras devidas do financiamento, efetuar o bloqueio e o repasse dos valores
necessários existentes na CONTA ARRECADADORA para pagamento dos encargos financeiros, bem como para
recomposição da CONTA RESERVA, se for o caso, a partir dos saldos recebidos junto à CONTA
ARRECADADORA, e ainda para bloquear e proceder ao repasse de eventuais saldos existentes junto à rede
arrecadadora do TOMADOR.
12.2.4 - O TOMADOR deve notificar a rede bancária conveniada para o recebimento de sua receita tarifária, que
foi outorgada, à CAIXA, em caráter irrevogável e irretratável, procuração específica para que seja procedido
eventual bloqueio e repasse de recursos, nos limites e nas datas a ser determinados pela CAIXA.
12.2.4.1 - O TOMADOR, até o primeiro desembolso dos recursos, comprova junto à CAIXA a notificação e ciência
dos bancos prestadores de serviços de sua arrecadação da receita tarifária, sobre o disposto no subitem acima e
no subitem 12.3.7.
12.2.5 - Na hipótese de diminuição da garantia pactuada, o TOMADOR outorga à CAIXA, no prazo de 72 (setenta
e duas) horas, garantia igual, bastante e suficiente à segurança do crédito ora concedido, e desde que por esta
aceita, que complemente ou substitua as existentes, sob pena de, a critério da CAIXA, ser declarado o vencimento
antecipado da dívida e a exigibilidade imediata do saldo devedor contratual devidamente atualizado.
12.2.5.1 - A critério da CAIXA, e mediante solicitação formal do TOMADOR, o prazo definido no subitem acima
pode ser prorrogado.
RTIÉIC Ea Pr as ou eventual. omissão da CAIXA na adoção das providências pose 6 as garantias ora
a EC &dneiitultas, dão poderão Sat interpretados como renúncia a tais direitos, a Riu! oia
DA PRESENTE FOTOCISFRAD CURITIBA 2º( SICIO é DOC
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DOCUMENTO ORIGINAd7 5 (8
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SANEPAR/Lapa Água 2009
Contrato 296.171-14/09
12.3 - DA CONTA RESERVA
12.3.1 - Conta de titularidade do TOMADOR, aberta na agência da CAIXA Zacarias, sob nº 0377-003-4177-2, não
movimentável por seu titular, mantida durante todo o período de vigência do contrato de financiamento, na qual é
acumulado saldo equivalente a 01 (hum) encargo mensal, composto na fase de carência por juros, taxa de
administração e taxa de risco de crédito e, na fase de amortização, por principal, juros, taxa de administração e
taxa de risco de crédito, permanecendo este saldo bloqueado até a liquidação do financiamento ora concedido.
12.3.2 - Os depósitos na CONTA RESERVA têm início a partir da liberação do primeiro desembolso financeiro
efetuado pela CAIXA ao TOMADOR, e são efetuados até o 5º dia útil de cada mês, observando-se que o saldo
mantido nesta conta dar-se-á sempre com base no cálculo do saldo devedor atualizado, a fim de que se obtenha
valor correspondente aos encargos mensais relativos ao débito existente.
12.3.3 - Esta conta é movimentada unicamente pela CAIXA, sendo vedada a emissão de cheques ou de qualquer
outro documento de movimentação contra ela por iniciativa do TOMADOR.
12.3.3.1 - Na hipótese de existir, na CONTA RESERVA, saldo superior ao exigido do TOMADOR, neste e em
outros contratos com esta garantia, e estando o TOMADOR em cumprimento de suas obrigações pecuniárias, o
excedente poderá ser liberado, mediante solicitação formal do mesmo.
12.3.4 - Os recursos que compõem a CONTA RESERVA podem ser aplicados em títulos ou fundos de renda fixa,
mediante solicitação por escrito do TOMADOR e por conta e risco deste.
12.3.4.1 - No inadimplemento do TOMADOR no contrato de financiamento, o resgate das aplicações referidas no
subitem acima é imediatamente efetuado pela CAIXA.
123.5 - Na hipótese de inadimplemento do TOMADOR, e não havendo saido disponível na CONTA
ARRECADADORA, os recursos disponíveis na CONTA RESERVA são utilizados para pagamento do débito em
atraso, e a CONTA RESERVA recomposta no prazo de 10 (dez) dias, por meio de repasses de valores da CONTA
ARRECADADORA, ou por meio de bloqueio e repasses de valores existentes junto aos bancos arrecadadores,
conforme previsto no subitem 12.2.3 deste instrumento.
12.3.6 - O TOMADOR outorga, nesta data, em caráter irrevogável e irretratável, por meio de procuração pública,
poderes especiais à CAIXA para, em caso de inadimplemento de qualquer parcela ou de vencimento antecipado
da dívida, efetuar o bloqueio e o repasse dos recursos decorrentes da arrecadação de tarifas, no montante
necessário, em contas correntes existentes na CAIXA e em qualquer banco comercial onde o TOMADOR possua
contas correntes, podendo delas sacar as importâncias requeridas, até que a dívida seja integralmente paga.
12.3.7 - O TOMADOR, para realização do primeiro desembolso dos recursos objeto do presente contrato, obriga-
se a apresentar à CAIXA a relação dos bancos com os quais mantenha convênio de arrecadação, bem como o
comprovante de notificação e ciência de cada um deles sobre a disposição acima, especialmente o determinado
no subitem 12.2.3.
12.3.7.1 - Ocorrendo alteração na lista de bancos arrecadadores, o TOMADOR obriga-se a encaminhar à CAIXA,
imediatamente, a nova lista de bancos, devidamente acompanhada do comprovante de notificação e ciência do
banco arrecadador incluído, sob pena de suspensão dos desembolsos e/ou vencimento antecipado da dívida, a
critério da CAIXA.
12.3.8 - A referida CONTA RESERVA poderá ser utilizada para mais de um contrato de financiamento existente
com o TOMADOR, e seu saldo total, neste caso, ser equivalente ao somatório dos montantes apurados para cada
um dos contratos que contenham este mecanismo de garantia.
12.3.9 - Todas as despesas decorrentes da manutenção da CONTA ARRECADADORA e da CONTA RESERVA,
são de responsabilidade do TOMADOR.
GERTIFICO A AUTENTICIDADE
DA PRESENTE FOTOCÓPIA A
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - INTERVENIENTES ANUENTES MIM APRESENTADA COM O
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13 - Os Intervenientes Anuentes identificados no preâmbulo deste contrato, asdulheM as Bigind
13.1 - INTERVENIENTE ANUENTE - ACIONISTA CONTROLADOR - Comparece neste hAB Aero!
Paraná que, na qualidade de controlador do poder acionário do TOMADOR, conforme Lei Estadual nº 4.684, des
23/01/1968 e nos termos do artigo 242 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, obriga-se a: Ê,
a) obter previamente a anuência da CAIXA em caso de venda das ações da Companhia representativas do
controle acionário do TOMADOR;
b) incluir no instrumento editalício, na forma do art. 21 da Lei 8.987/95, cláusula contendo a exigência de que o
licitante vencedor da concorrência assume as condições estabelecidas neste EORIVE 196 yfiganciamento,
inclusive quanto à mefaiçação DE garantias-da-operação e sargento! paganiento;*
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SANEPAR/Lapa Água
: Contrato 296.171-
c) promover a liquidação do débito existente junto à CAIXA, caso o licitante vencedor não atenda às con
mínimas estabelecidas relativas ao risco de crédito e capacidade de pagamento.
13.2 - INTERVENIENTE ANUENTE - PODER CONCEDENTE/MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO - Obriga-se-desde já:
13.2.1 - Na hipótese de assunção para prestação direta dos serviços, a promover o pagamento antecipado da
divida decorrente do financiamento ou demonstrar que tem capacidade para assumi-la, a critério da CAIXA,
criando para tanto, ente específico para gestão dos serviços de água e esgoto.
13.2.2 - No.caso de substituição do TOMADOR, decorrente do advento do termo contratual, encampação ou outro
ato que venha interferir na concessão, notificar a CAIXA para, em conjunto com esta, definir pelo pagamento
antecipado da dívida ou pela publicação do edital de licitação da concessão, incorporando cláusula específica que
contenha os débitos decorrentes deste contrato de financiamento, incluindo principal, juros, encargos e acessórios.
13.2.3 — Apresentar o Plano de Saneamento Ambiental, bem como de implementação dos instrumentos próprios
de regulação e fiscalização adequados, até 31/12/2010. CERTIFIC QAA VENTA A
: ENTE fo)
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - OBRIGAÇÕES DO TOMADOR/AGENTÊ PAGÃ TADA COM
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14 - Constituem obrigações do TOMADOR/AGENTE PROMOTOR, indepéndanfntárhá Fo dura prevista: neste pf)
contrato e nas normas do Conselho Curador do FGTS, do AGENTE OPERADOR e da CApEA O 108 NA
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VD
a) manter-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS, a cairá eo
Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS; A
b) acompanhar e fiscalizar a fiel aplicação dos recursos para os fins previstos, comunicando a CAIXA,
imediatamente e por escrito, qualquer irregularidade que venha a identificar;
c) responsabilizar-se pelo retomo à CAIXA do empréstimo, nos prazos e condições estabelecidas no presente
contrato; .
d) comunicar à CAIXA qualquer ocorrência que possa, direta ou indiretamente, afetar as garantias oferecidas;
e) responsabilizar-se pela funcionalidade das obras/serviços/estudos e projetos objeto do presente instrumento
contratual;
f) fazer consignar em seu orçamento, ou mediante crédito adicional, em época própria, a dotação necessária ao
pagamento do principal, atualização monetária, juros, encargos, acessórios e eventuais taxas e multas devidos;
9) pagar todas as importâncias devidas por força deste contrato em agência da CAIXA, em especial aquelas em
que der causa, por inadimplemento, atrasos ou irregularidades previstos na CLÁUSULA NONA - TARIFAS,
TAXAS E MULTAS e DÉCIMA OITAVA - IMPONTUALIDADE;
h) contabilizar os recursos recebidos no presente contrato, a ele fazendo referência, em conta adequada do
passivo financeiro, com sub-contas identificadoras;
i) arquivar em sua contabilidade analítica, todos os documentos comprobatórios das despesas que
permanecerão à disposição da CAIXA pelo prazo de 05 anos após a liquidação da dívida;
j) na ocorrência de contratação de terceiros, consignar no edital que as empresas participantes não podem ter
restrições que impeçam, de algum modo, a contratação com o AGENTE OPERADOR e a CAIXA;
k) apresentar à CAIXA, a critério desta ou quando por esta exigido, relatórios, dados, informações, balancetes
financeiros e/ou prestações de contas, instruídos com a documentação comprobatória; :
1) fomecer, sempre que solicitadas pela CAIXA, informações sobre a execução das obras/serviços/estudos e
projetos e o cumprimento de outras condições contratuais;
m) utilizar os bens e serviços adquiridos com os recursos do financiamento, exclusivamente para os fins
estipulados no contrato;
n) assegurar a efetiva execução das obras/serviços/estudos e projetos, conforme pactuado neste contrato,
promovendo a contratação de terceiros, na forma da legislação em vigor, observadas as especificidades do
empreendimento, com vistas à obtenção do melhor resultado;
9) coordenar a participação de todos os envolvidos na execução do empreendimento de forma a assegurar
sincronismo e harmonia na implementação do projeto e na disponibilização dos recursos necessários à sua
execução; o
P) fomecer à CAIXA informações sobre a execução das etapas obras/serviços/estudos e projetos e do
desenvolvimento do projeto, comunicando prontamente à CAIXA qualquer ocorrência que importe modificação
dos investimentos previstos, indicando as providências que julgue devam ser adotadas; 5
q) manter vigentes, durante todo o prazo do financiamento, todas as licenças, principalmente ambientais,
autorizações e demais exigências dos órgãos governamentais, para a condução de suas atividades,
r) permitir aos representantes da CAIXA livre acesso, em horário comercial, às instalações do projeto e a todos
os documentos, informações e registros contábeis a eles pertinentes, mediante aviso ao TOMADOR, com pelo
menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, para análise do andamento do projeto, avaliação do
desempenho econômico-financeiro do TOMADOR e verificação das obrigações assumidas neste contrato,
Ss) arcar com recursos próprios ou com recursos gerados pela operação, as despesas extraordinárias do projeto,
suprindo quaisquer insuficiências de recursos que sejam necessárias para a execução do projeto;
t) afixar, em local bem visível ao público, 01 (uma) placa de identificação do empreepdlpaesyeofome modelo
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definido pela CRB gua toda a execução do ego espiueaea dos e Doc foot
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Contrato 296.171-1 (6)
u) divulgar, em qualquer ação promocional relacionada com o objeto/objetivo do contrato o nome do programa, a”
origem do recurso, o valor do financiamento, o nome da CAIXA, como ente participante, na qualidade
AGENTE FINANCEIRO, obrigando-se o TOMADOR a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e
local onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas;
v) fornecer à CAIXA cópia das licenças ambientais relativas ao empreendimento e suas renovações, bem como
de todas as autuações, relatórios e fiscalizações administrativas do projeto, relativas ao meio ambiente; e
apresentar à CAIXA, após a conclusão do objeto contratual, toda a documentação comprobatória de
execução/conclusão das obras/serviços/estudos e projetos, expedida pelos órgãos competentes;
x) propiciar o desenvolvimento institucional e o aumento da eficiência dos operadores dos serviços e assegurar a
sustentabilidade econômica do empreendimento, objetivo do presente instrumento contratual;
y) abster-se de ceder a preferência do crédito, bem como abster-se de autorizar o bloqueio da receita a qualquer
outro credor, independentemente de ser a operação lastreada em recursos do FGTS;
z) cumprir as obrigações contratuais assumidas junto às outras instituições financeiras, inclusive nos contratos
cedidos à União, quando for o caso; Ro
aa)não exceder o volume total de comprometimento da receita arrecadada, representado pelo somatório das
parcelas mensais totais relativas às operações de crédito formalizadas entre o TOMADOR, a STN, a CAIXA e
outros Agentes Financeiros, ou seja, as garantias representadas pelo penhor dos direitos emergentes não
poderá exceder a 100% da sua arrecadação. Esta proporção deverá ser atualizada e mantida a cada nova
operação de crédito;
bb)lastrear, como garantia constituída pelo penhor dos direitos emergentes, o montante estabelecido no subitem
12.2.1, relativo ao fluxo de arrecadação mantido na CAIXA, considerado cumulativamente aos demais
contratos que porventura existirem em vigência com a CAIXA, sendo que o valor remanescente a esse passa a
ser 100% (cem por cento) das garantias disponíveis para vinculação pelo TOMADOR; :
cc) lastrear, como garantia constituída pelo penhor dos direitos emergentes, o montante estabelecido no subitem
12.3.1, relativo ao saldo da CONTA RESERVA: E
dd)apresentar cópia do Relatório de Administração, incluindo, de forma clara, a demonstração do cumprimento
das obrigações contratuais com a CAIXA, sendo que, a cada período de 12 meses, deve apresentar cópia do
balanço devidamente publicado, onde o parecer da auditoria independente ateste o cumprimento do
comprometimento da garantia ajustada no contrato firmado;
ee)responsabilizar-se pela execução do trabalho Sócio-ambiental e Educação Sanitária, quando for o caso, junto à
população beneficiária, nos termo dos procedimentos operacionais estabelecidos pelo AGENTE OPERADOR e
pela CAIXA dando-lhe as orientações necessárias.
ff) apresentar o presente contrato à CAIXA, devidamente assinado pelo Município diretamente interessado na
realização da ação contratada;
99) cumprir as metas estabelecidas no Acordo de Melhoria de Desempenho - AMD;
hh) iniciar a implementação de projeto de perdas em prazo anterior ao primeiro desembolso;
ii) responsabilizar-se pela implantação, operação e manutenção dos empreendimentos; :
ii) enviar regular e continuamente informações ao Sistema Nacional de Informações em Saneamento — SNIS; s
kk) estar legalmente habilitado e, quando delegatário de serviço público, dispor da respectiva delegação,
comprovado, mediante contrato;
Il) dispor de autorização específica do titular do serviço para realização do empreendimento; R
mm) assegurar o atendimento às normas de preservação ambiental pelo empreendimento, e dispor da
respectiva licença ambiental, quando legalmente exigível, ou da sua respectiva dispensa E
nn) dar acesso às dependências administrativas e operacionais, bem como disponibilizar a documentação
comprobatória pertinente, aos representantes da Auditoria Independente, realizada ou contratada pela CAIXA,
com o objetivo de verificar o cumprimento do Acordo de Melhoria de Desempenho, conforme disposto nos
parágrafos 3º, 13 e 16 do artigo 9º-B da Resolução CMN nº. 2.827/01 e suas alterações; 7 ”
90) efetuar, previamente à realização dos serviços, o pagamento da tarifa operacional correspondente à Auditoria
Independente anual, prevista no item 9.4 da CLÁUSULA NONA, conforme aviso de cobrança a ser emitido
pela CAIXA.
pp) declar que cumpre o disposto na Portaria 518, do Ministério da Saúde, de 25/03/2004, quanto às Normas de
Qualidade da água para consumo humano;
qa) declarar não estar descumprindo embargo de atividade, nos termos do art. 11 do Decreto nº 6.321, de
22/12/2007; 6%
rr) comprometer-se a verificar a situação de regularidade do empreiteiro/fomecedor junto ao Ministério do
Trabalho e Emprego, notadamente quanto ao cadastro de empresas e pessoas autuadas por exploração do
trabalho escravo, conforme Portaria TEM nº 540/2004.
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CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CONDICIONANTES CONTRATUAI
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15.1 -Condições de Eficácia CERTIFICO A AS '
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15.1.1 — O presente instrumento contratual Aão BpfoSehtã congiéões dg efiqágia, ———
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15.2-Condição Resolutiva DOS apa De 06 O
15.2.1 - Sob pena de resolução do contrato de financiamento, o TOMADOR deve apresentar o presente contrato à
CAIXA, devidamente assinado pelo INTERVENIENTE/ANUENTE - IONISTA CONTROLADOR/PODER
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SANEPAR/Lapa Água 2009
b E a ir Contrato 296.171-14/09
CONCEDENTE/MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO, observadas as exigências legais de registro deste contrato no
cartório competente, bem como de publicação do ato em meio oficial e encaminhamento de uma via do contrato ao
Tribunal de Contas do Estado, apresentando à CAIXA as competentes provas da realização desses atos;
15.3 - Condições para Início do Desembolso
15.3.1 - Como condição para a realização do primeiro desembolso, compromete-se o TOMADOR a:
a) ter atendido integralmente à condição resolutiva expressa neste contrato; É
b), apresentar à CAIXA a relação dos bancos, Agentes e entidades arrecadadoras da receita tarifária, com os
“quais mantenha convênio de arrecadação, bem como o comprovante de notificação e ciência de cada um deles
sobre os termos deste contrato, especialmente os constantes da CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA deste
instrumento;
c) apresentar as Anotações de Responsabilidade Técnica - ARTs/CREA do projeto, da execução e da fiscalização
das obras/serviços/estudos e projetos;
d) apresentar documentos comprobatórios do resultado do processo de contratação de terceiros;
e) apresentar documentação referente ao processo de regularização das áreas de intervenção, revestidas das
formalidades legais.
et) a documentação de regularidade das áreas de intervenção deverá ser apresentada até a solicitação de
desembolso de recursos para o caso do item “desapropriação”, como item de investimento, ou; j
e2) a documentação referente ao processo de regularização das áreas de intervenção, deverá ser apresentada à
medida em que forem sendo solicitados desembolsos para execução de obras e serviços em áreas que não
s de domínio público;
e3) o desembolso poderá ser realizado para obras executadas em área institucional, ou consideradas de uso
comum do povo ou de domínio público, mediante declaração do Chefe do Poder Executivo Concedente.
f) aprovação pela CAIXA dos Projetos Técnicos de Engenharia; CERTIE
9) aprovação pela CAIXA dos Projetos de Trabalho Técnico Sócio-Ambiental; =| Rei a SR CRE RSS
h) apresentar manifestação o órgão do meio ambiente; DA PRESENTE FO x G
à) incluir os recursos do projeto técnico social no cronograma físico-financeiia Id quaBira de Somiposigão tie COM O
investimento e demais documentos que consolidam o investimento global. DOCUMENTO ORIGINAL
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15.3.2 - Na existência de mais de um contrato de empreitada e/ou fomecimento, no âmbitondegte contrato dei” Mil
financiamento, desde que devidamente caracterizada a inexistência de interdependência “entre” as | A
obras/serviços/estudos e projetos, e a critério da CAIXA, as condições para início de desembolso podem ser $—
verificadas individualmente.
15.3.3 Para a realização do último desembolso, é necessária a apresentação do Relatório Final de Implantação.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - SUSPENSÃO DOS DESEMBOLSOS
16 - A CAIXA pode, em qualquer momento, mediante comunicação por escrito ao TOMADOR, suspender os
desembolsos, na hipótese de ocorrer e enquanto persistir qualquer das seguintes circunstâncias:
a) mora no pagamento de importâncias devidas por força de qualquer contrato celebrado pelo TOMADOR com a
CAIXA, independentemente da aplicação das cominações nele previstas;
b) irregularidade de situação do TOMADOR perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, a CAIXA
eo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS;
C) irregularidade de situação das empresas/entidades relacionadas no Boletim de Desembolso perante o Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
d) qualquer ato, processo ou circunstância que possa reduzir a livre administração do TOMADOR ou a
capacidade de disposição de seus bens;
e) inadimplemento, por parte do TOMADOR, de qualquer obrigação assumida com a CAIXA no contrato;
f) atraso ou falta de comprovação dos pagamentos efetuados com os recursos obtidos da CAIXA: figo
9) alteração de qualquer das disposições das leis estaduais € municipais relacionadas com o empréstimo, com a
execução e com o funcionamento do empreendimento, que contrarie, direta ou indiretamente, o ajustado neste
contrato e nos demais a ele vinculados;
h) na ocorrência de fato superveniente que venha afetar a fonte dos recursos - FGTS;
) a regressão do desempenho e eficiência na prestação dos serviços, conforme metas estabelecidas no contrato
de “Acordo de Melhoria de Desempenho”:
|) inexistência de placa de identificação no empreendimento, no modelo fornecido pela CAIXA; ,
k) descumprimento de divulgar, em qualquer ação promocional relacionada com o objeto/objetivo do contrato o
nome do Programa, a origem do recurso, o valor do financiamento, o nome da CAIXA, como ente participante,
na qualidade de AGENTE FINANCEIRO, e descumprimento de comunicar expressamente à CAIXA a data,
forma e local onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas;
|) descumprimento das exigências constantes da CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA -( RRANTIAS;
m) descumprimento das exigências constantes da CLÁUSULA SEXTA pi REMUN ERAÇÃO DO AGENTE
FINANCEIRO; éUR a Ê ê Docurns cas
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| Contrato 296.171-14/09
n) descumprimento do cronograma de execução das obras/serviços/estudos e projetos, inclusive em caso de
contrapartida não financeira;
o) não encaminhamento da cópia do balanço devidamente publicado, com parecer da auditoria independente.
CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA - VENCIMENTO ANTECIPADO/RESCISÃO
17 - Caso a suspensão dos desembolsos prevista na CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA não seja medida suficiente
para assegurar o regular cumprimento das obrigações assumidas pelo TOMADOR, constituem motivos de
vencimento antecipado da dívida e rescisão do contrato, a critério da CAIXA:
a) inexatidão, omissão ou falsidade das declarações prestadas, situações ou circunstâncias relacionadas com o
presente financiamento ou que possam-alterar as condições de sua concessão; f
b) inadimplemento de qualquer das obrigações estipuladas neste contrato;
c) constituição, sem consentimento expresso da CAIXA, de qualquer outro ônus ou gravame sobre os bens dados
em garantia;
d) alienação, a qualquer título, ou promessa de venda dos bens dados em garantia, sem anuência da CAIXA;
e) a não recomposição da garantia, no caso previsto na CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - GARANTIAS;
f) anão apresentação dos documentos relacionados no subitem 6.2.3;
9) ocorrência de procedimento judicial e extrajudicial que afete as garantias constituídas em favor da CAIXA;
h) modificação ou inobservância do projeto e demais documentos aceitos e integrantes do respectivo processo,
sem o prévio e expresso consentimento da CAIXA;
i) retardamento ou paralisação das obras/serviços/estudos e projetos por dolo ou culpa do TOMADOR, ou no
caso de justificativa não aceita pela CAIXA;
j) deixar de concluir as obras/serviços/estudos e projetos no prazo contratual;
k) comprovação de não funcionalidade do empreendimento objeto deste contrato; x
|) decurso do prazo de 01(um) ano, contado da data da assinatura do presente contrato, para realização do
primeiro desembolso, sem que tenha havido prorrogação do prazo conforme estabelecido na CLÁUSULA
QUARTA - DESEMBOLSO; =
m) existência de fato de natureza econômico-financeira que, a critério da CAIXA, comprometa a execução do
empreendimento nos termos previstos no projeto aprovado;
n) na hipótese da aplicação de recursos em finalidade diversa da prevista da CLÁUSULA SEGUNDA -
OBJETIVO, a CAIXA, além de adotar as medidas previstas nesta Cláusula e no contrato, comunicará o fato ao
Ministério Público Federal, para os fins e efeitos da Lei nº 7.492 de 16 de junho de 1986;
o) a cessão ou transferência a terceiros das obrigações assumidas neste contrato sem prévia e expressa
autorização da CAIXA; Z =
Pp) não comunicação à CAIXA de novas operações de crédito a serem contratadas, com as informações
pertinentes e que terão como garantia de pagamento o lastro na receita tarifária do TOMADOR, bem como o
objetivo do contrato, as partes contratantes, os intervenientes (se houver), o valor do mútuo, a taxa de juros, os
prazos acordados e as condições de retomo;
q) comprometimento da receita tarifária exceder o volume de receita arrecadada; da ta
f) vencimento antecipado, por qualquer causa, de qualquer dívida do TOMADOR com qualquer instituição
financeira, inclusive nos contratos cedidos à União, quando for o caso;
s) cessão de preferência de crédito por parte do TOMADOR e autorização de bloqueio da receita a qualquer outro
credor, independente de ser a operação lastreada em recursos do FGTS; :
À, t) não segregação prévia de valores correspondentes ao estipulado para a CONTA RESERVA, conforme subitem
12.3.1, constituídos pelo penhor de direitos emergentes da concessionária a título de garantia da operação;
u) não manutenção do fluxo de arrecadação estabelecido no subitem 12.2.1; S dae
v) comprometimento da receita arrecadada, representado pelo somatório das parcelas mensais totais relativas às
operações de crédito formalizadas entre o TOMADOR, a STN, a CAIXA e outros Agentes Financeiros, ou seja,
as garantias representadas pelo penhor dos direitos emergentes exceder a 100% da sua arrecadação.
17,1 — Nos casos de vencimento antecipado/rescisão tornam-se exigíveis, desde logo, o principal, juros e demais
obrigações contratualmente ajustadas, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, além
dos previstos nos artigos 333 e 1.425 do Código Civil, devendo a CAIXA, depois de constatada a irregularidade,
notificar o TOMADOR/AGENTE PROMOTOR, concedendo-lhe o prazo de até 60 (sessenta) dias, também a
critério da CAIXA, contados do recebimento da notificação, para sanar qualquer dos casos acima elencados.
17.2 - O TOMADOR obriga-se a dar conhecimento e/ou esclarecimento expresso e imediato E] CAIXA da
Ocorrência, iminência ou veiculação de notícia a respeito de quaisquer das situações relacionadas nas alíneas
desta cláusula, sob pena de incorrer na hipótese da alínea “a” desta cláusula.
17.3 - Caso o presente instrumento seja rescindido por qualquer dos motivos acima citados e tenham ia
despesas operacionais após a contratação da operação de crédito, objetivando sua efetividade, o TOMADO!
deve ressarcir à CAIXA tais despesas ou outras que porventura sejam pertinentes, limitadas a 1% (um por cento)
do valor de financiamento. (/
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; 7 ; Contrato 296.171. (4/09 ISO,
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — RESCISÃO CONTRATUAL ado a 8)
18 - É assegurado à CAIXA rescindir, unilateralmente, o presente instrumento contratual, nos seguintes caso
a) não forem cumpridas as cláusulas de eficácia, resolutiva ou para início do primeiro desembolso, confo
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — CONDICIONANTES CONTRATUAIS; -
b) por ocasião de reavaliação da capacidade de pagamento do TOMADOR, caso seja constatado o declínio da
sua capacidade de pagamento e, consequentemente, do seu conceito de risco de crédito, antes do 1º
desembolso.
c) qualquer uma das condições relacionadas na CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA - VENCIMENTO
ANTECIPADO/RESCISÃO. E
d) ocorrência de divergências entre o pedido de financiamento apresentado e/ou das premissas e parâmetros do
projeto analisado e, consequentemente, da seleção feita pelo MCIDADES, causados por novos valores, prazos
e/ou metas físicas identificadas por ocasião da emissão do Laudo de Análise do Empreendimento, alterando as
análises econômico-financeiras, jurídica, social e de engenharia que subsidiaram a presente contratação.
e) obra não iniciada, por qualquer motivo, dentro dos prazos contratualmente pactuados, com a liquidação
antecipada do saldo devedor.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - IMPONTUALIDADE
19 - Ocorrendo inadimplência de qualquer obrigação de pagamento, a quantia a ser paga pelo TOMADOR será
reajustada e adicionada de encargos conforme segue: :
a) reajuste com base no índice referido na CLÁUSULA SÉTIMA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, proporcional
aos dias compreendidos entre o vencimento da obrigação e o pagamento; E ;
b) juros remuneratórios calculados com a taxa referida na CLÁUSULA QUINTA - JUROS, proporcionais aos dias
compreendidos entre o vencimento da obrigação e o pagamento; ão E
c) juros de mora calculados com a taxa nominal de 1% ao mês, inclusive sobre os juros remuneratórios referidos
na alínea “b” desta Cláusula, proporcionais aos dias compreendidos entre o vencimento da obrigação e o
pagamento.
19.1 - São considerados acessórios da divida principal e devidos pelo TOMADOR à CAIXA qualquer parcela paga
por esta, decorrente de obrigação do TOMADOR, tais como multas e tarifas devidas conforme descrito na E
CLÁUSULA NONA - TARIFAS, TAXAS E MULTAS, subitens 9.1 e 9.3 ou à própria CAIXA, ainda não
regularizadas devidamente. CERTIFICO A AUTÊNTICIDADE
DA PRESENTE FOTOCÓPIA A
CLÁUSULA VIGÉSIMA - AUDITORIA INDEPENDENTE MIM APRESENTADA COM O
DOCUMENTO ORIGANAL
20 - Em decorrência do disposto no Artigo 9º B, parágrafos 3º (Inciso IV), e 13º da Resolução pus; 27/01, fica
a CAIXA, obrigada a realizar a contratação de auditorias independentes anuais d paRiAdo ario” ent ro
da contratação de presente operação. + E
20.1 — Conforme disposto no parágrafo 16 do Artigo 9º-B da Resolução CMN 2.827/01, com eras pela
resolução CMN nº. 3.338/06, fica o TOMADOR ciente:
| — que a legislação do sistema financeiro nacional prevê a assunção deste custo por parte do TOMADOR do
financiamento; Fea
ll — que a referida obrigação será cobrada em data correspondente à contratação dos serviços de Auditoria
Independente, previamente à realização dos serviços; A
HI — que o não pagamento da tarifa de Auditoria Independente se caracteriza como inadimplência contratual
estando sujeita às situações previstas para rescisão contratual;
IV - que a referida Auditoria Independente deverá ser realizada em tempo hábil para que o resultado seja
encaminhado ao MCIDADES até o dia 31 de outubro de cada ano subsequente ao ano da contratação.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - PENA CONVENCIONAL
21 - No caso de vencimento antecipado da dívida e de sua cobrança judicial ou extrajudicial, o TOMADOR deve à
CAIXA a pena convencional de 2% (dois por cento) sobre a importância devida, independentemente da aplicação
de outras cominações legais cabíveis.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA/AMORTIZAÇÕES EXTRAORDINÁRIAS
22 - O TOMADOR pode liquidar sua dívida antecipadamente ou efetuar amortizações extraordinárias mediante
Prévia comunicação à CAIXA. Neste caso, o valor do abatimento decorrente da amortizaçãoliquidação é
precedido de atualização pro rata dia útil do saldo devedor e a quantia prsppigadaiove corresponder ao valor
mínimo de duas prestações. CO guSTRiS mento:
apito
CUM
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| 897518 |
SANEPAR/Lapa Água 2009
q Contrato 296.171-14/09
»arágrafo Primeiro - Na amortização extraordinária da dívida, são cobradas as taxas previstas na Cláusula Sétima,
ubitens 7.1 e 7.2, aplicadas sobre o saldo devedor atualizado pro rata até a data prevista de liquidação, conforme
órmulas abaixo, em sua integralidade, de forma a assegurar o retorno ao Agente Financeiro dos custos
»peracionais, de captação e de capital alocado para o presente financiamento.
2arágrafo Segundo — O Saldo Devedor para Liquidação Antecipada é igual ao saldo devedor atualizado pro-rata
multiplicado pelo fator correspondente à taxa de administração associada à taxa de risco de crédito previstas na
cláusula Sétima.
SDLA = SD x (1+TAdm+TRisco), onde: .
. SDLA = Saldo Devedor para Liquidação Antecipada;
SD = Saldo Devedor atualizado pro-rata;
TAdm = Taxa de Administração do contrato;
Trisco = Taxa de Risco de Crédito do contrato.
Parágrafo Terceiro — O Valor Total da Amortização Extraordinária é igual ao valor da amortização antecipada
multiplicado pelo fator correspondente ao somatório da taxa de administração associada à taxa de risco de crédito
previstas na Cláusula Sétima.
VTAE = VAE x (1+TAdm+TRisco), onde: CERTIFICO A AUTENTICIDADE
VTAE = Valor Total da Amortização Extraordinári DA PRESENTE FOTOCÓPIA A
= ão Extraordinária;
VAE = Valor da Amortização Extraordinária; MIM APRESENTADA C a O
TAdm = Taxa de Administração do contrato; DOCUMENTO ORIG L
Risco = Taxa de Risco de Crédi ; Sao 0/0
TRisco = Taxa de Risco de Crédito do contrato LAPA Õ3 Ho pPeOjOo
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - CONDIÇÕES ESPECIAIS
23- O TOMADOR, a partir da assinatura do presente instrumento, autoriza a CAIXA a a, qualquer
momento, durante a vigência do contrato, o montante do crédito ora concedido, em parte ou no todo, junto às
outras instituições financeiras, desde que mantidas as condições contratuais e mediante prévia anuência do
TOMADOR.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA — DECLARAÇÃO
24.1 - O TOMADOR declara estar de acordo com os custos das obras/serviços/estudos e projetos relativos aos
projetos aprovados pela CAIXA, limitados ao valor contratado.
24.2 - O TOMADOR declara que se responsabiliza e assume qualquer ônus que venha a ocorrer, relativo a
questão de natureza fundiária que se referir ao presente contrato, desde que não esteja prevista na proposta de
financiamento aprovada pela CAIXA.
24.3 - O TOMADOR declara conhecer e estar de acordo com a condição estabelecida no subitem 4.4.1.2, e
declara ainda reconhecer que nenhuma responsabilidade será imputada à CAIXA em relação a despesas
incorridas por ele TOMADOR no período de vigência da condição resolutiva, caso venha a ser autorizado o início
de obras/serviços/estudos e projetos em área em processo de regularização.
24.4 — O TOMADOR declara não estar descumprindo embargo de atividade, nos termos do art. 11 do Decreto nº
6.321, de 22.12.2007.
24.5 - O TOMADOR declara ter verificado a situação de regularidade do empreiteiro/fomecedor junto ao Ministério
do Trabalho e Emprego, quanto ao cadastro de empresas e pessoas autuadas por exploração do trabalho escravo,
conforme Portaria MTE nº. 540/2004.
24.6 - O TOMADOR declara que cobra tarifa ou taxa legalmente instituída, conforme Decreto-Lei 3.926, de
1701988.
24.7 — O TOMADOR declara que envia regularmente informações ao Sistema Nacional de Informações em
Saneamento — SNIS.
24.8 O MUNICIPIO DE LAPA declara concordar que a implantação, operação e manutenção do empreendimento
serão assumidas pelo TOMADOR.
24.9 - O MUNICÍPIO DE LAPA declara conhecer e estar de acordo com a condição estabelecida no subitem
132.3, relativa à apresentação do Plano de Saneamento Ambiental, bem, do Himplementação dos
instrumentos próprios ide regulação, a
897518 | R -
MIEBOrLME 4 Í ã
[A FEDERA atá E Contrato 296.171-14/09
LÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - NOVAÇÃO
5 - Qualquer tolerância, por parte da CAIXA, pelo não cumprimento de qualquer obrigação decorrente deste
ontrato, é considerada como ato de liberalidade, não se constituindo em novação ou procedimento invocável pelo
roMADOR.
ZLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - NORMAS COMPLEMENTARES
26 - Aplicam-se a este contrato, no que couber, as normas gerais do Conselho Curador do FGTS, do AGENTE
OPERADOR e da CAIXA para suas operações de financiamento, as quais o TOMADOR declara conhecer e se
obriga a cumprir.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - DOCUMENTOS INTEGRANTES DO CONTRATO
27 - Integram o presente contrato para todos os fins de direito:
a) Anexo | - Cronograma de Desembolso; . Ga
b) Anexo Il — Instruções para elaboração do Relatório de Auditoria Operacional a ser emitido por auditoria
independente, em forma longa;
c) Anexo Ill — Procuração Pública.
27.1 — O Acordo de Melhoria de Desempenho - AMD, firmado pelo TOMADOR, com suas respectivas
repactuações e atualizações, encontra-se arquivado no volume XIII, folhas 3694 a 3700, do processo nº EN
139.1.003/96, constituído pela CAIXA, que detêm a sua guarda.
27.2 — O Projeto/Programa de recuperação de perdas, encontra-se arquivado no volume XV, folhas 4436 a 4440,
do processo nº EN 139.1.003/96, constituído pela CAIXA, que detêm a sua guarda.
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - REGISTRO
28 - O TOMADOR obriga-se a promover o registro deste contrato no cartório competente e a encaminhar uma via
ao Tribunal de Contas do Estado para conhecimento, comprometendo-se a apresentar à CAIXA as competentes
provas da realização desses atos e assumindo as despesas respectivas.
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - SUCESSÃO E FORO DO CONTRATO
29 - As partes aceitam este instrumento tal como está redigido e se obrigam, por si e sucessores, ao fiel e exato
cumprimento do que ora ficou ajustado, estabelecendo-se como foro, com privilégio sobre qualquer outro, para
conhecimento e solução de toda e qualquer questão decorrente da sua interpretação ou execução, o da Seção
Judiciária da Justiça Federal com jurisdição no local do empreendimento objeto deste contrato.
E, por estarem assim acordes, firmam com as testemunhas abaixo o presente instrumento em 06 (seis) vias def
igual teor e para um só efeito.
/
cERTIFICO A AUTENTICIDADE One:
DA/PRESENTE FOTOCÓPIA A-—
NM APRESENTADA COM €
POCUMENTO ORIGINAL
LAPA VI GA 1204
no Ve é e é
5 (AA / Í !
Erro Poa PROMOTOR TOMAD) GENTE PROMOTOR |
STENIO SALES JACOB çá HUDSGN CALEFE
CBF 072.485.479-72
/ f
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cbleiaa a dr
ACIONISTA CONTROLADOR
ROBERTO REQUIÃO DE MELLO E SILVA
CPF 056.608.909-20
TESTEMUNHAS
near ci C Amado Pores.
55€95792eG-€ 8.
SANEPAR/Lapa Água 2009
Contrato 296.171-14/09
INTERVENIEN ANUENTI E PODER
CONCEDE! MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO
LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA
CPF 020.162.289-03
/ A
UM IMÃ Re fm
KESÉRER
STAS R$104Mes
€ Ss
OU 2088, um?
15
ANEXO | - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO INICIAL
PROGRAMA: MUTUÁRIO: CTN:
SANEAMENTO PARA TODOS SANEPAR 296.171-14
MODALIDADE: EMPREENDIMENTO:
ABASTECIMENTO DE ÁGUA LAPA ÁGUA 2009
FINALIDADE: AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE [TÉRMINO DA CARÊNCIA:
ÁGUA 19/08/2012
VALOR LIBERADO ATÉ (R$): A LIBERAR (R$):
0,00 1.980.000,00
FINANCIAMENTO (R$) CONTRAPARTIDA (R$) INVESTIMENTO (R$)
1.980.000,00 220.000,00 2.200.000,00
DESEMBOLSOS
[09 |2010] 5.400,00 600,00) 600000)
[10 [2010] 5.400,00] 800,00) 600000)
2010 SOB) 6642] seara?
[oz [20n[———— srzosis) 641202) 412020)
2011 845983) 8459827]
[Do Se82500] 653622]
[05 | EEE DE
| 06 | =
Total por Exercício
106.679,00] 1185322,
877.789,58] 75329
| 905.531,42] 110.614,59]
A 220.000,00
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CERTIFICO A AUTENTICIDADE
DA PRESENTE FOTOCÓR) 764
MIM APRESENTADA eh ê 47319
MOCUMENTO ORIGINA menoruyg
LAPA UI,06 POVO
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SANEPAR/Lapa Água 2009
Contrato 296.171-14/09
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| Ses)
3
E
ANEXO Il - RELATÓRIO DE AUDITORIA OPERACIONAL - FORMA LONGA
im cumprimento ao disposto na CLÁUSULA SEXTA - REMUNERAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO parágrafo
2.3, o TOMADOR se compromete a apresentar a cada dois anos relatório a ser emitido por auditoria
ndependente, em forma longa, contendo informações que possibilitem a formação e juízo sobre os riscos
nerentes à gestão da empresa, à atividade operacional, aspectos jurídicos e controles praticados pela empresa,
sonforme a seguir:
A) ASPECTOS ORGANIZACIONAIS - (Quanto à existência e sua efetividade):
+ Estrutura organizacional formal:
Conselho de administração;
- Gestão financeira;
m Gestão de recursos humanos; A
- Gestão dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário (existência de pessoa responsável);
- Serviço de atendimento ao usuário 24 horas - “195;
- Planejamento - existência de planejamento estratégico, plurianual e orçamento programa.
B) ASPECTOS LEGAIS APLICÁVEIS AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA R
Regularidade de situação no que tange aos riscos ambientais (se já houve autuação, ou há indícios para atuação e
O impacto deste evento na situação financeira e operacional, medidas preventivas/políticas) Regularidade de
situação junto a Fazenda Federal, Estadual e Municipal (validade de seus registros, cumprimento de obrigações
tributárias, licenças e autorizações para funcionamento).
C) ASPECTOS DO CONTROLE INTERNO - (informações detalhadas quanto à existência, projetos de
implantação, qualidade e eficiência/eficácia no funcionamento dos controles):
- Controle de contas a receber;
- Controle de contas a pagar;
- Controle de contas correntes (transações entre pessoas físicas e jurídicas ligadas);
- Elaboração de fluxo de caixa - mensal/trimestral/anual;
- Execução orçamentária (ferramenta de acompanhamento da programação financeira);
- Controle de custos (sua estrutura/ método de custeio); ie
- Controle de Imobilizado (política de reposição, manutenção, ampliação e qualidade do sistema de
depreciação/amortização em uso;
- Controle de recursos humanos;
- Controle de investimentos em empresas ligadas;
- Auditoria intema.
D) Política, normas e procedimentos aplicáveis ao controle operacional da empresa - (informações
detalhadas quanto a existência, projetos de implantação, qualidade e eficiência/eficácia no funcionamento dos
controles) no que se refere a:
- Macromedição e Pitometria;
- Micromedição;
- SIPSAP; CIDADE
- Cadastro técnico; ENTICI -
- Padronização de unidades operacionais: GERTIFIC (0) da) A elis OCÓPIA A
- Reabilitação de unidade operacional; DA PRESENTE Ft à COM €
- Planejamento e controle operacional: uUIM APRESENTAD EE
- | Cadastro de consumidores; CUMENTO OR IG|
- Faturamento e cobrança. 0 o OG pve 19)
LAP AS
RES,
ee
eo jurid
ESTADO DO ) PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 17/2010
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Sumula: Referenda Contrato de Financiamento e repasse que, entre si,
fazem a Caixa Econômica Federal e a Companhia de Saneamento do Paraná
> SANEPAR, destinado à execução de obras e serviços no Município de
Lapa, com a interveniência do Município de Lapa e do Estado do Paraná,
no âmbito do Programa Saneamento para Todos.
Protocolado na Secretaria no Dia 10/06/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 15/06/2010.
prestem aim amem sem cm e tt time mem mom mens pena ra nas ente temer ei e
| Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 10/06/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em XX / XX | XX.
[É Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em 10/06/2010.
| Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX | XX.
| O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
» Controle e Fiscalização, em XX / XX | XX.
E COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente, do Poder I agéslativo Municipal
|
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO |
|
| De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vercador
| + para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na |
| tramitação do projeto de Lei nº /2010, em E bsaruição ao autor do mesmo,
or ea se o
PELA COMISSÃO
7 dida | Recebio Meo em DA hu /2N0
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
| Em 4$/26./2010
LL |
| PAM RENATO LEAL AFONSO |
| B te da Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
3CEBIMENTO RELATOR
Recebi o projeto em | ! 05/2010 Re
Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Rene HOFFMANN
Alameda David Carneiro, sinº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3 3622-2536 - | Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 17/2010
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Sumula: Referenda Contrato de Financiamento e repasse que, entre si,
fazem a Caixa Econômica Federal e a Companhia de Saneamento do Paraná
— SANEPAR, destinado à execução de obras e serviços no Município de
Lapa, com a interveniência do Município de Lapa e do Estado do Paraná,
no âmbito do Programa Saneamento para Todos.
Protocolado na Secretaria no Dia 10/06/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 15/06/2010.
Encaminho à Comissão de:
x Legislação, Justiça e Redação, em 10/06/2010. |
| X Economia, Finanças e Orçamento, em 10/06/2010, |
" Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
7 Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
à Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
— E Pera ai
CASTURINA Ee BOSCH HENDRIKX |
Presidente do Poder Legislativo M; unicipal |
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador |
» para compor a Comissão de de Economia, Finanças a Qrramento, na |
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2010, em substituição ao autor do mesmo. |
ES 7o-; io EEE e e = EA:
| Recebi o projeto em Data 190) 8) á |
| JPAP CARLOS o? o |
4 acid, E UA nes V) ja to |
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador Mm: Jc PA NO h Ú Ná )
Em za MY [2010 VI nme sado ú |
JOÃg GAR DIPEO o
P residente K huissão de Economia, F “imanças e € rg amento
; RECEBIMENTO RELATOR 72 E
7 =
Recebi o projeto em Tra anal Eau 77,
“COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - JOAOCARLOS LEONARDI FILHO
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
JOSÉ FRANCISCO HOFFMANN |
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
gs» PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
th LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo 17/2010
Ref. Referendo do contrato de financiamento e repasse, firmado entre o
Município, Caixa Econômica Federal e SANEPAR, destinado a execução de
obras e serviços no Município, referente ao Programa Saneamento para Todos.
Recebi o Projeto em epigrafe para efetuar parecer, sobre passo
a emitir o seguinte;
Vem para análise desta Comissão o pedido de Referendo do
contrato de financiamento e repasse, firmado entre o Município, Caixa
Econômica Federal e SANEPAR, destinado a execução de obras e serviços no
Município, referente ao Programa Saneamento para Todos.
Pela análise do referido contrato, tem-se que seu objeto é um
empréstimo no valor de R$ 1.980.000,00 ( hum milhão e novecentos e oitenta
mil reais), sob forma de financiamento concedido pela Caixa, equivalente a
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-13
A PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Lo
o LAPA - PARANÁ EM
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
90% ( noventa por cento) do valor de investimento de R$ 2.200.000,00 ( dois
milhões e duzentos mil reais), nas condições estabelecidas no programa
Saneamento para Todos, com uma contrapartida da SANEPAR no valor de R$
220.000,00 ( duzentos e vinte mil reais).
O prazo total de financiamento é de 273 meses, contados da data
de assinatura do presente contrato e tem por objetivo a ampliação do sistema
de abastecimento de água, com capacidade para beneficiar uma população
estimada de 31.642 habitantes em nosso município.
Que, o presente contrato de financiamento tem uma carência de
33 meses e, de acordo com o cronograma apresentado, seu término é em
19/08/2012.
A SANEPAR oferece a Caixa como garantia o penhor dos direitos
emergentes da concessão, caucionando os direitos creditórios referentes a
arrecadação de receita tarifária obtida pelo tomador em virtude da exploração
dos serviços públicos nos diversos municípios do Paraná dos quais detém a
concessão, com a prestação dos serviços de abastecimento de água e
esgotamento sanitário.
Sobre o tema, determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica
Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(Liso)
XXV — celebrar convênio 'ad referendum' da
Câmara Municipal;”
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA (Sus EN
É rn AS à
O AGE
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO pa
Assim, tendo em vista que a Lei Orgânica Municipal prevê a
possibilidade do Chefe do Executivo firmar contrato, mediante aprovação da
Câmara, esta Comissão é favorável ao mesmo
Poder Legislativo Municipal em 24 de setembro de
2010.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 17/2010.
Súmula: “Referendo do contrato de financiamento e repasse,
firmado entre o Município, Caixa Econômica Federal e SANEPAR,
destinado a execução de obras e serviços no Município, referente
ao Programa Saneamento para Todos ”.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui respeitosamente,
apresentar à consideração do Plenário o seguinte Projeto.
Art. 1º - Fica referendado o contrato de financiamento e repasse, firmado entre
o Município, Caixa Econômica Federal e SANEPAR, destinado a execução de
obras e serviços no Município, referente ao Programa Saneamento para Todos.
Art. 2º - Este Projeto de Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Comissão de ação, Justiça e Redação, em 24 de setembro de 2010.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL |
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Decreto Legislativo 17/2010
Ref. Referendo do contrato de financiamento e repasse, firmado entre o
Município, Caixa Econômica Federal e SANEPAR, destinado a execução de
obras e serviços no Municipio, referente ao Programa Saneamento para Todos.
Recebi o Projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre passo
a emitir o seguinte;
Vem para análise desta Comissão o pedido de Referendo do
contrato de financiamento e repasse, firmado entre o Município, Caixa
Econômica Federal e SANEPAR, destinado a execução de obras e serviços no
Município, referente ao Programa Saneamento para Todos.
Pela análise do referido contrato, tem-se que seu objeto é um
empréstimo no valor de R$ 1.980.000,00 ( hum milhão e novecentos e oitenta
mil reais), sob forma de financiamento concedido pela Caixa, equivalente a
o).
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1351
LAPA - PARANÁ
milhões e duzentos mil reais), nas condições estabelecidas no programa
Saneamento para Todos, com uma contrapartida da SANEPAR no valor de R$
220.000,00 ( duzentos e vinte mil reais).
O prazo total de financiamento é de 273 meses, contados da data
de assinatura do presente contrato e tem por objetivo a ampliação do sistema
de abastecimento de água, com capacidade para beneficiar uma população
estimada de 31.642 habitantes em nosso município.
Que, o presente contrato de financiamento tem uma carência de
33 meses e, de acordo com o cronograma apresentado, seu término é em
19/08/2012.
A SANEPAR oferece a Caixa como garantia o penhor dos direitos
emergentes da concessão, caucionando os direitos creditórios referentes a
arrecadação de receita tarifária obtida pelo tomador em virtude da exploração
dos serviços públicos nos diversos municípios do Paraná dos quais detém a
concessão, com a prestação dos serviços de abastecimento de água e
esgotamento sanitário.
O município, obriga-se, na hipótese de assunção para prestação
direta dos serviços a promover o pagamento antecipado da divida decorrente
do financiamento ou demonstrar que tem capacidade para assumi-la, a critério
da Caixa, criando, para tanto, ente específico para gestão dos serviços de água
e esgoto.
Sobre o tema, determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica
Municipal: f +
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ ESTA
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
(...)
XXV — celebrar convênio 'ad referendum! da
>/
- PartÊ
Câmara Municipal;”
Assim, tendo em vista que a Lei Orgânica Municipal prevê a
possibilidade do Chefe do Executivo firmar contrato, mediante aprovação da
Câmara, esta Comissão é favorável ao mesmo
Poder Legislativo Municipal em 24 de setembro de
2010.
ÉLI NARLOK WESOLOWSKI
Membro
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