qn
Município DA LAPA AR
EstADO DO PARANÁ Eraotd)
Na pas
Ofício nº 566 Lapa, 09 de Novembro de 2010
Excelentíssima Senhora:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para serem
submetidos a referendo, os documentos a seguir relacionados:
- Terceiro Termo Aditivo ao Convênio MTur nº 727325/2009,
firmado entre o Município e a União por intermédio do Ministério do Turismo,
referente a execução de obras de infraestrutura turística a fim de qualificar o
Circuito Histórico e Ambiental da Lapa;
- 2º Termo Aditivo ao Termo de Adesão ao Convênio nº
007/10, firmado entre [o) Município e o Estado do
Paraná/SEED/SEDU/PARANACIDADE;
- 7º Termo Aditivo “De Ofício” de Prorrogação de Vigência ao
Convênio 2282/05, por atraso de Liberação de Recursos, firmado entre o
Município a o Ministério da Saúde - FUNASA — Fundação Nacional de
Saúde;
- 8º Termo Aditivo Simplificado de Prorrogação de Prazo ao
Convênio 2282/05, firmado entre o Município a o Ministério da Saúde —
FUNASA - Fundação Nacional de Saúde;
- 9º Termo Aditivo “De Ofício” de Prorrogação de Vigência ao
Convênio 2282/05, por atraso de Liberação de Recursos, firmado entre o
Município a o Ministério da Saúde — FUNASA — Fundação Nacional de
Saúde;
- Termo Aditivo ao Contrato de Repasse nº 0259708-
10/2008/MTUR/CAIXA, celebrado entre o Município e a União Federal, por
intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica
Federal;
É
É
EXMA. SRA. CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX “e amizoto-143!
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL “ &
NESTA E
Responsã'
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-B000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA Gi
EsrtaDO DO PARANÁ
Ofício nº 566 «.. 02
- Termo de Adesão que entre si firmam o Município e a Caixa
Econômica Federal para operacionalização do PMCMV — Programa Minha
Casa Minha Vida.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
ii A
. q /
Pauiy César Fiat, riati
refeito Municip )
/
Í
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
E Ministério da Saúde »
+ / Fundação Nacional de Saúde
EA
Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Institucional
Coordenação-Geral de Convênios
NUM. 01508/2010
9º TERMO ADITIVO "DE OFÍCIO" DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA AO CONVÊNIO 2282/05
POR ATRASO NA LIBERAÇÃO DE RECURSOS
| Entidade:
DER: Processo FUNASA:
Município de Lapa
PR 25100.037623/05-53
OBJETO DO CONVÉNIO: Sistema de Abastecimento de Água |
|
Tue T
Data Assinatura: Data Publicação: | Vigência Original: Vigência Intermediária até:
19/12/2005 | 27/12/2005 | 12 meses até: 19/12/2006 30/06/2010
- l
Pagamento (última ou única parcela) Tempo de atraso no Pagamento Vigência Atualizada até:
acata em 180 dias. 27/12/2010
Dispositivos Legais:
Art. 7º, Inciso IV da IN 01/97, da STN e Subcláusula Segunda da Cláusula Décima Terceira do Convênio acima.
A Diretora do Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Institucional da FUNASA, consoante os
dispositivos Legais indicados acima e com base na Portaria n.º 541 de 03/10/2000. RESOLVE prorrogar a
vigência original do Convênio nº. 2282/05, até 27/12/2010 tendo em vista o atraso no repasse dos recursos
financeiros. Após o encerramento deverá ser encaminhada a respectiva Prestação de Contas Final.
O presente Termo é assinado em duas vias, devendo ser publicado, por extrato, no Diário Oficial da União na
conformidade da legislação vigente, para produzir os efeitos legais.
Brasília-DF É de ho de 2010.
E,
N Sheilá Fiézehdé É
Biratgra do Depin
O presente Termo é assinado em duas vias: 13 Processo FUNASA - 2º Entidade.
A Sua Excelência o Senhor
: ; FENTICIDADE
PAULO CÉSAR FIATES FURIATI CERTIFICO À AU RAPIA É
Prefeito Municipal de Lapa DA PRESENTE as MC
Praca Mirazinha Braga, 87 MIM APRESENTADO ER
83750-000 Lapa - PR DOCUMENTO ostEIN
LAPA v5.1
Sistema Interno de Acompanhamento de Cenvênios - SIAC
|“ 140, sexta-feira, 23 de julho de 2010
do comrsio seima. Fundamento Legal: Lei 8666/03 Vigência:
MUONZUVO a 19/08/2011. Valor Total; R$ 1066900 Fonte:
174025305 - 20/UNESDOONS. Data de Assinar: 14/07/2010
[SICON + 22/07/2070) 253019-36212-2010NE9OONIA
EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS
E BIOTECNOLOGIA
EXTRATOS DE CONTRATOS
n) Termo de Contrato n.º 26/2010 celebrado entre 9 Empresa Bra-
sileira de Hemoderivados e Biotesnologia - HEMOBRAS e u Fox
Reuta Car Locação de Veiculos Lida, CNPJ: 111,971,451/0001-20; b)
ã los, a serem cxe-
e tamente, sub regime de emprestada por preco unitário
do quilômetro efetivamente rocado. envolvendo locução da frota com
emprego de material. puru atender as demandas da Empresa Brasileira
de Hemoderivados e Bioicenologia, no estado de Pernambuco, nos
emos da Processo nº 25800.00 1266/2011. c) Fundamento Legal: Lei
10.520/2002, Decreto nº 5.450/2005 e Les nº 8.666/93; dj Vi-
góncia: 12 (doze) meses: cy Natureza da Despesa: 249.400 Quiros
dispêndios correntes - aluguéis: *) Valor: R$ 76.132,00: 2) Signa-
tários: Contratante: Romulo Macic) Fil) Contratada:
Philipe Botelho Sancho. Dat da Assinetar
) Termo de Contrato n.º 27/2010 celebrado entre o Empreso Bra-
sileira de Hemaderivatios e Biotecnologia - HEMOBRAS c u WEGH
Assessoria e Logistica Internacional Lida. CNPJ; 65.404 742/0001 -
6%; b) Objcio: Prestação de serviços continuos de desembaraço adm
ipamentos, partes de peças scbressal s pri
químicos, medicamentos. materiais perecíveis e do-
à à Empresa Brasileira de Hemoderivados e Bivtce-
801 1101005/2020: =) Funda-
10,5202002, Decreiu nº 5450/2003 e Lei nº
5.003. d) Vigência. 12 (doze) meses: e) Nunscrs de Despesa:
243900 Serviços de Terceiros - Demais Serviços de Terceiros: f)
Valor: R$ 147 360.00: 8) Signatários: Contratante: Romulo Maciel
Filho - Presidente: Conrado: Walter Linhares, Desa da Assinatura:
20.0 to
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: TERCEIRO TERMO ADITIVO - 2010 AO CONTRATO
Nº 9912/78693/2007
Número do Contrmo: 99/2/78693/2007. Número do processo:
25800. 000794/3007-00. Contmame; —HEMOBRAS. — CNPJ:
07.607.851/U001 46. Contrat: Empresa de Correios e Telégrafos -
ECT, CNPJ: 34,028,316/0007-07. a rormogar O prazo con-
tratuai per mais 12 meses, n partir de 13.08.2010 e 0 aditimento de
25% no valor do como passando de R$22.594,40 para
R$ 13,00. Fundamento Legal: lei nº 8666/93, Clóusula 6º om
aditaca. Data da Assinatura: 1207/2010.
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Convenentes: Fundatão Nacional de Saúde, CNPJ: 26.985.330/0001-
Tó. situadu no SAS, Quadiy 4, Bloco N, 5º andar, Feo
Município de Belem do Brejo do Cruz/PB, CNPJ: 08.920 [26/0001
96, sinuado à Run Cônego Jose Vinsa, 107 - Centro. Objeso: Prorrazar
q vigência do convênio até o din 19/12/2010, por atraso na liberação
dos recursos. Dais de assinawra: 22/06/2010. Processo nº
25100.625447/06-92
TERMO ADITIVO DE OFÍCIO AO CONVÊNIO Nº
Convenentes: Fundação Nacional de Saúde, CNPJ: 26.989.
16, situada no SAS, Quadra 4. Bloco N. 5º andar. Bras
Município de São LuisiMA, CNPJ 06.307.102/0001-30, simado à
Pedro Ti sn” - Centro. Objeto: Promogar a vigência do
o dia 08/12/2010, por utraso na liberação dos recursos
V2010, Processo 00,037704/05-53
des 47º TERMO ADITIVO DE OFÍCIO AO CONVÊNIO Nº
2 o:
Corvenentes: Fundação Nncional de Saúde, CNPJ: 26.989. 251/1001 -
6, situada no SAS, Quades 4, Bloco N, 5º andar. Brasill/DF e o
Municipio de Lapa'PR, CNPJ: 76.020.452000-05, situado à Praca
Mirezinha Braga, 87 - . Objeto: Prorrogar a vigência do convênio até
v din 27/12/2010. por atmso ma liberação dos recursos. Dais de
assinatura: 30062010. Procussa nº 25100.037623/05-53
nie 6º TERMO ADITIVO DE OFÍCIO AU CONVÊNIO Nº
o fina
Convenentes: Fundação Nacional de Sai 26.989 350/0001
16, situada no SAS, Quadra 4, Bloco N, 5º Brasiliy/DF e o
Municipio de Quatro Barras(PR, CNPJ: 76.105.56870001-59, situndo
à Avdom Pedro li, 100 - Centro. Objeto: Promogar a vigência do
convênio até o dia 18/12/2010. por ariso na liberação dos recursos.
Data de assmutura: 21/05/2010, Processo nº 25100.04309)404-1]
E Lá 5" TERMO ADITIVO DE OFÍCIO AO CONVÊNIO Nº
Convenentes: Fundação Nacional de Saúde. CNP): 26.989 550/0001
16. situnda no SAS. Quadri 4, Bloco N. 5º andar, Brasil DF e q
Município de Bom do MendesBA. CNPJ: 13,702.238/000).00. si-
tuúdo à Rua Alva Campos de Oliveira - 82 - Comro, Objeto;
OuOI-
Esie documento pode ser verificado. na endereço eletrêmico ferp:/Mwrvwim gov brngenicidade hm,
pele védigo 00032010072300103
Diário Oficial da União - seção 3
Prorrogar a vigência do convênio até o dis 21/12/2010, por atraso na
liberação dos recursos. Data de assinacura: 24/06/2010, Processo nº
25100.062811/06-11
Fi 4º TERMO ADITIVO DE OFÍCIO AO CONVÉNIO Nº
1604/07
Convenentes: Fundação Nacional de Saúde, CNPJ: 26.989.350/0001-
16, situada no SAS, Quadra é, Bloco N. 5º andar. Brasiliw/DF e o
Município de Piracanjuba/GO, CNPJ; 01.179.647/0001-95, situndo à
Pimenta º 100 - Centro. Objem: Prorrogar a
dy até o dia 26/12/2010, por atraso na liberação
29/06/2010. Processo nº
sp
1564/05
Convenentes: Fundação Nacienal de Saúde, CNPJ: 26,989.350/0001-
16, situada no SAS, Quadra 4, Bloco N, 5º andar, Brasilia/DF e o
Muxicípio Padre MarcosfPI. CNPJ: 06.5$3.788/QU01-40, situado à
Run Anfrisio Macedo. si2º - Centro, Objeto: Prortogar a vigência do
convênio até o dia 15/12/2010, por atraso ma liberação dos recursos.
Daia de assinatara; 16/6/2010. Processo nº 25100.034001/05-73
Espécie: 2º TERMO ADITIVO DE OFÍCIO AO CONVÊNIO Nº
1371407
Convenentes: Fundação Nacional de Saúde, CNPJ; 26.989.350/0001
16, situada no SAS, Quadra 4, Bloco N, 5º andar, Brasiha/DF c o
Município de Duas Estradas/PB, CNPJ: 08,787.012/0001-10, sinuado
à Rua do Comercio, 23 - Centro. Objeto: Prorrogar à vigência do
convênio até o din 26/12/2010. por atraso na liberação dos recursos.
Data de assinatura: 29/06/2010. Processo nº 25100,045558/07-00
spócie: 4º TERMO ADITIVO DE OFÍCIO AO CONVÊNIO Nº
052
Convenente: Fundação Nacional de Saúde, CNPJ: 26.989.350/000] -
16. situada no SAS, Quadra 4. Bloco N. 5º andar, BrasiliuDF c o
ipio de Ocauçu/SP. CNPJ: 44.482 248/0001-01. sirundo à Ave-
grande, 204 - Contra. Objeto: Prorrogar & vigência
do convênio ait o dia 22/122010. por atraso na liberação dos re
cursos, Data de assinatura: 25062010, Processo mê
25100.039330/07-72
fieis 2º TERMO ADITIVO DE OFÍCIO AO CONVÊNIO Nº
0sim
Convenentes: Fundacãy Nacional de Subde, CNPJ: 26.989.350/0091-
16, situada no SAS, Quadra 4, Bloco N. 5º andar. Brasilia/DF co
Municipio de Hidrolina/GO, CNPJ: 01.067.230/000/-30. sinindo à
enida António Braga, nº 77 - Centro. Objeto: Promosar » vigência
jo até 0 dia 26/12/2010, por atraso na liberação dos re-
Data de assinatura: 29060010. Processo nº
-94
End 5º TERMO ADITIVO DE OFÍCIO AO CONVÊNIO Nº
Convenentes: Fundição Nacional de Saúde, CNPJ: 26.989 .330/0001-
16, situado o SAS, Quadra 4. Bloco N, 5º andar. BrasilivDF co
Municipio de Morugabu/ BA. CNPJ: 13.577,687/0001-46. situado à
Rua Israel Silva = 15 - Centro. Obicto: Promogar n vigência do
convênio até o dia 08/12/2010, por atraso na liberação dos recursos.
Data de assinatura: 25/06/2010. Processo nº 25100.059115/06-15
oia 2º TERMO ADITIVO DE OFÍCIO AO CONVÊNIO Nº
6/07
Converentes: Fundação Nacional de Saúde, CNPJ: 26.989.350/0001-
16, situado no SAS, Quadra 4, Bloco N, 5º andar. Brasilia/DF « o
Município de Mulungu'PB, CNPJ; 08.786.863/0001-37. situado
João Pessoa - 182 - Centro. Objeto: Prormogar a vigência do convi
23/11/2010, por atraso na liberação dos recursos. Data de
assinatura: 25/06/2010. Processo nº 25100.028721/07-61
Espécie: 7º TERMO ADITIVO DE OFÍCIO AQ CONVÊNIO Nº
0347/06.
Convenentes: Fundação Nacional Ge Saúde, CNPJ: 26,98! -
16, situada no SAS, Quadra 4, Bloco N. 5º andar. BrasilisDF e o
Municipio de Lagou da Canoa/AL, CNPJ; 12.207,55 /00UI-DO, si-
tuado à Praça Vereador Benício Alves de Oliveira - s/nº - Conro.
Objeto; Prorrogar a vigência do convênio até o dia 26/12/20
atraso na libemção dos recursos. Data de assinatura: 29/0
Processo nº 25100.059079/06-8
Espécie: 3º TERMO ADITIVO DE OFÍCIO AO CONVÊNIO Nº
Convenentes: Fundação Nacional de Saúde, CNPJ: 26.989.350/0001 -
16, situada no SAS, Quadra 4, Bloco NS. 5º andar, Brasili/DF e o
Município de Brejo/MA, CNPJ, 06.716.743/0001-08, situado à Ave-
nida Luis Domingues. Nº 95 - Centro. Objeto: Prorrogar & vigéncia
do convênio até o dia 26/12/2010. por atraso na Nberação dos re-
cursos. Data de assinmmra: 29062010. Processo nº
25100.023809/08-78
e 2º TERMO ADITIVO DE OFÍCIO AO CONVÊNIO Nº
Di 40%
Convencntes: Fundação Nacional de Saúde, CNPJ: 26.989 350/0001-
16, situada ne SAS, Quadra 4, Bloco N, 5º andar. BrasiliwuDF e o
Município de João Dius/RN, CNPJ: 08,148.470/0001-09, situado à
Rua Francisco Verissimo Filho - 40 - Centro, Objeto: Prorragar a
vigência do convénio até 0 dia 26/12/2010. por atraso ma hiberação
Do 06 asno 2ONRDIO, “Preso nt
z =
Espécie. 5º TERMO ADITIVO DE OFÍCIO AQ CONVÊNIO Nº
ooUBs
Convenentes: Fundação Nacional de Saúde, CNPJ: 26.989.350/0001-
suada no SAS, Quadra 4, Bloco N, 5º andar. Brasilia/DF e o
Município de AraripeiCE, CNPJ: 07.519.984/000]-22, situado à Rua
1SSN 1677-7069
Adexondre Ames, 757 - Cemro, Objeto: Promogar à vigên
convênio até o dia 30/11/2010, em cumprimento ao Am. 38º & 3
INISTN nº 01/97, alterada pela IN/STN nº 4 de 170507, D:
assinatura: 03/06/2010. Processo nº 25100.020264/04-14
Espécie: 4º TERMO. ADITIVO DE OFÍCIO-AQ CONVÊNIO Nº
0075/07
Convenentes; Fundação Nacionat de Sai
16, situada no SAS, Quadra 4, Bloco N. 5º andar, Brosilis/DF « o
Município de Santa Filomena do MarunhioMA. CNPI
01,612.632/0001-79, situado à Avenida Valentini Gomes 204 - Cen-
tra. Objeto; Promowar à vigência do convênio até q dia 21/12/2010
por siraso na liberação dos recursos. Data de nssinatura: 24/0201
Processo nº 25100.027169/07-94
Espécie: 3º TERMO ADITIVO DE OFÍCIO AO CONVÊNIO Nº
cota06
Convenentes: Fundação Nacional de Saúde, CNPJ: 26.989.3501N001-
16. situada no SAS, Quadra 4, Bloco N. Brasiho/DF e o
Município de ChapadinhaMA, CNPJ: 06,11 38, situado à
Avenida Presidente Vargas - 310 - Cemro, Objeto: Progrogor a vi-
gtência do convênio asé o dia 16/12/2010. por atraso na libezação des
recursos. Data de assinatura 18/062010, Processo no
25100.058192/06-40
Espécie: 1º TERMO ADITIVO DE OFÍCIO AO CONVÊNIO Nº
051207
Convenentes: Fundação Nacional de Saúde, CNPJ: 26,989350/0001-
16, situudo no SAS, Quadr: 4, Bloco N, 5º andar, Brosiha'DF e u
Município de Sento SEBA. CNPJ: 13.692 7361000 1-10. situado à
Rua De. Auvéncio Alves, sta - Centro. Objeto: Promogar a vii
convénio até o dia 267122010, por atraso na liberação dos recursos
Data de assinatura: 31/12/2009. Processu nº 2510003 11807-014,
Espécic:2” TERMO ADITIVO DE OFÍCIO AQ CONVÊNIO Nº
0512/07
Convenentes: Fundação Nacional de Saúde, CNPJ: 26.989.350/001
Jó, situada no SAS, Quades 4. Bloco N. 5º andar. Brasilia/DF « o
Município de Sento Se'BA. CNPJ: 13.692 736/M00I-10, situado à
Rua Dr Juvéncio Alves, stn - Centro, Objeto: Prorrogar a vigência do
convésio até o dia 26/12/2010, por atraso na liberação dos recursos
Data de assimarora: 25/06/2010. Processo nº 25100.03118107-01
CNP: 26,989. 350/0001-
Espécie: 7º TERMO ADITIVO DE OFÍCIO AO CONVÊNIO Nº
0087/06
Convenentes: Fundação Nacional de Saúde. CNPJ: 26.989 354/0001 -
Tó, situada no SAS, Quadm 4, Bloco N, 5º andar, Brasilia/DF e o
Município de Milagres do CNPJ: 01.612 31940001
30, situado à Rus Cel Fri = 198 - Centro, Obj
Prorrogar a vigência do convênio até o dia 26/122010. por asse na
liberação dos recursos. Data de assinatura: 29/06/2010. Processo nº
25)00.058301/06-29
Espécie: 2º TERMO ADITIVO SIMPLIFICADO AQ CONVÉNIO
NPJ: 26.989.350/0001
DF co
Nº OIT6M7
Convenentos: Fundação Nacional de Sat
uada nu SAS, Quadra &, Bloco N, Sº andar. Brasili
A jo de Lagos Danta/RN, CNPJ: 08.142.887/0003-64.
Rua Vereador Severino Guedes de Moura, 69 - Centra. Objeto:
sogar à vigência do convênio até o dia 26/12/2010. Data de à
sinatura: 25/06/2010. Processo nº 25100127217/07-44
Espécie: 3º TERMO ADITIVO DE OFÍCIO AO CONVÊNIO Nº
a99/08
Convenemes: Fundação Nacional de Saúde, CNPJ: 26,989.350/0001-
16. situada ao SAS, Qua N, 3º úindar, Brasilia/DF e
Municipio de Serrinha dos Pintos/RN, CNPJ; UL6IM85800(1-94
situado à Rum Eugenio Cosa 72 - Cento. Objeto. Prorrogar a vi-
rência do convênio até 0 dia 26/12/2010, por atmso nx liberação dos
sos. Processo nº.
25100.021155/08-48
Espécie; 3º TERMO ADITIVO DE OFÍCIO AO CONVÊNIO Nº
Je assimatura: 29/06/2010,
Mimicípio de Olha Dúgua do Bonges'RN, CNPJ: (18.349.02970U1
situado à Rua Elelvino Sales = S/m - Centro Objeio. Perro
igência do convênio até o dia 26/12/2010. por inriso na Tb
29/06/2010. Pro
dos recursos. Outa de ussimaturi:
25100/02157708-37
Espécie: 2º TERMO ADITIVO SIMPLIFICADO AO, CONVÊNIO
Nº 022208
Convenentes: Fundução Nacianal de Saúde, CNP: 26 9893500
16, situada no SAS, Quadra <, Bloco N. 5º andar. Brasilia/DF e
Município de Iclmo Marinho/RN, CNPJ: 04.004.523/0001-07. situado
é Rua jose Camilo Bezerra, 69 - Centro. Objeo: Prorronar a vigónei
do convénio até o dia 26/12/2010. Dara de assmerura: 2906/2010.
Processo nº 251011021 178/08-52
Espécie: 3º TERMO ADITIVO SIMPLIFICADO AO CONVÊNIO
Nº 023807
Convenentes: Fundação Nacional de Suúde, CN
16. situada mo SAS. Quadra 4. Bloco N. 5º andar, BrasiliyDF o o
Municipio de Brasilcia/ AC, CNI .933/00NI-AS, situado à Av:
Prefeito Rolando Moreira.
gência do convênio até o dis 18/0620) 1
Tiv06201, Process nº 25100 028146/07.05
9% Centry. Objcio: Promogur a vi-
Dai de. assinatura
Documento assinado cgi
Imente conforme MP nº 2.200-2 de 24/88/2001. que ins
»
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 49/2010
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Sumula: Referenda o 9º Termo Aditivo “De Ofício” de Prorrogação de
Vigência ao Convênio 2282/05, por atrasc de Liberação de Recursos,
firmado entre o Município e o Ministério da Saúde — FUNASA — Fundação
Nacional de Saúde.
Protocolado na Secretaria no Dia 11/11/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 16/11/2010.
, Encaminho E Comissão de:
a X Legislação, Justiça e Redação, em 11/11/2010.
7 Economia, Finanças e Orçamento, em XX | XX | XX.
Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
EL Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
| E Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX | XX.
|
O Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
— EE Htece te 6X |
| CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legistativo Municipal
issão de eiladão, Ro (- Redação, na
tramitação do projeto de Lei nº /2010, em psd ão ao autor do mesmo. o, j
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[RECEBIMENTO PELA COMISSÃO /
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JAAS REÃTO
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| Designo para relatar sobre a matéria o Vereador de é PS Z
Em 6/44 /2n0
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em en am
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, RCE E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyR HOFFMANN
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo 49/2010
Ref.: Referendo do 9º Termo Aditivo “de ofício” de prorrogação de vigência ao
convênio 2282/05 por atraso na liberação de recursos, firmado entre o Município e o
Ministério da Saúde — FUNASA — Fundação Nacional de Saúde.
Busca-se através do presente referendar o 9º Termo Aditivo
“de ofício” de prorrogação de vigência ao convênio 2282/05 por atraso na liberação de
recursos, firmado entre o Município e o Ministério da Saúde —- FUNASA — Fundação
Nacional de Saúde.
Pelo referido Termo, tem-se que a Diretoria do
Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Institucional da FUNASA,
consoante os dispositivos legais indicados e com base na Portaria nº 541 de
03/10/2000, resolveu prorrogar a vigência original do convênio nº 2282/05 até
27/12/2010 tendo em vista o atraso no repasse dos recursos financeiros.
Determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(...)
XXV -- celebrar convênio 'ad referendum" da
Câmara Municipal;”
Da mesma forma, o art. 106, $ 1º, IX, do Regimento
Intemo da Câmara Municipal da Lapa/PR, determina que:
“Art. 106. Toda matéria legislativa de
competência do Poder Legislativo, com sanção
do Prefeito, será objeto de lei e, todas as
deliberações privativas do Poder Legislativo,
tomadas em Plenário, terão forma de decreto
legislativo ou de resolução.
$ 1º. Destinam-se os decretos legislativos a
regulamentar as matérias de exclusiva
competência do Poder Legislativo, que tenham
efeito externo, tais como:
(...)
IX — aprovação de convênios ou acordos de
que fizer parte o Município.”
Aliás, o art. 106, 8 1º, IX, do Regimento Interno desta
Casa de Leis vem a corroborar o disposto no art. 22, X, da Lei Orgânica deste
Município, pois determina que:
“Art. 22. Compete à Câmara Municipal,
privativamente, entre outras, as seguintes
atribuições:
(...)
X — fiscalizar e controlar, diretamente, os ato
do Poder Executivo, incluídos os da
Administração indireta e funcional;”
Isto posto, esta Comissão é favorável ao
prosseguimento no presente nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Poder Legislativo,17 de novembro de 2010.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 49/2010.
Súmula: Referendo do 9º Termo Aditivo “de ofício” de prorrogação de vigência ao
convênio 2282/05 por atraso na liberação de recursos, firmado entre o Município e o
Ministério da Saúde — FUNASA — Fundação Nacional de Saúde.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui respeitosamente,
apresentar à consideração do Plenário o seguinte Projeto.
Art. 1º - Fica referendado 9º Termo Aditivo “de ofício” de prorrogação de vigência ao
convênio 2282/05 por atraso na liberação de recursos, firmado entre o Município e o
Ministério da Saúde — FUNASA — Fundação Nacional de Saúde.
Art. 2º - Este Projeto de Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Comissão de ds Justiça e Redação, em 17 de novembro de 2010.