Ofício nº 566 Lapa, 09 de Novembro de 2010
Excelentíssima Senhora:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para serem
submetidos a referendo, os documentos a seguir relacionados:
- Terceiro Termo Aditivo ao Convênio MTur nº 727325/2009,
firmado entre o Município e a União por intermédio do Ministério do Turismo,
referente a execução de obras de infraestrutura turística a fim de qualificar o
Circuito Histórico e Ambiental da Lapa;
- 2º Termo Aditivo ao Termo de Adesão ao Convênio nº
007/10, firmado entre o Município e o Estado do
Paraná/SEED/SEDU/PARANACIDADE;
- 7º Termo Aditivo “De Ofício” de Prorrogação de Vigência ao
Convênio 2282/05, por atraso de Liberação de Recursos, firmado entre o
Município a o Ministério da Saúde —- FUNASA — Fundação Nacional de
Saúde;
- 8º Termo Aditivo Simplificado de Prorrogação de Prazo ao
Convênio 2282/05, firmado entre o Município a o Ministério da Saúde —
FUNASA — Fundação Nacional de Saúde;
- 9º Termo Aditivo “De Ofício” de Prorrogação de Vigência ao
Convênio 2282/05, por atraso de Liberação de Recursos, firmado entre o
Município a o Ministério da Saúde —- FUNASA — Fundação Nacional de
Saúde;
- Termo Aditivo ao Contrato de Repasse nº 0259708-
10/2008/MTUR/CAIXA, celebrado entre o Município e a União Federal, por
intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica
Federal;
EXMA. SRA. CAMARA MUNICIPAL DA LAOÉ
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX dps
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL " &
NESTA — NINE
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-5000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
E Municírio DA LAPA a
EsrTADO D Á N
STADO DO PARAN a
Pr MunicípiO DA LAPA
pi EstaDO DO PARANÁ
o
Ofício nº 566 ses:102
- Termo de Adesão que entre si firmam o Município e a Caixa
Econômica Federal para operacionalização do PMCMV — Programa Minha
Casa Minha Vida.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Es io Fá
Pau casar riaii
refeito Mbrh icip
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 8622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAIXA se
Termo Aditivo ao Contrato de Repasse
TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE REPASSE Nº
0259708-10/2008/MTURICAIXA, QUE ENTRE SI FAZEM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO
TURISMO, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE LAPA, NA FORMA ABAIXO:
A UNIÃO FEDERAL, por meio da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição sob a forma de empresa
pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12/08/1969, e
constituída pelo Decreto nº 66.303, de 08/03/1970, regendo-se pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 6.473, de
05/06/2008, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
00.360.305/0001-04, e o MUNICÍPIO DE LAPA inscrito no CNPJ sob o nº 76.020.452/0001-05 na qualidade de
CONTRATADO no Contrato de Repasse nº 0259798-10, representados neste ato pelos abaixo assinados, celebram
o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir relacionadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O presente INSTRUMENTO tem por objetivo alterar o item nº 16 da Cláusula Décima Sexta do Contrato de Repasse
nº 0259708-10 de 26/12/2007, realizado segundo os termos do Programa TURISMO NO BRASIL , do MINISTÉRIO
DO TURISMO que passam a ter a seguinte redação:
“CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA”
16 — “A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no dia
30/06/2011, possibilitada a sua prorrogação mediante aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência
de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado”.
CLÁUSULA SEGUNDA
Ficam ratificadas em todos os seus termos e condições as demais cláusulas do Contrato ora aditado, ficando-esis
Termo fazendo parte integrante e complementar daquele, a fim de que juntos produzam um só efeito.
CLÁUSULA TERCEIRA R
O presente Termo Aditivo será levado à publicação no Diário Oficial da União, dentro do prazo estabelecido pelas
normas em vigor. E
E por estarem assim, justas e contratadas, as partes assinam o presente em 02 (duas) vias de igual teor; na
presença de e estpinunhas abaixo.
Curitiba, 24 de se mpro de 2010. 2”
/ FAS i ;
Assinatyrá-do-contraiênte. ». Assinatura do contratádo
ral 4
EKAÉACHE ELA Te Nome: PAULO.CESAR FIATES FURIATI
ASGDO . CPF: 200.849.439-04
Nome: * A 4 0
CPF: g SAIA
Era »
ESTADO DO ) PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 50/2010
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Sumula: Referenda o Termo Aditivo ao Contrato de Repasse nº 0259708-
10/2008/MTUR/CAIXNA, celebrado entre o Município e a União Federal,
por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa
Econômica Federal.
Protocolado na Secretaria no Dia 11/11/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 16/11/2010.
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Encaminho à Comissão de:
x Legislação, Justiça e Redação, em 11/11/2010. |
Economia, Finanças e Orçamento, em XX / XX | XX. |
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Eco! em. XX XX | XX: |
[ Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
| Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX | XX. |
Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX. ,
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legistatio Municipal |
4 De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Cas;
» para compor a Comissão de Legislação,
tramitação do projeto de Lei nº /2010, em substituição ao autor do mesmo.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcYR HOFEMANN
José Francisco HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo 50/2010
Ref.: Referendo do Termo Aditivo ao Contrato de Repasse nº 0259708-10-2008-
MTUR-CAIXA, celebrado entre o Município e a União Federal, por intermédio do
Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal.
Busca-se através do presente referendar o Termo Aditivo ao
Contrato de Repasse nº 0259708-10-2008-MTUR-CAIXA, celebrado entre o Município
e a União Federal, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa
Econômica Federal.
Pelo referido Termo, tem-se que a vigência deste contrato
de repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no dia
30/06/2011, possibilitada sua prorrogação mediante aprovação da contratante
quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do
objeto no prazo acordado.
Determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
0)
XXV — celebrar convênio 'ad referendum" da
Câmara Municipal;
Da mesma forma, o art. 106, 8 1º, IX, do Regimento
Interno da Câmara Municipal da Lapa/PR, determina que:
“Art. 106. Toda matéria legislativa de
competência do Poder Legislativo, com sanção
do Prefeito, será objeto de lei e, todas as
deliberações privativas do Poder Legislativo,
tomadas em Plenário, terão forma de decreto
legislativo ou de resolução.
8 1º. Destinam-se os decretos legislativos a
regulamentar as matérias de exclusiva
competência do Poder Legislativo, que tenham
efeito externo, tais como:
(...)
IX — aprovação de convênios ou acordos de
que fizer parte o Município.”
Aliás, o art. 106, 8 1º, IX, do Regimento Interno desta
Casa de Leis vem a corroborar o disposto no art. 22, X, da Lei Orgânica deste
Município, pois determina que:
“Art. 22. Compete à Câmara Municipal,
privativamente, entre outras, as seguintes
atribuições:
=)
X — fiscalizar e controlar, diretamente, os atos
do Poder Executivo, incluídos os da
Administração indireta e funcional;”
Isto posto, esta Comissão é favorável ao
prosseguimento no presente nesta Casa de Leis.
É o parecer.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 50/2010.
Súmula: Referendo do Termo Aditivo ao Contrato de Repasse nº 0259708-10-2008-
MTUR-CAIXA, celebrado entre o Município e a União Federal, por intermédio do
Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui respeitosamente,
apresentar à consideração do Plenário o seguinte Projeto.
Art. 1º - Fica referendado o Termo Aditivo ao Contrato de Repasse nº 0259708-10-
2008-MTUR-CAIXA, celebrado entre o Município e a União Federal, por intermédio do
Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal.
Art. 2º - Este Projeto de Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, em 18 de novembro de 2010.