Município DA LAPA ams
EstADO DO PARANÁ Eca À
2a paço
Ofício nº 404 Lapa, 28 de Julho de 2010
Excelentíssima Senhora:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, 19º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº
250/82, firmado entre o Município e a SANEPAR.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
30/07/2010 - 15:39
EXMA. SRA. Responsável: VAN
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL -
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 6022-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
+ ias aero emo eim tia o OO a
PARANA
Décimo Nono Termo Aditivo ao
HIM APRESENTADA pi Mo Contrato de Concessão nº 250/82, de
IMENTO ORIGINAL 13/10/1982, prorrogado para
13/10/2042 pelo Termo Aditivo 161/96,
tapa BB 07 1 dolo de 19/06/1996, celebrado entre a
Companhia de Saneamento do Paraná -
Sanepar e o Município da Lapa, na
forma que segue.
Nesta data, compareceram de um lado, o Município da Lapa, representado por
seu Prefeito Municipal, Paulo Cesar Fiates Furiati, devidamente autorizado pela
Lei Municipal 779/82, de 18/10/1982, e de outro lado a Companhia de
Saneamento do Paraná - Sanepar, neste ato representada por seu Diretor
Presidente Stenio Sales Jacob e por seu Diretor Comercial Cesar Augusto
Seleme Kehrig, para firmar o Décimo Nono Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão nº 250/82, de 13/10/1982, prorrogado para 13/10/2042 pelo Termo
Aditivo 161/96, de 19/06/1996, conforme processo aprovado na REDIR
021/2010, de 31/05/2010, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA: O consumo verificado nas ligações de instalações
publicas municipais, será tarifado pela SANEPAR com bonificação de 50 %
sobre a tarifa normal, em processo a ser regulamentado através da
formalização de contrato especial de fornecimento, de acordo com o
preconizado na sua respectiva norma interna.
CLÁUSULA SEGUNDA: A Sanepar repassará mensalmente ao Município o
valor correspondente a 0,8% (zero virgulam oito por cento) do seu faturamento
no Município, destinado ao Fundo Municipal de Meio Ambiente. Este repasse
fica condicionado a criação e constituição do Conselho Municipal de Meio
Ambiente, o qual, obrigatoriamente, deverá contar com pelo menos um
representante da Sanepar, bem como, a efetiva aplicação dos recursos em
ações de proteção, recuperação e conservação do meio ambiente, conjugadas
com a política ambiental da Sanepar, de acordo com o preconizado na sua
respectiva norma interna.
CLÁUSULA TERCEIRA: No caput do contrato, para corrigir erro material, onde
consta “Lei 011/82, de 1º.10.1982”, passa a constar “Lei 779/82 de
18/10/1982".
CLÁUSULA QUARTA: as demais cláusulas e condições pactuadas no
Contrato de Concessão e seus Termos Aditivos, não aiteradas nem
modificadas pelo presente instrumento, permanecem válidas e em vigor.
E
GOVERNO DO
NETO DO
PARANA
CLÁUSULA QUINTA: Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Capital do
Estado, para nele serem resolvidas todas as questões judiciais derivadas deste
aditivo, renunciando as partes expressamente a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja. Para plena eficácia jurídica, as partes datam e assinam o
presente termo em duas vias de igual teor e forma, na presença --das
testemunhas instrumentais.
o e Junho de
[ dd)
sT PAULO €. É“ FURIATI
DIRETOR PRESIDENTE PREFEITO MUNICIPAL
SANEPAR LAPA
meme E h
ESÁR AUGUSTO SELEME KEHRIG-
DIRETOR COMERCIAL
SANEPAR
TESTEMUNHAS:
CPE hj 25% Ui CPF: +
arm à AUTÊNTICIDADE
gRTIFICO À AUTEN BLA A
JA PRESENTE Ea coM O
py APRESENTADA Ca
OCUMENTO ORIGINAL
LAPA
ESTADO Do A BANA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 23/2010
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Sumula: Referenda o 19º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº
250/82, firmado entre o Município e a SANEPAR.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/07/2010.
Apresentado em E diente do Dia 03/08/2010.
“Encaminho à Comissão de:
x Legislação, Justiça e Redação, em 30/07/2010.
i Economia, Finanças e Orçamento, em XX | XX | XX.
É Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
| Urbanismo e Obras Publicas: em XX | XX | XX.
| Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
' 7] Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
* CASTURINÁ COLTZ BOSCH HE] NDRIKX |
Presidente do Poder T agistativo Municipal |
[SUBST ITUIÇÃO DE MEMBRO |
D
e acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Ioterno desta Casa de Leis, designo o Vercador
. para compor a Comissão de Legislação, Just Redação, na |
tramitação do projeto de Lei nº EEE nr a
pense mana race rmmmmcrrmarammom
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
Recebi o projeto em OZ /28 /2010
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em DZ /2B/2010
|
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|
RECEBIMENTO DO RELATOR.
Recebi o projeto em oZ 08 /2010
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
ACYR HOFFMANN
JosÉ FRANCISCO HOFPMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Ref. Projeto de Decreto Legislativo nº 23/2010
Referendo do 19º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 250/82,
firmado entre o Município e a SANEPAR
Vem para análise desta Comissão o Projeto de
Decreto Legislativo nº 23/2010, cujo objeto é o referendo do 19º Termo Aditivo
ao Contrato de Concessão nº 250/82, firmado entre o Município e a SANEPAR.
Contudo, antes da emissão do devido parecer, esta
Comissão requer a presidência desta Casa de Leis que seja oficiado o
Executivo Municipal para que o mesmo junte aos autos do presente Projeto de
Decreto cópia do Contrato de Concessão nº 250/82, firmado entre o Município
e a SANEPAR.
Termos em que, pede-se deferimento.
Poder Legislativo Municipal em 18 de agosto de
2010.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 682 / 2010
25/08/2010 - 09:05
Responsável: INE JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
ESTADO DO PARANÁ
Lapa — PR. 25 de agosto de 2010.
Ofício nº 367/2010
Assunto: Solicita informações
Senhor Prefeito:
Diante de solicitação da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação no que se refere ao Projeto de Decreto Legislativo nº 23/2010, que
referenda o 19º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 250/82. firmado entre o
Município e a SANEPAR. solicito atenção quanto aos dados contidos na cópia do
parecer em anexo, aguardando resposta para que se dê prosseguimento à tramitação do
processo.
Com a certeza de sua compreensão e colaboração,
antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente
sta
A
a a MUNICIPAL DA LAPA CASTURINA É. BOSCH HENDRIKX
rotocglo O 375/2010
o SAO -a4:ão
ai é te
Enaggoro 6º
Presidente
pe
Ao Exmo, Sr.
PAULO C. FIATES FURIATI
DD. Prefeito Municipal
Lapa - PR
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Prefeitura Municipal de La
Estado do Paraná
Ofício nº 039/2010 Lapa, 31 de Agosto de 2010.
Assunto: Informações Convênio de Concessão 250/82
Venho por meio deste, encaminhar-lhe conforme solicitado pelo Ofício nº
367/2010 datado de 25/08/2010, cópia do Convênio de Concessão nº 250/82, firmado
entre a Prefeitura Municipal da Lapa e a Companhia de Saneamento do Paraná —
SANEPAR, a ser juntado ao Projeto de Decreto Legislativo de nº 23/2010, referente ao
19º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.
No ensejo, renovo votos de consideração e apreço.
Atenciosamente
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Secretário de Planejamento, Controle e Suprimentos
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 700 / 2010
31/08/2010 - 13:10
Responsável: INE
Ilma Sra. Vereadora
CASTURINA C. BOSCH HENDRIKX
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
O
Secretaria de Planejamento Controle e Suprimentos — Rua Barão do Rio Branco, 1709 — Centro
CEP 83.750-000 - Fone: (41) 3547-8000
quo RSS PI.
companhia de saneamento do paraná/sanapar 4;
rva engenheiros resouças. 1376.lone 223-87 1 /cuntiba
E Ê : GI
Coc-250/82 ; ” Contrato de Concessão para explo-
de esgotos sanitários, que entre
Pt errado JRR ” si fazem a Companhia de Saneamen-
FS Us e E to do Paraná-SANEPAR e a Prefeix
- Er ER seo a tura Municipal da LAPA, conforme
y É F - “adiante se declara:
; E a 2 E ; * “Nesta data, compareceram de um la
“do, O Município da LAPA, por seu Prefeito municipal, devidamente
autorizado pela Lei nº 011/82, de 19.10.82, e do outro lado, a
“Companhia de Saneamento ão Paranê-SANEPAR, neste ato representada
-por seu Diretor Presidente Engo INSO FENRIQUE EUBERT, por seu Dire-
tor Financeiro, Engº PAULO ROBERTO MAINGUÊ, essistida pelo advo-
-gado ALLEN STRADIOTTO, para firmar o presente Contrato: de Con-
Cessão, nas condições expressas nas clâusulas segúinteS: PRIMEI-
:RA: Fica concedido à SANEPAR, criada pela Lei Estadual nº 4584 '
-de '23 de janeiro de 1963, a exploração e, operação dos serviços
-públicos Ge abastecimento ce âgua e remoção. Ge esgotos sanitários
=da LAPA, velo prazo Ce 30 anos, obedecida a legislação vigente e
ua de a espécie, PARÁCRAPO ÚNICO: Para os fins previstos no
- Presente contrato são Cesignados: a) CONCEDENTE: Prefeitura Mu-
«Dnicipal; b) CONCESSIONARIA, Companhia de Saneamento do Paranã-SA
l A: Para um períeito Gesempenho do encargo aqui assu
: mido, compete a CONCESSIONÁRIA, com exclusividade, diretamente ,
Ou m eãiante contrato com entidade especializada em engenharia sa
emitária: a) estudar, projetar e executar as obras relativas a
. cconstrução, ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de abas-
- tecimento de âgua potável e de esgotos sanitários municipais; b)atuar'
. como, Orgão coordenador, executor ou fiscalizador de execução dos
convênios celebrados para fins do item a; entre o Município e
órgãos Federais ou Estaduais; c) operar, manter, conservar e ex-
Plorar os serviços de âgua potável e de escotos sanitários; a)
emitir, fiscalizar e arrecadar as contas dos serviços que pres-
CEIRA: É delegada à CONCESSIONARIA, competência para fi-
xar tarifas que permitam a justa remuneração do investimento, o
tar.'
melhoramento, e a expansão dos serviços e assegurem o equilíbrio
“econôrico e financeiro do sistema explorado, nos termos do Con-
. vênio Tirmado entre o Governo do Estado do Paraná e o BNH, “de
- acordo con o disposto nos incisos 1 e II, do artigo 167, da Cons
ER, ? cd 7a ração dos serviços públicos de
t+. abastecimento de água e remoção.
tituição Federal. QUARTA: É vedado.ã CoNCESS TONA “RIA proceder isen'
19
an
3enn ro
zada da seguinte forma: a) com toda a mãc-de-obra necessária a
execução do sistema de esgotos sanitários, estimado em CR$ .....:
companhia ce saneamento do paraná/sanepar =
rua tr4erreiros rebouças, 1376:fone 223-87 Ircuritiba
02
ção de farifas e custo de seus serviços. QUINTA: Os loteamentos
futuros só poderão ser aprovados pela CONCEDENTE, desde que, em
seu traçado, seja prevista a execução de redes coletoras de esgo
“tos sanitários e de distribuição de água, previamente aprovados-
pela CONCESSIONÁRIA, PARÍGRAFO Gurcs: A execução de tais melho-
rias serão suportadas pela empresa o: pessoa que efetuar o lotea-
ménto. SEXTA: Caberá & CONCEDENTE, recompor a pavimentação das
ruas danificadas em decorrência cas obras de instalação, amplia
. ção e reparos de redes públicas e coletores prediais, durante a
aplicação e carência dos recursos erprestados pelo BNH; PARÁGRA
FO ÚNICO: A CONCESSIONÁRIA £icarã Corigada a recompor os pas-
seios, ficando-lhe facultado faturar os serviços de recomposição
contra os usuários Giretamente atinçidos, SÉTIMA: O Poder Execu-
tivo Hunicizal decretarã a utilidade pública para fins de cesa-
propriação ou estabelecimento de bens e direitos necessêrios aos
aos serviços da CONCESSIONÁRIA, seus melhoramentos, extensões e
ampliações nos termos da Legislação vigente. PARÁGRAFO ÚNICO: Nos
casos previstos nesta cláusula, o ônus da indenização ficará a
“cargo éa CONCZDENTE, mediante acorão com os interessados ou atra
vês de ação judicial. OITAVA: A CONCESSIONARIA poderá utilizar ,
para a realização dos serviços ora concedidos, os terrenos de
domínio público municipal e neles estabelecer servidões através
de estradas , caminhos e vias públicas, na forma da lei especifi
«ca. NONA: À CONCESSIONARIA gozará ce total isenção de impostos
municipais relativamente a seus bens e serviços de conformidade
com a Leí Municipal. DÉCIMA: Do custo das obras do novo sistema
de abastecimento de água, estimado em 98.770,000 UPC (Unidade Pa-
-ârão de Capital), correspondendo no 39 trimestre de 1982 a CRS..
“195 210 015,00" (cento e noveita e cinco milhões, duzentos e dez,
míl e quinze Cruzeiros) e do sistema de esgotos sanitários esti-
mado em 50.596,780 UPC, ou seja CR$ 100 000 000,00 (cem milhões
“de cruzeiros), vpç go 39 trimestre/82, a CONSEDENTE participará
com 25% (vinte € cinco por cento). PAREGRAFO PRIMEIRO: A partici
'pação da CONCEDENTE de que trata esta cláusula correspondente a
-37.341,695 UPC, ou seja CR$ 73:802 499,40 (setenta e três mi-
lhões, oitocentos e dois mil, quatrocentos e noventa e nove cru
zeiros.e quarenta centavos), UPC do 39 trimestre/82, será reali-
70 000 000,00 (setenta-milhões de cruzeiros); Ly com as áreas de
Au Ny
im
ções é ar
terreno Wecessárias aos sistemas de abastecimento de água e de
Esgotos sanitários , incluindo o terreno do futuro tratamento de
Esgotos. PARÁGRAFO SEGUNDO: A participação futura de que trata
6 parágrafo segundo, será em dinheiro e/ou bens e direito dos
Gistemss existentes, ficando desde já estabelecido que as parti-
eipações presentes é futuras serão transformadas em ações pre-
ferenciais no Gapital da CONCESSIONÁRIA, respeitadas as disposi-
ções Es artigo 26 e seus parágrafos da Lei de Concessão, num mon
tante gue não inviabílize economicamente a implantação da obra .
; * QUARTO: H6 caso de bens e direitos aludidos no parã-
grafs = =eir6, 6 valor dos 'mesmos será fixado por avaliação na
forma Co DEcreto-L6i nº 6404 de 15 de dezembro de 1976 (Lei das
Edes por Ações). DÉCIMA PRIMEIRA: Por ocasião da assinatu-
ra go presente, 6 Poder Executivo outorgarã procuração à Compa-
nhia de Senéasento do Paraná-SANEPAR, de acordo com as disposi
Eigo 49 da Lei de Concessão. DÉCIMA SEGUNDA: Será de
responsabilidade éo Município, os pagamentos das tarifas devi-
das pSr benheiros, fontes, torneiras públicas e ramais de esgo-
tos sanitários utilizados pela CONCEDENTE ou de sua responsabili
dade. Ê A CONCESSIONÁRIA não se responsabilizará
pela interrupção és fornecimento dos serviços de água e remoção
ês esgotos Sanitários motivada por força maior, como greves, inn
dações, acidentes, incêndios, comoções públicas, guerras, etc...
DÉCIMA € QUERIA! À CQUCESSIONÁRIA manterá constantemente estudos vi
e
Sanêo 6 ap
de ampliação éos serviços públicos concedidos dentro de sua po-
iítiga de, agão, DÉCIMA QUINTA: Sempre que julgar necessário, a
CONCEDENTE poderá solicitar esclarecimentos quanto ao programa de
- Ação. Em prática na árca' atendida pela CONCESSIONÁRIA e quanto as
tarifas vigentes, DÉCIMA SEXTA: A CONCESSIONÁRIA poderã embar-
gar 6 funcionanento de poços artesianos, freáticos e cisternas e
xistentes nos locais providos de rede pública de distribuição de
água, devenão proceucr ao fechamento e lacrar as referidas for-
tes de abastecimento sem o direito dos proprietários ou usuã-
. Fi6s reclamaresgualquer indenização, PARÁGRAFO ÚNICO: Fica des-'
rão-apiicedos quando o sistema operado pela CONCESSIONÁRIA po-
Guir echdições técnicas para atender os usuários abastecidos por
egos particulares, DÉCIMA SÉTIM Poderã a CONCESSIONÁRIA sus
ar
âe já estabelecido que as disposições desta cláusula somente se
my
tê
imóvel a da trínta dias do vencimento, e em outros casos
é ql
8 fornecimento de âgua aos usuários, sempre que o débito Go
companhia de saneamento do paraná/sanepar EX. a
rua engenheiros rebouças, 1376/fone 223-87 N/curitiba o
Pr
previstos em seu Regulamento. DÉCIMA OITAVA: Ocorrendo o caso de
não prorrogação do prazo de concessão prevista-na cláusula pri-
meira, ou rescisão do presente contrato, o acervo do sistema de
água e coleta de esgotos sanitários; será transferido ao patri-
mônio do Município, respeitados os estatutos da CONCESSIONÁRIA ; -
bem como após assumir a responsabilidade pelo pagamento dos com-
promissos financeiros porventura existentes na data da transferên
cia do acervo, e indenizar a SANEPAR pelos investimentos que ex-
is cederer: 2 participação do Município. DÉCIMA NONA: O Poder Execu
tivo f:“ responsável pelas eventuais indenizações de bens e di- =
á reitos :«clamados por terceiros, concessiónárias ou não, de sis-
temas de abastecimento de água e coleta de esgotos sanitários .
VIGÉSIMA: Este contrato terá vigência a partir da sua assinatura.
VIGÉSIMA PRIMEIRA: Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Ca
pital do Estado, para nele serem resolvidas todas as questões ju
R diciais, derivadas deste instrumento, renunciando as partes ex-
pressamente, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja:
- ER PR e HUBERT
"DIRETOR PRESIDENTE DA SANEPAR
ÉITO XUNICIPAL DA LAPA)
. ; AD a e
À ENGO PAU GSERTO )MaINGUÊ BLLAN STRADIÓTIO
DIRETOR FINANCEIRO DA SANEPAR ADVOGADO DA SANEPAR
R a! TESTEMUNHAS:
faam
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo 23/2010
Ref. Referendo do 19º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 250/82,
firmado entre o Município e a SANEPAR.
Recebi o Projeto em epigrafe para efetuar parecer, sobre passo
a emitir o seguinte;
Vem para análise desta Comissão o pedido de Referendo do
19º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 250/82, firmado entre o
Município e a SANEPAR.
Pela análise do referido termo, tem-se que o consumo verificado
nas ligações de instalações públicas Municipais será tarifado pela SANEPAR
com bonificação de 50% sobre a tarifa normal, em processo a ser
regulamentado através da formalização de contrato especial de fornecimento.
Que, através da clausula segunda, tem-se que a SANEPAR
repassara ao Município 0.8% ( oito por cento) de seu faturamento no Município
destinado ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
de Ve
So
PSU : PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
! LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Sobre o tema, determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica
Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(...)
XXV — celebrar convênio 'ad referendum' da
Câmara Municipal;”
Assim, tendo em vista que a Lei Orgânica Municipal prevê a
possibilidade do Chefe do Executivo firmar convênio/acordo, mediante
aprovação da Câmara, esta Comissão é favorável ao mesmo
Poder Legislativo Municipal em 27 de setembro de
2010.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 23/2010.
Súmula: “Referendo do 19º Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão nº 250/82, firmado entre o Município e a SANEPAR”.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui respeitosamente,
apresentar à consideração do Plenário o seguinte Projeto.
Art. 1º - Fica referendado o 19º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº
250/82, firmado entre o Município e a SANEPAR.
Art. 2º - Este Projeto de Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, em 27 de setembro de 2010.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331