Município DA LAPA ARS
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Ofício nº 566 Lapa, 09 de Novembro de 2010
Excelentíssima Senhora:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para serem
submetidos a referendo, os documentos a seguir relacionados:
- Terceiro Termo Aditivo ao Convênio MTur nº 727325/2009,
firmado entre o Município e a União por intermédio do Ministério do Turismo,
referente a execução de obras de infraestrutura turística a fim de qualificar o
Circuito Histórico e Ambiental da Lapa;
- 2º Termo Aditivo ao Termo de Adesão ao Convênio nº
007/10, firmado entre [o] Município e [o] Estado do
Paraná/SEED/SEDU/PARANACIDADE;
- 7º Termo Aditivo “De Ofício” de Prorrogação de Vigência ao
Convênio 2282/05, por atraso de Liberação de Recursos, firmado entre o
Município a o Ministério da Saúde - FUNASA — Fundação Nacional de
Saúde;
- 8º Termo Aditivo Simplificado de Prorrogação de Prazo ao
Convênio 2282/05, firmado entre o Município a o Ministério da Saúde —
FUNASA - Fundação Nacional de Saúde;
- 9º Termo Aditivo “De Ofício” de Prorrogação de Vigência ao
Convênio 2282/05, por atraso de Liberação de Recursos, firmado entre o
Município a o Ministério da Saúde - FUNASA -— Fundação Nacional de
Saúde;
- Termo Aditivo ao Contrato de Repasse nº 0259708-
10/2008/MTUR/CAIXA, celebrado entre o Município e a União Federal, por
intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica
Federal;
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EXMA. SRA. CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX es
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL mu É
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Responsável:
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 67 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EsrtADO DO PARANÁ
Ofício nº 566 seco 02
- Termo de Adesão que entre si firmam o Município e a Caixa
Econômica Federal para operacionalização do PMCMV — Programa Minha
Casa Minha Vida.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
muco di
Pauló César Fiat Fis
refeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 8547-8000 - Fax (41) 6822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAIXA ue Dá e
TERMO DE ADESÃO QUE urme |
FIRMAM A CEF - CAIXA “ECONÔMICA
FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE LAPA/PR
A CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de
empresa pública, vinculada ao Ministério da Fazenda, criada pela Decreto-lei n.
759/69 e regendo-se pelo Estatuto vigente na data da presente contratação, com
sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lotes 3/4, em Brasília/DF, inscrita no
CNPJ/MF sob n. 00.360.305/0001-04, neste ato representando a União e, na
qualidade de responsável pela operacionalização do PMCMV - PROGRAMA
MINHA CASA MINHA VIDA, instituído pela MP nº 459 de 25.03.2009, neste ato
representada por JOÃO CARLOS ULTECHAK, Gerente Geral Agência Lapa e o
MUNICÍPIO de LAPA/PR, neste ato representado por PAULO CESAR FIATES
FURIATI Prefeito Municipal, firmam o presente Termo de Adesão ao
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, mediante as condições e cláusulas
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FINALIDADE
A finalidade do presente Termo de Adesão é a união de esforços, objetivando a
implementação eficaz e eficiente do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, no
Município de Lapa/Pr.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PROGRAMA
A UNIÃO, representada pela CAIXA, implementará na forma da legislação vigente, as
medidas constantes do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, a fim de diminuir o
déficit habitacional no MUNICÍPIO.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO MUNICÍPIO
Considerando a finalidade do Programa, poderá o MUNICÍPIO promover medidas
complementares no sentido de:
|. Fomecer, às pessoas jurídicas que atuam no ramo da construção/incorporação
imobiliária, relação de terrenos que sejam compatíveis e adequados à construção das
unidades habitacionais sejam elas em forma de casas e/ou edifícios, observando a
legislação relativa à política urbana objeto do Plano Diretor Municipal e situação de
regularidade dominial dos terrenos a serem ofertados;
Hl. Providenciar as autorizações, alvarás, licenças e outras medidas necessárias
inerentes à aprovação e viabilização dos projetos arquitetônicos, urbanísticos, e
complementares das unidades habitacionais de modo célere;
ll. Adotar medidas em seu âmbito que contribuam para a celeridade do licenciamento
ambiental junto aos órgãos competentes, bem como nas situações envolvendo
concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, água e saneamento; ;
Iv. Apresentar propostas legislativas à Câmara Municipal que disponham sobre a
desoneração fiscal relativa à incidência dos seguintes tributos: |,
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CAIXA
a. Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso “inter vivosto .gj....s
especificamente e exclusivamente, sobre as transmissões de propriedade
imobiliária que vierem a integrar o Programa;
b. Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU durante a fase de
construção;
c. Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente
sobre a construção dos empreendimentos vinculados ao Programa.
V. Apresentar proposta legislativa à Câmara Municipal que disponha sobre os critérios e
a forma de reconhecimento do empreendimento habitacional a ser construído no
âmbito do Programa, como de zona especial de interesse social - ZEIS;
VI. Manter cadastro atualizado do público alvo do Programa;
Vil. A seu critério, estender sua participação no Programa, sob a forma de aportes
financeiros e de fornecimento de bens, serviços ou obras, a serem previamente
estabelecidos com a UNIÃO; ;
VIH. Fazer veicular mos meios de comunicação do MUNICÍPIO a divulgação do
empreendimento habitacional, em parceria com as
CONSTRUTORAS/INCORPORADORAS e/ou suas entidades representativas;
IX. Praticar outras atribuições afins e compatíveis, bem como as que forem exigidas pela
legislação aplicável de forma célere, visando a agilização da tramitação do processo
de aprovação do projeto.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
O presente instrumento terá vigência de 24 meses, a partir da data de sua assinatura, ou
até a conclusão das obras dos empreendimentos destinados ao Programa Minha Casa
Minha Vida, o que ocorrer em primeiro lugar.
CLÁUSULA QUINTA - DAS ALTERAÇÕES
Este instrumento poderá ser modificado em quaisquer de suas cláusulas, exceto quanto
ao objeto ou finalidade, mediante lavratura de termo aditivo e desde que manifestado
previamente por escrito com, pelo menos, quinze dias de antecedência, obedecidas as
disposições legais aplicáveis.
CLÁUSULA SEXTA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O presente instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo com
antecedência mínima de trinta dias, e rescindido de pleno direito, independentemente de
interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na
legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente
inexecutável, sem quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se às partes as
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e
creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICIDADE - -RTIFICO A AUT EeucIDaDE
DA PRESENTE FOTÍCORU
MIM APRESENTADA com
SOCUMENTO ORIGIN:
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CAIXA EA
A publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos
deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedado às
partes utilizar-se de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
As dúvidas e controvérsias Porventura surgidas em função da execução deste
instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão apreciadas e
julgadas pela Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.
E assim, por estarem plenamente de acordo, as partes obrigam-se ao total e irrenunciável
cumprimento dos termos deste instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em
3 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito, que vão assinadas pelos
representantes das partes e com as testemunhas abaixo nomeadas e identificadas.
Lapa/Pr ,04 de Maio de 2009
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Local/Data É
CERTIFICO A AUTÊNTICIDADE
DA PRESENTE FOTOCÓPIA A
LapáP MIM APRESENTADA COM O
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CEF - Caixa Econ
Testemunhas
Nome: LrGia Mafia LAcSida madaner Nome:
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CPF:336. 534069. 4S CPF: TR ELSA SÁ P-3 Í
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 51/2010
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Sumula: Referenda Termo de Adesão que entre si firmam o Município e a
Caixa Econômica Federal para operacionalização do PMCMV — Programa
Minha Casa Minha Vida.
Protocolado na Secretaria no Dia 11/11/2010.
Apresentado. em Expediente do, Dia 16/11/2010.
Encaminho à Comissão de: |
X Legislação, Justiça e Redação, em 11/11/2010.
Economia, Finanças e Orçamento, em XX | XX | XX.
f Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
EH Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
E Controle e Fiscalização, em XX |) XX | XX.
ai PEJO
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX |
Presidente do Poder Lepislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE DE MEMBRO
| De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
| . para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
É tramitação do projeto de Lei nº /2010, em substituição: ao autor do mesmo
i
|
|
|
|
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
Recebi o projeto em fé /4f [2010
Designo para relatar sobre a matéria o Ra
Em Z€ /4f /2010
ComIssÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyR HOFFMANN
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo 51/2010
Ref.: Referendo do Termo de Adesão que entre si firmam o Municipio e a Caixa
Econômica Federal para operacionalização do PMCMV — Programa Minha Casa
Minha Vida.
Busca-se através do presente referendar o Termo de Adesão
que entre si firmam o Município e a Caixa Econômica Federal para operacionalização
do PMCMV — Programa Minha Casa Minha Vida.
Pelo referido Termo, tem-se que seu objetivo é a união de
esforços, objetivando a implementação eficaz e eficiente do Programa Minha
Casa Minha Vida, no Município de Lapa, com o fim de diminuir o déficit
habitacional do Município.
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Determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal: Co. past?
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
O,
XXV — celebrar convênio 'ad referendum' da
Câmara Municipal;
Da mesma forma, o art. 106, 8 1º, IX, do Regimento
Intemo da Câmara Municipal da Lapa/PR, determina que:
“Art. 106. Toda matéria legislativa de
competência do Poder Legislativo, com sanção
do Prefeito, será objeto de lei e, todas as
deliberações privativas do Poder Legislativo,
tomadas em Plenário, terão forma de decreto
legislativo ou de resolução.
$ 1º. Destinam-se os decretos legislativos a
regulamentar as matérias de exclusiva
competência do Poder Legislativo, que tenham
efeito externo, tais como:
(==)
IX — aprovação de convênios ou acordos de
que fizer parte o Município.”
Aliás, o art. 106, 8 1º, IX, do Regimento Interno desta
Casa de Leis vem a corroborar o disposto no art. 22, X, da Lei Orgânica deste
Município, pois determina que:
“An. 22. Compete à Câmara Municipal,
privativamente, entre outras, as seguintes
atribuições:
'
X— fiscalizar e controlar, diretamente, os atos
do Poder Executivo, incluídos os da
Administração indireta e funcional;”
Isto posto, esta Comissão é favorável ao
prosseguimento no presente nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Poder Legislativo, 18 de novembro de 2010.
Acyr Hoffmann
Membro
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 51/2010.
Súmula: Referendo do Termo de Adesão que entre si firmam o Município e a Caixa
Econômica Federal para operacionalização do PMCMV — Programa Minha Casa
Minha Vida.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui respeitosamente,
apresentar à consideração do Plenário o seguinte Projeto.
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Adesão que entre si firmam o Município e a
Caixa Econômica Federal para operacionalização do PMCMV — Programa Minha Casa
Minha Vida.
Art. 2º - Este Projeto de Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, em 18 de novembro de 2010.
ACYR HOFFMANN
Membro.