Ofício nº 566
Excelentíssima Senhora:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para serem
submetidos a referendo, os documentos a seguir relacionados:
- Terceiro Termo Aditivo ao Convênio MTur nº 727325/2009,
firmado entre o Município e a União por intermédio do Ministério do Turismo,
referente a execução de obras de infraestrutura turística a fim de qualificar o
Circuito Histórico e Ambiental da Lapa;
- 2º Termo Aditivo ao Termo de Adesão ao Convênio nº
007/10, firmado entre o Município e o Estado do
Paraná/SEED/SEDU/PARANACIDADE;
- 7º Termo Aditivo “De Ofício” de Prorrogação de Vigência ao
Convênio 2282/05, por atraso de Liberação de Recursos, firmado entre o
Município a o Ministério da Saúde — FUNASA — Fundação Nacional de
Saúde;
- 8º Termo Aditivo Simplificado de Prorrogação de Prazo ao
Convênio 2282/05, firmado entre o Município a o Ministério da Saúde —
FUNASA - Fundação Nacional de Saúde;
- 9º Termo Aditivo “De Ofício” de Prorrogação de Vigência ao
Convênio 2282/05, por atraso de Liberação de Recursos, firmado entre o
Município a o Ministério da Saúde - FUNASA -— Fundação Nacional de
Saúde;
- Termo Aditivo ao Contrato de Repasse nº 0259708-
10/2008/MTUR/CAIXA, celebrado entre o Município e a União Federal, por
intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica
Federal;
go
EXMA. SRA. CÂMARA MUNICIPAL DA o
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX Protoco
be 1431
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL Mano ue
NESTA E”
Responsável:
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA ;
, ( g FNE ÇÃO
EsrtAaDO DO PARANÁ Si )
Ofício nº 566 2:02
- Termo de Adesão que entre si firmam o Município e a Caixa
Econômica Federal para operacionalização do PMCMV — Programa Minha
Casa Minha Vida.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
lá
cortamer 2
refeito Municip
Í
|
/
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tol (41) 547-8000 - Fax (41) 6522-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA-PR/Nº 727325/2009.
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº
727325/2009, QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO
TURISMO - MTur E O MUNICÍPIO DE LAPA/PR,
PARA O FIM QUE ESPECIFÍCA.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO TURISMO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
05.457.283/0002-08, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco “U”, 2º e 3º Andares -
Brasília/DF, CEP: 70.065-900, doravante denominado CONCEDENTE, neste ato
representado por seu Secretário Nacional de Programas de Desenvolvimento do Turismo,
Senhor FREDERICO SILVA DA COSTA, portador da Cédula de Identidade nº 7018999-2,
expedida pela SSP/PR, e do CPF nº 776.889.701-30, nomeado pela Casa Civil mediante a
Portaria nº 406, de 06 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União do dia
subseqgiiente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 52, de 30 de março
de 2010, publicada no Diário Oficial da União do dia subseqiiente, residente nesta Capital, e o
MUNICÍPIO DE LAPA/PR, inscrito no CNPJ/ME sob o nº 76.020.452/0001-05, com sede
na Praça Mirazinha Braga, nº 87, Lapa/PR, CEP; 83.750-000, doravante denominado
CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, Senhor PAULO CESAR FIATES
FURIATI, portador da Cédula de Identidade nº 890.157-0, expedida pela SSP/PR, e do CPF
nº 200.849.439-04, domiciliado à Rua Senador Souza Naves, nº 1329, Lapa/PR, CEP: 83.750-
000, no uso de suas competências legais, RESOLVEM celebrar o presente TERMO
ADITIVO, regido pelas disposições contidas na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; na Lei
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas posteriores alterações; no que couber, na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 11.768,
de 14 de agosto de 2008; na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 12.017, de 12 de agosto de
2009; na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 12.309, de 09 de agosto de 2010; na Lei nº
10.520, de 17 de julho de 2002; na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; na Lei nº 9.504, de
30 de setembro de 1997; no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986; no Decreto nº
6.555, de 08 de setembro de 2008; no Decreto nº 5.504, de 05 de agosto de 2005; no Decreto
nº 6.170, de 25 de julho de 2007, atualizado; na Instrução Normativa nº 02, de 16 de
dezembro de 2009, na Instrução Normativa nº 03, de 04 de março de 2010, ambas da
Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; na Portaria Interministerial nº
127, de 29 de maio de 2008, atualizada; na Portaria Interministerial nº 217, de 31 de julho de
2006, atualizada; na Instrução Normativa nº 01, de 17 de outubro de 2005, na Instrução
Normativa nº 03, de 13 de dezembro de 2005, na Instrução Normativa nº 02, de 24 de abril de
2007 e na Instrução Normativa nº 10, de 28 de dezembro de 2007, todas da STN/MF;
mediante o que contém no Processo nº 72031.006701/2009-42, nas Cláusulas e condições a
seguir estipuladas: ç
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar a Cláusula QUARA.
Orçamentários e Financeiros do CONVÊNIO Nº 727325/2009, celebrado em 3
dezembro de 2009, que tem por objeto a “Execução de Obras de Infraestrutura Tu
fim de qualificar o Circuito Histórico e Ambiental da Lapa - PR”, para execução das metas
constantes do Plano de Trabalho original e sua reformulação, devidamente aprovados,
conforme prevê o item II da Cláusula Quinta — Dos Recursos Orçamentários e Financeiros do
referido Instrumento.
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA-PR/Nº 727325/2009.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO
A Cláusula Quinta - Dos Recursos Orçamentários e Financeiros do CONVÊNIO Nº
727325/2009 passa a vigorar com as seguintes alterações:
E
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO LAPA 29144 dº
Ficam ratificadas todas as demais Cláusulas e condições pactuadas no CONVÊNIG
727325/2009 e em seus aditamentos, que não tenham sido atingidas pelo:
“Cláusula Quinta - Dos Recursos Orçamentários e Financeiros
Para a execução do objeto deste Convênio, dá-se o valor total de R$ 7.978.074,08
(sete milhões, novecentos e setenta e oito mil, setenta e quatro reais e oito centavos),
cabendo ao CONCEDENTE destinar o montante de R$ 7.818.372,60 (sete milhões,
oitocentos e dezoito mil, trezentos e setenta e dois reais e sessenta centavos),
correndo às despesas à conta do Orçamento do Ministério do Turismo, observadas as
características abaixo especificadas e aa CONVENENTE caberá a contrapartida de
R$ 159.701,48 (cento e cingiienta e nove mil, setecentos e um reais e quarenta e oito
centavos), conforme Plano de Trabalho aprovado.
1) Para o exercício de 2009, o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), na
classificação orçamentária abaixo discriminada:
Programa de Trabalho: 23.695.1166.10V0.0001
Natureza da Despesa: 44.40.41
Fonte: 0100
Nota de Empenho: 2009NE902538, de 29 de dezembro de 2009, no valor de R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais), devidamente repassado mediante Ordem
Bancária nº 20100B800948, de 29 de junho de 2010.
II) Para o exercício de 2010, o valor de R$ 2.818.372,60 (dois milhões, oitocentos e
dezoito mil, trezentos e setenta e dois reais e sessenta centavos), na classificação
orçamentária abaixo discriminada:
Programa de Trabalho: 23.695.1166.10X0.0001
Natureza da Despesa: 44.40.41
Fonte: 0100
Nota de Empenho: 2010NE901644, de 02 de julho de 2010, no valor de R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais).
Programa de Trabalho: 23.695.1166.10X0.0001
Natureza da Despesa: 44.40.41
Fonte: 0100
Nota de Empenho: 2010NE901830, de 04 de outubro de 2010, no valor de R$
818.372,60 (oitocentos e dezoito mil, trezentos e setenta e dois regis e sessentas E
centavos). CERTIFICO A AUTENTICIGADE
DA PRESENTE FOTOCÓPIA A
Nao MIM APRESENTADA COM O
DOCUMENTO ORIGINAL
/
LO
Instrumento.
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA-PR/N2 727325/2009.
CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação, em extrato, deste Termo Aditivo, no Diário Oficial da União. será
providenciada pelo CONCEDENTE, no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data de sua
assinatura, de acordo com o disposto no art. 33 da Portaria Interministerial nº 127, de 29 de
maio de 2008, atualizada.
E, assim, para firmeza e validade do que foi avençado, os Partícipes firmam o presente
Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma. para um só efeito, na presença das
testemunhas que também o subscrevem.
Brasília/DF, 18 de outubro de 2010.
Secretário Nacional de Programas de Desenvolvimento do Turismo/MTur
E ja CESAR FIATÊS FURIATI
Prefeito Municipal de Lapa/PR
A
É
TESTEMUNHAS:
42 cs :
NOME: Aólim Síbris Meguaina
CPF: SPF: 008.885.011-02
3: 2330 589 - SSP-DF
“ERTIFICO A AUTENTICIDADE
dA PRESENTE FOTOCÓPIA A
uiM APRESENTADA COM O
JOCUMENTO ORIGIN
LAPA a, LATA Ned
ISSN 1677-7069
Diário Oficial da União - seção 3
EMPRESA PROCESSO. E
LWN OFICINA MECANICA LIDA - ME | O, T
METALURGICA EP LIDAME -46301,000642/ Er
METALURGICA CE LTDA Es 46301.000641/20/0-51 | 805,06
E Bh H 86720.00/857/20/ 0.79! 402,5)
MODIFER EDUSTRIALZAÇÃO DE PEÇAS EM FERRO| —46304.000289/2009-90] 238364
suB ET PEER DEMADDE STE MENDES LTDA
AE DECS DAME
vi SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉ-
REOS LIDA.
Nº 205, terça-feira, 26 de outubro de 2010
|
CARLOS ARTUR BARB
T OO UZIO-IE| 22057
SERVICOS DE MAO DE OBRA VLV LTDA ME 04. 000860/2010-|8/ 1.851,65
SERVICOS DE MAD DE OBRA MLV LTDA ME 46308.0008592010-85|— 3259.86
SERVICOS DE MAO DE OBRA MLV LTDA ME | 46304,0008422010-28] 1.851,65]
CESPE = bate a incêndio. Fundamento Legal: Lei nº 10.320 Vigência.
Ministério do Turismo 25/102010 a 24/102011. alor Toial: R$526.86144. Fonte:
ECRETARIA EXECUTIVA
sugsEEREINIIA DE Sri er pa
ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº s2040
Número do Conaio: 21/2007. Nº Processo: 72000002889200755
Contratante. MINISTERIO DO TURISMO CNP) Cortcuado
OO ESIOIGUOV AE. Contaiado EMPRESA BRASIL DE COMUNT.
CACAO SAA.- EBC. Objeto: Suprimir em 20% (vinte por cento) o
gpiosimcial estimada do Insumêmo. com fundamento ni anca
pes a Soja 8d Le EE gecoEi. nuit 6
ane previsto nã Ciausula Segunda - Das Alterações do
PErião Corão Edom mo Leg Lo EE Goo erica
Voir Tais): R$30.780,00. 0000 » 20 /0NE900076. Data
de astra 2TODIO.
(SICON - 25/10/2010) 540004-0000]-2010NES00668
SECRETARIA NACIONAL DE PROGRAMAS
DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Vi TERMO ADITIVO AO NVÉNIO Nº 721915/2009, celebram a
furismo € o no de E
1 ASS -82.
TA: it. DATA É ASe
Até 24/08/20)
a E IO FREDERICO SILVA DA
y Programas de Deseovolvimento do
Turismo fu P PAULO MAUA PIZZOLATTI. Prefeito Muni
cipal de Pomerode/SC.
o TERMO ADITIVO AO TERMO DE PARCERIA Nº 7284462009.
celebram à Unid inisério de
Inclusão Digital E PROCESSO:
7203 1.078 vê TO: sea usa 4º DOS RE.
CURSOS FINAN Pare o exergício de 2010, o valor
R$ 2000.000.00 (doi ilhões, de rea
E Eq Reza da Despesa 3 a Fonte Too,
Empenho 2010NE9NÓUS, de 14/06/2010, no valer de R$
Boo 00: OD (dons E ASSINATUI
milhões de reais) DATA IRA:
Brasília-DF, 25/10/2010, FREDERICO SILVA DA COSTA, Secro-
tário Nacional d imas de Desenvolvimento do Turisma/MTur;
e
ÓSWALDO AKIRA DITSUKL Diretor Presidente do CIDAP.
3 TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 727328/2009, celebram a
sas
Unido. por meio. do M urismo e o Município de La:
por: OUESSO. e: 676 GB * GRE: Rica
láusula 4 ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEI
movesentos c
ROS Vac 100 de RS TOMAS
K (sete milho
astemta e to mil, seioma e quatr
CEDE si8,
O reais é Oito centavos). CON-
valor de R$ 7.818.372,50 (seie milhões, oitocentos e
dezoito mil, Emo e setenta e dois reais c sessenta centevos).
CONVENENTE: O valor de eg 159.701,48 (cento e cingóenta e
move il. scjesenos e um reas e querenia e bio centavos). =
Para o excrecio de 201), o valor de R$ 2.818 372,60 (êois mi
oitocentos c dezoito mil, dois reais € Comin]
centavos). Programa de Trabalho, Bos 1166.10X0 DO01,
4 4 ÍD AI, Fono 109, Nota de Em enho 20 /ONESONSSO,
s/far2010, so valer de R$ Sif.57260 (elogios E Gssgono mi
DATA
SINATRA: E Srta DE IBN ÓIO "FREDERICO SILVA DA
STA. Secretário Naci ss de Desenvolvimento do
TuriamorATur, PAULO CESAR FIATES FÚRIA Prelaho Mane
cipal de Lapo/PR
Ministério dos Transportes
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS
MINISTRATIVOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
LOGÍSTICOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 422070
Nº Processo: 50000017629201047. Comraante: MINISTERIO DOS
TRANSPORTES «CNPJ Contratado; 0301565 1000145. Contraado
TRIUNFO COMERCIO E SERVICOS LTDA -Dbjeio: Contratação
de empresa cspesializada para prestação de serviços técnicos de ma-
nutençãopreventiva corretiva assistência técnica e operacional de 10-
dos os sistemas cutomáticos c manuaias de detecção, alarme € com-
Esto documento pode ser verificado no eaderuço eletrônico ftipsvwwra in gvotasenicidnde mi.
pelo código 00032010102600172
100000000 - 2010NE900497. Data de Assinatura; 25/10/2010.
(SICON = 25/10:2010)
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 29/2010
O Ministério dos Trasmpones através de sua Pregoeira de-
signada pela Portaria nº 268/2009, de OS de dezembro de 2009,
informe que as vencedoras do Pregão acima foram as empresas SS
Imporação e Distribuidora Logistics LTDA, fens 5, 20 e 2i: ALM-
udio, Video e Suprimenos para Informática LTDA. itens 03. 10,
; Telma da Silva Lorga ME. itens 05, |4, 18 e 29:
Eipel Indústria de Fitas c Papéis LTDA EPP. itens 11 17e22;
é Livraria ALS LTDA EPP. ix Papelaria
Materias de Escritório « Informática LTDA, ins 23 e 24; e Marcos
Aurélio Collaco EPP, item 25. Foram cancelados os itens DJ, 02, 06,
07, 08, 13, 28, 30. 31, 32 e 33
MARA LUCIA PACHECO
(SIDEC - 25/10/2010) 390004-00001-2010NE900084
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
GERÊNCIA DE EIA ÇÃO E CONTRATOS
EXTRATO DE ADITAMENTO
SAGANTAQINE 932010
'NTO: 5º TADI-CONT-SAF-ANTAQN" renda CON-
TRATANTES. S: Agência Nacional de Transpones - AN-
TÃO. CNPIIME nº 04903.587/0001-08 a COOPEI IVA MISTA
DE CONSUMO E PRES AÇÃO DE SERVIÇOS EM TRANSPOR-
'OOPERTRAN TSDAS CNPHMF nº 00.691 908/0002-36. OB-
tros Prorrogar o prazo de vigência do contrato por 12 (doze)
guess com lia, em 19 de estro Ge 2010. CLASSIFICAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA. 26. 7502090600
ADMINISTRAÇÃO DA” UNIDADE = Neturera” dz
339039 = Outros Servigor de Terceiros - Pessoa Taríica. VALOR
TOTAL ESTIMADO: R$ 725 258.16 [setecentos e vinte e cinco ci.
duzentos € cinquenta € dezesseis centavos). UNIDADE
GESTORA: 393002. GESTÃO: 39251. DATA DA ASSINATURA:
19.10.2010. PROCESSO: 50300.001 568/2007-16.
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
TERRESTRES
COMUNICADO Nº 5, DE 25 DE OUTUBRO DE 2010
EDITAL Nº 1/2010
A Comissão de Av do de licitação referente
ao leilão da Concessão do TAV Rio de Janeiro - Campinas, com
fulero nê Portaria ANTT Nº 185, de 12.07.2010, torna público que,
tendo em vista as alterações decorrentes da análise das solicitações de
esciarecimemo formuladas & ANTT. será disponibilizado a conso-
lidação do Edinal Nº 001/2010 e seus anexos, resultante dos
elencados cm listagem, a serem divulgadas nos sítios
gpa govlbr e Wwvwsaubrai gov. parir de 26 de outubro de
HÉLIO MAURO FRANÇA
Pressudento da Onrstasir
COMPANHIA DOCAS DO MARANHÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº ny201d
TIPO E NÚMERO: Cortesto rº 011/2010, de 17.102010, CON-
TRATANTES. Companhia Docas do Maranhão - CODOMAR É a
TNL PCS S/A. OBJETO: prestação de serviços de conectividade a
. com velocidade de 4Mbps, que provenha q acesso É rede
mundial VALOR: 80.000,00 (aitente mil reais). VIGÊNCIA: 12 (do-
2) meses, diconiar da sapaiição da Dri de Serviço. ser
prórogado par meceasidade do contratante, nos lemos c limites que
sem o lei FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. E
DATA: 17.10.2010. ASSINAM: Washington de Oliveira Viégas, Di-
retor Presidente da CODOMAR e José pes Mendes Sampaio.
Diretor Executivo de Negócios da TNL PCS S/A.
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-
ESTRUTURA DE TRANSPORTES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 12010
Número do Contato: 139/2009. Nº Processo: S06000009002009! 1. Con-
ONITDEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE
uatanto: DNIT-DEPART/
TRANSPORTES. CNPJ “72060999000175. Conteniado : FUN-
DACAO ENACAD DE «PROJETOS, E
TE Objeto mais 120 dias consecutivos « Aumento
dE Velso Comet PR 1900 O valor contratual passa a ser de R$
12657337.57. Fundamento Logal: Le: 8.666/93 art 57 e enéSe Clóusia
sexta Vigência: 23/09/2010 a 21/01/2011. Data de Assinatura: 22/09/2010.
(SICON - 25/10/2010) 393003-39252-2010NEV0I411
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
RETIFICAÇÃO
DO. de
Ne Inexigibilidade de Liciação Nº 292010 publicada no
gi
ESIGR0IO, Seção à Pág 16) Onde as je
DE-PAN AVIMENTACAO Var 63 0 00 Leia-se : ASSOCIAÇÃO BRA.
SILEIRA DE “PAVIMENTAÇÃO ale E RE 1.500,00 Onde e Jê: Panici-
pação de 08 (quatro) servidores de 02 (dois) servidores
(SIDEC - 2/10/2010) 393001-39252-2010NE90411
DIRETORIA-EXECUTIVA
COORDENAÇÃO-Gi DE CADASTRO
E LICITAÇÕES
AVISO DE ADIAMENTO
CONCORRÊNCIA Nº 42010
Comunicamos o adiamento da licitação supra citada . publicado
no D.O. de TseRoIo O, pra 0/11/2010, às ORAGO - no seguinte Edo:
reço: SAN, Quadra 03 Bloco "A? ano Sl - Fê Nele dos Tre.
pories Asa Norte - BRASILIA DE das Construções
Se Obras de Art Especsi Vidutos) ol sa Li Péres do Meniipio
de Mogi das Cruzes - SP (Viaduto Nami Jafei c Viaduto Jundiapeba)
rins
cm SE
“oe
(SIDEC - 25/10/2010) 393003-39252-2010NE9014t1
AVISO DE CONVOCAÇÃO
CONCORRÊNCIA
EDITAL Nº 824/2009.00
O Depastamento Nacional de Infra-Estrutura de Tronsponis -
ENTE. Autarquia, Federal vineulda so Miniséio dos Test airavés
Coordenação Geral de Cadastro e Licitações. tora aos imeres-
dc na Eta do Eai em pras, a convocação do Consórcio Am-
biental NE para aberura da Proposta Técnica a ser realizada no dia 04 de
novembro de 2010 às 10:09 horas, oa Sala de Licitações de CGCL. no se-
guinio codereço: SAN Quadra 03. Bloco “A” - Mezanino Sul - Brasilia/DF.
RESULTADO DE MABILITAÇ; Ão
EDITAL Nº * aodo: 00
O Departamento Nacional de Infra-Esinutus de Transportes -
ui Auserquia Es varão instead Traepone aves da
e si Coca eat Eca e
Ri aim, dem efeito sta Inalação conforme DOU de
03/08/2010, Seção 3, 16. em vinude da decisão judicial proferida
E Tribunal ederal da 1º Região, no âmbito do de Ins-
trumento n.º 61957-85.2010.4.0]000VDF. Cópia do Mandado Sep
E reiedo ser obtida na CGCL. no seguinte endereço: SAN, Quadea 03, Kal
AM. no Sul - sia carga visi
Emallia 25
cp NEY santos MARTINS
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200.2 de 24/08/2001. que institui a
Infracsiruuro de Chaves Públicas Brasileira + ICP-Brasil.
é TENTICIDADE
AG 4 é
ENTÃO NAL
oRI
pi
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 52/2010
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Sumula: Referenda Terceiro Termo Aditivo ao Convênio Mtur nº
727325/2009, firmado ente o Município e a União por intermédio do
Ministério do Turismo, referente a execução de obras de infraestrutura
turística a fim de qualificar o Circuito Histórico e Ambiental da Lapa
Protocolado na Secretaria no Dia 11/11/2010.
“Apresentado « em Expediente do Dia 16/11/2010.
Í
Encaminho. ã Comissão de:
|X Legislação, Justiça e Redação, em 11/11/2010.
* Economia, Finanças e Orçamento, em XX | XX | XX.
- Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
E Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
| Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
| Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
! CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX |
, residente do Poder tativo Municipal |
| | SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
! De acordo com o que determina o Arbgo 20, parágrato 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vercador
+ para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, |
tramitação do projeto de Lein” — /2010, em substituição ao autor do mesmo.
[ RECEBIMENTO PELA OMISSÃO
Recebi o projeto em / PÁ, /2010
|
!
| : À sa r
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador ADSL
Em dedo 2010
| RECEBIMENTO DO RELAT Es
Recebi o projeto em / hs, u /f /2010
PRESIDENTE - JOÃO RENA TO LEAL “AFON. so
| Acyr HOFEMANN
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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À
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo 52/2010
Ref.: Referendo do Terceiro Termo Aditivo ao Convênio MTur nº 727325/2009, firmado
entre o Município e a União, por intermédio do Ministério do Turismo, referente a
execução de obras de infraestrutura turística a fim de qualificar o Circuito Histórico e
Ambiental da Lapa;
Busca-se através do presente referendar o Terceiro Termo
Aditivo ao Convênio MTur nº 727325/2009, firmado entre o Município e a União, por
intermédio do Ministério do Turismo, referente a execução de obras de infraestrutura
turística a fim de qualificar o Circuito Histórico e Ambiental da Lapa;
Pelo referido Termo, tem-se que seu objetivo é a alteração
da clausula quinta, que diz respeito aos recursos orçamentários e financeiros,
dizendo que para o exercício financeiro de 2009 foi repassado o valor de R$
5.000.000,00 e para o exercício de 2010 o valor de R$ 2.818.372,60.
Determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
0)
XXV — celebrar convênio 'ad referendum' da
Câmara Municipal;”
Da mesma forma, o art. 106, $ 1º, IX, do Regimento
Intemo da Câmara Municipal da Lapa/PR, determina que:
“Art. 106. Toda matéria legislativa de
competência do Poder Legislativo, com sanção
do Prefeito, será objeto de lei e, todas as
deliberações privativas do Poder Legislativo,
tomadas em Plenário, terão forma de decreto
legislativo ou de resolução.
8 1º. Destinam-se os decretos legislativos a
regulamentar as matérias de exclusiva
competência do Poder Legislativo, que tenham
efeito externo, tais como:
(...)
IX — aprovação de convênios ou acordos de
que fizer parte o Município.”
Aliás, o art. 106, 8 1º, IX, do Regimento Interno desta
Casa de Leis vem a corroborar o disposto no art. 22, X, da Lei Orgânica deste
Município, pois determina que:
“Ar. 22. Compete à Câmara Municipal,
privativamente, entre outras, as seguintes
atribuições:
(2)
X — fiscalizar e controlar, diretamente, os atos
do Poder Executivo, incluídos os da
Administração indireta e funcional;”
Isto posto, esta Comissão é favorável ao
prosseguimento no presente nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Poder Legislativo, 18 de novembro de 2010.
Acyr Hoffmann
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 52/2010.
Súmula: Referendo do Terceiro Termo Aditivo ao Convênio MTur nº 727325/2009,
firmado entre o Município e a União, por intermédio do Ministério do Turismo, referente
a execução de obras de infraestrutura turística a fim de qualificar o Circuito Histórico e
Ambiental da Lapa;
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui respeitosamente,
apresentar à consideração do Plenário o seguinte Projeto.
Art. 1º - Fica referendado o Terceiro Termo Aditivo ao Convênio MTur nº
727325/2009, firmado entre o Município e a União, por intermédio do Ministério do
Turismo, referente a execução de obras de infraestrutura turística a fim de qualificar o
Circuito Histórico e Ambiental da Lapa.
Art. 2º - Este Projeto de Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Comissão de Legislação: tiça e Redação, em 18 de novembro de 2010.
ACYR HOFFMANN
Membro.