Município DA LAPA
EstaADO DO PARANÁ
Ofício nº 566 Lapa, 09 de Novembro de 2010
Excelentíssima Senhora:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para serem
submetidos a referendo, os documentos a seguir relacionados:
- Terceiro Termo Aditivo ao Convênio MTur nº 727325/2009,
firmado entre o Município e a União por intermédio do Ministério do Turismo,
referente a execução de obras de infraestrutura turística a fim de qualificar o
Circuito Histórico e Ambiental da Lapa;
- 2º Termo Aditivo ao Termo de Adesão ao Convênio nº
007/10, firmado entre [o) Município e [o) Estado do
Paraná/SEED/SEDU/PARANACIDADE; -
- 7º Termo Aditivo “De Ofício” de Prorrogação de Vigência ao
Convênio 2282/05, por atraso de Liberação de Recursos, firmado entre o
Município a o Ministério da Saúde — FUNASA — Fundação Nacional de
Saúde;
- 8º Termo Aditivo Simplificado de Prorrogação de Prazo ao
Convênio 2282/05, firmado entre o Município a o Ministério da Saúde —
FUNASA — Fundação Nacional de Saúde;
- 9º Termo Aditivo “De Ofício” de Prorrogação de Vigência ao
Convênio 2282/05, por atraso de Liberação de Recursos, firmado entre o
Município a o Ministério da Saúde — FUNASA — Fundação Nacional de
Saúde;
- Termo Aditivo ao Contrato de Repasse nº 0259708-
10/2008/MTUR/CAIXA, celebrado entre o Município e a União Federal, por
intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica
Federal;
EXMA. SRA. CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX pr remo a
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL é &
NESTA E
Responsável
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 8522-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MunicíriIO DA LAPA
EsrtAaDO DO PARANÁ
Ofício nº 566 2300/02
- Termo de Adesão que entre si firmam o Município e a Caixa
Econômica Federal para operacionalização do PMCMV — Programa Minha
Casa Minha Vida.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente”
refeito Municip
!
f
|
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
a
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE
2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE
ADESÃO AO CONVÊNIO Nº OO7/HO.
ESTADO
PARANÁ/SEED/SEDU/PARANACIDADE,
CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO PARANÁ
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE. ESTADO DA
EDUCAÇÃO. DO - PARANÁ - SEED, A
« : SECRETARIA DE ESTADO DO
DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDU, O
DO
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO
“PARANACIDADE, E O MUNICÍPIO DE
LAPA. -
. O Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Urbano,e o Serviço Social - Autônomo. .
PARANACIDADE, neste ato representados pelo Secretário de Estado e
Superintendente do PARANACIDADE, Sr. Wilson Bley Lipski, a
Secretaria de Estado da Educação, neste ato representada pela
Secretária de Estado Sra.. Yvelise Freitas Souza Arco-Verde, e o
Município da Lapa, neste ato representado pelo Prefeito Senhor PAULO
CESAR FIATES FURIATI, . por esta e melhor forma de direito, celebram o
presente termo aditivo ao Termo de Adesão nº 12 do Convênio, com
base na Lei Estadúal 15.608/2007 e de conformidade com as cláusulas
seguintes: ;
CLÁUSULA PRIMEIRA
Fica alterada a origem dos recursos dos valores estipulados no:1º termo
aditivo ao termo de adesão nº 12:ao convênio nº 07/10, sendo R$
2.142.587,31 (dois milhões, cento. e quarenta e dois mil, quinhentos e
oitenta e sete reais e trinta e um centavos) provenientes de Recursos do
Tesouro — SEED e R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) provenientes de
recursos-de financiamento. e AUTENTICIDADE
DA PRESENTE FOTOCÓPIA À
À MIM APRESENTADA a:
“CLÁUSULA SEGUNDA . DOCUMENT o o Ri GINAL
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Permanecem inalteradas as demais cláusulas que não conflitem com as
deste aditivo. 7
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Rua Deputado Mário de Barros, 1290, 1º andar, CEP: 80530.913, Curitiba, Paraná - Fone: 41-3350-3300, Fax 41-3353-3300 - Caixa
Postal 15079 - paranacidade(Bparanacidade.org.br - www.paranacidade.org br
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE
E assim, por estarem certas e ajustadas, Alado (o) presente aditivo, em
03 (três) vias de igual teor e forma.
Curitiba, (< “Are ttulio e ADO
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Secretário de Estado de E Ivimento Urbano
Superintend nte do PARANACIDADE
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Secretáfia de Estado da'Educação do Paraná
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Rua Deputado Mário de Barros, 1290, 1º andar, CEP: 80530.913, Curitiba, Paraná - Fone; at -3350-3300, Fax 41-3353-3300 « . Caixa
Postal 15079 - paranacidade(Oparanacidade.org.br - www. paranacidade.org.br
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 53/2010
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Sumula: Referenda o 2º Termo Aditivo ao Termo de Adesão ao Convênio
ns 007/10, firmado entre o Município e o Estado do
Pataná/SEED/SEDU/PARANACIDADE.
Protocolado na Secretaria no Dia 11/11/2010.
Apresentado em Expediente, do Dia 16/11/2010.
| Encaminho E] Comissão de:
pe Legislação, Justiça e Redação, em 11/11/2010.
| =» Economia, Finanças e Orçamento, em XX | XX | XX.
| [» Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
|O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX | XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX | XX.
| ! Controle e Fiscalização, em XX | XX / XX.
|
?
= DUDA |
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX |
Presidente do Poder Legislativo Municipal |
ES BSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
+ para compor a Comissão de Legislaçã
tramitação do projeto de Lei nº /2010, em substituição 10 autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
Recebi o projeto em 4 AA /2010
emmomom muro amo monenme me armar = unsrs »
RECEBIMEN TO DO RELATOR
ComIssÃO DE LEGISLAÇÃO, Justiça E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyR HOFFMANN
é FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo 53/2010
Ref.: Referendo do 2º Termo Aditivo ao Termo de Adesão ao convênio 07/10, firmado
entre o Município e o Estado do Paraná/SEED/SEDU/PARANACIDADE.
Busca-se através do presente referendar o 2º Termo Aditivo
ao Termo de Adesão ao convênio 07/10, firmado entre o Município e o Estado do
Paraná/SEED/SEDU/PARANACIDADE.
Pelo referido Termo, tem-se que seu objetivo é a alteração
da origem dos recursos dos valores estipulados no 1º termo aditivo ao termo de
adesão 12 ao convênio 07/10, sendo R$ 2.142.587,31 proveniente de recursos
do tesouro —- SEED e R$ 800,000,00 proveniente de recursos de
financiamentos. A
Determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
6)
XXV — celebrar convênio 'ad referendum" da
Câmara Municipal;”
Da mesma forma, o art. 106, 8 1º, IX, do Regimento
Intemo da Câmara Municipal da Lapa/PR, determina que:
“Art. 106. Toda matéria legislativa de
competência do Poder Legislativo, com sanção
do Prefeito, será objeto de lei e, todas as
deliberações privativas do Poder Legislativo,
tomadas em Plenário, terão forma de decreto
legislativo ou de resolução.
$ 1º. Destinam-se os decretos legislativos a
regulamentar as matérias de exclusiva
competência do Poder Legislativo, que tenham
efeito externo, tais como:
(=)
IX — aprovação de convênios ou acordos de
que fizer parte o Município.”
Aliás, o art. 106, 8 1º, IX, do Regimento Interno desta
Casa de Leis vem a corroborar o disposto no art. 22, X, da Lei Orgânica deste
Município, pois determina que:
“Ar. 22. Compete à Câmara Municipal,
privativamente, entre outras, as seguintes
atribuições: Ê
Ne )
(o) pa - pas
X — fiscalizar e controlar, diretamente, os atos
do Poder Executivo, incluídos os da
Administração indireta e funcional;”
Isto posto, esta Comissão é favorável ao
prosseguimento no presente nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Poder Legislativo, 18 de novembro de 2010.
Acyr Hoffmann
Membro
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 53/2010.
Súmula: Referendo do 2º Termo Aditivo ao Termo de Adesão ao convênio 07/10,
firmado entre o Município e o Estado do Paraná/SEED/SEDU/PARANACIDADE..
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui respeitosamente,
apresentar à consideração do Plenário o seguinte Projeto.
Art. 1º - Fica referendado o 2º Termo Aditivo ao Termo de Adesão ao convênio
07/10, firmado entre o Município e o Estado do
Paraná/SEED/SEDU/PARANACIDADE.
Art. 2º - Este Projeto de Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Comissão de Legi O, Justiça e Redação, em 18 de novembro de 2010.
ACYR HOFFMANN
Membro.